Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

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receita bruta

Saiba o que é o Empreendedor Individual

Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

 

 O que é receita bruta (faturamento) anual?

Faturamento anual é o total das vendas a vista e a prazo, para pessoas físicas e/ou jurídicas, com ou sem nota fiscal ao longo do mês ou ano.

Já o lucro, que não é mencionado na legislação do MEI, se divide de duas formas. Lucro Bruto, que o faturamento deduzidas as despesas e custos variáveis (custo das mercadorias, impostos sobre vendas, entre outros) e o Lucro Líquido que é o Lucro Bruto deduzidos os custos fixos (Alugue, DAS, Retirada mensal, entre outros).

 

Qual é a receita do MEI?

A receita bruta (faturamento) anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.

Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta (faturamento) não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 durante o resto do ano (R$ 5.000,00 vezes 9 meses = R$ 45.000,00).

 

Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse o limite de R$ 60.000,00, o que fazer?

Nesse caso, temos duas situações:

1º) Faturamento ultrapassado em menos de 20%, ou seja, até R$ 72.000,00:

Em janeiro, o MEI deverá realizar a declaração (DASN) pois, desta forma, a empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro.

2º) Faturamento superior a 20%, ou seja, mais de R$ 72.000,00:

a) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, o MEI deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos a janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

b) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, o MEI deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

 

IMPORTANTE:

  • Para comunicar o Desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI), gratuitamente, o empresário deverá acessar o serviço "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI", utilizando a opção "Código de Acesso", disponível no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3.
  • É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa.

O texto original abaixo está desatualizado.
Deixamos abaixo caso deseje ver o que mudou.

Saiba qual é a receita do EI, o que fazer se a cota estourar ou ultrapassar o faturamento

A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações:

1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

Fonte: Portal do Empreendedor 

 

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  • Vanessa Almeida

    Iniciei com MEI em 27/09/12, com o DAS teve a referência o mês de setembro, eu posso considerar tbm os 5.000 deste mê?
    Tive um faturamento maior que o esperado, antes de terminar o ano. Gostaria de saber quais serão as multas propriamente ditas, para eu saber se eu deve guardar o material para vender no próximo ano ou continuar vendendo e pagar as multas. Meu negócio é vendas de sapatos.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Vanessa,
      o mês de setembro entra no cálculo da proporcionalidade, dessa forma o faturamento máximo será de R$ 20.000,00 (quatro meses). Caso ultrapasse esse valor acesse a cartilha “O dia da dia do Empreendedor Individual”, página 20, no link . Em caso de dúvida procure um contador.

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  • Reynaldo

    boa tarde gostaria muito q vcs mim ajudase esclarecer uma duvida.
    exp: no mes de novenbro comprei 3.000 no mes de dezenbro posso com pra 7.000?
    ou so posso complar ate 5.000 por mes.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Reynaldo,
      pode comprar os R$ 7.000,00, mas não deve comprar o limite de vendas anual, que hoje é de R$ 60.000,00, pois estará indicando que fatura acima do limite. Entenda que comprando R$ 60.000,00, irá vender e arrecadar mais de R$ 60.000,00, o que indica que irá ultrapassar o limite de faturamento e deverá pagar os impostos como simples nacional.

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  • Por favor sou esteticista, e estou com E.I, mais não emito notas, pois são prestação de serviços, mais passo os procedimentos da clinica e outras atividades que não são minhas, na maquina de cartão com meu cnpj, que provavelmente passa a cota mensal, como devo proceder , a operadora do cartão pode me comprometer perante a fiscalização? ou só é considerado o que eu declarar anualmente.? pois uso a máquina para outros fins…tipo todo mundo coloca na minha maquina de cartão, mais eu declararei somente meus serviços, há algum cruzamento de informações que pode me prejudicar³°?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Eliana,
      A Receita Federal pode solicitar das operadoras de cartão de crédito relatório de pagamento vinculado ao seu CNPJ.
      Dessa forma haverá, provavelmente, um faturamento superior ao limite anual de R$60.000,00.
      Uma sugestão que temos é que cada EI tenha sua própria máquina para pagamento de cartão de crédito.

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  • Rosineth

    oi minha duvida é a seguinte: o devo considerar na minha receita bruta total é todas as compras do ano 2012 incluindo fretes? e o valor das receitas referentes a atividade o que considero aqui? até qd posso fazer a declaração? desde ja obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rosineth,
      a Receita Bruta total é o valor total de vendas, não está relacionada com o que você comprou efetivamente. Se você trabalha com comércio/indústria/transporte intermunicipal ou interestadual juntamente com atividades de serviço você deverá separar o faturamento do serviço com os demais faturamento e colocar só o faturamento de comércio/indústria/transporte intermunicipal ou interestadual no campo “receitas referentes a atividades…”. Caso não trabalhe com atividades de comércio/indústria/transporte intermunicipal ou interestadual não preencha esse campo. O prazo para fazer a DASN é até 31 de maio, contudo enquanto não declarar a DASN não conseguirá emitir o DAS de 2013. Dessa forma, se o fizer em maio pagará os DAS com multa e juros.

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  • marcos

    Bom dia!
    sou MEI e meu faturamento é de R$ 7.500 mês etou perto de chegar aos R$ 60.000 o que devo fazer para me tornar Microempresa, onde devo ir?
    Att.Marcos

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcos,
      Você deverá se desenquadrar do EI pelo site da receita Federal no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. O contribuinte desenquadrado do Simei passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional (exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional).

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  • sineida

    Bom dia, sou EI e me deu uma dúvida: “receita anual” – para declaração. É o valor bruto vendido ou é o valor vendido menos o valor das compras? Por exemplo: comprei 10.000,00 e vendi 18.000,00 – a receita é = 18.000,00 ou a 8.000,00?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Sineira,
      é o valor de tudo que você vendeu no ano.
      Seriam os 18 mil.

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  • ednaldo alves

    de janeiro a dezembro eu arrecardei 93000,00. quanto tenho que pagar de multa e imposto e quando devo pagar

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ednaldo,
      Se o valor fosse até 20% a maior do limite deveria fazer a DASN-SIMEI e o próprio sistema calcularia o valor da multa e impostos sobre o valor que extrapolou. Contudo, em sendo o valor de extrapolamento maior que 20%, como é seu caso, deverá fazer agora em janeiro o desenquadramento da opção como Empreendedor Individual no site da Receita Federal – Simples Nacional e calcular os DAS como Simples Nacional retroativamente, mês a mês, desde janeiro de 2012. Como não sendo mais EI você precisará necessariamente de um contador para fazer a escrita fiscal da empresa, aconselha-se que procure um contador para gerar os DAS como Simples Nacional e faça esse procedimento.

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  • ROSANE ROSA

    BOA TARDE! GOSTARIA QUE ME AJUDASSE A ESCLARECER UMA DUVIDA, TENHO UMA EMPRESA QUE FOI DESENQUADRADA DO SIMEI POR EXCESSO DA RECEITA BRUTA, JA FOI FEITO O PROCESSO DE COMUNICAÇAO DE DESENQUADRAMENTO. MINHA DUVIDA E SE PRECISO ENTRAR COM UM PROCESSO DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL COM O ENQUADRAMENTO DE ME OU ESSE PROCESSO E AUTOMATICO? AGUARDO RESPOSTA. OBRIGADO .

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rosane Rosa,

      O desenquadramento do MEI automaticamente já enquadra o Empresário Individual como optante pelo Simples Nacional. Esse processo é automático. Se precisar declarar-se como ME ou EPP deverá fazer uma alteração contratual na Junta Comercial, recolhendo as taxas devidas.

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  • Juliana

    Boa Noite.
    Eu tenho um MEI como cabelereira e utilizo a maquina de cartão (débito e crédito). Porém divido o espaço com outros profissionais (estético, manicure e maquiador). Quando comecei a utilizar a opção de cartão de crédito os clientes desses outros profissionais acabaram pagando o servico deles na minha maquina, por ter sido realizado vários serviços inclusive o meu, ou por situações aonde o cliente só possuia essa forma de pagamento. Somando os meus controles eu não ultrapasso o limite, mas analisando os recebimentos na maquina´ultrapassa os 20%. Existe alguma forma de justificar essa situação perante ao fisco? Pois em nenhum momento me informaram que eu não podia proceder desta forma e ~sinceramente não tenho condições de manter o meu negócio nas formas de tributação informadas pelos contadores.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Juliana,
      a Receita Federal pode solicitar das operadoras de cartão de crédito relatório de pagamento vinculado ao seu CNPJ. Dessa forma haverá, provavelmente, um faturamento superior ao limite anual de R$60.000,00. Uma sugestão que temos é que cada EI tenha sua própria máquina para pagamento de cartão de crédito.

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  • Ronaldo Silva

    Boa noite, sou EI e tenho essa dúvida: 1ª eu só faço prestação de serviço(instalação de rede de internet). 2ª o que eu compro para uso domestico(fiz um cartão fidelidade em um supermecardo)eles geram uma nota fiscal com o meu CNPJ, mas não gero nota fiscal para meu clientes. Isso conta com solicitação “Informe aqui apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:” ou seja o valor bruto das prestações de serviços é 6.000,00 (equivale aos 2 meses do meu cadastro) e o valor liquido que informei nas aspas(“”) como devo informar?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ronaldo,
      Se você não recolhe ICMS, ou seja, trabalha exclusivamente com prestação de serviços você deverá declarar o valor de zero no campo “informe aqui apenas os valores referentes ás atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interstadual”. No primeiro campo receita bruta total você informa sua receita bruta total de R$ 6.000,00, no segundo campo zero.

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  • silvanapontes de lima

    eu gostaria de saber a diferença entre,Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza):,eo que é,o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual: me respondam por favor.obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Silvana,
      Para fazer a DASN é necessário, caso trabalhe com atividade mista (aquela que recolhe R$ 33,90 de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e também R$ 5,00 de ISS) você decerá separar a receita bruta dos serviços dass demais receitas (comércio/indústria/transporte intermunicipal e interestadual) colocando no primeiro campo toda a receita bruta (serviço e comércio/industria/transporte intermunicipal e interestadual) e na segunda só receita bruta sujeita a ICMS (comércio/indústria/transporte intermunicipal e interestadual) caso só pague R$ 33,90 mais R$ 1,00 de ICMS deverá repetir os mesmos valores tanto no primeiro campo quanto no segundo. Caso recolha R$ 33,90 mais R$ 5,00 de ISS (o que demonstra que só trabalha com prestação de serviço) declare no primeiro campo a receita bruta total e no segundo campo zero.

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  • leandro

    ola amigos,até quantos meses posso atrasar a DAS aquela fatura que vem mensal?pois paguei uma atrasadas e veio com multa…ou eu posso se quiser pagar uma vez só no ano só q dai com todas as multas acumuladas?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Leandro,

      É aconselhável que pague os DAS em dia para não perder os benefícios previdenciários e evitar juros e multa. Dependendo do tempo que ficar atrasado você perde a qualidade de segurado e não terá direito aos benefícios previdenciários. Além disso, o período de carência para os benefícios previdênciários só conta com o DAS pago em dia.

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  • Aline

    Bom dia.

    Ao abrir uma empresa no mês de março/2012, foi faturado acumuladamente até o mês de dezembro/2012, uma receita bruta anual de 70.400,00.

    Neste caso, qual seriam os procedimentos, já estarei desenquadrada como MEI e terei que ter uma escrita contábil?

    Aguardo ansiosamente, por um retorno.

    Obrigada e parabéns pelo Blog.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Aline,

      Como extrapolou em mais de 20% o valor do faturamento permitido você será desenquadrado como EI. O desenquadramento será retroativo à data da abertura da empresa. Você deverá recolher todos os impostos utilizando a tabela do Simples Nacional sobre todo o faturamento de 2012. Deverá gerar os DAS sobre estes impostos, de forma retroativa, utilizando o sistema do Simples Nacional, acrescidos de juros e multa. Não se enquadrando mais como EI deverá ter um contador para fazer a escrituração fiscal da empresa. Ele poderá calcular os impostos devidos de 2012.

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  • Lidy

    Olá Boa tarde!
    Estou fazendo a declaração DASN SIMEI, como é a primeira vez que faço isso não estou sabendo como prosseguir. O que devo informa nos campos: Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza):
    Informe aqui apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

    Tenho aqui comigo apenas as notas de entradas,ou seja, (Notas de compras) do cliente, não sei quanto ele vendo durante o ano, esse tipo de coisas.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Lidy,

      Para fazer a DASN é necessário, caso trabalhe com atividade mista (aquela que recolhe R$ 33,90 de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e também R$ 5,00 de ISS), separar a receita bruta dos serviços das demais receitas (comércio/indústria/transporte intermunicipal e interestadual) colocando no primeiro campo toda a receita bruta (serviço e comércio/industria/transporte intermunicipal e interestadual) e na segunda só receita bruta sujeita a ICMS (comércio/indústria/transporte intermunicipal e interestadual) caso só pague R$ 33,90 mais R$ 1,00 de ICMS deverá repetir os mesmos valores tanto no primeiro campo quanto no segundo. Caso recolha R$ 33,90 mais R$ 5,00 de ISS (o que demonstra que só trabalha com prestação de serviço) declare no primeiro campo a receita bruta total e no segundo campo zero.
      O MEI deverá ter um controle, mesmo que informal, dos valores recebidos ao longo do ano. Esse controle auxiliará na DASN. A receita bruta deverá ser superior às notas de entrada.

