Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

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Saiba o que é o Empreendedor Individual

Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

 

 O que é receita bruta (faturamento) anual?

Faturamento anual é o total das vendas a vista e a prazo, para pessoas físicas e/ou jurídicas, com ou sem nota fiscal ao longo do mês ou ano.

Já o lucro, que não é mencionado na legislação do MEI, se divide de duas formas. Lucro Bruto, que o faturamento deduzidas as despesas e custos variáveis (custo das mercadorias, impostos sobre vendas, entre outros) e o Lucro Líquido que é o Lucro Bruto deduzidos os custos fixos (Alugue, DAS, Retirada mensal, entre outros).

 

Qual é a receita do MEI?

A receita bruta (faturamento) anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.

Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta (faturamento) não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 durante o resto do ano (R$ 5.000,00 vezes 9 meses = R$ 45.000,00).

 

Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse o limite de R$ 60.000,00, o que fazer?

Nesse caso, temos duas situações:

1º) Faturamento ultrapassado em menos de 20%, ou seja, até R$ 72.000,00:

Em janeiro, o MEI deverá realizar a declaração (DASN) pois, desta forma, a empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro.

2º) Faturamento superior a 20%, ou seja, mais de R$ 72.000,00:

a) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, o MEI deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos a janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

b) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, o MEI deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

 

IMPORTANTE:

  • Para comunicar o Desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI), gratuitamente, o empresário deverá acessar o serviço "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI", utilizando a opção "Código de Acesso", disponível no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3.
  • É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa.

O texto original abaixo está desatualizado.
Deixamos abaixo caso deseje ver o que mudou.

Saiba qual é a receita do EI, o que fazer se a cota estourar ou ultrapassar o faturamento

A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações:

1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

Fonte: Portal do Empreendedor 

 

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