Desenquadramento do regime do Microempreendedor Individual

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O desenquadramento do regime do Microempreendedor Individual ocorre quando uma das regras de opções é descumprida. Por exemplo: a contratação de mais de um funcionário, entrada de um sócio na empresa, abertura de uma filial ou outra empresa em nome do empresário e ainda pelo faturamento bruto acima do limite anual.

Nesse último caso, em que o faturamento ultrapassa o limite, há duas situações a serem observadas:

- Se o faturamento ultrapassar em até 20% acima do limite, no período de Jan a Dez, no ano seguinte, a empresa estará fora do regime do Microempreendedor Individual.

- Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite, no período de Jan a Dez, no mesmo ano, a empresa estará fora do regime do Microempreendedor Individual.

O desenquadramento irá indicar automaticamente a opção pelo Simples Nacional, a não ser que alguma informação no registro impeça a opção pelo regime do Simples Nacional.

A alteração do regime ocorre somente em Janeiro de cada ano, sendo que se houver a necessidade de alteração após esse mês, essa alteração será retroativa. Por exemplo, se a empresa teve o regime alterado em março, os impostos serão recalculados para os meses de janeiro e fevereiro também.

O processo para o desenquadramento do regime do Microempreendedor Individual segue abaixo:

i)        Informe o desenquadramento do regime do SIMEI no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

ii)       Procure um contador para auxiliá-lo a calcular os impostos;

iii)     Se o desenquadramento for realizado em Janeiro você deve, com o apoio de um contador:

(a)    Calcular os impostos sobre o valor excedido do faturamento e recolher em Janeiro (conforme tabelas do Simples Nacional);

(b)   Realizar a declaração de faturamento bruto do ano anterior, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

iv)     Se o desenquadramento for realizado fora do mês de Janeiro, você deve, com o apoio de um contador:

(a)    Recalcular os impostos retroativamente a Janeiro do ano corrente e pagar (conforme tabelas do Simples Nacional),

(b)   Realizar a declaração de faturamento bruto do ano corrente em Janeiro do ano seguinte, no Portal do empreendedor.

Outras informações: www.sebraemg.com.br

  • Eu trabalho com artesanato e recentemente comecei a prestar serviço para empresas fornecendo conteúdo para blog e atualizando redes sociais. Até o fim do ano passado, quando minha atividade era apenas o artesanato, eu me enquadrava no MEI – mas assim que precisei incluir essa outra atividade o meu contador na época me informou que o melhor para mim seria o enquadramento no Simples – e no momento estou no regime de lucro presumido, já que pelo simples eu pagaria mais de R$500 em impostos/mês. Atualmente gasto com impostos + contador 30% do meu faturamento total, que não é muito, o que está me fazendo repensar esse modelo de trabalho. É possível retornar ao MEI, enquadrando essa nova atividade? Existe alguma atividade no MEI que contenha esse tipo de trabalho? Meus rendimentos não ultrapassam o teto do MEI [estando bem abaixo, inclusive]
    Obrigada!

  • Talyta Rocha

    Sou uma microempreendedora individual, tenho um salao de beleza, mas vou me mudar de cidade e pretendo fechar o salao, passei em um concurso público e não pretendo mais trabalhar com isso, tenho CNPJ desde setembro de 2010 e queria saber como faço pra dar baixa nessa minha empresa. Aguardo resposta, obrigada!

  • Sou Micro Empreendedor Individual no RJ.
    Neste mês de Setembro de 2011 vou atingir o faturamento bruto com emissão de notas fiscais eletrônica de serviços o valor de R$44.005,00 no ano (janeiro a setembro de 2011). Desta forma estarei desenquadrado da condição MEI.

    Infelizmente meu contador (familiar) não pagou o DAS desde o início do ano de 2011 e não gerenciou meu faturamento para evitar o desenquadramento.

    Gostaria de saber:

    *Como calcular o imposto devido? Tendo em vista ter ultrapassado o limite.

    *Deverei abrir a empresa este ano ainda? Tendo em vista que meu faturamento mensal esta em torno de R$5.000,00/mês.

    *Como fica a DIRPF e DIRPJ nestes casos? Sou obrigado a fazê-los?

    Muito obrigado pela ajuda e parabéns pelo excelente trabalho!

    • Prezado Leandro,
      deve contratar um contador e retroagir a janeiro para calcular os impostos como optante do Simples Nacional. Solicitar o desenquadramento do SIMEI no site da Receita Federal. Deve considerar a empresa optante do Simples Nacional retroativamente a janeiro deste ano, e cumprir com todas as obrigações como tal, inclusive recolhendo os impostos devidos pelo Simples Nacional.

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  • Jacilda Rocha

    Sou MEI a dois meses. Quero dar baixa no cnpj, e fui mal informada a fazer um desenquadramento MEI, pois assim estaria dando baixa no cnpj. Na verdade não foi bem isso o que aconteceu. Como faço para cancelar o desenquadramento MEI?

  • Vitor

    Boa noite, Sabe me informar se eu tiver uma condicao de MEI e for somente administrador de outra empresa optante pelo simples … reforçando que sou apenas administrador de outra empresa … posso estar cadastrado no MEI? Desde ja obrigado. Vitor

    • Prezado Vitor,
      o Sebrae-MG esteve em período de férias coletivas de 26/12/2011 a 16/01/2012.
      Dessa forma, solicitamos compreensão em relação ao atraso na resposta à sua dúvida que segue abaixo.

      Se não for administrador responsável pelo CNPJ, junto a Receita Federal, sim, pode se registrar como MEI.

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  • Alvaro Ribeiro

    Estou cadastrado como MEI em Produção Teatral, mas no ano de 2013 penso em fazer opção pelo Simples devido a projeto que ultrapassará o teto de arrecadação e assim vou recolher percentualmente conforme tabela.

    Poderei retornar em janeiro de 2014 para o SIMEI?
    Grato pela atenção.

  • LEANDRO

    TRABALHO COM VENDAS DE CALÇADO SE EU ULTRAPASSAR OS DOIS ULTIMOS MESES DA REDA DE R$=5.000,00 POR EXEMPLO A R$=10.000,00 OU ATÉ R$=15.000,00 O QUE PODE ACONTECER.ESSES 2 ULTIMOS MESES SÃO DE FATURAMENTO ALTO AFINAL A GALERA RECEBEM 13ºSALARIO.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Leandro,
      se mantiver o limite de janeiro a dezembro em até R$ 60.000,00, não haverá problemas. Se ultrapassar estará fora do regime no próximo ano.

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  • Raphaela

    Minha empresa é cadastrada pelo SEBRAE como empreendedora individual, mas gostaria de cancelar esse cadastro para abrir normalmente a empresa, pois para o município onde moro, a ajuda dos bancos seria muito limitada. É possível fazer o desenquadramento mas continuar usando o mesmo CNPJ já que não terá nenhuma alteração?

  • fabiano

    possuo uma banca de jornais e logo que foi criado o mei me cadastrei , porem não paguei nada nos tres meses seguidos e achei melhor cancelar , me arrependi e agora quero voltar é possivel? tem como eu pagar esses meses em que estava fora e colocar em dia?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fabiano,
      se a empresa foi baixada, deve fazer novo cadastro. Se a empresa está aberta ainda, deve emitir todas as guias atrasadas, pagá-las e assim reativar sua empresa.

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  • Renan

    Boa tarde, no caso deste MEI ultrapassar o limite de R$60.000 por exemplo uns 100.000 reais. como deve ser feito o calculo para pagamento retroativo? são quantos % do valor bruto? e se com este valor, no caso de um salao de beleza repassar grande parte deste valor a funcionarios autonomos teria alguma dedução?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Renan,
      terá que seguir a tabela do Simples Nacional. Sendo prestador de serviços, deve avaliar em qual tabela estará obrigado a recolher seus impostos. Definida a tabela, basta aplicar a alíquota de impostos sobre o faturamento e gerar a guia de pagamento, mês a mês. Os custos não abatem o valor dos impostos.

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  • Francisco de Assis

    Logo no 2º mês que fiz o mei, eu ultrapassei o limite de funcionário. Eu tenho que pagar as guias como simples nacional?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Francisco,
      sim, deve contratar um contador e retroagir ao inicio da empresa, recolhendo os impostos como Simples Nacional.

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  • THALES SILVA

    JÁ FATUREI EM NOTAS FISCAIS R$33 MIL DE JAN A OUT-2012, POSSO EMITIR R$ 10 MIL EM NOV E 12 MIL EM DEZ DE 2012,OU SEJA, NÃO VOU OBEDECER O LIMITE MENSAL DE 5 MIL/MÊS, MAS O LIMITE ANUAL FICARÁ INFERIOR A R$ 60 MIL?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Thales,
      sim, pode.

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  • Josemar Nunes

    Se eu ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 em novembro/2012 e dezembro como devo proceder?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Josemar,
      deve manter o faturamento no limite de R$ 60.000,00 de janeiro a dezembro. Se ultrapassar o limite anual, deve considerar o percentual de 20% acima deste limite. Se for até 20%, basta fazer a declaração de faturamento em janeiro, que será gerado uma guia de pagamento do imposto residual, e deve contratar um contador para cuidar da empresa, sendo que estará fora do regime do MEI. Sendo o limite ultrapassado acima de 20%, deve contratar um contador para recalcular os impostos retroativos a janeiro do ano em que ocorreu o excesso, de acordo com as tabelas do simples nacional.

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  • DAS

    ola. o mei pode comprar quantos mil em 2012? sao ate 60 mil? e tem a tolrrancia de + 20%? (72 mil).
    aguardo resposta

    • sebraemgcomvoce

      Prezado,
      o MEI deve comprar valores abaixo do limite de faturamento de R$ 60.000,00, e não mais que este limite.

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  • Luana

    Prezados,
    Boa Noite !
    Me cadastrei como empreendedor individual em 06/07/2012. Posso faturar 72.000,00 até dezembro/2012 ? Ou tem que ser proporcional ao tempo de abertura ?Ou seja, 36.000,00????

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Luana,
      será proporcional, sendo o limite anual de R$ 60.000,00 e não R$ 72.000,00.

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  • Rosangela Rodrigues

    Sou MEI e gostaria que minha empresa fosse caracterizada ME, ainda nao ultrapassei os valores limites. Como devo proceder? Como posso fazer esta aleração?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rosangela,
      deve fazer uma alteração no registro da empresa, veja como neste link:

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  • Daniel O.

    Referente ao valores, sou obrigado a manter os R$ 5 mil por mês certinho durante os 12 meses completando assim os R$ 60 mil anual obrigatórios, pergunto pois tem meses que faço bem menos que isso e outros utrapasso esse valor, teria algum problema?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Daniel,
      não tem problema. O que não pode é ultrapassar o limite anual.

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  • DAIANA

    Olá, gostaria de mais informações sobre o mei…Trabalho com reforço escolar desde maio desse ano, e soube essa semana que poderia me cadastrar como mei, daí resolvi pesquisar no site de vocês, sobre o assunto. Minha dúvida é eu realmente tenho o direito de me cadastrar como mei? Posso fazer a contribuição retroativa, ou seja, do mês que começei(maio de 2012)? Qual o valor que devo pagar?
    Aguardo retorno, obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Daiana,
      poderá se registrar como MEI, tendo a atividade de professor particular. Não poderá contribuir retroativamente, somente após o registro da empresa. Neste ano (2012) o valor é R$ 36,10.

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  • Pedro Luiz Bezerra

    Gostaria de saber sobre controle de faturamento.. as notas de compra de um ano são consideradas nessa conta ou apenas as vendas mesmo..

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Pedro,
      para faturamento são considerados apenas valores de vendas.

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  • BRANDA

    FIZ O DESENQUADRAMENTO DO MEI COM EFEITO A PARTIR DE 01/2013, PRECISO FORMALIZAR DE ALGUMA MANEIRA O PROCESSO NA JUNTA COMERCIAL?

  • Marilda Cristina

    Olá bom dia, gostaria de saber se posso mudar a minha profissão no empreendedor individual de manicure para comerciante de artigos de vestuário, como fazer isso e se tenho que pagar alguma coisa.

  • Robéria Torres de Santana

    Boa tarde, estamos cadastrados no MEI como tranporte mas vamos trabalhar com comércio de água mineral (disk água) , gostaríamos de continuar com as duas atividades podemos pedir o desenquadramento de mEI para EPP com as duas atividades?Qual o procedimento?

  • ja sou enquadrado no mei sendo que vou presta serviço de obras e a notas sao valores muito alta vou ultrapaça 60.000,00 o que devo fazer tenho que mudar de mei para epp com no minimos de 6 fucionario carteira assinadas tel 72034786

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Josias,
      tendo em vista que nestas condições você não mais irá atender as condições da lei que rege o MEI, deverá contratar um contador para fazer a migração de um regime para o outro.

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  • Thiago Neri

    Boa tarde, Já sou microemprendedor há mais de 1 ano. No entanto não quero mais ser um microemprendedor. Paguei o DAS até esse mês de dezembro. Como faço para fazer o desenquadramento?
    Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Thiago,

      deverá acessar o Portal do Empreendedor e fazer a solicitação de baixa. Se fizer isso no mês de janeiro deverá pagar a DAS referente a dezembro que vence dia 20/01/2013 e a DAS referente a janeiro que vence dia 20/02/2013. Para emitir a DAS de janeiro (vencimento em fevereiro) deverá preencher a DASN-SIMEI referente a 2012.
      No final de 2013 deverá preencher a DASN-SIMEI novamente referente a 2013 informando a situação especial de baixa e a data da mesma.

      Acesse o site e saiba mais sobre o Empreendedor Individual.

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  • Paulo Eduardo Rodrigues Júnior

    Faço vendas de equipamentos de som e instrumentos musicais, gostaria de saber o que fazer para poder comecializar produtos usados também, que alterações fazer e se posso emitir nota destes equipamentos e instrumentos usados.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,
      o CNAE de COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS não faz distinção entre venda de produtos novos ou usados, dessa forma não haverá alteração no objeto social.
      Independente de ser produto novo ou usado deverá ser emitida NF.
      Caso seja EI poderá imprimir a NF avulsa por meio eletrônico.
      Leia o manual para impressão de NF.

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  • Jones

    Boa tarde, me cadastrei como MEI em julho/2012 ( esse ano) já ultrapassei os 60.000,00. Meu limite é 60.000,00 + 20%?
    Caso eu não ultrapasse o limite MEI, preciso declarar imposto?

    E se eu ultrapassar como proceder?

    Outra coisa, como um MEI se registra na Junta Comercial?

