Tire suas dúvidas sobre o MEI – contratação de empregado

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Logomarca do Microempreendedor IndividualQuantos empregados o Microempreendedor Individual pode contratar?

A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

Como faço para registrar um empregado?

Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contrarrecibo (recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador);

- Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);

- Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;

- Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

- Atestado Médico Admissional;

- Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;

- Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).

Após recebida a documentação, o MEI deverá:

- Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;

- Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;

- Preencher a ficha de salário-família;

- Incluir a admissão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Até o dia 15 de cada mês, o MEI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;

- Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.

Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador?

A contratação de um empregado pode ser feita sem o auxílio de um contador. Todavia, optando por utilizar-se do auxílio de um profissional da contabilidade o MEI poderá consultar a lista de escritórios de contabilidade disponibilizada no Portal do Empreendedor, sendo que esse serviço poderá ser cobrado pelo contador.

O MEI precisa fazer a guia do FGTS e informar ao órgão competente?

Sim, mensalmente o MEI deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7 (dia da entrega), a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Saiba mais:

Cartilha Microempreendedor Individual

Como Contratar Funcionários