Tire suas dúvidas sobre o MEI – siglas, contabilidade e bolsa família

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Logomarca do Microempreendedor IndividualO que significam as siglas CNAE, NIRE e NIT?

CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica.

NIRE - Numero de Inscrição do Registro de Empresas, é o número fornecido pela Junta Comercial confirmando a formalização do MEI.

NIT - Número de Inscrição do Trabalhador fornecido pelo INSS que confirma a inscrição do Trabalhador na Previdência Social.

Quais os escritórios de contabilidade do meu município que atendem ao Microempreendedor Individual?

A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Para visualizar a relação, o MEI deve acessar o Portal , clicar em “MEI - Microempreendedor Individual” e em "Onde Obter Ajuda". Depois, clique no item "Escritórios de contabilidade para o MEI".

Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família se eu me registrar como Microempreendedor Individual?

O registro como MEI não causa a perda do benefício do Programa Bolsa Família.

Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família caso minha renda familiar aumente?

Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família (PBF), e tiver aumentado sua renda familiar, a perda do benefício não é imediata. Sua família continuará recebendo normalmente até a próxima atualização cadastral.

A atualização das informações no Cadastro Único é obrigatória para as famílias que recebem o benefício do Programa, e deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos. Não atualizar pode levar ao cancelamento do benefício. Para saber qual é a data-limite da sua próxima atualização cadastral, procure o responsável pelo Programa Bolsa Família em seu município.

A perda do beneficio não será automática e ocorrerá apenas se você informar ao Bolsa Família que houve aumento da renda familiar superior ao previsto no PBF, ou seja, acima de R$140,00 per capita.

Saiba mais:

Cartilha Microempreendedor Individual

Tabela de Atividades do Microempreendedor Individual 2013