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      • EDINEI ALMEIDA DE CASTRO

        o problema é que o site mudou e tirou a palavra ICMS, isso ta confundindo, eu mesma sempre faço a minha declaração, e quando fui olhar tive k pesquisar p saber o que eles tavam pedindo. e aqui co vcs tive a resposta, que no caso vem a ser o mesmo de antes…….eles tem k melhorar as informaçoes…
        obg….um abraço

    • EDINEI ALMEIDA DE CASTRO

      PORQUE ELES TIRARAM A PALAVRA ICMS?????
      É ISSO K TA CONFUNDINDO…
      A MAIORIA DOS MEI, NAO TEM CONTADOR NAO, ENTAO AS INFORMAÇOES TEM QUER BEM CLARAS.,,, E ELES MUDAM PARA PIOR….
      OBG…UM ABRAÇO;;

  • Fernanda

    Bom dia.
    Iniciamos a emissão de notas em abril de 2012. E o total emito em 2012 foi de 67 mil, porém, os serviços cairam e não ultrapassaremos mais do valor permitido, como devo fazer a declaração, pois no portal não permite que eu coloque um valor maior que 60 mil.
    Obrigada

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Fernanda,

      Como a empresa iniciou suas atividades em abril/2012 o limite de faturamento é de R$ 45.000,00 (60.000 / 12X9). Como faturou mais que o limite permitido haverá o desenquadramento como MEI, devendo recolher os impostos utilizando a tabela do Simples Nacional desde a abertura da empresa (porque superou mais de 20% do limite). Você deverá fazer o desenquadramento da empresa do MEI e calcular os DAS retroativos com juros e multas. Em janeiro de 2014, poderá fazer novamente a migração para o MEI.

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  • Carolina

    Bom dia.
    Abri uma empresa como EI, em 27/08/2012, tive um faturamento de Setembro à Dezembro/2012, de aproximadamente R$ 25.300. Como verifico se ultrapassei o limite para EI?

    Desde já, agradeço.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Carolina,
      Como você formalizou em agosto você tem cinco meses de abertura de empresa. Dessa forma o limite é de R$ 25.0000,00. O cálculo para empresa nova (menos de um ano de constituição) é de 60.000,00 dividido por doze, multiplicado por número de meses de empresa. Assim 60.000/12*5=25.000,00. Dessa forma você superou o faturamento em R$ 300,00. Todas as vendas foram feitas com emissão de Nota Fiscal?

      Solicitamos que, se possível, envie seu telefone de contato para internet@sebraemg.com.br

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  • Claudio

    Boa Noite.
    Eu não entendi direito ,se estourar por exemplo R$ 65000 no ano pago a diferença de R$ 5000 em impostos cobrados em Janeiro do ano seguinte e continuo no EI ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Cláudio,

      O extrapolamento em até 20%, como é o caso, gera automaticamente a exclusão do MEI no ano de 2013. O empresário paga impostos utilizando a tabela do Simples Nacional sobre os valor que extrapolou, no caso R$5.000,00, em janeiro de 2013. Caso extrapole em mais de 20%, por exemplo R$ 80.000,00, a exclusão retroage a janeiro de 2012 e paga todos os impostos utilizando a tabela do Simples Nacional sobre todos os R$ 80.000,00 mais juros e multa.

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  • kely

    ola eu iniciei em 30 de junho de 2012 a media de faturamento ao mes e de quase 1.800,00 ao mes faço manutenção de celulares e computadores quanto que tenho que colocar na declaração me ajudem pois não entendo muito disso estou no começo !e a primeira vez que faço isso !

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Kely,

      para saber o passo a passo para a Declaração Anual de Faturamento acesse o link . Receita bruta é o valor total dos serviços prestados durante o ano.

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  • leandro

    boa tarde , trabalho com revenda de insumos agricolas e estou pensando em abrir uma pequena loja e quero me enquadrar no MEI , mas como eu faço venda direta para pequenos produtores nao tem como fazer uma nota pra cada venda ,por outro lado toda mercadoria que eu recebo vem com nota fiscal, neste caso como eu posso fazer minha declaraçao?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Leandro,

      o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para clientes pesssoa física, mas deverá fazer o relatório mensal de faturamento, modelo disponível no link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/relatorio-mensal-das-receitas-brutas.doc. Na Declaração Anual de Faturamento deverá informar a receita bruta total no ano (somatória das receitas mensais que você anotou com e sem emissão de nota fiscal). Para saber mais sobre emissão de nota fiscal acesse o link e . O MEI somente poderá atuar como comércio varejista. A atividade de comércio atacadista não é permitida ao MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

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  • Liége Vicente

    Olá Boa tarde!
    Estou fazendo a declaração DASN SIMEI, como é a primeira vez que faço isso não estou sabendo como prosseguir. O que devo informa nos campos: Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza):
    Informe aqui apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

    Tenho aqui comigo apenas as notas de compra das mercadorias, pois trabalho no ramo de água mineral.

    Aguardo comentários.
    Grata

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Liége,

      Informe o Valor da Receita Bruta Total em 2012. Receita bruta é o valor total das vendas do ano.
      Informe Receita Bruta sujeita ao ICMS de 2012 (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual)

      Se você trabalha apenas na área de comércio declare os mesmos valores nos dois campos. Para maiores esclarecimentos de como declarar a DASN leia o passo a passo

      Atenciosamente,
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  • Edson

    Por favor,peço ao sebrae que oriente seus funcionários a colocarem as vírgulas e os pontos nas explicações, pois, fica muito difícil entender sem as devidas pontuações. Por exemplo, no campo de explicação sobre a declaração anual, está difícil ententer pois não há virgulas e pontos, então, cheguei a uma conclusão que derrepnte não é a correta. Expliquem novamente, por favor o questionamento da Lidy. Obrigado. (A crítica é contrutiva) Ok!!!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Edson,

      informe o Valor da Receita Bruta Total em 2012. Receita bruta é o valor total das vendas do ano.

      Informe Receita Bruta sujeita ao ICMS de 2012 (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual)

      1ª Situação:
      Se você trabalha apenas na área de comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual, declare no segundo campo o mesmo valor informado no primeiro.
      2ª Situação:
      Se você trabalha com serviços exceto de transporte intermunicipal e interestadual, preencha no segundo campo com zero.
      3ª Situação:
      Se você trabalha na área de comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual e outros tipos de serviços, coloque no segundo campo o valor referente apenas ao comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

      Exemplo:
      Faturamento bruto: R$ 8.000,00
      Comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual: R$10.000,00
      Outros serviços: R$ 8.000,00
      Coloque no primeiro campo R$ 18.000,00 e no segundo campo R$ 10.000,00

      Informe se possuiu empregado no ano de 2012

      Clique no botão ‘Continuar’

      PS: O MEI deverá ter um controle, mesmo que informal, dos valores recebidos ao longo do ano. Esse controle auxiliará na DASN. A receita bruta deverá ser superior às notas de entrada.

      Atenciosamente,
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  • wellington g sena

    estou com a MEI aberta em 1 ano que fiz agora em Janeiro,pago a MEImensalmente o valor de R$ 37,10,nao emito nota fiscal,compro de industrias que emitem NOTA FISCAL para mim;umas ja cobram os impostos juntos das mercadorias,icms etc..outras eu pago por fora,que sempre vou a SEFAZ para pegar as guias de pagt,como devo fazer para efetuar a declaraçao,pois no dia 21 de Fevereiro tenho que pagar e no campo quando vou pedir emisao de pagt do DAe,ele ja pede tais receitas,e eu nao sei o que fazer,o que devo fazer e como fazer,sei tbm que nao ultrapasso o valor mensal de R$5.000 de compras.
    OBS>COMPRO COM NOTA E VENDO SEM NOTA

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Wellington,
      Você deve ter feito um relatório mensal de faturamento, mesmo que não tenha emitido nota fiscal, ele serve como parâmetro de faturamento anual.
      Como MEI, você precisa fazer a declaração anual de faturamento (DASN) para conseguir emitir os DAS. Para saber o passo a passo para fazer a declaração acesse nosso material.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Adilma Luna

    Boa noite.

    sou EI, quero comercializar minha mercadoria em atacado, mas sem ultrapassar o limite de 60.000,00/ano. Como faço para emitir NF de venda para meus clientes revender essa mercadoria?

    Obrigada

    • sebraemgcomvoce

      Prezado (a) Adilma Luna,
      Você deverá emitir nota fiscal avulsa por meio eletrônico.
      Acesse materia que ensina tudo sobre nota fiscal.
      Para saber o passo-a-passo para emissão de nota fiscal avulsa por meio eletrônico também verifique manual.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Cícero Moraes

    Boa tarde tenho que fazer a declaração anual do exercício 2012, iniciei minha MEI em maio de 2012, e nos meses de novembro e dezembro não vendi e nem comprei mercadorias no periodo. Como faço minha declaração coloco no 1º campos o valor total de ganhos que no meu caso seria R$ 9800,00 e no 2º campos informo o valor total das compras que fiz que é de 3000,00. é isso????

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Cícero,

      é aconselhável que o MEI faça um relatório mensal de faturamento, mesmo que não seja obrigado, porque isso facilitará na hora de fazer a DASN.
      Para acessar o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas acesse o link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/obrigacoes-e-responsabilidades-do-mei

      Informe no primeiro campo o Valor da Receita Bruta Total em 2012. Receita bruta é o valor total das vendas do ano.

      Informe no segundo campo a Receita Bruta sujeita ao ICMS de 2012 (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual)

      1ª Situação:Se você trabalha apenas na área de comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual, declare no segundo campo o mesmo valor que o primeiro campo.

      Exemplo: Faturamento bruto: R$ 18.000,00 Comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual:R$18.000,00. Coloque no “primeiro campo” R$ 18.000,00 e no “segundo campo” R$ 18.000,00

      2ª Situação:
      Se você trabalha com serviços exceto de transporte intermunicipal e interestadual,
      preencha no segundo campo com zero.

      3ª Situação:
      Se você trabalha na área de comércio/indústria e/ou serviço de transporte
      intermunicipal e interestadual e outros tipos de serviços, coloque no segundo campo o valor
      referente apenas ao comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e
      interestadual.

      Exemplo:
      Faturamento bruto: R$ 18.000,00
      Comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual:
      R$10.000,00
      Outros serviços: R$ 8.000,00
      Coloque no “primeiro campo” R$ 18.000,00 e no “segundo campo” R$ 10.000,00

      Para saber mais sobre como declarar a DASN acesse o link acesse nosso manual.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • silvana

    o que devo colocar no campo 1 do relatorio mensal do mei, pois tenho um bar ,e compro mercadoria com nota e revendo sem notas. como vou saber o meu faturamento no mes se eu não emito nota fiscal? e o que devo colocar no campo 2? pode me responder detalhadamente.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Silvana,
      é aconselhável que o MEI faça um relatório mensal de faturamento, mesmo que não seja obrigado, porque isso facilitará na hora de fazer a DASN. Para acessar o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas acesse o link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/obrigacoes-e-responsabilidades-do-mei.

      Informe no primeiro campo o Valor da Receita Bruta Total em 2012. Receita bruta é o valor total das vendas do ano.
      Informe no segundo campo a Receita Bruta sujeita ao ICMS de 2012 (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual)

      1ª Situação:
      Se você trabalha apenas na área de comércio/indústria e/ou serviço de transporte
      intermunicipal e interestadual, declare no segundo campo o mesmo valor que o primeiro campo.

      Exemplo:
      Faturamento bruto: R$ 18.000,00
      Comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual:
      R$18.000,00
      Coloque no “primeiro campo” R$ 18.000,00 e no “segundo campo” R$ 18.000,00

      Saiba como declarar a DASN aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • silvana

    se eu estourar o valor de 60.000 ao ano ,tenho que cancelar o mei ou isso é automatico? e quanto ao cnpj devo troca-lo ou continuo com o mesmo? e como devo proceder se isso acontecer?e quanto vou gastar para passar de mei para me, e se posso fazer essa transferencia sosinha como fiz o mei, ou se é indispensável a presença de um contador?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Silvana,
      o procedimento está disponível no PORTAL DO EMPREENDEDOR > CANAIS DE SERVIÇOS > ENQUADRAMENTO, DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE ME E EPP.

      Caso o cliente tenha dúvidas, participe de nossa CONSULTORIA DE LEGISLAÇÃO.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • michelle

    Bom dia,

    trabalho com comercio varejista (loja virtual). Estou na duvida na duvida como preencher o campo:
    – o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Michelle,
      Informe no primeiro campo o Valor da Receita Bruta Total em 2012. Receita bruta é o valor total das vendas do ano.

      Informe no segundo campo a Receita Bruta sujeita ao ICMS de 2012 (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual)

      Se você trabalha apenas na área de comércio/indústria e/ou serviço de transporteintermunicipal e interestadual, declare no segundo campo o mesmo valor que o primeiro campo.
      Exemplo:
      Faturamento bruto: R$ 18.000,00Comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual:R$18.000,00
      Coloque no “primeiro campo” R$ 18.000,00 e no “segundo campo” R$ 18.000,00

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • weldo de lima

    gostaria de saber qual e diferença entre receita bruta total e receita brutareferente as atividade icms e se esse segundo pode fica zerado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Weldo,
      temos especialistas em legislação disponíveis para solucionar sua dúvida com precisão.Confira as modalidades e aproveite.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • ELIANE ASSIS

    Não faturei no periodo 2012, receita bruta 0,00, mas o sistema não aceita . O que eu coloco como receita bruta?

    • sebraemgcomvoce

      Prezda Eliane,
      deve preencher o valor de R$ 0, 00.
      Realizamos um teste e o sistema aceita.
      Deve ter ocorrido algum problema no site no momento em que tentou.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Sandro M Alcantara

    Na minha empresa há uma oscilação de renda, tem mês que fica abaixo de 5 mil e outro acima de 5 mil no mês , isso tem algum problema, ou é obrigatório apenas 5 mil por mês ou posso ultrapassar desde que não atinge os 60 mil por ano?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Sandro,
      não tem problema essa oscilação. O importante é respeitar o limite anual de R$60.000,00.

      Mais orientações e escalrecimentos, participe de nossas consultorias à distância, com um de nossos especialistas. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Alyson

    Bom dia. Haverá problema se o MEI faturar um valor por exemplo de 15.000,00 num determinado mês, sendo compensado nos meses anteriores ou posteriores, não ultrapassando os 60.000,00 anual?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Alyson,

      não, respeitando o limite anual de R$60.000,00.