    Att

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jones,
      como o cadastro foi feito em julho/2012 o limite de faturamento é calculado de forma proporcional, R$ 5 mil por mês , o que significa no caso R$ 30 mil.
      No caso de ultrapassar esse limite de R$ 30 mil o empreendedor deverá pagar os impostos como Simples Nacional.
      Nesse caso é aconselhável que consulte a um contador para fazer os cálculos dos impostos devidos, tendo em vista que uma Microempresa é obrigada a ter um contador para a escrita fiscal da empresa.

      Acesse a cartilha do Empreendedor Individual e tire mais dúvidas.

      Atenciosamente,
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  • Lucio

    Boa noite. Trabalho com produção cultural e acabo de concluir um projeto de R$ 80.000,00.
    Em Janeiro devo proceder com a comunicação do desenquadramento no MEI, correto? Qual o valor de impostos que pagarei? Pagarei impostos sobre os R$80.000,00 ou somente sobre os R$ 20.000,00 excedentes?
    Desde já agradeço, boa noite

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Lúcio,
      deverá fazer o desenquadramento em janeiro/2013. Como ultrapassou o limite de 20% deverá procurar um contador para calcular os valores de impostos a serem recolhidos sobre a totalidade do faturamento, inclusive a multa. Uma vez desenquadrado de EI é obrigado a ter um contador para fazer a escrituração fiscal da empresa.

      Para mais informações acesse a cartilha do Empreendedor Individual.

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  • IRMÃOS CATANHO DA SILVA ME

    por favor fui excluido por ato administrativo praticado pela Rceita Federal do BRASIL data inicial 01/07/2007 e data final 31/10/2009, agora em janeiro 2013., como faço para voltar no SIMPLES NACIONAL ,,,,,,,,,OBRIGADO

  • Edervan

    Se meu faturamento anual passar em 200 a 300 reais o limite estabelecido, sou obrigado a mudar para Microempresa?
    E se no ano seguinte eu faturar menos que R$ 60.000,00 posso voltar ao MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Edervan,

      Sim. Mesmo o valor superior ao limite sendo de R$ 300,00 haverá o desenquadramento automático em janeiro de 2013, pagando os imposto como simples nacional somente sobre o valor superado (R$ 300,00), sem multa. Em janeiro de 2014 poderá migrar novamente para o EI caso seja de seu interesse.

      Acesse o site e saiba mais sobre o Empreendedor Individual.

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  • Fiz o desenquadramento e irei recolher pela tabela do simples nacional, a pergunta é, eu continuo MEI e só altero a situação fiscal, ou tbm mudo a Natureza Jurídica de MEI para ME, e como fazer essa alteração e manter o CNPJ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jailson,
      O Microempreendedor Individual é um Empresário Individual ME com regime tributário diferenciado.
      Desenquadrando a forma tributária de EI continua como o mesmo CNPJ, mantendo como Empresário Individual. Caso o faturamento seja até R$ 360.000,00 anuais, você pode manter como ME e recolher pela tabela do Simples Nacional.

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  • Renata Figueira

    Boa noite, presto serviço e já recebo o valor de $5.000,00 por mês, mas haverá um acrescimo de $ 350,00 por mes a partir de janeiro/13. Com isso sei que haverá o desenquadramento, mas gostaria de saber quando devo informar o meu desenquadramento e a partir de quando teria que pagar o imposto diferente, por favor?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Renata,
      O desenquadramento voluntário é permitido somente no mês de janeiro. Caso não faça de forma voluntária agora em janeiro de 2013, em janeiro de 2014 haverá um desenquadramento automático. Se extrapolou em menos de 20% você pagará os impostos pela tabela do Simples Nacional só do valor excedente a R$ 60.000,00. Caso ultrapasse em mais de 20% o desenquadramento retroage a 2013 utilizando a tabela do Simples Nacional e você paga todos os impostos de 2013 calculados sobre o valor total do faturamento, acrescido de multa e juros.

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  • bruna

    tenho mais de um funcionario no MEI, desenquadrei hj e preciso me enquadrar no simples, o meu faturamento nao ultrapassa o permitido.. apos desenquadrar do mei qual é o proximo passo? a data do desenquadramento ficou em 31/01/2013… o que é necessario para se enquadrar no simples

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Bruna,
      Você deverá se desenquadrar do EI pelo site da Receita Federal no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. O contribuinte desenquadrado do Simei passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional (exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional).

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  • paulo

    bom dia, fiz o desenquadramento do simei em janeiro e agora nao estou conseguindo fazer a dasmei ref exercicio de 2012. O que devo e como devo proceder nesse caso?

    obrigado pela atenção.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,
      Como desenquadramento foi feito anteriormente à entrega da DASN você deverá procurar um Posto da Receita Federal para declarar o DASN.

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  • David

    Olá queria tirar uma duvida, abri minha empresa no ano de 2012. ai tenho que saber o valor do Bruto total do ano para liberar o Das para pagar no ano de 2013. como eu faço pra consultar quantas notas fiscais emiti.

    agradeço!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado David,
      Você poderá procurar a Secretaria Estadual da Fazenda (para caso indústria/comércio/transporte intermunicipal ou interestadual) ou Prefeitura (prestação de serviços) para verificar se há como ter acesso às notas já emitidas pelo seu CNPJ. Sugere fazer um controle próprio de notas fiscais emitidas para facilitar o controle do faturamento e a Declaração Anual em 2014.

      Atenciosamente,
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  • Fernanda Brigido

    Boa Tarde,
    temos um cliente que optou pelo desenquadramento do SIMEI, porém agora nescessita fazer uma alteração de endereço, como devemos proceder agora uma vez que não sua inscrição não foi efetuada pela Junta Comercial?

  • Geovana

    Vou solicitar o desenquadramento do Mei agora em janeiro, serei automaticamente enquadrada no simples. Neste caso tenho que fazer um contrato social ou um requerimento de empresario?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Geovana,

      O desenquadramento do MEI pelo site da Receita Federal – Simples Nacional automaticamente já enquadra o Empresário Individual como optante pelo Simples Nacional. Caso queira constituir uma sociedade deverá procurar um advogado e contador para elaboração de contrato social e registros da alteração na Junta comercial. Caso queira manter-se como Empresário Individual, se precisar declarar-se como ME ou EPP deverá fazer uma alteração contratual na Junta Comercial, recolhendo as taxas devidas.

      Atenciosamente,
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  • Fernando Ibrahim do Carmo Souza

    Bom dia no caso minha empresa em 2012 era Micro Individual mas no faturamento bruto de 2012 eu ultrapassei o limite em + de 20%. Tenho que fazer o recolhimento da diferença recolhida de Jan/2012 à Dez/2012? Ou seja Faço o calculo do imposto a pagar como SIMPLES de 2012 menos o valor pago como MEI, recolho referente a diferença apurada entre as duas situações? Desde já agradeço e fico no aguardo.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fernando,

      Com o desenquadramento há como fazer os cálculos dos impostos devidos desde janeiro a dezembro/2012, acrescidos de multa e juros, pelo sistema disponível no site da Receita Federal – Simples Nacional. Contudo, não sendo mais EI deverá contratar um contador para fazer a escrituração fiscal da empresa, sendo assim, o mesmo contador poderá calcular os valores devidos dos impostos desde janeiro a dezembro de 2012.

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  • PEDRO

    Boa Tarde!

    foi aberto uma empresa em 10/2012, fui fazer a declaração e aparceu a seguinte msg falando ki passou o limite na verdade a proprietaria tirou 20 mil de nota como faço pra fazer essa declaração?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Pedro,
      O faturamento máximo do MEI é de R$ 60.000,00 por ano ou fração por número de meses aberto para empresas de menos de um ano de constituição (60.000 dividido por número de meses aberto). No seu caso o faturamento máximo seria de R$ 15.000,00. O valor de R$ 20.000,00 supera o limite de faturamento em mais de 20%, ficando a empresa desenquadrada desde a data de abertura. Dessa forma deverá fazer o desenquadramento do MEI no site da Receita Federal – Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2; informando o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento. Deverá gerar DAS com os valores dos impostos calculados sobre a tabela do Simples Nacional desde a data da abertura da empresa. Precisará também contratar um adcogado que ficará responsável pela escrituração fiscal da empresa.

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  • Elzenir Melo

    Ultrapassei o valor limite anual em 7% em dez/12, estou fora do Mei? Posso emitir NF agora em Ja/13 ainda com os benefícios do Mei?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Elzenir,
      Caso tenha ultrapassado até 20% do faturamento total de 2012, ou seja, tenha faturado entre R$ 60.000,00 e R$ 72.000,00 de janeiro a dezembro de 2012 para empresa com um ou mais ano de constituição (ou fração para empresa com menos de 12 meses) se desenquadra em janeiro de 2013.
      Desenquadrando, não pode mais se beneficiar da forma tributária do MEI no ano de 2013.
      Em janeiro de 2014 pode enquadrar novamente como MEI. Caso tenha ultrapassado o limite referencial de R$ 5.000,00 por mês só em dezembro, mas o faturamento total do ano de 2012 não ultrapassou R$ 60.000,000 (ou proporcional para empresas com menos de um ano), não haverá o desenquadramento.

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  • sergio

    OLa ,Por favor poderiam tirar uma dúvida? entrei como MEI em outubro de 2012.
    Tenho saldo do ano um valor proporcional em 15.000 , certo? Passei disso, o que faço?
    Obrigado!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Sergio,

      Caso esse extrapolamento seja inferior a 20% (ou seja até R$ 18.000,00), você deverá declarar a DASN e o próprio sistema calculará o valor devido dos impostos sobre o extrapolamento, com juros e correção monetária, sendo desenquadrado como MEI desde janeiro de 2013. Será, automaticamente, enquadrado no Simples Nacional. Caso o valor seja superior a 20%, deverá requerer o desenquadramento, informando o motivo. Devem ser pagos todos os impostos devidos desde a constituição da empresa usando a tabela do Simples Nacional, sobre todo o faturamento. No programa do Simples Nacional você poderá calcular esses impostos. Mas como deverá ter um contador para fazer a escrituração fiscal de sua empresa, poderá contar com ajuda desse profissional para fazer os cálculos dos impostos devidos.

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  • Marcelo Araujo

    Senhores, abri uma agência de viagens pelo MEI. Recebi uma proposta de um investidor querendo entrar de sócio no negócio. Como devemos proceder. Imagino que terei de deixar o regime MEI, mas não sei qual deverei migrar. Poderiam me ajudar?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcelo,
      extamente, como EI não pode ter sócios.
      Participe de um dos chats com especilaistas e obterá a orientação completa:
      http://www.sebraemg.com.br/chat
      Lembre-se de se cadastrar no site com seu CNPJ.

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  • sara maria cardoso

    se acaso passar os 60,000 do micro empreendedor o que fazer

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Sara,
      confira as orientações presentes na cartilha virtual sobre o Empreendedor Individual.

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  • JUCILEIDE

    OLÁ TENHO UM MEI E ESTOU COM DIVIDA COMO FAÇO PARA PARCELAR? A ESSA POSSIBILIDADE?? OBSERVANDO 2011 E 2012 ESTÁ EM DIVIDA E A EMPRESA ESTÁ PARADA

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Jucileide,
      Uma das condições para o parcelamento é que a parcela não seja inferior a R$ 500,00.
      Geralmente a dívida do MEI não alcança valores passíveis de parcelamento.
      O que o MEI pode fazer é pagar um DAS atual mais um ou mais DAS atrasados, até colocar o débito em dia.

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  • Clemenson Carlos

    Olá, abri uma empresa pelo MEI em outubro de 2012 e estou tendo uma receita bruta mensal de menos de mil reais, porém esse mês consegui 7 mil reais, isso desenquadra do MEI, mesmo que no restante do ano não ultrapasse o valor máximo? Mesmo sendo meu primeiro ano? Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Clemenson,

      Como formalizou em outubro de 2012, no ano de 2012 todo não poderia ter faturamento maior R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Já no ano de 2013 o limite de faturamento é de R$ 60.000,00, nada impede que em um mês tenha faturamento de R$1.000,00 e no outro R$7.000,00, desde que no final do ano de 2013 não fature mais que R$ 60.000,00. Lembre-se que esse cálculo é do ano fiscal (de janeiro a dezembro).

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  • carolina

    sou micro empreendedor individual e ultrapassei o valor de 60,000 mil gostaria de saber o que devo fazer e se vou pagar alguma multa por isso

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Carolina,

      caso tenha ultrapassado até 20% do valor limite, ou seja tenha faturado até R$ 72.000,00 o MEI pagará os impostos entre R$ 60.000,00 até o valor faturado utilizando a tabela do Simples Nacional. Será desenquadrado do MEI em janeiro de 2013. O próprio sistema gera a guia de pagamento dos impostos devidos, sem multa.
      Caso tenha ultrapassado em mais de 20%, o desenquadramento retroage a 2012. Deverá pagar os impostos de todo o faturamento utilizando a tabela do simples nacional, com juros e multa. O sistema não faz esse cálculo automático. Como desenquadrou do MEI deverá ter um contador para assinar a escrita fiscal da empresa. Por isso é aconselhável que o próprio contador faça os cálculos dos impostos devidos no ano todo de 2012, mês a mês, com juros e multa.

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  • Ana

    Caso MEI tenha contratado por apenas 2 meses mais de um funcionário o que acontece? Caso ele perca a condição de MEI, ele poderá após este período quando tiver com apenas um funcionário, voltar a MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Ana,
      Caso o MEI tenha contratado mais de um funcionário deverá realizar o
      desenquadramento imediatamente no site do Simples Nacional pelo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente. Em janeiro do ano seguinte, caso atenda as exigências do MEI, inclusive somente um empregado, poderá enquadrar novamente como MEI.

