MEI: uma década de formalização

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Mais de 8,5 milhões de brasileiros formalizaram suas atividades profissionais na última década, graças à Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).

Em Minas Gerais, os MEI representam 61% dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, o Estado ocupa o terceiro lugar no acumulado de formalizações, com 979 mil MEI, atrás de São Paulo (mais de 2 milhões) e Rio de Janeiro (902 mil).

Especialistas avaliam que esse modelo de formalização foi responsável pelo maior fenômeno de inclusão produtiva registrado no Brasil e no mundo, ao possibilitar a entrada de milhões de pessoas no mercado formal.

Apesar da lei ter sido sancionada em dezembro de 2008, a legislação só entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Para se ter uma ideia, em dezembro de 2009, eram 8.950 Microempreendedores Individuais em Minas Gerais. Até 1º de dezembro de 2018, esse número passou para 882.252 formalizados, ou seja, saldo100 vezes maior do que o registrado no primeiro ano de implementação da lei.

Benefícios

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil, não ter sócio, trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado e atuar em uma das ocupações permitidas pela Lei. Entre as vantagens estão:  abrir conta bancária de Pessoa Jurídica, ter acesso a linhas de crédito com condições mais atrativas, participar de licitações, dentre outros inúmeros benefícios que facilitam o dia a dia.

Além das vantagens fiscais e previdenciárias criadas pela legislação, o aumento de formalizados na categoria MEI se deve também a fatores como a necessidade familiar de complemento de renda, devido ao aumento do desemprego nos últimos anos e, ainda, à oportunidade de muitos empreendedores testarem e validarem suas ideias de negócios, com custos menores, antes de evoluírem o porte da empresa.

Mudanças

Ao longo de 10 anos, a legislação que impacta o MEI tem passado por várias mudanças. Uma delas foi em relação ao limite de faturamento anual. Inicialmente, poderia se tornar um MEI os empreendedores que tivessem uma renda de até R$ 36 mil por ano, um recurso muito limitado que favorecia poucos trabalhados. No decorrer dos anos ocorreram outras duas alterações do limite de faturamento: em 2012, passou para R$ 60 mil e, em 2018, foi reajustado para R$ 81 mil.

Outra alteração foi no número de ocupações permitidas para a formalização. Em 2008, se restringia a 375 ocupações, entre elas ambulante, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. Ao longo de uma década, mais 148 ocupações foram incluídas na lista de atividades, que somam hoje 523 atividades.

A burocracia também foi reduzida.  No início, o processo de formalização só era efetivado com a impressão de documentos que precisavam ser enviados para as Juntas Comerciais. Após a automação do Portal do Empreendedor, o processo passou a ser digital.

Apoio

Desde a criação da Lei 128, o Sebrae Minas tem apoiado e desenvolvido ações para estimular a formalização no estado. Atualmente, oferece orientações e capacitações para os MEI e empreendedores que querem se formalizar sobre questões legais e gerenciais da empresa como, por exemplo, a Semana do MEI, realizada anualmente. Além disso, atua no fomento às políticas públicas que possibilitam a melhoria do ambiente legal e institucional para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Entraves

Mesmo com as evoluções e adaptações ao novo cenário econômico, a legislação para o MEI ainda possui pontos de atenção. Um deles é em relação ao licenciamento do negócio, bem como a oferta de do mercado financeiro, que precisam ser aprimorados e simplificados. Ainda são poucos os produtos e serviços financeiros personalizados para o MEI disponíveis no mercado.

Outro ponto que ainda dificulta a vida dos empreendedores é a emissão de notas ficais. Muitos municípios ainda têm processos manuais para esta operação, e mesmo as cidades que emitem a nota de forma eletrônica, ainda deixam a desejar pela falta de informação sobre o funcionamento do processo.

Marcos do MEI ao longo de 10 anos

2008

  • Lei Complementar 218/2008 é aprovada

2009

  • Lei 218/2018 entra em vigor
  • Portal do Empreendedor é lançado

2010

  • Portal do Empreendedor fica acessível a todo o país

2011

  • Medida Provisória 529/2011 reduz a contribuição previdenciária dos MEI de 11% para 5% do salário mínimo
  • Lei Complementar 139 aumenta o teto de receita anual para o MEI de R$ 36 mil para R$ 60 mil

2013

  • Lei Complementar 147 promove revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
  • MEI fica isento de cobranças de taxas públicas e de entidades associativas
  • Caráter orientador da primeira visita da fiscalização fica estabelecido para todos os empreendedores de menor porte

2018

  • Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 81 mil
  • Dez anos de criação da figura jurídica do MEI

2019

  • Dez anos da implementação da figura jurídica do MEI