      Diariamente temos salas de consultoria por chat.

      Sugerimos que participe de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Felipe Souza

    Boa Tarde!

    Eu trabalho como autônomo/freelancer com interfaces gráficas (interface para sistemas de computador, principalmente) e gostaria de saber se me enquadro em alguma das atividades permitidas. Vi que tem atividades semelhantes como editor de revistas, editor de livros e clicherista, que também estão na área de design, mas não sei se são aplicáveis no meu caso. Vocês poderiam me ajudar? Como posso obter essa informação?

    Agradeço desde já,
    Felipe Souza

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Felipe,
      o ideal seria conversar diretamente com um de nossos especialistas em legislação.
      Temos vários chats e consultorias por telefone gratuitas.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • sheila

    Minha empresa ta registrada no dia 21 de março de 2013, quando farei o faturamento anual?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Sheila,
      deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até do dia 31/05/2014.
      Caso necessite falar com um de nossos especialistas, acesse aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • sheila

    Olá!
    SO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TABALHO NO RAMO DE VARIEDADES, QUAL SERIA O FATURAMENTO ANUAL DO MEU NEGOCIO?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Sheila,
      não temos como responder esta sua pergunta. Mas demos clarear para você qual poderá ser o faturamento.
      Primeiro entenda o que é faturamento: é a soma de todos os valores de vendas no ano. Para isso sugerimos que você tenha anotado, dia a dia, o valor de suas vendas.
      Este valor não poderá ultrapassar R$60.000,00 no ano ou R$5.000,00 por mes.

      Caso queira, temos um especialista para atendê-la pelo nosso site no Orientações Online. Clicando aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • CATIA

    ABRI UMA EMPRESA,E PRESTO SERVIÇO PARA OUTRA COMO TERCEIRIZADO,MEUS MESES ULTRAPASSAM 6,000 BRUTOS, SÓ QUE PAGO TODAS AS MINHAS DESPESAS COM TRANSPORTE ALIMENTAÇÃO E EQUIPAMENTOS,SENDO ASSIM MEU GANHO LIQUIDO É DE MAIS OU MENOS UNS 2,000 POR MES. fiz a abertura no MEI essas despesas sao abatidas ou não só conta o bruto mesmo??

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Catia,
      a legislação do MEI fala em Faturamento. Entende-se por faturamento o total das vendas do mês ou ano.
      Objetivando a resposta, você deverá observar o faturamento ou total das vendas no ano até R$60.000,00 sem abater as despesas.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Jorge Niteroi

    Tenho um pequeno comercio de generos alimentícios e racoes animal. O estabelecimento funciona com ALVARÁ . gOSTARIA DE SABER QUAL Q VANTAGEM EM TER UM CNPJ COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. OU SE SERIA MELHOR CONTINUAR SÓ COM ALVARA.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jorge,
      as vantagens são:
      Pelo MEI poderá ter direito aos benefícios do INSS, comprar de grandes fornecedores que só vendem para empresas com CNPJ, abrir conta corrente pessoa jurídica com acesso a linhas de crédito, embora com valores pequenos mas com juros baixos, estar legalizado não tendo receio de fiscalização, em dia com os tributos pagando uma pequena taxa (5% do salário mínimo vigente mais R$1,00 de ICMS).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas.

  • Claudionor Juntino

    gostaria de saber como preencho os relatórios mensla/anual das receitas brutas e o Relatorio mensal das receitas brutas.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Claudionor,
      este relatório pode ser feito em uma planilha de excel. Registre todas as suas vendas, mês a mês, com e sem nota fiscal. No mês de abril você transfere para os dados para a DASN, Declaração Anual do Simples Nacional. Veja aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas.

  • Priscyla

    Olá comprei 8.000 reais de mercadoria vendi 4,000 o que pe receita bruta referete as atividades sujeitas ao icms? Como preencho?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Priscyla,
      receita bruta é a soma total de suas venda, SEM nenhuma dedução.
      Como MEI não há incidencia de ICMS.
      Veja como preencher aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • OSVALDO

    SOU REGISTRADO COMO MEI DESDE O DIA 21/02/2013. NO INICIO DESTE MES DE ABRIL VOU REALIZAR MEU PRIMEIRO FATURAMENTO DO ANO GERANDO NOTA FISCAL AVULSA NO VALOR DE R$ 56.000,00. NESSA SITUAÇÃO QUAL O VALOR DO IMPOSTO A SER PAGO JA QUE ATUO COM COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E COMO FICA MEU ENQUADRAMENTO A PARTIR DESSE FATO?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Osvaldo,
      sugerimos fazer o desenquadramento imediato para evitar pagamento de juros maiores.

      O DESENQUADRAMENTO por vontade própria ocorre quando o cliente percebe que a empresa está crescendo e seu faturamento irá ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 por ano. Ou, ainda, quando tiver interesse em contratar mais de um funcionário ou quiser ter um sócio ou abrir uma filial.

      Deverá contratar um contador para recalcular todos os impostos pagos durante o ano de exercício.

      OBS.: Caso a decisão de migrar tenha sido tomada no mesmo ano da formalização, o recálculo deverá considerar somente os meses depois da data de abertura.

      Pagará estes valores, acrescidos de multa, juros e correções. Assim que efetuar este pagamento, será um optante do SIMPLES NACIONAL e, em janeiro, deverá realizar a migração para ajustar o registro junto a Receita Federal.

      Outra alternativa seria cancelar seu registro de EI e iniciar uma nova formalização.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • maria de lourdes guimaraes

    tenho uma empresa microempreendedor individual,so que ela esta começando a ultrapassar os 60.000,00 reais mensais em apenas esses 4 primeiros meses pois estou aumentando o meu negocio .qual firma vou passar agora?qual o valor dos impostos desta firma?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Maria de Lourdes,
      passará para ME (Micro Empresa) e necessitará contratar um contador.
      Os cálculos dos impostos será feita por ele e os valores serão proporcionais às notas fiscais emitidas.
      O quanto antes fizer a migração será melhor para você.
      A cada valor que ultrapassar os R$60.000,00 pagará juros e multa além dos impostos.
      Entendemos que está faturando bem mais que os $5.000,00 mensais permitidos para o MEI e pagará os impostos, já em atraso, por esse acréscimo de faturamento mensal.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento do Sebrae Minas.

  • Fábio

    Entendo que o faturamento anual bruto do MEI não possa passar de R$ 60 mil. Mas como fica se em um mês eu faturo R$ 10 mil mas no montante do ano ainda assim não ultrapasse os R$ 60 mil ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fábio,
      não terá problema, bastando compensar nos meses seguintes, ou seja, faturando o suficiente para manter o limite.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • João Otavio

    A pessoa que decidir ter um empresa no MEI e nescessário ter um contador ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado João,
      não é necessário a contratação de contador para registro, pagamento das guias e emissão de notas, porém, caso vá contratar o funcionário de que é permitido, sugerimos que contrate o contador porque a legislação trabalhista é complexa e os recolhimentos devem ser pontuais, os cálculos e preenchimentos de guias corretos.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • CARLA

    ESTOU EM DUVIDA NA HORA DE PREENCHER A RECEITA BRUTA, POIS HÁ 2 QUADROS A SER PREENCHIDO UM COM COM A RECEITA BRUTA TOTAL DE COMÉRCIO, INDUSTRIA…E OUTRO APENAS DE COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇO DE TRANSPORTE, TENHO QUE PREENCHER OS DOIS COM O MESMO VALOR DA RECEITA BRUTA? ATT., CARLA CORTES

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Carla,

      pedimos desculpa no atraso da resposta.
      Se você tiver só comércio e indústria ou serviço de transporte, sim, os dois campos serão preenchidos igualmente.

      Atenciosamente,

      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • NEYMAR

    Veja o caso. Abri uma MEI faturou com venda no cartão de credito no 1º mes 2600,00 no 2º mes 8400,00 e no 3º mes 18.000,00 não emito nota pois todos os meus clientes são pessoas fisicas, e não sou obrigado a emitir para pf certo? Mas será que a operadora do cartão vai enviar as informaçoes do faturamento para a Receita federal? O que tenho que fazer ja que a opçao pelo simples eh so em janeiro e estamos em abril? Grato.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Neymar,
      no caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente..
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      No caso do faturamento ter ultrapassado menos de 20% (até R$ 72.000,00), deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O Iimposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • IRIS MARIA DE SOUZA

    Informe aqui apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:
    o que devo colocar nesse caso???

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Iris,

      pedimos desculpa no atraso da resposta.
      Valor do faturamento de comércio e indústria ou serviço de transporte. É o valor total do faturamento. Caso tenha faturamento com prestação de serviço, este valor será excluido do cálculo.

      Atenciosamente,

      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Rander

    Entendo que o faturamento anual bruto do MEI não possa passar de R$ 60 mil. Mas como fica se em um mês eu faturo R$ 6 mil em outro mês 10 mil e um mês 450,00, claro que ao final do ano não ultrapasse 60 miltem algum problema?
    Responder

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rander,
      não há problema. Você pode faturar um valor mais alto em um mês e menor em outro, entretanto, até o final do ano não deverá faturar mais de 60 mil.
      Atenção também em relação ao momento em que se formalizou, pois há a questão da proporcionalidade. 60 mil refere-se a 12 meses.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Aline

    Não entendi uma questão. Esse faturamento que vocês tanto falam é o que exatamente? É o que eu lucrei? Porque se não for como fica se eu movimento 10 mil por mês e lucro 1 mil?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Aline,
      é o que o empreendimento faturou. Não é lucro. É tudo que vendeu com e sem Nota Fiscal.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Aline

    Eu não entendo uma coisa. EU sou MEI e com 10 meses vejo que vou ultrapassar a cota dos 60 mil… se eu vi antes, se meu negócio cresceu, por que eu terei que pagar multa para transferir par EI? O objetivo do MEI não é um apoio para crescer? Eu cresço e pago multa? Como é isso?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Aline,
      a opção de migração para o regime do MEI ocorrerá sempre no mês de Janeiro de cada ano (até o último dia útil do mês). A alteração deverá ser solicitada pelo site da Receita Federal.
      Para realizar a migração, o empreendedor deverá seguir os seguintes procedimentos:
      1) Acessar o site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional;
      2) No cabeçalho da tela (em verde escuro) localize “SIMEI Serviços”;
      3) Escolher “Opção”;
      4) Em serviços disponíveis escolher “Solicitação de Enquadramento no SIMEI, utilizando a opção “Código de Acesso”.
      Lembramos que Empresas Ltda, e outras formas jurídicas com sócio deverão primeiro mudar para EMPRESÁRIO INDIVIDUAL e depois para MEI, ou dar baixa na empresa e sara efetuar a migração, gratuitamente, é necessário que a empresa esteja com todos os tributos em dia.
      A empresa permanece com o mesmo CNPJ e o prazo médio para efetuar a migração é de 48 horas.
      IMPORTANTE: caso tenha alguma dúvida durante o processo, oriente-o a acessar o site da Receita Federal ou a participar da consultoria de legislação por telefone ou chat.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Aline

    Como devo proceder se eu ultrapassar até os 20% do faturamento anual? Digo, entendi a resposta sobre o pagamento do excedente, mas como procedo depois, serei o que? Pagarei o que a partir de então?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Aline,
      será microempresa e pagará o imposto sobre faturamento, seguindo percentual da tabela de recolhimento do Simples Nacional e do segmento.
      Esse depois, como microempresa, quem fará os cálculos será a contabilidade que irá contratar, sobre o faturamento que você irá informar à ela.

      Mais informações e orientações, sugerimos agendar uma consultoria por telefone, com um de nossos especialistas em legislação, no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Aline

    Para um MEI financiar um imóvel o que devo levar no lugar da declaração anual de rendimento se não tenho 1 ano de MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Aline,
      as instituições de financiamento imobiliário assim como bancos, só aceitam a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física).
      Sugerimos buscar na instituição onde pretende negociar a informação de outras possibilidades de comprovação.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Edmar Muniz

    Bom Dia!
    Caso o MEI ultrapasse o valor de 5.000,00 mensal em um determinado mês, mas não ultrapasse os 60.000,00 no ano, o que pode acontecer?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Edmar,
      não ocorre nada. O limite são R$ 60 mil anuais.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • CARLOS

    o que acontece quando eu deixo de fazer a receita bruta mensal,o que fazer neste caso ,até que dia do mês tenho que fazer ,tenho que enviar ela pra onde??to perdido

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlos,
      O MEI deverá preencher o RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS (lembrando que o preenchimento pode ser manual).
      O modelo do relatório está disponível no portal do empreendedor, no caminho: http://www.portaldoempreendedor.gov.br > MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL > CUIDADOS > Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.
      No relatório, devem ser preenchidos os valores das receitas brutas em cada mês, separados entre comércio, indústria e serviços.
      Lembrando que: todas as compras do MEI deverão ter nota fiscal. O EMPREENDEDOR NÃO PODE COMPRAR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO SEM DOCUMENTO FISCAL.
      Lembramos também que nem todas as vendas do cliente terão nota fiscal, uma vez que apenas é obrigado emitir nota fiscal para pessoa jurídica.
      Ao término do preenchimento, o MEI deve:
      1) Assinar o relatório;
      2) Anexar ao relatório os documentos fiscais emitidos;
      3) Anexar ao relatório os documentos fiscais de compras de mercadorias ou de prestação de serviços tomados;
      4) Manter o relatório em boa guarda para a apresentação à fiscalização, quando solicitado.
      O relatório será utilizado para fazer a DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL PARA O MICROEMPREENDDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI).

      Em caso de dúvidas, converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Aline

    Boa Noite.
    Gostaria de saber quantas vezes o faturamento pode ultrapassar R$ 60.000,00, sendo ele menor que 20%.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Aline,
      deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).
      IMPORTANTE: para saber quando poderá voltar a optar pelo regime MEI, participe na consultoria de legislação por chat ou telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Fernanda

    Gostaria de saber se esse valor de R$ de 60,0000 é liquido ou bruto?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Fernanda,
      são R$ 60 mil de faturamento bruto anual.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Flávio

    Não comercializo para Pessoa Jurídica, somente Física, portanto não preciso emitir nota fiscal, neste caso como comprovo minha receita ???