      Atenciosamente,
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  • Carlos dos Santos

    Senhores, a empresa em agosto de 2012 ultrapassou o limite de 60 mil em 17 mil, ou seja faturou 77 mil, então fizemos o dsenquadramento em 03/09/2012 porém nos foi informado que o desenquadramento somente se daria em 31/12/2012, então não foi emitido nenhum faturamento mais. Hoje para nossa fomos entregar a declaração do MEI e consta o desenquadramento em 31/08/2012 e não posso entregar a Declaração porque o limite superior oi ultrapassado. O que fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlos,
      O procedimento realizado foi correto. Em caso de excesso de faturamento superior a 20% o MEI deve realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente. Em janeiro a Receita Federal migra em seu sistema o tipo tributário, mas o reconhecimento já é feito desde a data do desenquadramento. O Empresário deverá fazer a Declaração Anual de Faturamento como Empresa Optante pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Deverá também contratar um contador para assinar a escrita fiscal da empresa, bem como para auxiliá-lo na emissão dos DAS anteriores ao desenquadramento, com dase no Simples Nacional, com juros e multa.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • PEDRO

    Qual é o limite de faturamento bruto que eu posso ultrapassar por mês? Ou o faturamento só é contado por ano de exercicio? Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Pedro,
      O faturamento bruto é por exercício (janeiro a dezembro), só havendo desenquadramento se extrapolar o limite anual. No caso do MEI o limite de faturamento é de R$ 60.000,00 de janeiro a dezembro, ou proporcional quando a empresa tem menos de um ano (60.000,00 dividido por 12 vezes número de meses aberto). No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional caso a empresa extrapole a média mensal mudará de faixa de tributação.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • leda

    oi gostaria de saber se tem problema enviar minha declração pois ultrapassei 60,000 deu 62,764 eu vou pagar multa e eu enviar esse valor? o q devo faser…. obrigado leda

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Ieda,
      No seu caso, o excesso de faturamento foi menos de 20%. Nesse caso deverá fazer a declaração (DASN) como MEI. A empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente (R$ 2.764) e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro. Em janeiro de 2014 pode novamente migrar para o MEI. No ano de 2013 recolherá todos os impostos sobre a tabela do Simples Nacional.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • ALEXANDRE

    Prezados,
    Boa tarde!

    Tenho um cliente que tem uma empresa MEI e ele quer alterar para Empresário Individual está transformação é permitida?
    Desde já agrdeço pelo apoio.
    At.
    Alexandre

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Alexandre,

      o MEI pode desenquadrar-se a qualquer momento, basta fazer o Pedido de Desenquadramento no site da Receita Federal noo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. Deverá fazer os pagamentos dos DAS utilizando os impostos da tabela do Simples Nacional, tanto os retroativos (de janeiro deste ano até o mês do desenquadramento), com juros e multa; e os posteriores (sem multa). Precisará também contratar um contador para assinatr pela escrita fiscal de sua empresa.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Robson Reis

    Um amigo me procurou com a seguinte situação na MEI dele.
    Ele abriu a MEI em FEV12 e até DEZ12 havia faturado R$ 65mil, ou seja, ultrapassou o limite em menos de 20%.
    Fiz a declaração dele agora em FEV13 e foi emitido um DAS prá pagamento do tributo sobre o excesso.
    Fiz um código de acesso e lancei o faturamento de janeiro no Simples Nacional. Nessa guia saiu: empresa nào enquadrada no simples nacional.
    Questionei na Receita e e fui orientado a pedir desenquadramento do MEI no site do portal do empreendedor e o fiz. Isso na sexta passada, 01/03.
    Hoje fui pesquisar e não encontrei nada que me mostrasse que a empresa dele estivesse no SIMPLES.
    Alguém pode me ajudar, orientando sobre o que aconteceu e o que posso fazer prá garantir essa empresa no Simples Nacional?
    Grato!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Robson,
      Como o desenquadramento foi realizado em março, é necessário que passe por um processo administrativo para validar esse ato. Caso tivesse feito até 31 de janeiro o prazo seria de 72 horas. Em virtude da necessiade de processo administrativo, o prazo será de 15 a 30 dias para efetivar a migração da opção tributária. Acompanhe pelo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21 para verificar se a empresa já está como optante pelo Simples Nacional. Caso no prazo máximo de 30 dias não seja solucionado o seu problema entre em contato conosco novamente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Higino Macedo

    Abri o MEI recentemente para serviços de construção civil, mas surgiu a necessidade de se tornar empreiteira de obras e ter um sócio, pois o faturamento será de mais de 200.000 esse ano. Essa mudança ´poderá ser feita mesmo com pouco tempo de MEI? E o meu CNPJ continuará o mesmo ou vai mudar já que vou ter que fazer o outro contrato social ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Higino,

      o MEI pode desenquadrar-se a qualquer momento, basta fazer o Pedido de Desenquadramento no site da Receita Federal noo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. Deverá fazer os pagamentos dos DAS utilizando os impostos da tabela do Simples Nacional, tanto os retroativos (de janeiro deste ano até o mês do desenquadramento), com juros e multa; e os posteriores (sem multa). Precisará também contratar um contador para assinatr pela escrita fiscal de sua empresa.

      Sobre o CNPJ continuará o mesmo.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Michelle

    Bom dia ,

    Tenho uma duvida , tenho venda com cartão de credito , e o meu faturamento do ano foi 74.000,00 , acredito que desenquadro do microempreendedor e automático o desenquadramento . ou eu que tenho que fazer esse desenquadramento .

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Michelle,
      O MEI pode desenquadrar-se a qualquer momento, basta fazer o Pedido de Desenquadramento no site da Receita Federal noo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. Deverá fazer os pagamentos dos DAS utilizando os impostos da tabela do Simples Nacional, tanto os retroativos (de janeiro deste ano até o mês do desenquadramento), com juros e multa; e os posteriores (sem multa). Precisará também contratar um contador para assinatr pela escrita fiscal de sua empresa.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Flavio Lima

    Presados,
    Abri MEI no ano de 2012 e tive um faturamento baixo pois não consegui participar de muitas licitações, portanto não precisei desenquadrar. Neste ano, há a possiblidade de conseguir um trabalho no valor de 100.000,00. Vou precisar sair da condição de MEI? terei que pagar quanto de impostos? Tem como eu voltar a ser MEI? Não tenho condições de arcar com as obrigações fiscais de uma microempresa até porque não creio que alcançarei o limite de faturamento de uma ME.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Flávio,
      o procedimento referente a enquadramento / desenquadramento ou reenquadramento refere-se a identificação da empresa como ME ou EPP, necessário para obtenção dos benefícios da Lei Geral, como vantagens em compras públicas (licitação), solicitação de empréstimo em bancos, etc.

      O limite do MEI é R$ 60 mil.

      Faturamentos de até R$ 360.000,00 no ano será enquadrado como Microempresa (ME) e faturamento entre R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 será Empresa de Pequeno Porte.

      O procedimento está disponível no PORTAL DO EMPREENDEDOR > CANAIS DE SERVIÇOS > ENQUADRAMENTO, DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE ME E EPP.

      Caso tenha dúvidas deverá participe de nossa CONSULTORIA DE LEGISLAÇÃO e converse com um especialista.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Gilmara Ferreira Oliveira

    Bom dia, uma amiga me procurou com a seguinte situaçao. Ela abri o MEI em 24/10/2012 e como n tinha muito conhecimento faturou ate dez/2012 R$ 40.819,56 perdendo assim a condiçao de mei. Como e calculado o excedente de 20% no caso dela? ela teria que faturar 15.000,00 e o que devera ser feito agora. Aguardo um retorno. Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Gilmara,
      o ideal é que ela participe da Consultoria de Legislação.
      Um especialista poderá ajudá-la por telefone, chat ou presencialmente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Frederico santos

    sou mei e prestei concurso publico para a pmrj,gostaria de saber se isso pode me atrapalhar e ingressar neste orgao.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Frederico,

      deve consultar o Estatuto da PMRJ. Provavelmente haja impedimento e não poderá continuar com a empresa, devendo dar baixa ou transferir para outra pessoa. Porém, consulte primeiro o Estatuto deles.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

      Participe das consultorias nas áreas de Legislação, Marketing, Finanças, Abertura de Empresas e Recursos Humanos:

  • wilson

    Boa tarde,

    Abri uma loja de roupas como MEI,sei que o faturamento não pode passar de 60.000,00,isso quer diser que se calcular 5.000,00 por mes de venda daria 60.000,00.Quanto posso conprar por mes,posso fazer uma compra maior num mês e no outro mês ficar sem comprar para ganhar no preço da mercadoria.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Wilson,

      Pode sim. Não há impedimento algum quanto ao estoque. A restrição imposta pela legislação é quanto ao Faturamento (vendas).

      Se precisar mais informações, participe de uma de nossas consultorias clicando aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • LINCOLN CARRENHO

    O meu caso é o seguinte. Tenho uma empresa enquadrada no MEI desde 30/10/2012, mas, não a utilizei para nada, ou seja, não há nenhum faturamento para essa empresa. Agora quero incluir um sócio e transformá-la em uma limitada. O caso é que ela não poderá ser tributada pelo SiMPLES devido sua atividade. Fui até o portal da receita e desenquadrei do SIMEI, quais os passos para minha situação?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Lincoln,

      sugerimos 2 (dois) caminhos:
      1 – Procure um contador. Você vai precisar.
      2 – Agenda uma consultoria de legislação, por telefone, no 0800 570 0800, e fale com nosso especialista Haroldo.

      Pode ainda falar com ele por salas de chat de legislação, no link , porém, sugiro a consultoria por telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Oacyr Farias

    Boa tarde!
    Abri MEI em 07/2011 até ai tudo bem. quando chegou em novembro de 2012 total faturado foi de 73.422,00 e dezembro de 2012 78.100,00. em outubro fiz o desenquadramento e continuei pagando o valor do MEI normalmente. Como deveria proceder agora? Desde já agradeço ajuda.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Oacyr,

      sugerimos que fale com nosso consultor de legislação por telefone ou por salas de chat. Veja a programação neste link

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Carlos Felipe

    Bom Dia

    Sou MEI e no ano de 2012 meu faturamento chegou a 94.000,00. Gostaria de saber se o desenquadramento do MEI é automatico, pois ainda não fiz minha declaração anual. Como posso proceder?

    Desde já agradeço

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlos,

      sugerimos participar de uma consultoria por telefone de legislação, agendando no 0800 570 0800 ou participando de uma das salas de chat com nosso especialista. Veja neste link.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Rosangela

    Bom dia.
    Quero fazer hoje o desenquadramento de um MEI, qual a opção que devo marcar para solicitar o desenquadramento com efeito retroativo a 01/01/2013? Ainda é possível?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rosangela,

      diariamente temos salas de consultoria por chat.

      Sugerimos que participe de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Geraldo Magela

    MUDAR UMA EMPRESA DO MEI PARA ME SEM OCORRER UM DOS MOTIVOS PARA DESENQUADRAMENTO,USA-SE O MESMO PROCEDIMENTO QUANDO HÁ O DESENQUADRAMENTO?
    Grato!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Geraldo Magela,

      diariamente temos salas de consultoria por chat.

      Sugerimos que participe de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
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  • Geraldo Magela

    Se o MEI VENDER ACIMA DE R$ 5.000,00 NO MÊS, OCORRERÁ O DESENQUADRAMENTO?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Geraldo Magela,

      vai depender do quantos porcentos você irá exceder.

      Sugerimos que participe de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
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  • Ronaldo

    Preciso contratar mais de um funcionario neste caso o desenquadramento passa a vigorar agora ou só em janeiro do ano que vem?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ronaldo,

      você deverá informar a Receita Federal quando fizer a contratação. Se não o fizer a Receita tem 5 (cinco) anos para descobrir e cobrar de você retroativo a data da contratação. Portanto, desenquadre na época que contratar.

      Sugerimos participar de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Mariane

    Boa tarde. Ultrapassei o limite do faturamento até 20%, quando fui informar o desenquadramento no portal do simei marquei a opção errada. Marquei desenquadramento por opção, ou seja,só terá efeito a partir de janeiro de 2014. A opção correta deveria ser receita superior ao limite anual até 20%. o que devo fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Mariane,

      sugerimos participar de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Paulo Lara

    Sou leigo em contabilidade, por isso, talvés minha pergunta possa parecer um tanto quanto tola, mas enfim.
    sei que o faturamento de uma MEI é de no máximo 60MIL por ano, o que dá 5MIL por mês. Pergunta 01: Posso estourar o limite de 5MIL ao mês, digamos, que faturei 15MIL em um mês, mas que somado ao restantes dos mêses eu tenha somado menos de 60MIL isso é possível?
    pergunta 02: O que é o faturamento de uma empresa? é tão somente o volume de vendas NO ANO, ou é este volume menos o valor de compra das mercadorias, exemplo, durante o ano comprei 50MIL em mercadorias e vendi 70MIL em mercadoria, nesse caso meu faturamento do ano foi 20MIL (70-50) OU FOI OS 70mil?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,
      respondendo pela ordem que foi perguntado:
      1 – Sim, é possível ter faturamentos diferenciados mas que na soma anual não ultrapassem os R$60.000,00.
      2 – Faturamento é o valor total das vendas. Não tem que subtrair as compras. Pelo exemplo dado por você, seu faturamento seria de R$70.000,00.

      Necessitando poderá agendar uma consultoria de finanças por telefone por meio do 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Elisa

    Bom dia, tive um faturamento de 71570,60 ano passado vou ser desenquadrada

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Elisa,
      ao fazer sua DASN será automaticamente desenquadrada, indo para o Simples Nacional como microempresa.

