Dicas de legislação para startups

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O universo das startups está em crescimento no Brasil, tornando-se um segmento representativo do empreendedorismo nacional.

Esse fato foi comprovado pela pesquisa realizada pelo Sebrae de São Paulo, que mostrou como as startups brasileiras movimentaram R$ 784 milhões entre 2014 e 2015, representando um crescimento de 14% em relação ao período de 2013 a 2014.

Apesar do bom momento, os empreendedores devem tomar alguns cuidados ao levar seus projetos inovadores adiante.

O principal deles diz respeito à legislação brasileira, complexa por natureza, que deve ser respeitada em todos os seus detalhes. Só assim as startups conseguirão se desenvolver de maneira adequada.

Por isso, neste post, você encontrará dicas e sugestões de boas práticas jurídicas para que sua startup comece e se mantenha sólida.

Dicas essenciais para startups

Startups têm a possibilidade de rápido crescimento, por serem empresas inovadoras que buscam escalar produtos e serviços.

É importante que exista a preocupação em estabelecer uma estrutura legal adequada para sustentar esse desenvolvimento, evitando perdas de oportunidades de negócios.

Acompanhe as dicas a seguir.

Conheça a legislação

O primeiro passo é estudar a legislação em que as startups estão inseridas. Esse conhecimento deve abranger direito do consumidor, legislação de entidades de classes e resoluções das agências regulatórias.

O ideal é que essa análise seja feita antes de iniciar o seu negócio, pois qualquer disposição legal em contrário pode inviabilizá-lo. Por exemplo, algumas classes, como médicos e advogados, não têm permissão para fazer propaganda de seus serviços.

Neste caso, se você quiser criar um serviço eletrônico para ajudar esses profissionais, deverá observar os limites éticos previstos nos códigos de suas entidades de classe.

Aproveite que existe um grande volume de informação disponível em sites jurídicos especializados para obter as informações necessárias, viabilizando juridicamente a sua startup.

Escolha do tipo jurídico

Uma das decisões mais importantes que o empreendedor deve considerar é a escolha do tipo jurídico da sua startup e as suas implicações legais.

Atualmente, existem diversos tipos, mas, caso as startups tenham dois ou mais sócios, o mais indicado é o modelo de responsabilidade limitada.

Como o próprio nome indica, a responsabilidade dos sócios fica limitada à quantidade de cotas que eles têm no contrato social da empresa.

Tal sociedade apresenta a nomenclatura Ltda. e será inscrita na Junta Comercial do Estado em que a startup se encontra estabelecida.

A sua principal função é proteger os bens pessoais dos sócios, separando-os do patrimônio da sociedade, que será o único recurso usado para cumprir as responsabilidades da empresa.

Caso a startup seja o projeto de um empreendedor apenas, a legislação atual prevê a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

Nesse caso, é possível o desenvolvimento de atividades empresariais por uma única pessoa, no mesmo formato de uma sociedade limitada.

Vale ressaltar que, mesmo começando como sociedade limitada, caso a startup receba um aporte de investidores, provavelmente considerarão a transformação para o regime de Sociedade Anônima, que é o terceiro tipo jurídico existente.

Depois que o empreendedor decidiu o melhor desenho jurídico, é preciso obter os registros necessários para o funcionamento da empresa.

Formalize seu negócio

É comum que as startups comecem de maneira informal, com a participação de amigos e pessoas próximas. No entanto, os empreendedores devem providenciar o registro da empresa, evitando problemas no futuro.

A falta de um contrato social ou um acordo de cotistas impossibilita a comprovação da situação da empresa. Isso dificulta a solução de qualquer problema ou atrito. A formalização dá mais segurança aos empreendedores, aumentando, inclusive, as chances de receberem a atenção dos investidores.

Por isso, após a definição do desenho jurídico das startups, o próximo passo é o registro da sociedade na Junta Comercial do estado em que a empresa atuará. Com isso, a empresa obtém também a Inscrição Estadual.

Só a partir dessas ações que a constituição da empresa será válida.

O próximo passo será providenciar a inscrição da startup no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Isto é realizado junto à Receita Federal. Também será preciso requerer as demais inscrições, dependendo do tipo de atividade.

Além desses registros, é necessário que o empreendedor verifique a necessidade de alguma autorização ou permissão administrativa específica. Isto é necessário, pois a atuação da startup pode estar sujeita a algum tipo de regulação específica. Isto se deve à natureza da sua atividade.

Registre sua marca

A marca de uma startup representa a forma como a empresa será reconhecida pelo mercado. Ela ajuda a garantir que as horas dedicadas ao seu projeto — estudando o mercado, desenvolvendo o modelo de negócios e divulgando o seu produto — não sejam desperdiçadas.

Além disso, o registro garantirá a identificação da sua empresa diante da concorrência, aumentando a sua credibilidade frente o mercado.

O registro da marca é efetuado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ele possibilita ao empresário seu uso em todo o Brasil. Também permite a geração de receitas por meio de licenciamento ou franquia.

Entretanto, para realizar o registro, algumas regras precisam ser seguidas. Por exemplo, verificar se o nome desejado já está registrado e se contém expressões proibidas.

Conheça o regime de tributação

Outro passo importante na constituição da startup é a escolha do regime de tributação adequado. Essa definição é essencial para todas as empresas.

No Brasil, existem três tipos de regimes tributários: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.

Para que a startup identifique o regime mais adequado, alguns requisitos devem ser observados. Alguns deles são: o tamanho da empresa, o faturamento e as atividades realizadas.

Essa escolha é essencial para um bom planejamento tributário da empresa. Ele evita que a startup pague mais impostos que o necessário. E também impede que se tenha problemas de fiscalização, que podem gerar multas pesadas.

Procure orientação jurídica

A complexidade da legislação e da burocracia relativas à constituição de novas empresas pode ser muito desafiadora. Por isso é preciso repensar quando se escolhe enfrentar tudo isso sozinho.

Caso o empreendedor sinta essa dificuldade, deve procurar a ajuda de um profissional que possa fornecer a orientação jurídica adequada.

Esse é um investimento necessário. Ele garante a segurança de que a startup mantém suas atividades dentro da lei, seguindo suas obrigações jurídicas e contábeis.

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