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Flávio,
      deverá fazer o controle das vendas normalmente.
      Veja uma planilha de modelo.

      Além disso, sempre deverá realizar a declaração anual de faturamento.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Marcos

    Sou MEI, e vendo pela WEB, o site onde eu uso para vendas deposita os valores (lucros) em minha conta empresarial, só que eu vendo produto comprados com nota pela empresa e produtos comprados sem nota(importo da china), preciso saber o que entrar na minha Conta corrente empresarial vai contar como receita bruta? Tendo em vista que nesse ano já fazem uns 4 meses que não compro produtos com nota fiscal pela empresa. Estou depositando mais de 5.000,00 nessa conta. Preciso sabe o que entra na conta empresarial a receita reconhece como receita bruta?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcos,
      a receita bruta é tudo que vendido com ou sem nota fiscal.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Rose Bezerra

    Sou Mei desde o mês de abril/2013 e já estou com o valor de R$ 53.600,00.
    O que acontece? Como devo proceder? Como é feito o cálculo da multa? Já vou ser considerada micro empresária?
    Obrigada
    Rose Bezerra – 12/07/2013

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rose,
      primeiramente gostaríamos parabenizá-la pelo sucesso de seu negócio.

      Para faturamentos que ultrapassam até 20% (72 mil), deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Em caso de dúvidas, converse com um especialista em legislação por meio de nossas consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Washington Gil

    Olá,
    Sou MEI há dois anos e neste ano de 2013, meu faturamento já está em 81.000,00 (mês 07).
    Quais os impostos que terei que pagar sobre este valor?
    grato.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Washington,
      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO: 1) O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.
      IMPORTANTE: para saber quando o empreendedor poderá voltar a optar pelo regime MEI, participe da consultoria de legislação.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Sei que o faturamento limite para o MEI é de 5 mil mensal. Mais se eu faturar 7 mil num mês e 2 mil em outro mês ainda vou manter a media em menos de 5 mil mensal e manter o limite de 60 mil, isso é válido, ou o limite também é fixado mensalmente?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Tiago,
      seu raciocínio está correto.

      Atenciosamente,
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      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • CARLITO

    O MEI EU TENHO UM LIMITE DE 60.000,00 MIL POR ANO OU SEJA 5000,00 MENSAIS SE EU FATURA NUM MÊS 10000,00 E NO OUTRO 3000,00 E FOR OSCILANDO A CADA MÊS MAS NO FINAL FICAR DENTRO DOS 60000,00 E POSSÍVEL

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlito,
      é possível sim.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • madalena melo

    sou MEI estou ultrapassando o limite de 72000 mil estou com 80000 mil o que faço quando pedir a migração o imposto vai ser referente aos oitenta mil ou do que exceder o limite de 60000 mil estou preocupado espero que vocês me ajudem aguardo respostas

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Madalena,
      primeiramente gostaríamos de parabenizá-la pelo crescimento da empresa.

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO:
      1) O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Em caso de necessidade de mais esclarecimentos, favor conversar com um de nossos especialistas em legislação por meio das consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Markus Vinicius Rabelo

    Abri uma MEI e no caso nao posso ultrapassar 5000 mes no valor liquido( no caso meu lucro) valor da compra – valor da venda = 5000 e isso?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Markus,
      a média mensal de R$ 5 mil refere-se à receita bruta. Ou seja, tudo que é vendido com ou sem nota. Não é lucro.
      O importante é que deve focar no valor de R$ 60 mil anuais, pois pode faturar mais de R$ 5 mil por mês, desde que não ultrapasse o valor anual.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Roberto

    Quanto é a multa caso o contribuinte ultrapasse o limite anual e não venha a desenquadrar do mei ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Roberto,
      Em caso de excesso de faturamento e não desenquadramento do MEI há uma série de consequências que não se limitam a multa estipulada em lei.
      O ideal é que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias de legislação.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • bruno brum

    sou mei,estou com propostas para meu negócio e de imediato vou ter que passar para o simples nacional.queria saber quantos porcento do meu faturamento do simples.favor preciso saber urgente,se compensa a mudança.obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Bruno,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendiment

  • MISAEL

    OLÁ SEBRAE!
    EU TENHO UMA DÚVIDA SOBRE COMO CALCULAR A RECEITA BRUTA DO MEI

    O QUE EU QUERO SABER É SE NA RECEITA BRUTA ENTRA COMPRAS E VENDAS OU SOMENTE VENDAS?

    Por exemplo:

    Comprei TV de um fornecedor por R$8.000 e vendi por R$8.500. Emiti NF-e no valor de R$8.500

    Neste caso, o valor que devo considerar para fins de receita bruta é:

    – R$8.000 (valor da compra para revenda)
    – R$8.500 (valor da venda)
    – R$16.500 (valor da compra no fornecedor + revenda).

    ???

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Misael,
      a receita bruta é tudo que é vendido com ou sem nota.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • MISAEL

    OLÁ SEBRAE, VAI UMA SEGUNDA DÚVIDA:

    No caso em que a empresa ultrapassar o limite, mas ficar até o teto de R$72.000, como faço o cálculo do imposto, como sei quanto vou pagar se é 4% a 17,42%???

    Tenho que colocar esse imposto na NF-e?

    E como faço o pagamento desse imposto, é pelo Simples? O sistema gera automaticamente?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Misael,
      Deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • bruno brum

    boa noite,sou empreendedor meu iniciei em abril,sou prestador de serviço minha nota é lançada desde abril e até dezembro irei ultrapassar de 45mil.eu posso esperar até ultrapassar p ter certeza que vale a pena. passar para o me ou tenho que mudar urgente.se passar o que risco tenho com minha firma,eu pago.e afirma continua normal?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Bruno,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas. Ele poderá auxiliá-lo por meio das consultorias.

      Atenciosamente,
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  • Karina

    Olá Sebrae!!

    Fiz meu registo no MEI em 28/07/2013, posso considerar o mês de julho no meu faturamento? ou seja, no ano de 2013 posso ter faturamento de 30.000,00 ou apenas 25.000,00 pois o cadastro é do final de julho?

    Obrigada!!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Karina,
      O mês de julho entra como mês de faturamento, mesmo que tenha aberto nos últimos dias, então sua conta está correta, no ano de 2013 seu limite de faturamento é R$ 30.000,00.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Daniela

    Boa tarde

    Fiz a constituição de uma empresa MEI em 26/09/2013 e gostaria de saber qual o faturamento proporcional deste ano de 2013, será R$ 15.000,00 ou R$ 20.000,00? Pois foi no final do mês conta como cheio ou proporcional…

    Obrigada
    Daniela Zardo

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Daniela,
      o mês da formalização conta para o cálculo.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Alberto

    Minhas vendas mensais variam entre R$3 e R$10 mil, mas não ultrapassam o teto anual de R$60 mil.Estou na dúvida se poderei ter algum problema?Devo considerar apenas o valor anual de R$60 mil, ou também tenho que me preocupar com o excedente mensal de R$5 mil?
    Desde já agradeço!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Alberto,
      deve considerar o valor anual de 60 mil.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Icaro Rafael

    Boa noite
    Se eu fizer um serviço no valor total de R$ 30.000 posso emitir uma única nota com esse valor? (no total não ultrapassarei os R$ 60.000)

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ícaro,
      pode sim.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • MEIRE MARGARIDA

    gostaria de saber como faço para instalar o sistema SEFIP para calcular os encargos: FGTS e GPS de um funcionário de uma MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Meire,
      O sistema deve ser baixado do site da Caixa Econômica no link http://www1.caixa.gov.br/download/asp/download.asp. Caso tenha dúvidas sobre o programa deverá ligar no Suporte da Caixa Econômica Federal 0800 7260104.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • ildomar

    deixa eu ver se entendi,eu formalizei em 27/05/2013,então eu posso emitir ate R$40,000 nesse ano de 2013?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ildomar,
      deve calcular de maio a dezembro, 7 meses.
      7 x R$ 5 mil = R$ 35 mil.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
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  • Diego

    Boa tarde, gostaria de saber o seguinte.
    Suponhamos que faço a abertura de um MEI em 01/11/2013, com ramo de prestação de serviço pelo exemplo do post, para que a empresa continuei sendo MEI, não poderei ultrapassar a receita bruta de R$10.000,00 correto? (60.000 / 12 = 5.000 x 2 = 10.000)Seguindo o exemplo abaixo, caso a empresa emita uma nota fiscal de serviço para uma outra empresa no valor de R$3.000,00 no mês de novembro/13, e no mês de dezembro/13 precisar emitir uma NFS de R$7.000,00, poderei emitir a NFS neste valor? ou só é permitido emitir R$5.000 por mês?

    Att
    Diego

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Diego,
      pode ser da forma como informou.
      Você não poderá é ultrapassar os R$ 10 mil no período.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Antonio Donizeti Benedicto

    Ultrapassei os 60.000,00 mas não atingi os 72.000,00 agora em 29/10/2013,mas tenho que emitir mais notas , acredito que chegue a 95.000,00 .É melhor desenquadrar já a empresa e me transformar em ME?
    Fico sem o risco de multa?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Antonio,
      se já ultrapassou o limite de R$60.000,00 e tem certeza que ultrapassará o limite de R$ 72.000,00 o melhor é fazer o desenquadramento imediato.
      Fazendo este desenquadramento haverá multa e retroagirá a janeiro de 2013.
      Como o tema é mais extenso aconselhamos participar de uma de nossas consultorias online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Ailton

    Se a empresa emitir R$ 66.000,00 no ano, ou seja 10% a mais que o limite permitido, o que acontece?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ailton,
      deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Ana

    Ola, meu namorado abriu o ano passado a empresa ME- mais ele gostaria de participar de uma licitação na prefeitura nao qual o serviço incluindo material ficara em 16.000,00. Mais a prefeitura so faz o pagamento tudo de uma vez, tendo de emitir a nota fiscal de 16.000,00 toda. Ele nao ultrapassa 60.000,00 por ano, dai ele pode tirar a nota de 16.000,00 neste mes??

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Ana,
      pela sua mensagem, apesar de dizer que a empresa é do tipo Micro Empresa (ME), pelo contexto deduzimos que refere-se ao MEI (Microempreendedor Individual).
      O valor total anual que pode emitir nota é proporcional.
      Se, por exemplo, você abriu a empresa em maio de 2013, poderá emitir notas que somadas ficam no valor de R$ 35 mil. (7 meses X R$ 5 mil). Poderia ser somente uma nota nesse valor ou várias.

      Sendo assim, não há problema em emitir uma nota nesse valor, desde que verifique essa regra.
      Deve refletir também que o desenquadramento é sinônimo de crescimento da empresa e deve ser levado em consideração se for o caso.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Neiva

    Boa Tarde!Gostaria de saber o que devo fazer quando o valor de notas emitidas no Mei for R$67.122,00 ,e se no ano de 2014 eu posso continuar emitindo notas pelo MEi.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Neiva,
      deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).
      Para saber quando poderá voltar a optar pelo regime MEI, participe na consultoria de legislação por chat ou telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Antonio Caldeira Brant

    tenho um bar, como faço para calcular meu faturamento mensal, qual o porcentagem sobre as compra,vendo cervejas e refrigerantes, essas mercadorias entram na base de cálculos ou já são tributadas pelas empresas que as vendem

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Antonio,
      a receita bruta ou faturamento bruto é tudo que você vendeu com ou sem nota.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • danieli aparecida de souza

    Trabalho em um escritorio de contabilidade, qual multa uma empesa optante pelo simples nacional pode ter se declarar o faturamento menor do que as notas de entrada?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Danieli,
      Não tem como indicar valores de multa, depende do caso, da fiscalização ou denúncia espontânea.
      Para maiores esclarecimentos entre em contato em nossa consultoria online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Daniel

    Sou MEI e limito meu faturamento sempre no teto para não desenquadrar. Quero a partir de janeiro expandir e irei faturar mais de 5 mil/mês, se faturar até 72 mil, o calculo percentual é sobre o ano todo ou só sobre o excedente? Minha empresa é de prestação de serviços de treinamento e promoção de vendas, o percentual será o menor do SIMPLES caso desenquadre do MEI acima de 72 mil?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Daniel,
      para desenquadramento até R$ 72 mil:
      Deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Para mais de R$ 72 mil:

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO: 1) O Empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • paulo fernandes

    minha duvida e nao paguei as taxas durante o ano de 2013 posso pagar e onde vou pegar boletos

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,
      como esqueceu de realizar o pagamento na data correta, haverá cobrança de juros e multa.
      A multa será de 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%) e os juros serão de 1% ao mês.
      Após o vencimento, deverá ser gerado novo boleto pelo endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br. O DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem a necessidade de realizar cálculos. Poderá imprimir a nova DAS no dia em que for efetuar o pagamento ou agendar uma data.
      Lembramos que poderá ser multado e/ou excluído do Regime do MEI pela falta de pagamento. Se este for o caso, ficará impossibilitado de abrir outra empresa, além de ficar com dívida na Receita Federal.
      Os contribuintes inadimplentes não terão direito aos benefícios e coberturas do INSS.
      Importante: caso o débito seja referente a ano(s) anterior(es) e não consiga imprimir o DAS, verifique se foi realizada a Declaração Anual de Faturamento do ano correspondente.
      DICA:para saber como imprimir DAS em atraso, acesse o “Passo a Passo – Aprenda a emitir as guias de pagamento mensal do MEI (DAS)“, disponível em nosso site.
      PARCELAMENTO: O parcelamento de DAS para o MEI ainda não foi regulamentado pela Receita Federal. Para conseguir diminuir o débito de DAS atrasados, orientamos que poderá pagar um DAS em dia e um (ou mais) em atraso até que seja possível regularizar a situação.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • marilene

    sou enquadrada no mei,e gostaria de saber qual o meu limite em compras,e se tenho que dar baixa nas notas fiscais de compras feitas?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Marilene,
      é necessário que o MEI solicite a Nota Fiscal de compra de todas as mercadorias, mesmo que seja um produto artesanal.
      Se comprar de pessoa física (exemplo: pequenos produtos usados para revenda), o MEI deverá emitir NF avulsa de entrada pelo sistema SIARE.
      IMPORTANTE: Se adquirir um produto ou serviço para uso ou consumo da empresa o MEI pode aceitar o cupom fiscal.
      Se for para revenda, o MEI deve obrigatoriamente solicitar a Nota Fiscal.
      O valor da compra de produtos não deve ser superior ao valor do faturamento permitido ao MEI.