      Mais orientações participe de uma de nossas consultorias de legislação por telefone agendando um horário no 0800 570 0800 ou no Atendimento Online aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Mariana

    Boa Tarde,
    Preciso desenquadrar um MEI, iremos acrescentar a atividade de transportador de cargas, e assim mesmo que iniciar o serviço, o faturamento permitido no MEI irá estourar, o que fazer para desenquadrar neste caso que ela ainda nao ultrapassou o limite?
    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Mariana,
      O DESENQUADRAMENTO por vontade própria ocorre quando o cliente percebe que a empresa está crescendo e seu faturamento irá ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 por ano. Ou, ainda, quando tiver interesse em contratar mais de um funcionário ou quiser ter um sócio ou abrir uma filial.
      O cliente deverá contratar um contador para recalcular todos os impostos pagos durante o ano de exercício.
      OBS.: Caso a decisão de migrar tenha sido tomada no mesmo ano da formalização, o recálculo deverá considerar somente os meses depois da data de abertura.
      O MEI pagará estes valores, acrescidos de multa, juros e correções. Assim que efetuar este pagamento, ele será um optante do SIMPLES NACIONAL e, em janeiro, deverá realizar a migração para ajustar o registro junto a Receita Federal.
      Outra alternativa seria cancelar seu registro de EI e iniciar uma nova formalização.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Pollyana Dias

    Tenho um cliente que é MEI e quer registrar 3 funcionários, ele se inscreveu no MEI desde 2011 mas não movimentou. Posso desenquadrá-lo agora em março espontaneamente? Como devo proceder?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Pollyana,
      o DESENQUADRAMENTO por vontade própria ocorre quando o cliente percebe que a empresa está crescendo e seu faturamento irá ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 por ano. Ou, ainda, quando tiver interesse em contratar mais de um funcionário ou quiser ter um sócio ou abrir uma filial.
      O cliente deverá contratar um contador para recalcular todos os impostos pagos durante o ano de exercício.
      Não haverá imposto a pagar porque não houve faturamento. Porém, na nova modalidade de regime tributário, obrigatoriamente, deverá contratar um contador.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Claudinei

    Olá. Quando o MEI ganha R$ 87.000,00 em prestação de serviços incluindo lucro e gastos com material, tudo no ano de 2012 e vai fazer sua declaração anual no mês de maio de 2013, como será cobrado esse valor que passou além dos R$ 60.000,00 permitido ? Sei que ele perde o direito de ser MEI , mas tenho duvidas de como ele pode se regularizar quanto a impostos , taxas e multas por ultrapassar o limite ? Não tenho capital para fazer o pagamento agora , tenho um certo receio de que o valor seja alto e não sei se posso parcelar?
    Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Claudinei,
      com certeza não será um valor baixo.
      Providencie a contratação de um contador o mais urgente possível.
      Veja:
      Caso o faturamento extrapole mais de 20% do limite (ou seja, mais de R$ 72.000,00), o MEI também deverá comunicar imediatamente à Receita Federal. O desenquadramento também ocorrerá em janeiro do ano seguinte, mas com efeitos RETROATIVOS a título tributário desde o ano anterior, também pagos em uma única parcela em janeiro.
      Deverá contratar um contador para cálculo dos impostos.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • ROSA

    SOU MEI DESDE 28/04/2010. EM 2012 MEU FATURAMENTO ANUAL FOI DE R$ 3.904,99. EM 30/09/2013 FOI EXCLUIDA POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR AUMENTAR UMA ATIVIDADE DE ATACADISTA E DEPOIS NÃO TIVE MAIS FATURAMENTO. PEGUNTO: COMO DECLARAR O PERIODO QUE FUI EXCLUIDA DO MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rosa,
      já estando excluida do MEI, não há o que declarar.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • FABIO KIRMSE

    Boa tarde, Sou contador, porem estou com uma duvida. Tenho um cliente que é do MEI e esta querendo Desenquadrar-se por vontade propria, pois ele ainda nao havia movimentado sua empresa (nao movimentou nada em 2013) e esta montando um comercio e estima-se um faturamento maior que o teto de 60.000,00 anual. Posso pedir o Desenquadramento neste mes e já no mes que vem calcular o Imposto pelo SIMPLES NACIONAL? Neste caso posso pedir a alteraçao na JUCEES e tambem pedir a sua INSCRIÇAO ESTADUAL, pois ela é comercio? tenho essas duvidas pois vi que o desenquadramento so poderia ser feito em Janeiro, porem por estar em Abril e mesmo a mesma nao ter movimentado nada acredito que nao tera problemas. No Aguardo!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fábio,
      sugerimos a leitura da página 21, da cartilha “O dia a dia do Empreendedor Individual”, aqui.

      Permanecendo ainda as dúvidas, favor entrar em contato com a FENACON e o CRC do seu Estado.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • israel

    Boa tarde!
    Tenho uma loja de roupa, em 2013 fiz a declaração com os valores limite do MEI. Só que minha movimentação bancaria foi muito mais.Só atentei agora em abril que deveria ter desenquadrado. Continuo o restante do periodo como MEI? Tenho que recolher diferença destes período? Ja que só poderei desenquadrar em 2014.
    Att

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Israel,
      deve desenquadrar o mais rápido possível para o prejuizo não ser maior. Não espere 2014.
      Contrate um contador para fazer os cálculos dos impostos retorativos, corrigidos.

      Mais orientações, fale com um de nossos consultores de legislação, por telefone, agendando um horário no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Silvia

    Sou sócia de uma empresa ltda ME com 85% de cotas,
    (essa empresa trabalho com vendas de equipamentos de informatica e ja faz tres anos que esta sem faturar, porem estou pagando os impostos em atraso para poder fechar, mas gostaria de abrir uma individual de prestação de serviços é possível? aquela simples que abre pela internet (mei)

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Silvia,
      antes de abrir outra empresa deverá sair da sociedade desta atual.
      Também deverá consultar a listagem de ocupações do MEI se a atividade na qual pretende abrir como MEI é permitida pela legislação.

      Mais orientações, sugerimos agendar uma consultoria por telefone com um de nossos consultores de legislação no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Sheila

    Bom dia, gostaria de saber qual o campo para fazer o desenquadramento do MEI pois quero transformar em empresario individual obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Sheila,
      vai no site da Receita Federal, Simples Nacional, SIMEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Bruno

    Prezados, estou com uma dúvida.

    Como é levado em conta o faturamento do MEI ? somente pelo o que a empresa emite de nota fiscal no ano ? Ou é sobre a movimentação bancária.

    Um exemplo : Vejo empresas de informatica que tem 300 mil de compras no ano, mas como vendem para Pessoa física, não precisam emitir Nota de venda, logo sempre ficam no teto de 60 mil anual. É correto e está dentro das regras MEI trabalhar dessa forma ?

    Senão estiver, como é feito o controle do faturamento perante a receitas federal ? Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Bruno,
      o conceito de faturamento é um só: Faturamento é o valor total das vendas, com e sem nota fiscal, no mês ou ano, sem nenhuma dedução.

      O que sair deste conceito é incorreto.

      Mais orientações, fale com um de nossos consultores de legislação, por telefone, agendando um horário no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • murilo maniezzo

    contratei um MEI prestador de serviços(serralheiro) no valor de R$ 10.000,00, queria saber se como tomador tenho obrigações de recolhimento de INSS sobre o total do valor?
    Se tenho qual será o percentual?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Murilo,
      o recolhimento é devido, mas não poderá haver retenção sobre nota. O percentual é de 20%.

      Mais informações e orientações, favor falar com um de nossos especialistas de legislação, por telefone, agendando um horário no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,

      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • william jose

    preciso cadastrar 3 funcionários numa Empresa MEI, qual o procedimento?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado William,
      O Microempreendedor Individual pode ter somente 1 funcionário.
      Este funcionário deve receber 1 salário mínimo ou, no máximo, o piso da categoria.
      OBSERVAÇÃO:
      1) O funcionário não pode receber comissão.
      2) O funcionário poderá receber um valor menor que o salário mínimo, desde que trabalhe menos de 25 horas semanais e que o valor seja proporcional às horas trabalhadas semanalmente.
      DICA: PARA saber sobre o processo de registro, manutenção e rescisão do funcionário, oriente o MEI a acessar os materiais ” O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis ” e “Como Contratar Funcionários”, disponível na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br).
      Qqualquer dúvida, orientamos que o MEI entre em contato com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) – http://www.mte.gov.br, procure um contador ou participe da Consultoria de Legislação por chat ou telefone.
      É permitida a contratação de um segundo funcionário temporário para substituir um funcionário que estiver licenciado pelo INSS (doença, gravidez, prestação de serviço militar). O contrato temporário deverá ser finalizado no retorno das atividades do funcionário afastado.

      OBSERVAÇÃO: O MEI não pode contratar estagiários e menor aprendiz, pois não cumpre os requisitos para esta contratação, conforme entendimento do MTE.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Soares

    Boa tarde,

    Gostaria de saber se após o desenquadramento de uma MEI prestadora de serviços por excesso de faturamento, que passará a seguir o regime do Simples Nacional quanto à tributação (passando a usar o PGDAS-D para cálculo dos tribitos), poderá continuar emitindo o “documento fiscal simplificado de serviços de microempreendedor individual”, que é uma simples impressão feita em computador?
    Grato.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Soares,
      favor verificar as instruções no Manual do Microempreendedor Individual. O download é gratuito.

      Caso ainda tenha dúvidas, temos especialistas em legislação e MEI disponíveis para ajudá-lo nas consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • priscila

    caro sebrae,
    fiz as contas e vi que logo em breve devo ultrapassar o limite de 60mil/ano do mei. No portal do empreendedor mencionam a mudança de enquandramento, mas eu gostaria de ter mais informações sobre a nova categoria. Onde encontrar? P ex. Passa a existir a obrigatoriedade de contabilidade/livro caixa…? Fico um pouco apavorada, feliz com o sucesso mas com medo das obrigações que estão por vir.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Priscila,
      primeiramente parabéns pelo sucesso da empresa.
      Temos uma cartilha com todas essas informações importantes solicitadas. O download é gratuito.

      Se depois ainda tiver dúvidas, converse com um de nossos especialistas em legislação nas consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Jorge

    Boa tarde,
    Fazendo um levantamento percebe que no ano de 2012 posso ter desenquadramento do mei por fatura mais não atingindo 20% do valor, então para o ano de 2013 posso continuar usando o serviço como mei?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jorge,
      Deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      IMPORTANTE: para saber quando poderá voltar a optar pelo regime MEI, participe na consultoria de legislação por chat ou telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Antonio Duarte

    Fiz inscrição no MEI para diversos códigos CNAE de atividade (10 códidos) e para minha surpresa, mesmo com zero de faturamento recebi CNPJ que me enquadrou como Empresário Individual tributado pelo Lucro Presumido. Queria entender porque isto aconteceu. Vocês saberiam me informar?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Antonio,
      O empresário Individual se refere a empresa sem sócio, podendo optar pelos regimes Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
      O MEI se refere a empresa sem sócio, sem filial e com regime tributário especial onde o valor dos impostos é fixo, diferente dos demais regimes tributários onde é variável. Somente terá um empregado que receberá um salário mínimo ou piso da categoria. Não poderá ser sócio ou administrador de outra empresa.

      Caso queira verificar a situação com um de nossos especialistas em legislação, participe das consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Naylane Oliveira

    Olá, eu abri um MEI e para minha surpresa o faturamento dos 2 primeiros meses foi de 7 mil cada. Se continuarmos assim, no fim do ano terie ultrapassado os 60 mil e mais os 20% que pode exceder. Sendo, assim, como devo proceder? Devo continuar pagando meu imposto como MEI, ou começar a pagar o imposto como Microempresa? Eu tenho que procurar a Junta Comercial para fazer uma alteração de cadastro ou tenho q esperar até o fim do ano e comunicar o desemquadramento?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Naylane,
      o ideal é que converse com um de nossos especialistas pelas consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Fleude Teixeira

    Abri uma M.E.I. no dia 03 de junho de 2013; ainda não estou em atividade, acontece que as projeções de lucro, valor cobrado pelos serviços, contratos a serem fechados verifiquei que o lucro mensal ultrapassará os R$ 5.000,00 bem como os R60.000,00/ R 72.000,00 anual.

    Com isso, é viável pedir desenquadramento do SIMEI?
    Posso uma abrir imediatamente uma microempresa?
    O que acontecerá?

    Att,
    Fleude Teixeira.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fleude,
      a migração/desenquandramento é solicitada pelo site do Ministério da Fazenda, no link: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
      Para relaizá-la, deverá ser obedecido o seguinte passo a passo:
      1) No cabeçalho da tela (em verde escuro) localize “SIMEI Serviços”;
      2) EM seguida, clique na terceira opção “DESENQUADRAMENTO”;
      3) Depois, acesse o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, utilizando a opção “Código de Acesso”.
      O MEI poderá solicitar a migração, gratuitamente, independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas.
      A empresa permanece com o mesmo CNPJ e o prazo médio para efetuar a migração é de 48 horas.
      Na nova forma jurídica será necessário contratar um contador.

      OBSERVAÇÃO: Depois que o MEI fizer a opção para desenquadramento, não é possível cancelar a migração.
      Caso o MEI tenha dúvidas sobre estes procedimentos, orientamos que procure a Receita Federal ou participe de nossa consultoria de Legislação por chat ou telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • jane

    boa tarde gostaria de saber como fasso o calculo para a declaração anual do micro empreendedor,

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Jane,
      acesse o passo-a-passo para fazer a declaração.

      Além disso, o Sebrae Minas possui um serviço que envia gratuitamente a declaração de faturamento anual para o MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Luciano

    Boa noite, gostaria de saber se, por ter passado em um concurso e estar as vésperas da nomeação, eu terei que cancelar meu registro como MEI e parar a atividade que exerço. Minha renda como MEI não é alta, não chegando nem perto do limite estipulado para o MEI. O cargo para o qual aguardo é do setor administrativo de um órgão do Estado de Minas Gerais, onde o vencimento não chegará a R$ 1000.000. Por favor me esclareçam essa dúvida. Desde já agradeço pela ajuda!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Luciano,
      deverá verificar no edital do concurso ou estatuto do órgão se é ou não permitida outra ocupação como o MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • JUSCIANE

    Fiz o desenquadramento do mei por opção e verifiquei que o desenquadramento só terá efeito a partir de 01/01/2014, no entanto escolhendo a opção incorreta do desenquadramento não estou conseguindo fazer a alteração para ME, gostaria de saber se há a possibilidade de alterar a opção do desenquadramento para que a empresa possa ser ME antes de 01/01/2014?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Jusciane,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio das consultorias.

      Além disso, seria importante que participasse da 5ª Semana do MEI semana que vem.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Brisa

    Ultrapassei o limite acima dos 20% em abril e já solicitei o desenquadramento. Qual o procedimento que faço agora, além de pagar os impostos devidos?Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Brisa,
      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, deverá realizar os seguintes procedimentos:

      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

      O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      • LUIZ ANTONIO LAZZARETTI

        Um MEI ultrapassou em junho/2013 o limite dos 20%, terá que recolher desde janeiro de 2013 pelo SN e sobre o faturamento mensal ou só a diferença de junho/2013 e necessáriamente terá que solicitar a baixa do MEI? Obrigado.

        • sebraemgcomvoce

          Prezado Luiz,
          No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:

          1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

          2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

          O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

          Em caso de mais dúvidas, verificar com um de nossos especialistas na consultoria de gestão de legislação.

          Atenciosamente,
          Equipe de Atendimento Sebrae Minas
          wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • reginaldo

    tenho um microempreendedor individualm que não tem empregados, mas vai precisar registrar 2 funcionários de uma vez, além que fazer o desenquadramento so site do SIMPLES NACIONAL e pagar o imposto deste 01/2013, tenho outra provodencia a tomar?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Reginaldo,
      você deverá solicitar o desenquadramento por obrigatoriedade e recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento. A partir deste período, a empresa seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente e também deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      IMPORTANTE: no caso de ter um sócio, abrir uma filial ou mudar a forma da empresa, além das instruções acima, deverá também dar entrada na Junta Comercial com a documentação, por meio de um contador.

      OBSERVAÇÃO: 1) depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      2) Uma alternativa seria cancelar seu registro como MEI e iniciar uma nova formalização, optando pelo regime tributário de sua escolha.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • ADSON

    COMO FAÇO PARA IMIGRAR DO MEI PARA ME FALEI COM UM CONTADOR MAIS ELE NÃO CONSEGUIU POR QUE IRA VALER SÓ ANO QUE VEM,POR QUE?.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Adson,
      A migração ou desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano posterior à solicitação, exceto quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando o desenquadramento será realizado imediatamente.

