Obtenção de inscrição municipal e estadual para MEI

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Toda empresa formalizada deve possuir, assim como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, as inscrições municipal e/ou estadual. É através dessas inscrições que a prefeitura e a fazenda estadual controlam o funcionamento da empresa e os impostos que são gerados por ela. Veja como obter as inscrições:

  • Inscrição Municipal A inscrição municipal é emitida pela Prefeitura. O prazo para liberação é de até 60 dias, sendo que em Belo Horizonte o prazo é de três dias úteis após o Cadastro. Caso ultrapasse este período entre em contato com a Prefeitura de sua cidade. Para mais informações acesse: www.fazenda.pbh.gov.br/fic/requerimento.asp
  • Inscrição Estadual A inscrição estadual é emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda e o prazo de liberação é de três dias úteis após o Cadastro. Para mais informações acesse: www.sintegra.fazenda.mg.gov.br/consulta_empresa_pesquisa.asp

Fonte Cartilha O dia a dia do Empreendedor Individual – Rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis

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