      Atenciosamente,
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  • Elaine candido

    Tenho uma loja virtual e vendo sem nota fiscal, meu faturamento é menor que R$ 3.000,00 mensal
    recentemente uma mercadoria ficou presa na receita estadual, como devo proceder para liberar a mercadoria e como devo trabalhar daqui para frente e não ter mais esse tipo de problema.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Elaine,
      favor verificar o procedimento com um de nossos especialistas em legislação pela consultoria online.

      Atenciosamente,
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  • Matheus Leandro Silva

    Olá! Me formalizei em Outubro de 2013 como micro empreendedor individual. Sempre ganhei pouco (cerca de 2 mil reais, no máximo), porém pelo fato de ser final de ano e ter me programado mais, me especializado mais no segmento, já entrou cerca de 30 mil até o momento (de outubro até o começo de dezembro), e me surpreendi com a quantia. A dúvida é, aguardarei esse valor exceder os 60 mil em até outubro de 2014 ou devo considerar esse calculo exatamente como no texto acima, de janeiro a dezembro, ou seja, em janeiro começo a “contar” minha receita do zero á 60 mil até dezembro mesmo? Obrigado desde já!!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Matheus,
      como se formalizou em outubro de 2013 seu limite de faturamento deste ano é de R$ 15.000,00.
      Como já ultrapassou este limite, deverá procurar um contador para fazer seu desenquadramento do MEI e enquadrá-lo no Simples Nacional, pagando os impostos com base no Simples Nacional retroativo a outubro de 2013.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • REGINALDO DUARTE

    Estou querendo formalizar no MEI, mas meu faturamento mensal é de R$ 5.800,00 por mês, o qual já me desenquadra do MEI,como deve fazer inscrição no MEI ou no Simples Nacional. Caso faça a inscrição no MEI e já tenho esse faturamento mensal, como é feita o desenquadramento, tenho que mudar algo na junta e na receita. No aguardo,

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Reginaldo,
      Se já sabe que irá faturar mais de R$ 60.000,00 ao ano, não aconselhamos a formalizar como MEI. Para abrir uma empresa optante pelo simples precisará de ter contador, pois a entrada do pedido é feito na Junta Comercial. Para saber sobre desenquadramento do MEI acesse nosso site.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • REGINALDO DUARTE

    Estou querendo formalizar no MEI, mas meu faturamento mensal é de R$ 5.800,00 por mês, o qual já me desenquadra do MEI,como deve fazer inscrição no MEI ou no Simples Nacional. Caso faça a inscrição no MEI e já tenho esse faturamento mensal, como é feita o desenquadramento, tenho que mudar algo na junta e na receita. No aguardo,

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Reginaldo,
      temos um passo-a-passo que apresenta as formas de desenquadramento do MEI.

      Sugerimos também a leitura do manual sobre abertura de empresa.

      Atenciosamente,
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  • Roberta A.

    Boa tarde!

    Tenho 2 dúvidas:

    1.
    Gostaria de saber: esse faturamento máximo é apenas anual?
    ou se, por exemplo, eu faturar mais de 5.000 em 1 mês já encontro problemas?

    Por exemplo, se eu fizer um total de 7.000 em 1 mês, e nos meses seguinte faturar apenas 2.000 (ou seja, no fim do ano não ultrapassará os 60 mil), tudo bem?

    2.
    Caso uma empresa para a qual presto serviços me contrate, e assine minha carteira, a partir de então não poderei ter nenhuma nota emitida para eles (ou seja, a partir do mês que assinarem minha carteira, não posso ter nenhuma NF emitida para eles)
    correto?

    Mesmo contratada por uma empresa, com carteira assinada, eu posso continuar emitindo NF para outras empresas?

    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Roberta,
      1 – Seu raciocínio está correto.
      Vale ressaltar que o limite de R$ 60 mil é proporcional aos 12 meses.

      2 – Você pode ser empresária como MEI e também trabalhar em outra atividade com carteira assinada.
      Emitirá nota como MEI para as empresas que contratarem sua empresa.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Carlos Iran

    Boa noite. Me cadastrei no MEI em dezembro de 2010. No entanto, eu não emiti nenhum faturamento mensal pois não estava utilizando o cnpj. Agora abri uma conta Empresa e a gerente pediu uma declaração de faturamento anual (que tenho)junto com detalhamento do faturamento mensal que não tenho.Ela também quer a assinatura e carimbo de um contador. O que posso fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlos,
      sugerimos que converse com nosso especialista em MEI por meio da consultoria online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • catia cristina vital

    eu preciso de pedir o contador pra fazer a declaraçao do ano de 2013 ou eu posso fazer na internet.fala sobre o valor anual e a parte que fala sobre o tranporte ,e o comercio eu nao entendo muito

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Catia,
      se você é MEI, o Sebrae Minas envia gratuitamente a declaração de faturamento anual para você.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  • FABIANA

    ola, bom dia
    estou com duvida na declaração de imposto de renda sobre este item Informe aqui apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual: da mei, este valor para colocar e o valor que a gente pagou de imposto no ano de 2013.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Fabiana,
      Não! Neste campo coloca tudo que teve de renda como comércio e/ou indústria e/ou transporte intermunicipal/interestadual. Se sua atividade é somente de serviço deixe o campo em branco; se sua atividade é somente de comércio e/ou indústria e/ou transporte intermunicipal/interestadual repita o mesmo valor que colocou no campo de cima; mas se sua atividade é de comércio e serviço coloque no primeiro campo tudo que recebeu e no segundo somente o que é de comércio e/ou indústria e/ou transporte intermunicipal/interestadual. Veja no passo a passo como enviar a DASN omo declarar estes valores.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • jaqueilda

    tenho um salão de cabeleireira,só que já faz 8 meses como faço para calcular meu faturamento mensal, qual o porcentagem sobre os trabalhos feitos em salão .e também como faço a declaração anual se nunca fiz nenhuma declaração de meses.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Jaqueilda,
      para verificar a questão dos cálculos, sugerimos a consultoria de finanças com nossos especialistas. Já a Declaração Anual nós emitimos para você.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Sandra Régia

    Registrei a empresa como MEI em dezembro de 2013 e o funcionário do SEBRAE de minha cidade, não me instruiu corretamente quanto ao valor limite de faturamento. Ele me informou que o valor seria de R$60.000/ano e não R$5.000/mês. Faturei em dezembro R$9.400,00. O que posso fazer? Não acho certo o empresário sair prejudicado por causa de uma informação errada passada por um funcionário do próprio SEBRAE. Por favor, me ajudem. Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Sandra,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Angela

    Boa tarde, Tenho a seguinte situação!!!!
    Minha empresa obtevi o faturamento anual em 47.000,00 porém em dezembro minha receita pela prestação de serviço foi 9.000,00 e agora em Janeiro 6.000,00 logo ultrapassei o limite mensal o que devo fazer????

    Desemquadrar-me do mei??
    ou simplesmente pagar a DAS complementar???

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Angela,
      o faturamento mensal de 5 mil pode ser ultrapassado.
      O que não pode ocorrer é ultrapassar o limite anual de R$ 60 mil.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Matheus Adriano Silva

    Olá!
    Na declaração anual mei coloquei como receita bruta de R$30.000,00. Mas na verdade é de R$24.000,00. O que devo fazer?
    Grato!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Matheus,

      Basta fazer a declaração marcando o campo ?Retificadora? e o ano que vai retificar, abrirá a declaração e pode alterar este valor.

      Atenciosamente,
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  • Ronie

    No ano de 2013 eu não cheguei nos R$60.000,00. Mesmo assim eu tenho que declarar Imposto de Renda?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ronie,

      O RENDIMENTO do MEI não é tributável, portanto, não é necessário fazer a declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF, mas poderá fazê-la se quiser utilizá-la como comprovante de rendimentos junto aos Bancos).

      PORÉM, caso tenha rendimentos tributáveis como (autônomo, empregado, aposentadoria, aluguel etc.) superior ao valor de R$ 25.661,70 ou imóvel superior a R$ 300.000,00, por exemplo, você deverá realizar a DIRPF declarando os rendimentos como MEI no campo ?Rendimento Isentos e não Tributáveis?.

      AS DEMAIS REGRAS para a obrigatoriedade da apresentação da DIRPF estão disponível no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/declaracao/obrigatoriedade.htm.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

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  • Cida

    Se o MEI não é obrigado a emitir NF para PF, como é calculado o faturamento?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Cida,

      É necessário que você solicite a Nota Fiscal de compra de todas as mercadorias, mesmo que seja um produto artesanal.
      Se comprar de Pessoa Física (exemplo: pequenos produtos usados para revenda), você deverá emitir NF avulsa de entrada pelo sistema SIARE.
      Importante: se adquirir um produto ou serviço para uso ou consumo da empresa você pode aceitar o cupom fiscal.
      Se for para revenda, você deve, obrigatoriamente, solicitar a Nota Fiscal.
      O valor da compra de produtos não deve ser superior ao valor do faturamento permitido ao MEI.

      Para auxiliá-la mais ainda sobre a emissão de NF, sugerimos que faça o download do “Passo a passo – Aprenda a emitir Nota Fiscal Avulsa do Microempreendedor Individual” disponibilizado na Biblioteca Digital do Sebrae Minas.

      Atenciosamente,
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  • Paulo

    Boa tarde, fiz o cadastro no MEI em agosto de 2013 e agora em março de 2014 quando fui fazer a declaração anual do MEI descobri que não é R$60 mil por mês e sim R$5mil por mês acumulativo apartir da data da inscrição o limite do MEI. Quando me cadastrei o funcionário do SEBRAE me instruiu errado. Ultrapassei R$28 mil do MEI e no total faturei R$48mil em 2013 no ano de 2013, estou desesperado com o valor da multa e dos juros que meu contador falou que da R$8mil reais. Eu não tenho nenhuma experiência nem conhecimento com o assunto, gostaria de saber como calcular esse valor. Preciso mutio da ajuda nesse calculo. Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Marina Souza

    Boa tarde!

    Qual o limite mensal de compra com nota fiscal emitida no CNPJ do MEI? qual o limite para despesas do MEI com compras e empregado?

    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Marina,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica. O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).

      Para maiores detalhamentos sobre como gerenciar seu negócio, sugerimos a leitura de dois materiais disponíveis em nossa Biblioteca Digital:

      1) O dia a dia do Microempreendedor Individual: Gerenciando seu Negócio: tem como objetivo orientar sobre o gerenciamento do negócio. Nele você encontrará informações sobre a gestão financeira, gestão de marketing e dicas para se relacionar com as instituições financeiras que contribuíram para o crescimento e fortalecimento do seu negócio.
      2) O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v. 1: esta cartilha esclarece dúvidas sobre o dia a dia da empresa. Nela você encontrar respostas sobre as questões burocráticas da empresa, tais como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário, migração de Microempreendedor Individual para outra forma empresarial, alteração de dados e orientações sobre as rotinas de uma empresa.

      Atenciosamente,
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      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
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  • Nilton Pereira

    Boa Noite senhores(as)Eu gostaria de saber a forma de preencher as receitas brutas mensal ? tem que imprimir o modelo do mesmo ? para preencher ? ou preencho em algum sistema da receita ? sou micro empreendedor individual . Obrigado !

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Nilton,

      Informamos que o DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual.
      Valores:
      Federal: R$ 36,20 referente ao INSS (corresponde a 5% do salário mínimo);
      Estadual: R$ 1,00 referente ao ICMS (Comércio/Indústria e/ou Serviços de Transporte de Carga);
      Municipal: R$ 5,00 referente ao ISS (Prestação de Serviços).
      Para acessar este documento, orientamos que siga o caminho:
      1) Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);
      2) Depois de clicar em ?MEI – Microempreendedor Individual?, no lado esquerdo do site, clique em “Emissão de Carnê de Pagamento – DAS” e depois em ?Acesse o aplicativo PGMEI?;
      3) Depois de informar o CNPJ e os caracteres, clique em ?Emitir Guia de Pagamento (DAS)? e em ?Pagamento Mensal?;
      4) Selecione o ano do exercício (ex.: 2013, 2014) e depois clique no(s) mês(es) para impressão do(s) boleto(s).
      A Guia do DAS deverá ser paga até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.
      Atenção: A opção ?Atualizar Guia de Pagamento? é a opção que o cliente tem de alterar a data para pagamento de guias vencidas, com juros e multas que o próprio sistema irá calcular.
      Orientamos que utilize preferencialmente o navegador Mozilla Firefox 2.0 ou Internet Explorer 7.0 para impressão dos boletos.
      É possível emitir todas os boletos referente ao ano ou emitir o DAS mês a mês.
      Caso tenha emitido os boletos com valor antigo, orientamos que tais guias devem ser descartadas e não devem ser pagas. Para emitir os boletos com o valor atualizado, deverá acessar novamente o Portal do Empreendedor e realizar o procedimento informado acima.
      Caso tenha efetuado o pagamento do(s) boleto(s) com o valor incorreto, deverá comparecer a uma unidade da Receita Federal para solicitar a correção da diferença pagamento do DAS.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  • renilda dias meneses

    Tenho uma empresa ME e quero saber se eu posso informar o faturamento mensal da minha empresa ou este serviço só pode ser feito pelo contador??? Para meu maior controle quero passar para o contador apenas o que não posso fazer!!!! O Sebrae oferece algum curso nesta área??