      A migração/desenquandramento é solicitada pelo site do Ministério da Fazenda, no link: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
      Para realizá-la, deverá ser obedecido o seguinte passo a passo:

      1) No cabeçalho da tela (em verde escuro) localize “SIMEI Serviços”;
      2) EM seguida, clique na terceira opção “DESENQUADRAMENTO”;
      3) Depois, acesse o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, utilizando a opção “Código de Acesso”.

      O MEI poderá solicitar a migração, gratuitamente, independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas.
      A empresa permanece com o mesmo CNPJ e o prazo médio para efetuar a migração é de 48 horas.
      Na nova forma jurídica será necessário contratar um contador.

      OBSERVAÇÃO: Depois que o MEI fizer a opção para desenquadramento, não é possível cancelar a migração.
      Caso tenha dúvidas sobre estes procedimentos, orientamos que procure a Receita Federal ou participe de nossa consultoria de Legislação.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • EDMILSON REIS

    FIZ O PEDIDO DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO NO DIA 28/06/2013, QUE VAI TER VALIDADE APARTIR DE 01/2014.
    POREM NO DIA 04/07/2013 TIVE QUE CONTRATAR MAIS 3 FUNCIONARIOS….
    AGORA PRECISO FAZER ALTERAÇÃO PARA O ME, POREM COMO FIZ O PRIMEIRO PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO POR OPAÇÃO….NAO ABRE PARA O CAMPO OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES, INVIABILIZANDO MINHA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
    QUAL O PROCEDIMENTO A FAZER NESTA SITUAÇÃO.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Edmilson,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio das consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Denise

    Quero me tornar microempreendedora no Rio de Janeiro, trabalho com produção de eventos e a maioria das produtoras que eu presto serviço São de São Paulo e exigem NF. Posso emitir nota fiscal eletrônica para outros estados?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Denise,
      sugerimos que verifique diretamente no Sebrae Rio, visto que nossas orientações são para Minas Gerais.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • LUCIANA OLIVEIRA

    fiz o desenquadramento do MEI com data de 30/06/2013, agora quero recolher os impostos retroativos pois o sistema colocou desenquadramento a partir de 01/01/2013, mas não consigo emitir o DAS pois aparece que a empresa é optante pelo SIMEI, e se eu fosse calcular pelo SIMEI aparece que já estão todas as competencias pagas, o que eu faço?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Luciana,
      a migração ou desenquadramento por opção pode ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano posterior à solicitação.

      Sugerimos que verifique com nosso especialista em legislação mais detalhes.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Mayara

    Bom dia.
    Tenho uma cliente que possui um MEI desde 04/03/2010. Agora ela gostaria de transformar seu MEI em Empresário Individual.
    No ano passado (2012) realizei este procedimento com outro MEI e deu tudo certo, mas agora não está dando.
    Gostaria de saber o que deve ser feito.
    Já realizei uma Consulta de Viabilidade no site da JUCEMG, pois irá mudar nome empresarial, foi deferido. Mas agora não sei como proceder.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Mayara,
      participe das consultorias online de MEI. Dessa forma um especialista irá ajudá-la.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • WALTER SILVA

    TENHO UMA CLIENTE QUE DESENQUADROU DO MEI POR EXCESSO DE FATURAMENTO. QUAL PROCEDIMENTO PARA REGISTRAR O SEU CONTRATO COMO EMPRESARIO INDIVIDUAL ME NA JUCEMG? GRATO.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Walter,
      solicitamos que participe da consultoria online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • RONIVON RAMOS DE FREITAS

    Por favor, fiquei com duvidas com as perguntas e respostas acima,
    1 – quer dizer que se um MEI desenquadrar, por ex. no mes julho agora de 2013, seja por obrigatoriedade ou espontaneo, ele tera que pagar a dif do DAS de janeiro ate junho? mesmo que se seja espontane
    2 – Se o MEI em media esteja faturando dentro dos 20% acima do seu faturamento, ou seja, de 5000,00, digo em media, em um mes ele fatura 4500.00, outro 5500.00, 4800.00 etc., chegou no mes julho/2013 ele por precaucao e, tbem por espontaneo quiser fazer solicitar o desenquadramento de MEI para ME, ele poder[a fazer agora no mes de agosto/2013 e ja recolher o DAS no portal do SIMPLES pelo faturamento para recolher no dia 20/08/2013, e quando o MEI opta o desenquadramento neste caso citado, ele tem recolher as diferencas desde janeiro/2013 pra ca?
    Agradeco pela resposta

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ronivon,
      como suas dúvidas são mais complexas, solicitamos que verifique com nosso especialista em MEI.
      consultorias online disponíveis no momento.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • josé

    Olá boa tarde,

    Tenho um amigo no regime MEI E seu faturamento acumulado de janeiro até julho é aproximadamente de R$53.000,00 devido ao aumento de serviços, sua previsão é que vai aumentar mais ainda nos próximos meses e com certeza vai ultrapassar o limite de 20%. Ele pode já pedir o desenquadramento do MEI e passar a recolher o DAS na forma do Simples Nacional?
    Sei que vai sortir efeitos o desemquadramento em Janeiro do próximo ano, mas a preocupação é recolher os impostos retroativamente, o que vai ser pesado pagar tudo de uma só vez com multas e juros.

    Há outra maneira pra realizar o desenquadramento sem ter que pagar tanto. Informo que o mesmo é vencedor de licitação e não pode baixar o CNPJ.

    Att.

    José

    • sebraemgcomvoce

      Prezado José,
      no caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedentedo faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO: 1) O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Em caso de dúvidas, sugerimos que converse com um um especialista em legislação por meio das consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • daiane

    Ola parei de pagar o mei e gostaria de voltar a pagar,terei que pagar os atrasados ou posso começar a pagar desse mes atual?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Daiane,
      deverá pagar as atrasadas e haverá cobrança de juros e multa.
      A multa será de 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%) e os juros serão de 1% ao mês.
      Após o vencimento, deverá ser gerado novo boleto pelo endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br. O DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem a necessidade de realizar cálculos. O MEI poderá imprimir a nova DAS no dia em que for efetuar o pagamento ou agendar uma data.
      Lembramos que poderá ser multada e/ou excluída do Regime do MEI pela falta de pagamento. Se este for o caso, ficará impossibilitado de abrir outra empresa, além de ficar com dívida na Receita Federal.
      Os contribuintes inadimplentes não terão direito aos benefícios e coberturas do INSS.
      Importante: caso o débito seja referente a ano(s) anterior(es) e não consiga imprimir o DAS, verifique se foi realizada a Declaração Anual de Faturamento do ano correspondente.

      DICA:para saber como imprimir DAS em atraso, acesse o “Passo a Passo – Aprenda a emitir as guias de pagamento mensal do MEI (DAS)“, disponível na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br/atendimento).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Olá,
    Eu abri a minha empresa como MEI em 2011, o ano passado eu pedi desenquadramento devido ao limite de faturamento, eu sabia que iria ultrapassar.
    Em janeiro deste ano a minha empresa passou a não optar pelo SIMEI e estou pagando o DAS todos os meses.
    Eu tenho uma dúvida, a partir do momento que eu peço desenquadramento a minha empresa passa a ser o que? Uma ME ou uma EPP? Ou ela continua MEI mas que paga DAS?
    Gostaria de saber se eu preciso utilizar o SEFIP para mim mesma, já que eu não tenho funcionários.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Vanessa,
      caso não ultrapasse o limite de R$360.000,00 por ano após o desenquadramento como MEI será um empresário individual optante pelo Simples Nacional e enquadrado como Microempresa.
      Mesmo não tendo funcionário deverá declarar a GFIP para recolher o INSS do empresário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Boa tarde
        Muito obrigada pelo esclarecimento! Tenho apenas mais uma dúvida.
        No GFIP eu preciso estabelecer um salário fixo para declarar o meu INSS ou eu declaro o valor que aparece no DAS que varia de mês para mês?
        Obrigada pela atenção
        Vanessa

        • sebraemgcomvoce

          Prezada Vanessa,

          valor declarado na GFIP é baseado no pró-labore (retirada mensal) do empresário. É um valor fixo que a pessoa usa como base para benefícios previdenciários. Se sobrar dinheiro no final do ano, este será lançado como lucro. Este lucro não compõe valores para fins previdenciários.

          Atenciosamente,
          Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Ismael

    Boa tarde, a empresa pode estourar seu faturamento de entradas, tenho uma amiga que so comprava e nunva emitiu nota de venda, mais excedou o faturamento e teve q se desenquadrar, como ela ira pagar retroativo se nunca emitiu NF de saida??

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ismael,
      com base nos relatórios de venda dela, mesmo que informais, deverá fazer o pagamento dos impostos retroativos.
      Como ela desenquadrou precisará de um contador para assinar a escrita fiscal dela.
      O contador fará esta emissão de DAS (guia de pagamento de impostos do Simples) retroativos.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Ismael

        Muito Obrigado Geraldo!

  • Celso Porto

    Boa Tarde. Tenho um caso de Um Microempreendedor Individual – Mei, que passou a ser sócio e também administrador de uma Empresa Sociedade Empresária Ltda em 08/08/2013. Sei que tenho que fazer a migração dele para o SIMEI – Simples Nacional. A migração não foi por excedente no faturamento e sim pela participação como sócio em outra empresa. Minha pergunta: Posso fazer a migração a partir de agora, 08/08/2013 ? Ele paga os impostos pelo simples, inclusive o INSS, a partir de agora ? Neste caso, não preciso retroagir os valores desde Janeiro deste ano, pelo simples nacional ?
    Obrigada…

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Celso,
      sempre que o MEI pratica algum ato que o impede de ser MEI, seja excesso de faturamento, seja participar em uma sociedade, ou outra causa impeditiva do MEI ele deve fazer o desenquadramento imediatamente pelo Simples Nacional.

      No desenquadramento do SIMEI (sistema tributário do MEI) haverá um campo específico para o seu caso. Marque-o. No mês seguinte do desenquadramento, ele já é considerado Empresário Individual optante pelo Simples Nacional e emitirá os DAS como Simples Nacional. Em Janeiro (quando o sistema efetivamente reconhecer o desenquadramento) deverá pagar os DAS retroativos desde janeiro de 2013 até o mês do desenquadramento, como Simples Nacional, com juros e multa.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rorigues Gonçalves

    COMPRANDO MAIS DE R$ 60.000,00 EU DESENQUADRO OU SO QUANDO O MEU FATURAMENTO ULTRAPASSAR ESTE LIMITE

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rorigues,
      os R$ 60 mil referem-se ao faturamento, tudo que foi vendido por você com ou sem nota.
      Não é o lucro.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Fatima

    Bom dia!

    tenho um empresa do Mei onde foi constituída em 06/2013 e começo a faturar somente no mês de 07/2013. Como é feito o calculo do faturamento? É proporcional aos meses de faturamento?

    Desde já, agradeço a tenção e fico no aguardo.

    Fátima

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Fátima,
      a receita bruta anual é de até R$ 60.000,00 (média de R$ 5.000,00 ao mês) ou proporcional ao período de formalização.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Geraldo Gomes Moura

    Abrir uma empresa como ME em 03 julho de 2013, não tenho funcionários e por enquanto não tenho faturamento, o que tenho que pagar neste período?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Geraldo,
      sendo MEI, mesmo que não tenha tido faturamento deverá pagar o DAS (guia mensal de pagamento).
      Caso venha alguma taxa da prefeitura referente a fiscalização de funcionamento ou fiscalização sanitária, se for o caso, também é devida, lembrando que esta guia é anual.

      Sendo ME não deverá pagar nada.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Geraldo Gomes Moura

        Obrigado Equipe SEBRAE MINAS, abraços

  • Jeferson Val

    Formalizei como MEI em agosto de 2013, quando poderei dar baixa? Passei em um concurso público e não posso ter CNPJ em meu nome. Obrigado!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jeferson,
      pode cancelar imediatamente.

      A baixa do registro do MEI é realizada gratuitamente, por meio do Portal do Empreendedor.
      Para realizá-la, acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br > MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL > SOLICITAÇÃO DE BAIXA > Digite o CNPJ + CPF + CÓDIGO DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL e prossiga com a solicitação.
      OBS: Caso esteja fazendo a baixa do registro e apareça a mensagem informando que os “dados estão incompletos ou divergentes”, ele deverá entrar na opção de alteração e conferir/atualizar seus dados, salvar e retornar na opção de baixa. (Nestes casos, normalmente tem sido necessário atualizar o campo Ocupação Principal e o endereço residencial).

      INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
      1) O passo a passo para realizar a baixa do registro está disponível no PORTAL DO EMPREENDEDOR > MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL > ROTEIRO PARA BAIXA.
      2) Depois de realizado o procedimento no Portal do Empreendedor é necessário procurar a PREFEITURA local para solicitar a baixa neste órgão.
      3) Depois de cancelado, o CNPJ não poderá ser recuperado. Caso queira fazer uma nova inscrição será gerado um novo número de CNPJ.
      4) O MEI poderá solicitar a baixa do registro independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações desses períodos (DASN).
      5) O MEI que deu baixa na sua empresa deverá fazer a declaração de faturamento anual, marcando Situação Especial e informando em “Data do Evento” a data da baixa da empresa. Ele tem até 30 dias após a baixa para fazer esta declaração, caso contrário, poderá ser gerada multa.
      6) A baixa do registro do MEI não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, mesmo que sejam decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular.
      7) Caso haja algum problema para atualização da baixa nos órgãos envolvidos (RECEITA FEDERAL, JUCEMG), o MEI deverá notificar o MDIC.

