Migração de MEI para Simples Nacional em 2017

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mei migração

 

Se você é MEI, mas não se enquadra mais nas regras do regime do Microempreendedor Individual, é preciso realizar o desenquadramento. Mas você sabe se não atende mais às condições exigidas para optar como Mei?

O desenquadramento do MEI, devido a comunicação de obrigatoriedade para fazê-lo, pode ocorrer nos seguintes casos:

Faturamento bruto superior ao limite anual (R$ 60 mil),
Contratação de um segundo funcionário,
Entrada de um sócio na empresa,
Abertura de filial ou outra empresa no nome do empresário,
Exercício de atividade vedada ao MEI,
Mudança da forma da empresa.

 

Desenquadramento por faturamento

Se o motivo do desenquadramento for a elevação do faturamento anual, acima do limite permitido,  o empreendedor deverá realizar os seguintes procedimentos:

1. Faturamento anual ultrapassado em menos de 20% -  até R$ 72 mil (ou proporcional): 

Já neste mês, janeiro de 2017, você precisará realizar a declaração (DASN) ainda como MEI. Com isto, o sistema irá gerar o boleto referente ao recolhimento dos tributos sobre o valor excedente. Isto ocorre com base no Simples Nacional. O excedente deverá ser pago ainda em janeiro.

Como exemplo, pense no seguinte: se você faturou R$ 72 mil no ano, o valor dos impostos será calculado sobre os R$12 mil excedidos. Depois de pagar o boleto, você deverá procurar um contador de sua confiança para que ele efetue a migração de sua empresa para o Simples Nacional.

2. Faturamento anual superior a 20% - mais de R$ 72 mil (ou proporcional): 

Neste caso, você deve solicitar o desenquadramento assim que perceber que ocorreu o excesso do faturamento. Também é preciso procurar um contador para que ele regularize a situação da empresa. Será preciso recolher os impostos e executar o cumprimento das obrigações como optante pelo Simples Nacional. Isso ocorre retroativamente a janeiro do ano em que ocorreu o excesso.

Esses impostos serão calculados sobre o valor total (e não só sobre o excedente) que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, incluindo juros e multa.

 

Outros fatores de desenquadramento

Se o motivo do desenquadramento for diferente do faturamento, ele ocorrerá a partir do mês seguinte à migração. Para este caso, assim como para a ampliação do faturamento, é preciso contratar um contador, para que os impostos sejam recolhidos e as obrigações como optante pelo Simples Nacional sejam devidamente executadas.

 

Fique ligado!

O desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI) é realizado no site da Receita.
É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa

 

Quer saber mais?

 

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Para conhecer o processo de migração em detalhes, acesse e baixe o material disponível em nossa biblioteca digital.

Passo a passo: Aprenda a realizar a migração do MEI para o Simples – Desenquadramento

 

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