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Renilda,

      Para auxiliá-la na gestão de seu negócio, sugerimos, inicialmente, a leitura de dois materiais, disponíveis em nossa Biblioteca Digital:

      1) O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v. 1: esta cartilha esclarece dúvidas sobre o dia a dia da empresa. Nela você encontrar respostas sobre as questões burocráticas da empresa, tais como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário, migração de Microempreendedor Individual para outra forma empresarial, alteração de dados e orientações sobre as rotinas de uma empresa.
      2) O dia a dia do Microempreendedor Individual: Gerenciando seu Negócio: tem como objetivo orientar sobre o gerenciamento do negócio. Nele você encontrará informações sobre a gestão financeira, gestão de marketing e dicas para se relacionar com as instituições financeiras que contribuíram para o crescimento e fortalecimento do seu negócio.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • VALMIR PEREIRA

    O limite anual é de 60.000,00, existe algum impedimento de faturar mais de 5.000,00 em um determinado mes, desde que não ultrapasse o teto anul?
    ex: de 01/2013 a 11/2013 faturei 30.000,00, posso faturar em 12/2013 30.000,00?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Valmir,

      Não existe nenhum impedimento quanto a faturar mais de R$5.000,00 em determinado mês do ano, contanto que não ultrapasse o limite anual de R$60.000,00, como o exemplo por você apontado.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Jonatas Silva Nery

    O sub-limite de R$5.000,00 é regra? Ou posso emitir uma nota de R$10.000,00 desde que o faturamento anual não ultrapasse R$60.000,00?
    Como colocar na NFS, o ISS ja que o mei é “Isento” por efetuar o pagamento da PGMEI?

  • Derly Miranda

    Senhores, bom dia,
    Abri uma empresa no regime MEI e tenho uma dúvida:
    Sei que o faturamento não pode exceder R$ 60.000,00. Gostaria de saber se, por exemplo, no mes de Janeiro, eu faturar R$ 9.000,00 e no mes de Fevereiro faturar 1.000,00 e os meses subsequentes for de R$ 5.000,00. Teria problema em faturar os 9.000,00 em um unico mes? Ou seja em algum mes se ultrapassar os 5.000,00 e calculado a media dos 12 meses ou nenhum mes podera ultrapassar os 5.000,00?
    Desde já agradeço
    Derly

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Derly,

      Não existem impedimentos quanto a faturar mais de R$5.000,00 em um determinado mês do ano, contanto que o faturamento não exceda R$ 60.000,00 estipulados para o regime MEI.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Fabiano

    Olá, estou abrindo uma empresa pelo MEI, um minimercado, muitas vezes o preço dos produtos é mais baratos em grandes mercados do que de revendedores… posso comprar nestes mercados e anexar o cupom fiscal para fins de fiscalização??

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fabiano,

      É necessário que o MEI solicite a Nota Fiscal de compra de todas as mercadorias, mesmo que seja um produto artesanal.
      Se comprar de pessoa física (exemplo: pequenos produtos usados para revenda), o MEI deverá emitir NF avulsa de entrada pelo sistema SIARE.
      Importante: Se adquirir um produto ou serviço para uso ou consumo de sua empresa, você pode aceitar o cupom fiscal.
      Se for para revenda, você deve, obrigatoriamente, solicitar a Nota Fiscal.
      O valor da compra de produtos não deve ser superior ao valor do faturamento permitido ao MEI.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Melina

    Olá,
    Fiz meu registro de MEI em junho 2013 e até dezembro 2013 emiti apenas R$18.000 em notas fiscais, mas realizei também outros serviços no valor de R$10.000 para os quais não emiti nota fiscal. Posso declarar este valor na Declaração Anual (DASN), mesmo não tendo emitido nf?
    Grata

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Melina,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Anderson

    boa tarde gostaria de saber o seguinte o meu cnpj ME ja tem 1 ano, desde então eu compro no prazo trabalho pago não desviando o dinheiro q ate então é da empresa, eu tenho meio de ampliar o meu mercado colocando mais item , existe algum recursos emprestimo ou outro meio pois penso em ampliar o meu meio de trabalho mais falta R$ o q devo fazer?

  • Flavio

    em um mes posso emitir uma nota acima do valor dos cinco mil ??
    Ou seja posso emitir uma nota de 10.000 por exemplo em um mes?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Flávio,

      Conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”.
      Desta forma, se sua empresa estiver em funcionamento durante os 12 meses do ano, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • marcos

    Tenho um mei desde janeiro e em fevereiro e março emiti menos de 5 mil em notas ficais eletrônicas em cada mês.
    Agora em abril já terei que emitir mais de dez mil em notas e agora posso emitir assim mesmo?
    Ou terei que esperar maio e junho pra emitir estas notas que somam mais de dez mil?
    Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Marcos,

      Conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”.
      Desta forma, se sua empresa estiver em funcionamento durante os 12 meses do ano, como citado por você,poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.

      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Antonio Barbieri

    Prezados Srs. boa noite.

    Entendi tudo perfeitamente o que eu precisaria saber onde encontro a Tabela de Tributação conforme o tipo de negócio.

    Abraços,

    Antônio Barbieri

    • sebraemgcomvoce

      Olá Antonio,

      Independente dos tipos e quantidades de atividades que você registre em sua empresa, como MEI, a tributação será fixa e deverá ser paga mensalmente.
      Para as atividades de serviço você pagará o valor de R$5,00 e, para as atividades de comércio/indústria/transporte, o valor a ser arrecadado será de R$1,00, independente do faturamento que obtenha no mês e desde que não ultrapasse o valor de R$60.000,00 anuais.
      Além destes valores, pagará também o valor de 5% do salário mínimo vigente (R$36,20 em 2014) como contribuição para o INSS.
      Para saber mais sobre os direitos, obrigações e benefícios que passará a ter após a formalização como MEI, sugerimos que leia a Cartilha Microempreendedor Individual.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • gabriel

    Ola, eu tenho uma MEI desde o ano passado, mas tenho uma duvida. O faturamento é de 60.000,00 anual ou 5.000,00 mensal, mas se eu posso emitir nf-e com valores maiores que 5.000,00 em alguns meses mas sem ultrapassar o 60.000,00 anual?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Gabriel,

      Conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”. Desta forma, se sua empresa tiver funcionado durante os 12 meses do ano, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.
      Se tiver se formalizado em algum outro mês, o faturamento anual será proporcional. Por exemplo, se você tiver se formalizado em abril/2014, até o final deste ano o faturamento permitido será de R$ 45.000,00 (9 meses x R$ 5.000,00 por mês). Mesmo nesta situação, você poderá faturar mais em um mês e menos em outro, desde que não ultrapasse este faturamento anual.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • GLEICIANE

    Gostei bastante das orientações, aprendi muito a respeito do MEI.

  • Sandra Mello

    Preciso de orientação para saber quais e quantas são as aliquotas para microeemprendedor individual quando da emissao de nota fiscal de prestação de serviços, pois tenho que emitir as notas e nao sei quanto terei que pagar.
    atenciosamente, sandra mello

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sandra,

      Você sendo MEI não precisará pagar nenhum imposto sobre a nota fiscal, uma vez que já paga o valor fixo referente ao ISS – R$ 5,00 – no boleto mensal (DAS).
      No entanto, cabe alertar que a empresa que contratar seus serviços estará sujeita ao recolhimento de 20% da contribuição patronal para a Previdência Social, segundo uma recente regulamentação da Receita Federal.
      Para saber mais sobre emissão de notas fiscais sugerimos que leia o material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • josete pedrosa araujo

    gostaria de saber se tem algum sistema que podemos consultar como anda nosso cadastro e nota fiscal quanto ja foi movimentado em geral.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Josete,

      O faturamento obtido por sua empresa com a emissão de notas fiscais pode ser realizada consultando o bloco de notas fiscais (se sua atividade for serviços) ou a cópia das notas ficais avulsas emitidas pelo SIARE (se sua atividade for comércio/indústria/transporte).
      No entanto, cabe alertar que o faturamento anual da empresa é um somatório do que foi vendido com e sem a emissão de notas fiscais. Para controlar a movimentação financeira de sua empresa e também comprovar o faturamento que teve durante o ano, você deverá preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
      Para saber mais sobre as rotinas administrativas, direitos e obrigações de sua empresa, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Sebastião Milhomem

    Tenho um emprego com carteira assinada e estou querendo abrir um negócio próprio, caso eu obtenha registro no MEI e depois seja mandado embora do emprego que eu tenha carteira assinada eu terei direito ao seguro desemprego? Os 60.000 anuais que a MEI contabilisa é o que estão em notas fiscais? ?Ex, se eu gastar 30.000 em mercadoria pra revender e conseguir revender tudo por 80.000, será considerado os 80.000 ou 50.000?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sebastião,

      Como um dos requisitos para a concessão do seguro desemprego é que você não possua nenhuma outra fonte de renda, ao se formalizar você não terá direito a este benefício.
      Quanto ao limite de faturamento, primeiramente é importantes esclarecer que os R$ 60.000,00 anuais são proporcionais no ano de abertura, ou seja, se você se formalizar em junho, como ficará formalizado durante 7 meses tendo direito a faturar R$ 35.000,00 em 2014.
      O valor deste limite é referente a tudo o que você vendeu, com ou sem emissão de notas fiscais. No seu exemplo, seria R$ 80.000,00.
      Antes de se formalizar, confira as principais orientações na Cartilha Microempreendedor Individual para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Fabio

    Gostaria de saber se posso emitir notas maiores de 5 mil em um mês, mais se não ultrapassar os 60 mil anuais não seriei tributado é isso?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Fabio,

      Conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”.
      Desta forma, se sua empresa estiver em funcionamento durante os 12 meses do ano, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00. Lembre-se de que este faturamento refere-se ao valor do que você vende com e sem emissão de notas fiscais.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

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  • Elaine Benes

    É verdade que só posso emitir ate R$ 5.000 em nota fiscal por mês? Nao encontro nenhuma informação sobre o limite mensal, apenas anual (de R$ 60.000). Meu contador me disse que o limite é R$ 5.000/mês, mas gostaria de confirmar. Muito obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Elaine,

      De acordo com a Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”.
      Desta forma, se sua empresa estiver em funcionamento durante os 12 meses do ano, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.
      Lembre-se de que este faturamento refere-se ao valor do que você vende com e sem emissão de notas fiscais e que caso tenha se formalizado em junho, por exemplo, o seu faturamento em 2014 será proporcional, equivalente a R$ 35.000,00. A partir de 2015, passará a ter o direito de faturar até R$ 60.000,00 por ano.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

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  • Sérgio Meer

    Boa noite,
    Tenho uma empresa enquadrada no MEI desde de janeiro, e gostaria de saber se posso tirar nota fiscal ultrapassando o valor de 5.000,00 por mês, porém respeitando o limite de 60.000,00 por ano?

    Obrigado.
    Att,
    Sérgio Meer

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Sérgio,
      não há problema.

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  • Paulo cesar

    tenho uma MEI e tenho uma duvida, durante o ano de 2013 tive faturamento mensal acima da media de 5 mil em,alguns meses , mais no total do ano fiquei abaixo do limite de 60 mil

    eu continuo uma mei sem problema?

    ou por ter faturamento em alguns meses acima da media eu perdi a condição de mei?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Paulo,

      Conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.
      Desta forma, se sua empresa tiver funcionado durante os 12 meses do ano de 2013, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.
      Se tiver se formalizado em algum outro mês, o faturamento anual será proporcional. Por exemplo, se você tiver se formalizado em abril/2013, até o final do ano o faturamento permitido seria de R$ 45.000,00 (9 meses x R$ 5.000,00 por mês). Mas mesmo assim, você poderá faturar mais em um mês e menos em outro, desde que não ultrapasse este valor.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

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  • thiago

    gostaria de saber se esse 60 mil reais que eu posso gastar é de nota fiscal, ou incluindo com o que eu vou botar a minha porcentagem no lucro.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Thiago,

      O limite de faturamento anual é referente ao valor total de vendas, com ou sem emissão de notas fiscais. Este limite será de até R$ 60.000,00, se sua empresa estiver funcionando durante todo o ano. Se você se formalizar em algum outro mês, o faturamento será proporcional levando em consideração a média mensal de faturamento de R$ 5.000,00.
      Portanto, você deve realizar um controle mensal de receitas para acompanhar se irá ou não exceder este valor.

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  • yarley

    se eu ultrapassar os 60 mil, q tipo de multa vou ter q pagar

  • Ricardo

    Bom dia. Pelo que estou percebendo meu faturamento vai ultrapassar os 60mil. Queria saber qual o proximo nivel de Empresa que vo me enquadrar, tipo .. Microempresa EPP com faturamento até 120MIL … e quanto a ter apenas 1 funcionario como fica neste novo enquadramento ?

  • sebraemgcomvoce

    Olá Thiago,

    Sua empresa poderá comprar até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X. Na prática, se você fatura R$ 60.000,00 no ano, você somente poderá comprar produtos/insumos no valor de até R$ 48.000,00.
    Para saber mais sobre os direitos e deveres que passa a ter como MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

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  • yarley

    eu posso gastar quanto de nota fiscal de janeiro a dezembro, no periodo de um ano.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Yarley,

      O limite de faturamento anual é referente ao valor total de vendas realizadas por sua empresa, com ou sem emissão de notas fiscais.
      Este limite será de até R$ 60.000,00, se sua empresa estiver funcionando durante todo o ano. Se você se formalizar em algum outro mês, o faturamento será proporcional levando em consideração a média mensal de faturamento de R$ 5.000,00.
      Portanto, você deve realizar um controle mensal de receitas para acompanhar se irá ou não exceder este valor.

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  • miuche

    Estava lendo sobre as obrigações do MEI e uma delas é o relatório mensal de receitas brutas.Esse relatório tem quer ser entregue no Sebrae? Onde faço essa declaração?