      OBSERVAÇÕES:
      1) O CCMEI de Baixa deve ser impresso imediatamente após a baixa, pois não poderá ser reimpresso.
      2) Caso não tenha impresso o CCMEI de baixa, a alternativa será acessar o Cartão do CNPJ (caminho: http://www.receita.fazenda.gov.br > Empresa > Cadastros > Marcar do lado esquerdo da página o ícone “CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica” > Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ > “Acesso direto ou com senha específica” > Digitar o CNPJ e caracteres.). Ao final da página, depois da pergunta”Deseja Emitir a Certidão de Página”, clicar em SIM.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • JHONATAN OLIVEIRA SECCHIN

    MINHA EMPRESA ESTA REGISTRADA NO MEI, POREM HOUVE UM AIMENTO NOS SERVIÇOS E JA ESTOU PRESUMINDO QUE O FATURAMRENTO IRA AUMENTAR. COMO PROCEDO PARA PASSAR A EMPRESA PARA O SIMPLES? DEMORA O QUE VOU PAGAR A MAIS?
    OBRIGADO

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jhonatan,

      se o faturamento for ultrapassado em menos de 20%, deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • yhalle

    Boa tarde,

    solicitei a uma contadora que ela fizesse o meu cadastro no MEI, e ela fez um ME,me prejudicando de certa forma e querendo garantir uma cliente a mais. Me desvinculei dela imediatamente. Só que agora gostaria de incluir mais um sócio, como devo proceder para passar a empresa para LTDA?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado(a) Yhalle,

      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Flavia Costa

    Boa tarde,
    Como funciona o desenquadramento do MEI? preciso incluir uma atividade que não é contemplada pelo MEI, esse desenquadramento se eu o fizer hoje, por exemplo, quanto tempo leva pra que eu possa mudar de MICRO EMPREENDEDOR para MICRO EMPRESA?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Flávia,
      será desenquadrado automaticamente do SIMEI o MEI que realizar alteração de dados no CNPJ, conforme citado a seguir:

      1) Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual;
      2) Inclusão de atividade econômica não permitida;
      3) Abertura de filial;
      Nesses casos, o empresário será desenquadrado no mês posterior ao mês em que foi realizada estas alterações. (Ex.: se o MEI fez alteração em março (03), o desenquadramento se dará a partir de abril (04).
      Para confirmar o desenquadramento e o porquê do procedimento ter sido realizado, o empresário poderá confirmar estes dados no portal do Simples Nacional, no caminho.
      1) Acessar o site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional;
      2) No cabeçalho da tela (em verde claro) localize “Simples Serviços”;
      3) Escolher “Consulta Optantes”;
      4) Em serviços disponíveis escolher “Consulta Optantes”.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
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  • maria jose serafim oliveira

    Boa tarde.
    Abri meu MEI dia 30/08/2013 e ja esta chegando cobranças uma do banco do brsil e outra da caixa economica. Gostaria de saber que impostos são esses?
    280 do bco do brasil e 270 da cx economica.
    obrigada.
    aguardo exclarecimentos
    sobre impostos a serem pagos

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Maria José,
      o Sebrae Minas não tem conhecimento sobre a cobrança dessas taxas. Sugerimos que verifique diretamente com os bancos, pois pode ser fraude.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • geberton lima

    gostaria de saber se tem como cancelar o pedido de desenguadramento do simei por opção

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Geberton,
      converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Cleber

    Gostaria de entender como proceder na seguinte situação:
    um MEI-SIMEI ultrapassou em agosto de 2013 o limite de faturamento (dentro dos 20% de sub limite), neste caso foi solicitado o desenquadramento do SIMEI. A Rceita Federal confirmou o pedido porém o desenquadramento ocorrerá em 01/01/2014. Neste caso faço três perguntas: 1- O empresário vai continuar pagando o valor fixo até dezembro de 2013?
    2- O empresario pode continuar emitindo nota fiscal para seus cliente? (pois vais ultrapassar o sub limite de 20%).
    3- O empresário já pode recolher ao INSS sobre pro labore de R$ 1.700,00 ou tem que aguardar até janeiro de 2014?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Cleber,
      o MEI que migrou (faturamenteo de até 72 mil reais) realizará a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
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  • Diogo

    Presto assessoria a um empresario que decidiu se desenquadrar do mei passado para simples nacional, pois previu que seu faturamento ultrapassaria o limite. No site do simples nacional nos comunicamos o desenquadramento, mas ele só tera efeito apartir de 31/12/2013, queria saber se ha a possibilidade dessa medida surtir efeito antes, se não como devo calcular os tributos sobre o excedente.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Diogo,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • marcelo

    tenho uma maquina de cartão e ultrapassei 5.000 bruto,liquido deu menos. mas isso só em 1 mes. estou fora de mei?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcelo,
      o faturamento (tudo que é vendido com ou sem nota) deve ser em média 5 mil reais por mês para que ao final dos 12 meses não ultrapasse os 60 mil. Caso tenha se formalizado depois de janeiro, deve fazer a conta proporcional.
      Entretanto, não há problema em ter um faturamento maior em um mês e menor em outro.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Eu tenho uma empre do MEI, e quero deixa-la Me , se eu fizer isto agora eu posso me enquadrar imediamente no simples nacional?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Dornelio,
      A migração/desenquandramento é solicitada pelo site do Ministério da Fazenda, no link: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
      Para realizá-la, deverá ser obedecido o seguinte passo a passo:
      1) No cabeçalho da tela (em verde escuro) localize “SIMEI Serviços”;
      2) Em seguida, clique na terceira opção “DESENQUADRAMENTO”;
      3) Depois, acesse o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, utilizando a opção “Código de Acesso”.
      O MEI poderá solicitar a migração, gratuitamente, independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas.
      A empresa permanece com o mesmo CNPJ e o prazo médio para efetuar a migração é de 48 horas.
      Na nova forma jurídica será necessário contratar um contador.
      OBSERVAÇÃO: Depois que o MEI fizer a opção para desenquadramento, não é possível cancelar a migração.
      Caso tenha dúvidas sobre estes procedimentos, procure a Receita Federal ou participe de nossa consultoria de Legislação por chat ou telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Ana Clara

    Sou MEI e em determinado ano eu ultrapassei os 60.000, porém nao ultrapassando os 20%. No entando ocorreu a migração para ME, é possivel que no proximo ano eu volte a ser MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Ana Clara,
      no ano seguinte poderá ser MEI novamente desde que obedeça todas as regras do MEI e a atividade seja permitida.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • HENRIQUE

    Bom dia

    Se eu solicitar o desenquadramento hoje, no mês seguinte eu já recolho o DAS sobre os anexos do Simples Nacional ou somente a partir de Janeiro/2014 que eu recolherei sobre os mesmos anexos?

    Desde já, muito obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Henrique,
      favor informar o motivo do desenquadramento para que possamos orientá-lo.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • JACI JOSE DE SOUZA

    TENHO UMA EMPRESA NO MEI, E ATÉ AGORA O FATURAMENTO EXCEDEU ACIMA DE 20%, OU SEJA, 72.680,00. QUAL E O VALOR A SER RECOLHIDO DE DAS SOBRE O VALOR EXCEDIDO?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado(a) Jaci,
      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO:
      1) O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se
      necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Tereza

    Por equívoco requeri o desenquadramento quando na verdade queria dar baixa na minha inscrição do MEI. Como devo proceder agora para dar baixa na empresa? Tem como tornar sem efeito o pedido de desenquadramento? Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Tereza,
      dependendo da forma que fez o desenquadramento e já está como Simples Nacional somente com contador conseguirá das baixa na empresa. Se fez um agendamento para desenquadrar em janeiro de 2014 deverá procurar a Receita para pedir o cancelamento do ato de desenquadramento e depois dar baixa pelo http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/baixa_mei.

      Sugerimos entrar em contato conosco na Consultoria online para orientarmos sobre estes procedimentos.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Galdino Junior

    ola, boa tarde. a empresa SIMEI já ultrapassou o limete anual + 20%. já entrei no site e solicitei o desemquadramento do SIMEI para ME no mês 09/2013. minha duvida é: não consigo pagar o DAS referente a receita do mês 09/2013 com vencimento em 21/10/2013? ou tenho que aguardar janeiro/2013 para pagar o DAS com juro e multa?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Galdino,
      para faturamento superior ao limite, em mais de 20%, deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

      OBSERVAÇÃO:
      1) O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Carlos Midosi

    Sou MEI e ultrapassei o limite de R$60.000,00 em setembro de 2013 (R$ 64.000,00). Informei no site o fato em 11/10/2013, com data de 27/09/2013, que foi a data em que ultrapassei o limite de R% 60.000,00. Neste mês (outubro) irei ultrapassar o limite de R$72.000,00. Minhas dúvidas são as seguinte:
    1- Passarei a ser ME, com IE e Nota Fiscal eletrônica a partir deste mês?
    2- Quais são os impostos que deverei recolher?
    3- Os impostos serão retroativos a Janeiro/2013 ou serão calculados a partir de outubro, uma vez que informei o desenquadramento no final de setembro?
    4- Quando deverei pagar os impostos?
    5- Pagarei alguma multa?
    Agradeço a ajuda.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlos,
      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:

      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

      OBSERVAÇÃO:
      1) O Empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante);
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • ola pessoal eu era mei a uns 5 mês eu cancelei,hoje voltei pro meu ramo de chaveiro,como faço pra voltar.desde já agradeço

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Eliezer,
      nada impede de se formalizar novamente como MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Miguel Batista Sá

    Olá pessoal , preciso de ajuda , não consigo lembrar meu CNPJ , e estou precisando cancelar o meu MEI , como faço?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Miguel,
      para saber seu CNPJ como MEI basta emitir a Certidão de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Para tanto precisa apenas informar seu CPF e data de nascimento. Veja neste documento como tirar o CCMEI.

      Atenciosamente,
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  • a JUCEMAT/MT, esta me solicitando uma declaração de desenquadramento do SIMEI, já fiz o desenquadramento via receita federal, como emito esta declaração.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,
      no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=22 poderá verificar a situação atual de sua empresa, constando a informação de que sua empresa não é mais optante pelo SIMEI.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • ismael

    Gostaria de sair do regime de MEI passara para microempresario individual , a antinga fimrma individual, terei algum custo ? como posso fazer esta transformaçao na JUCERJA ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ismael,
      caso realize a migração em janeiro (até dia 31) não terá nenhum custo, basta contratar um contador para realizar a migração e para começar a fazer o acompanhamento fiscal da empresa.
      Caso precise realizar esta migração em qualquer outro mês, deverá pagar multa e recolher todos os tributos pagos como MEI na tabela do Simples Nacional, o que pode impactar significativamente as finanças de sua empresa. Também neste caso deverá contratar um contador para realizar a migração e para começar a fazer o acompanhamento fiscal da empresa.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Marcela

    Tenho um MEI que ultrapassou o limite de faturamento (R$ 60.000,00), sei que tem uma regra de abaixo de 20% no proximo ano desenquadra de MEI e acima de 20 % desenquadra e tem que recolher retroativo, mais tirando isso preciso fazer alguma alteração contratual para transformar em ME?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Marcela,
      ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Gustavo Gregorio

    Ola, vendo produtos alimentícios no varejo e comecei a vender no atacado, sei que atacadista não pode ser MEI. Posso desenquadra ou terei que fechar e abrir outra empresa? grato

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Gustavo,
      poderá tanto desenquadrar por exercer atividade não permitida ao MEI como dar baixo no MEI e abrir outra empresa.
      Para saber sobre cada um dos processos entre em contato conosco na consultoria de legislação online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Manoel Lomeu

    sou um EI, a 10 meses e preciso migrar para uma EPP, como devo proceder sem perder o CNPJ atual ?. desde já sou mui grato.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Manoel,
      o ideal é que converse com nossos especialistas em Legislação por meio das consultorias.
      Será orientado em detalhes.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Reynaldo

    Boa tarde.
    sou empreendedor individual, gostaria de sabe se posso declara só 20% das notas fiscal que compro?
    se eu for migra para microempresa qual mês melhor para fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Reynaldo,
      você deve declarar tudo que é vendido com ou sem nota fiscal, que é o faturamento bruto. Não é o lucro e nem o que você compra.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • José Victor

    Prezados, boa tarde.

    estou para iniciar um projeto de 9 meses, no qual receberei um valor maior que R$ 5.000,00 por mês.
    Já fiz as contas e esse valor não ultrapassa o limite anual, porém vejo que ele ultrapassa mensalmente. Essa situação considera um desenquadramento?

    Obrigado,
    José Victor

    • sebraemgcomvoce

      Prezado José Victor,
      o cálculo de R$ 5 mil reais mensais em 12 meses é feito para chegar no limite do MEI de R$ 60 mil anuais.
      Sendo assim, gostaríamos de entender melhor como você irá faturar mais do que R$ 5 mil por mês e não ultrapassará o valor.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • RONALDO

    Eu ultrapassei o limite e depois de fazer o desemquadramento no SIMEI, como faço para alterar a razão social, que hoje e o meu nome, para o nome fantasia e incluir novos CNAE. Depois que passo do limite eu passo a ser Micro Empresario Individual, EIRELI ou ? desde ja agradeço sou do RJ.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ronaldo,

      o MEI é um empresário individual que recolhe impostos de forma diferenciada. Se fez o desenquadramento do MEI, deixou de recolher os impostos como MEI e automaticamente caiu no regime tributário do Simples Nacional, mas mantém como empresário individual. Caso queira fazer qualquer alteração de seus dados, inclusive alteração de razão social, inclusão de atividades deverá entrar em contato com seu contador para ele entrar com o pedido na Junta Comercia.
      Lembramos que a partir do momento que sai do regime do MEI necessariamente é obrigado a ter contador para assinar pela escrita fiscal da empresa.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • NEY SANTOS

    PREZADOS.O QUE ESTAR ACONTENSENDO AQUI EM SALVADOR, É COISA PARA SE PENSAR. POIS QUANDO ULTRAPASSA O LIMITE DE COMPRA DE 72.000,00 O SEFAZ BLOQUEIA A INSCRIÇÃO ESTADUAL E NIGUÉM PODE COMPRAR. POIS ELES QUEREM QUE SEJA DECLARADO OS PJDAIS E TRANSFORME A EMPRES APARA ME. SÓ QUE ISSO LEVA TEMPO. NESTE CASO QUE JÁ TENHO 20 DIAS SEM COMPRAR A BEIRA DE FECHAR AS PORTAS QUEM PODE ME AJUDAR.

    QUANDO CHEGAMOS LA O PESSOAL INFORMAOU QUE MEI É PARA CARROCEIRO E NÃO PARA EMPRESAS QUE ESTAO CRESENDO. POR FAVOR ALGUÉM PODE ME AJUDAR URGENTE

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ney,
      o desenquadramento do SIMEI, quando ultrapassado o limite de faturamento é obrigatório, independente da época do ano.
      Esse pedido de desenquadramento é feito no site do Simples Nacional e é reconhecido no dia 1º do mês posterior ao solicitado.
      Para maiores esclarecimentos entre em contato por meio da consultoria online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Rafaela

    Bom dia,
    Se o empreendedor deixar de pagar o das durante 3 anos, como fazer para dar baixa na empresa?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rafaela,
      deverá quitar o débito.
      A multa será de 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%) e os juros serão de 1% ao mês.
      Após o vencimento, deverá ser gerado novo boleto pelo endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br. O DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem a necessidade de realizar cálculos. O MEI poderá imprimir a nova DAS no dia em que for efetuar o pagamento ou agendar uma data.
      Lembramos que o MEI poderá ser multado e/ou excluído do Regime do MEI pela falta de pagamento. Se este for o caso, ficará impossibilitado de abrir outra empresa, além de ficar com dívida na Receita Federal.
      Os contribuintes inadimplentes não terão direito aos benefícios e coberturas do INSS.
      Importante: caso o débito seja referente a ano(s) anterior(es) e não consiga imprimir o DAS, verifique se foi realizada a Declaração Anual de Faturamento do ano correspondente.

