O que é Empreendedor Individual (EI)?

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Saiba o que é o Empreendedor IndividualConsidera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. O Empreendedor Individual foi instituído pela Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). Essa legislação está em vigor desde 01/07/2009.

O Empreendedor Individual poderá trabalhar em sua residência?

O EI, antes de se formalizar, deve verificar na Prefeitura se naquele endereço residencial pode ser instalado seu negócio.

O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:

I -      instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

II -    em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?

A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

Fonte: Portal do Empreendedor 

 

Saiba mais sobre o EI:

Página do site com todas as informações

Listagem de Ocupações do Empreendedor Individual 2012

 

  • Infelizmente muitas outras profissões ainda não é consideradas como MEI.
    Mas é um caminho. Parabéns ao SEBRAE!

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  • Tenho algumas dúvidas sobre o MEI. Uma delas é: preciso emitir nota fiscal para pessoa física ou só para jurídica? Outra dúvida: Eu sendo cadastrado com MEI eu posso ter outro emprego de carteira assinada?