  • Selma

    Boa Tarde!!! Estou com uma grande dúvida??? Sei que meu faturamento anual como Mei é de R$ 60 mil reais, dividido pelos 12 meses R$ 5 mil ao mes!!! Se em algum dos meses eu ultrapassar essa faixa de R$ 5 mil e outros meses faturar menos não tem problema desde que no final do ano não ultrapasse os R$ 60mil, é isso mesmo????

    • sebraemgcomvoce

      Olá Selma,

      é isso mesmo! Conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.
      Desta forma, se sua empresa tiver funcionado durante os 12 meses do ano de 2013, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

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  • Wagner

    Boa noite!
    Por favor tenho MEI, mas este mês passei no cartao mais de 5 mil reais, e eu tenho a antecipaçao da maquininha que cai o dinheiro toda terça feira.
    Fui terça ver na conta os 5 mil reais nao está lá o que faço?
    Muito obrigado!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Wagner,

      conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.
      Desta forma, se sua empresa tiver funcionado durante os 12 meses do ano de 2013, você poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de faturamento anual de R$ 60.000,00.
      Se tiver se formalizado em algum outro mês, o faturamento anual será proporcional. Por exemplo, se você tiver se formalizado em abril/2013, até o final do ano o faturamento permitido seria de R$ 45.000,00 (9 meses x R$ 5.000,00 por mês). Mas mesmo assim, você poderá faturar mais em um mês e menos em outro, desde que não ultrapasse este valor.
      O fato da antecipação não ter sido realizada em sua conta não se deve ao fato de ter faturado mais de 5 mil reais no mês e sim de algum problema com a operadora do cartão. Portanto, recomendamos que entre em contato com a operadora que oferece os serviços a sua empresa e peça que lhe informem o motivo do atraso.
      Em relação aos principais direitos e deveres que precisa cumprir ao adquirir algum produto financeiro, sugerimos que leia a cartilha O Uso Adequado dos Serviços Financeiros para Microempreendedores Individuais.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Igor

    Olá, vou ultrapassar o limite de 60 mil este ano, pretendo ficar ate os 72 mil, de acordo com pesquisas feitas, vou pagar de 4 a 6% do faturamento mensal, está certo? A duvida também é que estamos em julho posso emitir nota normalmente até o final do ano e só em janeiro efetuar o pagamento do imposto da diferença que seria os 12 mil? E a partir de janeiro automaticamente tornarei um micro empresa pagando mensalmente os impostos devidos? Outra coisa, sou obrigado a pagar contador todo mês qnd virar micro empresa?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Igor,

      se você tem certeza que não irá ultrapassar o faturamento em mais de 20%, ou seja, dos R$ 72.000,00, você poderá aguardar até janeiro de 2015, atuando como MEI até então (DAS, notas fiscais etc.).
      Sendo assim, quando for fazer a declaração do MEI no próximo ano o próprio sistema gerará o boleto dos impostos calculados sobre o valor do excesso de faturamento. Logo depois você precisará efetuar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal da empresa.
      Mas se seu faturamento for ultrapassar os R$72.000,00 o desenquadramento deve ser imediato e a contratação do contador também será necessária, inclusive, para recalcular os impostos que deverão ser pagos.
      Para saber mais sobre os procedimentos necessários para a migração acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • nilson

    si eu mi cadastrar Microempreendedor Individual ne um mes eu nao faturar nada tem alguns problema

    • sebraemgcomvoce

      Olá Nilson,

      desde que você tenha faturamento dentro do limite permitido ao MEI, R$ 60.000,00 ou proporcional aos meses em que estiver aberto, você pode faturar mais em um mês que em outro., conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.
      Antes de se formalizar, para saber mais sobre o funcionamento, obrigações e direitos do MEI, acesse a Cartilha Microempreendedor Individual.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Wallace

    Bom dia,

    Minha duvida e em relação a nota fiscal, se eu ultrapassar o valor do faturamento eu posso continuar emitindo nota fiscal antes de fazer a notificação a receita federal de alteração de regime?

    Obrigado!

  • Bill Jonnathan

    Eu sou palestrante e faço algumas palestras por ano com um preço médio de 3.000,00 por palestras. Mas meu pedindo bom desse serviço se resume entre maio a novembro. Este é o período fértil de meu trabalho. Signicica que durante 5 meses meu negócio fica parado. Então a minha pergunta. O que acontece se eu exceder em notas nos meses de trabalho não chegando a ultrapassar os 60.000 anuais brutos de faturamento?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Bill,

      desde que você tenha faturamento dentro do limite permitido ao MEI, R$ 60.000,00 ou proporcional aos meses em que estiver aberto, você pode faturar mais em um mês que em outro sem que haja nenhuma penalização, conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Amarildo

    Bom dia!
    Se eu ultrapassar o limite de 60.000 anual mas nao chegar 72.000 pago imposto sobre o valor que ultrapassar ou sobre tudo? E no ano seguinte se não extrapolar o limite de 60.000 continuo como MEI normal sem ter contador.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Amarildo,

      o limite anual de R$ 60.000,00 somente valerá se você estiver funcionando durante todo o ano. Se você tiver se formalizado em março de 2014, por exemplo, o limite seria de R$ 50.000,00 para este ano.
      Quanto ao excesso de faturamento, se não ultrapassá-lo em mais de 20% (72.000,00 ou proporcional), a cobrança de impostos no regime do Simples Nacional será realizada sobre os 20%, ou seja, 12.000,00 no caso citado por você. Se a empresa ultrapassar o limite em mais de 20% a cobrança será sobre o faturamento total.
      Em relação ao segundo questionamento, mesmo que ultrapasse em menos de 20%, ainda assim você deverá ser desenquadrado do MEI no ano seguinte e somente depois poderá voltar a optar pelo MEI, se obedecer a todos os critérios (faturamento dentro do limite, ter somente um empregador ou trabalhar sozinho, ter atividade permitida etc.).
      Para saber como é realizado o processo de migração, acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Bom dia.

    Gostaria de saber se em um determinado ano eu faturar R$65.000,00 automaticamente eu devo sair do MEI?

    E onde devo declarar o excedente?

    Grato

    • sebraemgcomvoce

      Olá Elivan,

      de acordo com o valor que você informou, supomos que irá ultrapassar o valor em menos de 20% (se você estiver funcionando os 12 meses do ano).
      Sendo assim, você deverá realizar a declaração (DASN) em janeiro do próximo ano como MEI pois, desta forma, o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 5.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Depois, deverá realizar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rasec Varella

    Ola, boa tarde, estou declarando minha renda pela primeira vez como microempreendedor e nao tenho contator, estou tendo algumas duvidas para declarar pela internet !
    ja informei o meu falor bruto e logo abaixo pede:
    Informe aqui apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

    oque e ?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rasec,

      você somente informará algum valor neste campo se tiver atividade de venda ou fabricação de produtos ou ainda serviço de transporte intermunicipal e interestadual, ou seja, se você efetuar o pagamento de ICMS em seu DAS.
      Se você tem somente atividade de prestação de serviço, deverá informar R$ 0,00 neste campo.
      Para mais informações sobre a forma de realização desta declaração, dependendo de sua atividade, acesse o Passo a passo – Aprenda a enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI – DASN.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rafael

    Tenho um Pequeno mercado e eu mesmo administro,só vendo para pessoa fisica. A questão é,posso ser MEI e comprar com nota dos fornecedores ate qual limite por ano? para emitir sei que é 5000 mes e 60000 ano, e para comprar com nota tem alguma restrição?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rafael,

      se você estiver com a empresa aberta durante os 12 meses do ano, o limite de faturamento anual (vendas) será de R$60.000,00 e o limite de compras, segundo inciso X, art. 29 da Lei Complementar 123, é de até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades.
      Neste último caso, ano de início de atividades, se sua empresa for formalizada agora em agosto, por exemplo, seu limite de faturamento anual será de até R$25.000,00 (R$5.000,00 x 5 meses). Já o limite de compras será de até R$20.000,00 (80% de do faturamento permitido).

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Roberta

    Olá!
    Tenho lido tudo sobre declaração mensal do MEI mas continuo com uma dúvida. Digamos que fiz declaração no relatório mensal corretamente em fevereiro, março e abril normalmente mas em maio eu não tenha nada para comprovar, ou seja, não houve no mês de maio procura pelos meus serviços. O que eu escrevo no relatório mensal?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Roberta,

      se não tiver movimentação financeira no mês, você deverá indicar o valor R$0,00 no relatório, arquivando-o juntamente com os demais, lembrando contudo de anexar as notas de compra que porventura tenha realizado no período.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Fabiana

    Olá,
    Eu sei que tenho que deduzir as despesas que tive com a empresa (aluguel, compra de material, etc). Gostaria de saber que tipo de despesas posso deduzir, é realmente qualquer despesa (que tenha a NF para comprovar) que tive relacionada a empresa? Por exemplo: confecção de cartão de visita, panfleto, hospedagem de site, registro de domínio, etc…
    Obrigada

  • JEFFERSON

    E sabido que o SIME esta dispensado de emissão de nota fiscal. E também que se ultrapassar os 72.000,00 terá que pagar os impostos desde janeiro retroativamente.
    Então se entende que a partir do mês subseqüente ao estouro terá que elaborar escrituração fiscal (emissão de notas fiscais vendas e registro das notas fiscais de compras) regularmente.

    A minha duvida e o seguinte :

    As vendas realizadas sem notas fiscais e as compras realizadas c/notas fiscais realizadas pelo- SIMEI -deverão ser escrituradas nos respectivos livros fiscais (reg. Saídas e registro de entradas), ou seja, esse histórico( vendas sem notas fiscais e compras ) do simei deverá ser escriturado na empresa que agora é ME.?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jefferson,

      Sugerimos, inicialmente, que você acesse o material O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis” target=”_blank”>”O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v. 1″ esclarece dúvidas sobre as questões burocráticas da empresa tais como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário, alteração de dados, migração de MEI para outra forma jurídica e orientações sobre as rotinas da empresa.

      Além disso, orientamos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online, para tentarmos auxiliá-la ainda mais quanto a seu questionamento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Ana

    Tenho uma dúvida com relação ao faturamento de R$ 60 mil. Esse valor é somente da receita bruta (vendas com ou sem NF) ou esses 60 mil são de vendas e/ou serviços mais as NF de compras de mercadorias? Por exemplo se compro pneus pra revenda o que vale nessa cota de 60 mil, apenas o valor da revenda dos pneus ou a soma de NF de compras (pneus) mais revenda? afinal o que é considerado nesses 60 mil?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Ana,

      o limite de faturamento anual de R$60.000,00, ou proporcional se a formalização se deu em outro mês que não janeiro, é relativo a vendas de produtos/serviços que porventura tenha realizado, independente do valor relativo às compras da empresa.
      Caso sua atividade seja revenda (comércio), somente poderá comprar até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X.
      Na prática, se você faturar R$ 60.000,00 no ano, você somente poderá comprar produtos/insumos no valor de até R$ 48.000,00.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Marcio

    Boa tarde, tenho uma dúvida sobre o valor mensal de emissão de notas fiscais, por exemplo este mês emiti 7.000,00, mas ao final do ano meu total de notas emitidas chegou a 58.000,00. Então não atingi e nem passei o valor de 60.000,00, mas no mês X, emiti 7.000,00.
    O que aconteceria como a minha empresa sendo eu MEI?

    Grato

    • sebraemgcomvoce

      Olá Marcio,

      desde que você tenha faturamento dentro do limite permitido ao MEI, R$ 60.000,00 ou proporcional aos meses em que estiver com a empresa aberta, você pode faturar mais em um mês que em outro sem que haja nenhuma penalização, conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.

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  • Osvaldo

    Tenho uma empresa de representação inativa apareceu uma oportunidade de revender um dos produtos que representava pensei em abrir um MEI. Seria possível?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Osvaldo,

      em primeiro lugar é preciso esclarecer que sua empresa não está baixada, só inativa, para que seja possível se formalizar como MEI é necessário dar baixa neste CNPJ antes.
      Já para saber se a atividade poderá ser enquadrada como MEI o primeiro passo é verificar se estas atividades estão permitidas neste regime, realizando os procedimentos indicados no Passo a passo – Aprenda a encontrar atividades permitidas ao MEI.
      Caso seja permitida ao MEI, procure a prefeitura de sua cidade e realize uma consulta prévia, para saber se este órgão permitirá que a atividade seja exercida no local em que pretende registrar a empresa.
      Se o resultado da consulta prévia for positivo, antes de se formalizar confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar? para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Paula

    Boa tarde, se eu abrir a empresa em julho de 2014, qual o valor maximo que posso emitir a nota? ex: se esse ano eu precise faturar o total de 55.000,00 eu to dentro ainda? ou terei que pagar multa? o que acontece nesse caso?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Paula,

      se você se formalizou em julho deste ano, o seu faturamento (valor de vendas com e sem emissão de notas fiscais) para 2014 será de até R$30.000,00 (R$5.000,00 x 6 meses) e somente no próximo ano, se aberta durante todo o ano, terá o direito de faturar até R$60.000,00.
      Caso fature R$55.000,00 este ano você terá ultrapassado o limite em mais de 20%, que seria de R$36.000,00. Neste caso você deverá solicitar o desenquadramento do MEI e precisará pagar todos os impostos, desde o início da constituição da empresa, como optante pelo Simples, além de multa, tendo que contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa.
      Se ainda não realizou a formalização confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?. Caso já esteja formalizada, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis para verificar os principais direitos e deveres de sua empresa.