      PARCELAMENTO: o parcelamento de DAS para o MEI ainda não foi regulamentado pela Receita Federal. Para conseguir diminuir o débito de DAS atrasados, orientamos que poderá pagar um DAS em dia e um (ou mais) em atraso até que seja possível regularizar a situação.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Marcos Lima

    Caros,sou MEI desde fev/2010, porém em Abr/2013 consta no portal do SIMPLES/SIMEI uma Exclusão por Opção do Contribuinte, algo que, com certeza, não o fiz, não sou doido(rsrsrsrs), pois estou dentro dos parâmetros há muito tempo.

    Dai com base nessa exclusão estou sendo prejudicado, onde irei pagar meus tributos em relação a minha receita auferida.

    O que faço?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcos,
      primeiramente deverá verificar quem fez esta exclusão.
      Vá na Receita Federal e veja se consegue alguma informação.
      Se tiver como comprovar que não foi você poderá fazer um pedido administrativo ou judicial pedindo o cancelamento desta inclusão.
      Sendo excluído do SIMEI cai automaticamente no Simples Nacional.
      Deverá procurar um contador para ele emitir as guias de pagamento baseadas no seu faturamento e regularizar a questão fiscal de sua empresa.
      Em janeiro poderá retornar para o MEI caso deseja e atenda todos os requisitos.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Jurandi

    Gostaria de saber qual é o limite de Compras mensal do MEI – Microempreendedor Individual?
    O limite de faturamento eu sei que é R$ 5.000,00 mensal e R$ 60.000,00 anual!
    E o limite para Compras?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jurandi,
      o limite é de faturamento bruto ou receita bruta: tudo que é vendido com ou sem nota. Não é o lucro.
      Não há limite de compras, mas perceba que deve ser proporcional ao valor das vendas.
      Se o valor das compras for muito maior que o de vendas isso deve ser mercadoria para estoque somente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Barbara

    boa tarde, gostaria que me esclarecessem uma duvida,fiz o MEI, jA SE FAZ 1 ANO, AGORA MINHA EMPRESA CRESCEU E MUDEI DE RAMO, POSSO FAZER ALTERAÇÃO E ME TORNAR UMA EMPRESA NORMAL COM O MESMO CNPJ? GOSTARIA QUE ME ENVIASSEM POR E-MAIL. JA AGRADEÇO

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Bárbara,
      é possível realizar sim a migração.
      Sugerimos que verifique o procedimento com um de nossos especialistas em MEI nas consultorias online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Eduardo

    Boa Tarde!
    Eu posso fazer a compra de algo no valor acima de RS 60.000,00 como um carro ou casa por exemplo, usando meu cnpj? pois as concessionárias e imobiliárias dão desconto para isso.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Eduardo,
      geralmente essa compra é financiada, e sendo assim não há problemas.
      Para discutir mais sobre o assunto entre em contato conosco pela consultoria online.

      Atenciosamente,
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  • Ana Paula

    Ola bom dia !
    Estou para estourar o meu limite do Mei, quando abri minha empresa não tinha noção de que teria um faturamento alto.
    Sendo assim gostaria de uma informaçao.Preciso emitir uma nota no valor de 3900,00 .. porem se eu emitir essa nota, estarei estourando os meus 60 mil anuais…para eu desenquadrar tenho que aguardar até janeiro,mas preciso emitir essa nota essa semana…o que faço ?

  • DEISY

    Bom dia, gostaria de saber se a empresa que ultrapassou o limite do MEI, ao se desenquadrar no ano subsequente ela pode fazer a opção como MEI novamente, mesmo nome de sócio, todos os dados constantes na empresa anterior.?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Deisy,
      como teve excesso de faturamento em 2013, no ano de 2014 todo fica como optante do simples nacional, e se tiver as condições de MEI em janeiro de 2015 pode retornar para este regime de recolhimento de impostos.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • ELOIDE

    OLÁ SE ESTOUREI MEU LIMITE DO MEI EM MAIS DE 20%, COMO FAÇO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO TRIBUTOS E MUDAR PARA MICRO EMPRESA, SEM CUSTOS COM CONTADOR, POR QUE ACHO QUE O CONTADOR ESTA ME COBRANDO MUITO CARO.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Eloide,
      no caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

      OBSERVAÇÃO:
      1) O Empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Acesse o material “Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento“, disponível para download gratuito em nosso site.

      Atenciosamente,
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  • Luiz Fernando

    Tenho uma empresa, e por opção quero sesenquadra-la do SEMEI.
    Vou optar pelo REGIME LUCRO REAL TRIMESTRAL para operar a minha empresa que passara para LTDA – ME.
    Qual deve ser o meu procedimento, uma vez que não quero trabalhar como REGIME SIMPLES NACIONAL?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Luiz Fernando,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Lilian Silva

    Boa Tarde!
    Gostaria de saber como fazer um desenquadramento de uma empresa MEI, pois quero alterar para ME.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Lilian,
      temos um passo-a-passo em nosso site sobre desenquadramento que pode baixar gratuitamente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Gabriela

    Sou MEI e tenho muitas duvidas ! Fiz o cadastro no MEI 21/08/2013 , nós podemos faturas até 60 000 ou no meu caso que não completam 12 meses , 5000 no máximo por mÊs , porém só encontrou dinheiro da maquina do cartão 26/10/13 , posso contar os 5000 ao mês do mÊs nove também né , msm não tendo faturado nada ?!Porque passei dos 5000 no mês 10 , então um compensa o outro né ?!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Gabriela,
      se você se registrou como MEI em agosto, poderá faturar até R$ 25 mil até dezembro (5 meses X R$ 5 mil).
      Os R$ 5 mil são uma média, não precisa faturar exatamente isso em cada mês.
      O importante é chegar em dezembro tendo faturado até R$ 25 mil.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • ely gonçalves borges

    Prezados,

    minha empresa está como me e quero retornar ao mei, Qual é o passo a passo pra mim retornar. Sei que terá efeito a partir de janeiro 2014, mas não sei o procedimento pra retornar. Aguardo ajuda
    obrigado

  • Ana Abreu Peçanha

    Boa noite, gostaria de saber se quando faço o desenquadramento por ultrapassar o limite, como já fiz no site da receita quando que na consulta de CNPJ deixará de aparecer que sou MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Ana,
      se fez fora do mês de janeiro e também por uma questão de “obrigatoriedade”, este reconhecimento será feito no 1º dia útil subsequente do mês do desenquadramento. Ex.: se desenquadrou por “Comunicação do Contribuinte – excesso de receita”, em 2 de outubro, já em 1º de novembro aparecerá que não é optante pelo SIMEI (regime tributário do MEI). Para ver se sua empresa já se desenquadrou do MEI acesse http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=22

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Rafael de Souza

    Boa tarde, gostaria de saber como migrar do MEI para Sociedade, incluindo as alterações na Junta.

  • Rafael de Souza

    Boa tarde, eu quero fazer uma migração do MEI para sociedade, sou novo no Ramo contábil e estou perdido como devo proceder, incluindo o processo na Junta comercial, tendo em vista que os escritórios contábeis aqui não gostam de trabalhar com migração, sempre alegando problemas nos processos, preferem baixar e abrir outra, porém isso muda o CNPJ e quero continuar com o mesmo

  • Carla

    Boa tarde,

    Como a Receita é informada do meu faturamento bruto? por exemplo, tirei poucas notas no ano, mas a minha movimentação bancaria está com valor maior.. ela tem acesso a movimentação da minha conta?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Carla,
      o faturamento é tudo que é vendido com ou sem nota.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • claudiano amorim

    ola boa tarde! Meu caso tengo umas produtora de video tirei notas no valor de 69 mil esse ano de 2013, porem paguei 35 mil a fornecedores, como faço mesmo assim tenHo que sair do MEI!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Claudiano,
      o faturamento do MEI de R$ 60 mil anuais refere-se a tudo que foi vendido com ou sem nota fiscal.
      Não é o lucro.

      Você deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Acesse o material “Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento“, disponível para download gratuito em nosso site.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Antonio Carlos da Silva

    Excedi o limite da receita no mês como faço serei desenquadrado do simples mesmo sendo um valor pequeno e como ficará minha empresa, mudando para microempresa continuarei no simples nacional

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Antônio,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      o Sebrae Minas estava em férias coletivas até 15/01.
      Por isso verificamos sua mensagem somente agora.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Christian

    Boa tarde. Passei o limite de 60 mil (mas não 72), solicitei o desenquadramento. Tenho produtos para faturar dia 2 de janeiro. Como a nota deve ser emitida? Como MEI mesmo?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Christian,
      favor verificar com um de nossos consultores em Legislação / MEI.

      O Sebrae Minas estava em férias coletivas até 15/01.
      Por isso verificamos sua mensagem somente agora.
      Pedimos desculpas pelo transtorno.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Alan Pereira

    Meu faturamento exedeu o limite dos 70 mil. Porém meu negocio não deu certo, gostaria de continuar como mei este ano… como faço.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Alan,
      solicitamos que converse com um de nossos especialistas em Legislação / MEI por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • andré coutinho

    possuo um empresa na área de construção civil, e quero realizar o desenquadramento, e migrar para eireli, pois não possuo socio nem tenha a intenção, gostaria de saber se á algum manual, ou mesmo forma de ajuda que eu desconheça.
    att;André Coutinho
    acc;Sebrae
    bom dia.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado André,
      temos um manual com dicas sobre o desenquadramento que poderá baixar gratuitamente.

      O Sebrae Minas estava em férias coletivas até 15/01.
      Por isso verificamos sua mensagem somente agora.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Alberto

    Ola, Se eu passar dos 20 % de limite, qual o valor da multa que pagarei ?? Existe uma porcentagem pre determinada ?? Pago o valor do imposto devido + XXXX ??

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Alberto,
      no caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:

      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO:
      1) Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Para ajudar, indicamos o material: Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento

      Atenciosamente,
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      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  • Arlindo Aedson de Jesus Cruz

    Tenho uma empresa cadastrada no MEI no dia 23/04/2013 aonde o limente anual do MEI é o valor de R$ 60.000,00 aonde o faturamento chegou a 69.000,00 o que faço.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Arlindo,
      Deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Acesse também o material “Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento”, disponível para download gratuito em nosso site.

      Atenciosamente,
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  • Ivânea

    Olá…

    já solicitei o desenquadramento do MEI e a migração para o Simples, junto a um contador. A minha dúvida é referente ao preenchimento do relatório de faturamento. A minha empresa é de prestação de serviços, cuja a atividade não é obrigada a emitir nota fiscal. Sendo assim, praticamente todo o faturamento da PJ foi sem NF, porém dentro do limite dos R$ 60.000,00, porém a movimentação bancária (conta do CNPJ) foi muito superior a esse limite, principalmente com emissão de cheques (que nem sempre foram utilizados para pagamentos de fornecedores e despesas da empresa).
    Como devo proceder com os relatórios? Devo informar o que realmente foi faturado com e sem NF, ou devo me basear nas entradas e saídas de recursos na conta corrente da PJ. Na conta bancária também houve a entrada de recurso proveniente de financiamento para compra de um móvel sendo integralizado como capital social. Como devo proceder com a declaração destes valores?

    Agradeço a atenção e espero que possam me ajudar.

    Atenciosamente,
    Ivânea.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Ivânea,
      declarará necessariamente o que faturou (recebimento com NF+ recebimento sem NF). Quando for fazer declaração de seu imposto de renda como pessoa física veja com seu contador como declarar os valores que apareceram da sua conta que não se referem ao MEI.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Evangelino

    Eu, contratei dois funcionarios e tive que pedir o desenquadramento do mei, isto no mes de agosto/2013, minha duvida é como devo fazer a declaraçao, se devo fazer como mei ate agosto e como me de setembro a dezembro. Se devo fazer estas duas declaraçoes ou como devo proceder.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Evangelino,
      deverá fazer a DAS como MEI até o mês da exclusão e a partir daí deverá fazer a declaração como Simples Nacional.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • bianca jonas

    para ter um faturamento de 60000,00 anual o quanto poderei comprar parA não sair do microempreendedor

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Bianca,
      A Lei não estipula um valor máximo de compra, mas esta tem que ser compatível com o limite de faturamento. Caso você compre mais do que venda e a Receita Federal questionar os valores, você precisa demonstrar a diferença, seja em estoque, ou mercadoria perdida, por exemplo. Para saber mais sobre valores sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Dionísio Pacheco

    Preciso de uma ajuda urgente: estou cadastrado no mei, tenho uma serralheria. Acontece que no ano de 2013; em abril eu estorei o limite de 60.000,00; passando para 69.678,00 e nos outros meses até dezembro de 2013, terminei o ano com o faturamento de R$ 126.728,00… Procurei um contador e ele me disse que eu teria que pedir o desemquadramento e seguir as regras do simples nacional, ou seja somar as notas do mês e aplicar os 4,5% sobre esse faturamento.. esta certo isso e disse mais ainda, se eu desenquadrar em abril eu tenho que retroagir os recolhimento de janeiro, fevereiro e março de 2013, sendo que esse mês eu recolhi o DAS do mei e estava isento de outro recolhimentos…. que eu faço agora, sendo que o prazo para pedir o simples nacional terminou em 31/01/2014…… o que fazer agora eu bobiei, porque não procurei um contador e emiti bastante nota e achei que não teria problema…..