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  • quanto posso comprar com n.f pelo mei durante o ano e no massimo meu faturamento anual e 60.000.oo mil reais

    • sebraemgcomvoce

      Olá Antenor,

      o seu faturamento será de até R$60.000,00 se você estiver com a empresa aberta durante todos os meses do ano (jan a dez). Se você se formalizar em agosto, por exemplo, seu faturamento até o final deste ano será proporcional aos meses de atividade, ou seja, de até R$25.000,00 (R$5.000,00 x 5 meses).
      Já em relação ao valor de compras, segundo a legislação, se sua atividade for revenda (comércio), somente poderá comprar até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X.
      Na prática, se você faturar R$ 60.000,00 no ano, você somente poderá comprar produtos/insumos no valor de até R$ 48.000,00.

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  • Juliana

    Prezados, boa tarde.
    A partir de outubro deste ano vou estourar o limite de R$ 60.000,00 ultrapassando R$ 72.000,00, contudo, este fato ocorrerá somente este ano, mesmo assim tenho que me desenquadrar de MEI? E para o ano de 2015, emito NF normalmente ou tenho que me enquadrar no MEI novamente?
    Atenciosamente,
    Juliana

    • sebraemgcomvoce

      Olá Juliana,

      se você vai exceder o limite de faturamento do MEI em mais de 20%, ou seja, mais de R$72.000,00, você deverá solicitar o desenquadramento imediatamente seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Depois, você deverá contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa, pois precisará pagar os impostos retroativamente (desde o início do ano) como empresa optante pelo Simples Nacional.
      Mesmo se desenquadrando este ano, precisará ficar o ano que vem (2015) inteiro no Simples Nacional para comprovar, ao final do período, que voltou a faturar o limite de R$60.000,00 no ano (além de cumprir os demais requisitos). Somente em 2016 poderá solicitar o enquadramento como MEI novamente.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Juliana

    Tenho uma duvida, Ja cheguei nos 60.000 em agosto porem sei que posso ultrapassar ate 72.000 e pagarei o imposto emcima destes 12.000.
    Porem, gostaria de saber se no ano seguinte continuo com mei, ou serei automaticamente enquadrado na simples
    E se no ano seguinte posso ultrapassar novamente os 72.000 e pagar novamente a taxa de 6% em cima dos 12

    • sebraemgcomvoce

      Olá Juliana,

      mesmo que você ultrapasse o limite do faturamento em até 20% (R$72.000,00) e pague os impostos como Simples somente sobre o valor extrapolado (R$12.000,00), ainda assim você precisará ficar o ano inteiro de 2015 no Simples para em 2016 solicitar o enquadramento como MEI novamente. Isto será necessário para que você comprove que durante o ano voltou a cumprir os requisitos do MEI (faturamento de até R$60.000,00, ter até um empregado etc.).
      O desenquadramento deve ser solicitado por você no site do Simples Nacional, seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Depois precisará contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa.

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  • Antonio Marcos Pereira Ribeiro

    Tenho duas perguntas, se em um único mês eu estoure em um faturamento e 7mil reais, porém nos outros meses do ano o faturamento corra normalmente.isso poderá ocorrer algum problema.

    A outra pergunta é: Existe alguma possibilidade do faturamento ser aumentado de 60,000 para mais, neste ano o no próximo.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Antonio,

      Em relação ao faturamento, em um único mês, superior a R$5.000,00 não há problema, contanto que no final do ano os valores não excedam o limite de R$60.000,00.Quanto ao aumento do faturamento anual do MEI não possuímos informações a respeito.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Alexandre

        opa, era esta a minha duvida, pois fiz a pesquisa no google mas a resposta nunca era claras i ia para outros lados, ou seja: se em um mês eu tiver um faturamento bruto de 8 mil ou 9 ou 10 , pelo que entendi da resposta dada acima o problema não é a renda bruta mensal, mas sim a anual que não pode ultrapassar 60 mil. correto? ou não? obrigado.

        • sebraemgcomvoce

          Olá Alexandre,

          é isso mesmo! Mesmo que fature mais em um mês e menos em outro, o que deve ser observado é o limite anual.
          Lembre-se que este limite somente será de R$60.000,00 se você funcionar os 12 meses do ano. Se você tiver se formalizado em ago/2014, por exemplo, seu limite será proporcional aos meses em que estiver com a empresa aberta, ou seja, R$25.000,00.
          A partir de 2015, se estiver com a empresa aberta durante os 12 meses é que poderá faturar até R$60.000,00.
          Para saber mais os principais direitos e deveres que passa a ter com a formalização basta acessar a cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?.

          Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Mario Luiz

    Tenho uma dúvida, sou prestador de serviço e este ano devo chegar a R$ 60.000,00(de Janeiro a Dezembro)emitidos em NFe. Mas o ano que vem devo ficar abaixo deste valor. Quais os impostos que devo pagar durante o ano de 2015?
    _ Imposto de renda Pessoa Física.
    _ Imposto de renda Pessoa Jurídica.

    OBS: Valores aproximados

  • yargo

    Eu não to entendendo direito, eu posso faturar ate 60 mil, mas não posso comprar a mais que isso?

  • Felipe Rossi

    Olá, bom dia!
    se o MEI ultrapassa o limite em menos de 20%, é necessårio fazer a migração para ME?

    no meu caso, abri o MEI em julho, meu limite seria 30 mil até o fim do ano. se o meu faturamento for 35 mil, eu vou ter que transferir para ME e pagar os impostos proporcionais? ou somente se eu ultrapassar os 20%, que seria 36 mil?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Felipe,

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBS.: 1) Ao migrar para outra forma jurídica você deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor nas guias a serem pagas depois da migração.
      Importante: para saber quando você poderá voltar a optar pelo regime MEI, orientamos que procure nossa consultoria de legislação por chat ou telefone.
      Indicamos, também que você acesse o material Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento
      Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, disponível para download gratuito em nosso site.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • necivaldo

    Ola amigos eu estou querendo abrir uma empresa mas pretendo ter mais de 2 funcionários qual empresa me encuadro?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Necivaldo,

      com estas características não irá se enquadrar como Microempreendedora Individual (MEI), portanto poderá optar por empresário individual, sociedade limitada, EIRELI. Já o regime tributário poderá ser escolhido entre Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, mas dependerá do tipo de atividade que irá desempenhar.
      Para saber mais sobre os regimes e formas jurídicas pelos quais poderá optar, acesse os manuais Como abrir uma empresa de serviço/Como abrir uma indústria/Como abrir um comércio, de acordo com as atividades de sua empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • lucilene

    quero telefone de vc para entrar em contato

    • sebraemgcomvoce

      Olá Lucilene,

      para entrar em contato com nossa Central de Relacionamento o telefone é 0800 570 0800. Você será redirecionada para atendimento do estado onde estiver ligando.
      Se estiver em Minas Gerais, poderá utilizar o atendimento online e conversar em tempo real com um de nossos atendentes.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Thamires

    Ola, tenho uma empresa(pequeno mercadinho) que esta movimentando desde janeiro,ate agosto ele ja faturou 45.600,00 acho que vai ultrapassar os 60.000,00 só que gostaria de saber se dentro desse 5.000,00 mensal tenho que somar as nf de compras, energia, telefone e as outras despesas?

  • elza santos

    Gostaria de saber se o MEI abre a empresa no meio do ano, no caso em março,neste caso poderia ter faturamento bruto anual de R$ 45.000,00, ele poderia chegar até 72.000,00, e da diferença pagar excesso, ou o excesso só é de 20% de R$ 45.000,00, ou seja, R$ 54.000,00.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Elza,

      no caso citado por você se a empresa abriu em março, o limite de faturamento anual será de até R$50.000,00 (R$5.000,00 x 10 meses – março a dezembro).
      Neste caso, se ele ultrapassar em até 20% deste valor – R$60.000,00 – ele pagará os impostos somente sobre o excesso, ou seja, somente sobre R$10.000,00. Caso ultrapasse em mais de 20% deverá ser desenquadrado retroativamente até o início do ano, pagando todos os impostos como empresa optante pelo Simples Nacional.
      Para entender como é realizado o desenquadramento do MEI acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Marco

    Olá , estou abrindo uma pizzaria onde o faturamento e maior que R$ 5.000 por mês ! Como deve me cadastrar ? Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Marco,

      Sugerimos que você baixe a cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?
      Microempreendedor Individual – Como se formalizar? que tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Nela é possível encontrar respostas sobre o que é o MEI, impostos e contribuições, direitos, benefícios e carências, direitos do empregado contratado, formalização do MEI, impressão do carnê (DAS), procedimentos para funcionamento da empresa, desenquadramento do MEI, emissão de Nota Fiscal, pagamento complementar do INSS, taxas cobradas e lista de atividades permitidas.

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  • wilson

    tenho mei desde 2009 e sempre faço a declaraçao anual com o valor de r$00,00.até porque so tenho feito trabalho para pessoas fisicas sem retiradas de nota.esta certo isso,ou tenho que informar algum valor?

  • Ubirajara

    tenho mi porem nunca consegui utilizar meu cnpj por falta de oportunidade, por isso não consegui receita com isso deixei de pagar os impostos que na época eram ( R$47,00 +- )que teria que pagar todos os meses… como faço para saber como anda essa divida que me atormenta a cada mes que passa… estou com medo que isso venha me prejudicar,,, podem me ajudar ? obrigado !!!

  • rosana

    se meu faturamento for menor que 5ooo mil mes,mesmo assim posso abrir um MEI

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rosana,

      desde que você tenha faturamento dentro do limite permitido ao MEI, R$ 60.000,00 ou proporcional aos meses em que estiver com a empresa aberta, você pode faturar mais em um mês que em outro sem que haja nenhuma penalização, conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.

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  • Alexandre

    ola, preciso de ajuda, as ferramentas de trabalho, escritório, etc…devo comprar tudo com o cnpj do mei? ou comprar como pessoa física? qual é o procedimento correto? obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Alexandre,

      se você comprar produtos/serviços para utilizar em sua empresa, deverá fazê-lo com o CNPJ da empresa.

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  • Alexandre

    mais uma duvida, peço a nota fiscal do produto que irei comercializar e assim que vendo emito a nota avulsa , guardo a nota que o fornecedor me passou juntamente com uma copia que emiti para o cliente,mas se eu compra 10 do mesmo produto numa nota e vender só um? não sei se fui claro, ou seja posso vender um a um os 10 produtos e ir anexando a nota que consta a compra dos 10? obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Alexandre,

      isso mesmo! Nada impede que você compre uma quantidade maior de produtos e venda-os separadamente. É importante ressaltar, também, que somente precisará emitir a nota fiscal se seu cliente for pessoa jurídica. Para saber mais sobre emissão de notas fiscais acesse o material Como Emitir Nota Fiscal.

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  • Alexandre

    Opa, mais uma duvida me desculpe desde já tanta pergunta, é porque me formalizei a pouco tempo, seguinte, vendo meus produtos e mão de obra no cartão de credito, só que meu cadastro esta como pessoa física, é recomendável que mude este cadastro para pessoa jurídica? mais uma vez muito obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Alexandre,

      tanto para fins de fiscalização como também para que possa ter um melhor controle das finanças da empresa, é recomendável que você mantenha contas distintas para cada movimentação, uma para você como pessoa física e outra para sua empresa.
      Para saber mais sobre os principais produtos/serviços financeiros e como melhorar seu relacionamento com o sistema financeiros (bancos) acesse a cartilha O Uso Adequado dos Serviços Financeiros para Microempreendedores Individuais.

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  • josiane

    Tenho um restaurante e preciso emitir notas mensais, acontece que tem mês que chego a ultrapassar os 5.000 outros não atinjo os 5.000 posso continuar como microempreendedor. o valor de 60.000 é contabilizado e dividido por 12 ou posso continuar desde que não ultrapasse o valor anual de 60.000. obrigada
    josiane lima

    • sebraemgcomvoce

      Olá Josiane,

      é isso mesmo! Desde que você tenha faturamento dentro do limite permitido ao MEI, R$ 60.000,00 ou proporcional aos meses em que estiver com a empresa aberta, você pode faturar mais em um mês do que em outro sem que haja nenhuma penalização para sua empresa, conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.

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  • adriana

    Informação. sou universitária e estou desenvolvendo um trabalho sobre as vantagens do MEI, gostaria de visualizar no trabalho (gráfico, tabela), um comparativo que pudesse ter como exemplo, o valor pago (impostos) sendo e MEI e o valor que eu pagaria (impostos) numa empresa de pequeno ou médio porte, ou seja, sendo MEI pago 37,20 (comércio) e outra empresa qualquer pagaria quanto de imposto, comparativo. Gostaria muito da contribuição de vcs, iria valorizar muito meu trabalho.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Adriana,

      para saber o quanto uma empresa (comércio, de acordo com o seu exemplo) pagaria de impostos, aproximadamente, em outros regimes tributários, recomendamos a leitura do capítulo sobre Aspectos Legais, subtítulo Noções tributárias, do manual Como abrir um comércio.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Tatiane Cristine

    Boa noite,
    Gostaria de abrir uma pequena empresa para venda de roupas e jóias. Eu iria comprar produtos da china e revender pela Internet em um site de produtos novos e usados. Este site deposita o meu lucro em uma carteira moip e eu transfiro esse valor para uma conta bancária. Gostaria de saber se há algo ilegal em montar uma empresa deste tipo. Obrigada

    • sebraemgcomvoce

      Olá Tatiana,
      para realizar essa análise será necessários mais informações.
      Pedimos que entre em contato com um de nossos especialistas em Legislação por meio das consultorias.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Ricardo Valle

    Bom Dia, Este ano irei ultrapassar o limite permitido para MEI, irei faturar R$ 65.000,00, o que devo fazer? Vou pagar imposto sobre o excedente? Deixo de ser MEI em 2018? O processo de mudança é automático? Tenho um bloco de notas fiscais como MEI, ele vai continuar valendo? Quais as mudanças principais e como fazê-las? Obrigado.

  • Guilherme Costa

    Olá meu nome é Guilherme e tenho uma duvida, na parte faturamento (60.000 anual ou 5.000 ao mês) equivale ao valor total ganho junto com o valor pago pelo produto
    Ex: pagou R$ 10,00 por um produto e vendi por R$ 20,00 meu faturamento é o 20,00?