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Dionísio,

      As informações repassadas por seu contador estão corretas. Irá retroagir a janeiro de 2013, e você deverá pagar os imposto como Simples Nacional baseado nas notas mensais. O valor da alíquota também está certo, e você ainda pagará juros e multa. Mesmo sendo o prazo para opção pelo Simples em janeiro, no seu caso de excesso de faturamento, você poderá fazer este desenquadramento do MEI a qualquer tempo, mas lembre-se que quanto mais demorar, mais multa e juros pagará. Procure um contador e proceda o desenquadramento por excesso de faturamento e regularize os impostos como Simples Nacional desde janeiro de 2013. O DAS pago como MEI não será abatido dos impostos que deve ao Simples Nacional.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • fernando

    SOU CONTADOR, PARA FAZER A MIGRAÇÃO DO MEI PARA O ME FORA DO PERIODO, EU PRIMEIRO DEVO PEDIR O DESENQUADRAMENTO DO MEI? POIS TO FAZENDO O REQUERIMENTO DO EMPRESARIO E TENTANDO PASSAR A DBE E NAO CONSIGO????PODE ME AJUDAR

  • cleiton silva

    posso cancelar microempreendedor pagar tudo que devo e quanto tempo posso abrir outra ultrapassei o faturamento como devo agir

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Cleiton,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas de Legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Tania

    Boa tarde. Acabei de criar minha MEI. Fui até a prefeitura e desbloqueai minha senha WEB para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Chegou o email da prefeitura dizendo que a senha estava desbloqueada, a principio não tinha muitas opções. Agora apareceram varias opções e pediu pra eu terminar de preencher o perfil, ao fazer isso vi que ele estava previamente preenchido com outras atividades diferentes das que abrir a empresa e o problema é que o regime da empresa esta como “Normal” ainda não é possível emitir nota fiscal mas também não é possível alterar o regime para simples. Diz que o período de vigência não permite. O que devo fazer? Obrigada pela ajuda.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Tania,

      Com as informações por você repassadas não conseguimos auxiliá-la de uma forma direta. Pode ser erro no cadastro da autorização para emissão de nota fiscal ou outros motivos. Entre em contato pela Consultoria Online do Sebrae Minas para que possamos orienta-la de forma mais direcionada.

      Atenciosamente,
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  • Rosa

    Bem, eu estava cadastrada como mei e no ano de 2013 acabei passando do limite de 20%, agora o meu contador disse que tenho que pagar os impostos retroativos desde janeiro/2013 até dezembro/2013, mas o valor está muito alto dos impostos’ como faço? Existe algum tipo de negociação dos juros e multas, e também um parcelamento do valor total? Aguardo uma resposta, grata.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rosa,
      no caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBSERVAÇÃO:
      1) O EMPREENDEDOR, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) DEPOIS QUE O MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) NÃO PODE SER realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Andre

    Boa noite,

    Eu sou MEI e havia sido informado que os rendimentos no ano não poderiam passar de R$60.000,00. Assim sendo, iniciei minhas atividades em 31 agosto de 2013 e até dezembro de 2013 eu tive um rendimento de R$33.500,00. Porém, para minhas surpresa, ao declarar, recebi a mensagem que havia passado do valor. Por que fui vítima desse erro?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado André,
      os R$ 60 mil são proporcionais a 12 meses.
      No seu caso deve fazer a conta proporcional para saber o limite. R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil dividido por 12) X o número de meses (agosto a dezembro).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • romulo ramos

    bom dia sou MEI e fui desenquadrado porem não quebrei nenhum regra nem mesmo de faturamento quando tento emitir o DAS pelo PGMEI aparece a seguinte mensagem: 23008 – Contribuinte não optante pelo SIMEI. o que devo fazer? grato

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Romulo,

      Primeiro você precisa saber o motivo do desenquadramento. O Portal do Empreendedor estava apresentando alguns erros e não reconheceu alguns CNPJs na hora de emitir os DAS, mas isto não necessariamente quer dizer que foi desenquadrado. Tente emitir os DAS novamente. Se o desenquadramento já foi efetivado, você precisa procurar um contador para regularizar as questões de impostos desde a data do desenquadramento.

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  • Rodrigo Farias

    Boa tarde,

    Tenho um Mei e desenquadrei,fazendo opção pelo simples nacional, como devo proceder na declaração?

    Grato.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rodrigo,

      Dependendo de quando se desenquadrou e a partir de quando foram os efeitos deste desenquadramento, você precisará fazer a DASN como MEI e também a declaração que o contador faz como empresa optante pelo Simples Nacional, ou seja, terá duas declarações em um ano.

      Atenciosamente,
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  • Paulo

    Abri o MEI em setembro de 2013, e quando fui fazer a declaração anual do PGMEI, o sistema disse que eu ultrapassei o limite. Meu faturamento em 2013 foi de R$40 mil reias, não sabia que tinha um limite mensal de R$5mil apartir do mês que eu abri o MEI. E só fiquei sabendo isso agora em fevereiro de 2014. Qual a base de calculo para eu saber a multa que eu pago? Eu já estou enquadrado no Simples Nacional? e se eu não quiser o simples nacional, o que eu faço? Eu gostaria na verdade de continuar sendo MEI no ano de 2014, tem alguma maneira de eu pagar as multas porque passei do limite do MEI, sendo Simples em 2013 e depois voltar a ser MEI em 2014?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Paulo,

      Como abriu a empresa em setembro/2013, seu limite de faturamento para o ano de 2013 era de R$ 20.000,00. Como o faturamento foi superior a este limite em mais de 20%, você precisa fazer o desenquadramento do MEI, que será feito com data retroativa à data da abertura, e pagar os impostos como Simples Nacional desde a abertura da empresa, com juros e multa. Se em janeiro de 2015 tiver todas as condições para ser MEI poderá voltar ao regime do MEI em janeiro de 2015. Precisará contratar um contador para regularizar a situação da empresa. Quanto a base de impostos depende, se sua atividade é comércio os impostos serão de 4% sobre seu faturamento, se indústria 4,5% e serviço 6%, além de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

      Atenciosamente,
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  • PLINIA

    ESTOU COM SEGUINTE CASO UMA DETERMINADA EMPRESA MEI VAI TRABALHAR COM UMA ATIVIDADE QUE NÃO É PERMITIDA PELO MEI, FUI ATE O SITE HOJE DIA 24-02-14 E PEDI O DESEQUADRAMENTO POR OPCAO , AI DISSE QUE FOI ACEITO COM EFEITO A PARTIR DE 01-01-15 AGORA COMO DEVO PROCEDER ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Plinia,

      A migração ou desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano posterior à solicitação, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando o desenquadramento será realizado no mesmo mês.
      Sugerimos que você acesse o material ?Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento?, disponível para download gratuito em nossa Biblioteca Digital.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Admilson Moreira

    Prezados, gostaria de uma ajuda para o que segue:
    MEI constituida em 15/05/2013 e que faturou até 31/12/2013 o montante de R$ 55.000,00, ou seja, ultrapassou o limite “proporcional” de R$ 40.000,00, tendo também estourado o limite de 12% (4.800,00), ou seja esse caso é de retroagir o Simples Nacional. Porém, o fator complicador é que até o momento não foi feito o pedido de DESENQUADRAMENTO, ou seja, o período de opção do SIMPLES NACIONAL já encerrou, logo PERGUNTO: Essa empresa vai ser LUCRO PRESUMIDO em 2014 ou SIMPLES NACIONAL?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Admilson,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Matheus Henrique

    Tenho uma MEI que em outubro de 2013 faturou R$ 85.000,00. Quando fui fazer o desenquadramento coloquei data do mês 10/2013 porém a data da opção saiu retroativo a 01/2013. Está correto esse enquadramento? Devo pagar Simples Nacional retroativo a janeiro de 2013?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Matheus,

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, quem é MEI deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês do ano que não seja dezembro, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

      Observação: 1) O Empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Para saber quando você poderá voltar a optar pelo regime MEI, sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Acesse, também, o material ?Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento?, disponível para download gratuito em nossa Biblioteca Digital.

      Atenciosamente,
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  • ANDREA FERREIRA

    Tenho uma empresa micro empreendedor individual foi feito a declaração ela faturou bruto 59.000,00 nao ultrapassou o limite, mas nao consegui emitir as guias DAS referente ao exercicio de 2014 a mensagem fala que eu nao estou inscrita no Simei,no site do SIMEI fiz a consulta e la que fui excluida por ato administrativo o que significa isso? o que devo fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Andrea,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  • Carlos Eduardo Braga

    Boa tarde.
    Fiz o desenquadramento por conta própria da minha empresa no site da “receita.fazenda” pelo SIMEI.
    O motivo do desenquadramento foi por atividade econômica vedada. Acho que fiz isso precipitadamente, pois não busquei auxilio a um contator. As questões agora são: Minha empresa já é ME ? procuro um contator para verificar como está a situação da minha empresa?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Carlos,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Taina

    Boa Tarde, fiz o desenquadramento do SIMEI por opção, o qual gera efeitos somente no proximo ano, e gostaria de retificá-lo para contratação de mais funcionario. Como devo proceder?

  • Luciano Alves dos Santos

    Fiz o desenquadramento do MEI por opção do empregador depois do prazo e, agora já sou ME? Observei que a data do evento é em 01/01/2015. Eu tenho que ir até a junta comercial com a declaração de enquadramento de ME só em janeiro/2015?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Luciano,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Júlio César

    Boa tarde, eu tenho uma MEI, passei de R$ 60.000,00 para R$ 87.600,00 em 2013, duvidas:
    1.como faço para declarar o ano base 2013 e qual declaração que utilizo;
    2.como faço para pagar o excedente;
    3.como faço para passar para EI;
    4.qual a alíquota que passarei a pagar.
    Obs.: aceito outras orientações que acharem pertinentes.
    Atenciosamente,
    Júlio

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Júlio,

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      Observação: 1) O empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Indicamos que acesse o material ?Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento?, disponível para download gratuito na Biblioteca Digital do Sebrae Minas.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Jonas Freitas

    Olá, eu tenho uma MEI que abri em 2010, paguei apenas umas 3 mensalidades, não tive mais como pagar por problemas pessoais, então precisei mudar de Estado, de ragião, e até perdi o CNPJ. Gostaria de saber se é possível consultar online através do CPF o meu CNPJ e como faço para fechar essa empresa em meu nome, estou desisperado. Fui no sebrae e me disseram q eu preciso de um contador, mas n tenho como pagar um contador. Sei que estou devendo muito ja e só queria acabar com esse pesadelo. Quando é pra gente abrir é a coisa mais simples do mundo eles dão todo suporte, quando é pra fechar dificultam tudo. agradeço a ajuda!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jonas,

      Para que você localize o seu CNPJ, sugerimos que acesse, primeiramente, o material “Passo a passo – Aprenda a Emitir o CCMEI e o Cartão do CNPJ” disponibilizado na Biblioteca Digital do nosso site.
      Quanto a informações de como fazer a Baixa/Cancelamento do registro como MEI:
      A mesma é realizada gratuitamente, por meio do Portal do Empreendedor. Para realizá-la, orientamos que acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br > MEI – Microempreendedor Individual > Solicitação de Baixa > Digite o CNPJ + CPF + Código de Acesso do Simples Nacional e prossiga com a solicitação.
      Informações Importantes:
      1- O passo a passo para realizar a baixa do registro está disponível no Portal do Empreendedor > MEI – Microempreendedor Individual > Roteiro para Baixa.
      2- Depois de realizado o procedimento no Portal do Empreendedor é necessário procurar a Prefeitura do município onde a empresa estava registrada para solicitar a Baixa neste órgão.
      3- Depois de cancelado, o CNPJ não poderá ser recuperado. Caso queira fazer uma nova inscrição será gerado um novo número de CNPJ.
      4- Você poderá solicitar a baixa do registro independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações desses períodos (DASN).
      5- Deverá ser entregue a declaração de faturamento anual, selecionando o ano que deu a baixa, marcando Situação Especial e informando em ?Data do Evento? a data da baixa da empresa, observando-se que:
      1) Caso você dê baixa até 30/04, terá até o dia 30/06 para fazer a DASN;
      2) Caso você dê baixa de 01/05 até 31/12, deverá fazer a DASN até o último dia do mês posterior.
      6- A Baixa do registro do MEI não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, mesmo que sejam decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular.
      7- Caso haja algum problema para atualização da baixa nos órgãos envolvidos (Receita Federal, Jucemg), você deverá notificar o MDIC.
      Observações: 1) O CCMEI de Baixa deve ser impresso imediatamente após a baixa, pois não poderá ser reimpresso.2) Caso não tenha impresso o CCMEI de baixa, a alternativa será acessar o Cartão do CNPJ (caminho: http://www.receita.fazenda.gov.br > Empresa > Cadastros > Marcar do lado esquerdo da página o ícone ?CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica? > Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ > ?Acesso direto ou com senha específica? > Digitar o CNPJ e caracteres.). Ao final da página, depois da pergunta ?Deseja Emitir a Certidão de Página?, clicar em Sim. 3) Você deverá observar a proporcionalidade do faturamento (média de R$ 5.000,00 por mês) também no momento da baixa.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • José Luiz Ganem

    Ola, Estou em uma situação complicada pois criei para iniciar meus trabalhos uma MEI, porem estou prestes a fechar um venda no valor de R$360.000,00 e pelo visto vou ultrapassar o teto anual nessa única venda, e gostaria de saber quais as penalidades e sanções as quais sofrerei, saliento que minha MEI atua com materiais destinados a Educação e está previsto em Leis algumas isenções.
    Peço a gentileza de me orientarem nessa situação, desde já deixo meus agradecimentos.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado José Luiz,

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      Observação: 1) O Empreendedor, ao migrar para outra forma jurídica, deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor das guias a serem pagas depois da migração.

      Importante: Para saber quando o empreendedor poderá voltar a optar pelo regime MEI e outras dúvidas, sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone).

      Indicamos que acesse o material “Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento”, disponível para download gratuito em nossa Biblioteca Digital.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Fabiene Silva

    Prezados,
    Fiz o desenquadramento do MEI indevidamente (por mudança de atividade) Como não tenho a opção de reverter esse desenquadramento, como devo proceder para dar baixa no CNPJ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Fabiane,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Patrick

    boa tarde, quero desenquadrar uma empresa do MEI
    aparecem essas opções:

    (x)Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Participação em outra empresa
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Natureza jurídica vedada.
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividades – até 20% do limite
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividades – acima de 20% do limite
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta fora do ano-calendário de início de atividades – até 20% do limite
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta fora do ano-calendário de início de atividades – acima de 20% do limite
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Empregado com salário acima do limite.
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Contratação de mais de um empregado.
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Atividade econômica vedada.
    Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Abertura de filial
    Desenquadramento do SIMEI por opção.

    (se eu escolher a Primeira Opção, quero saber quanto tempo demora o desenquadramento)

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Patrick,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Daniel Luiz do Nascimento

    Apos desenquadrar a MEI, e no ano seguinte o faturamento não ultrapassar os R$ 60.000,00, posso reemquadrar novamente para MEI?

    Como eu faço nas duas situaçoes perante a Junta Comercial e Receita federal?

    Daniel Luiz

    • sebraemgcomvoce

      Olá Daniel,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • josé domingos dos santos

    Boa tarde!
    Como desemquadrar do mei automaticamente por alteração da natureza jurídica? A quem devo recorrer primeiramente a junta comercial, arquivando a transformação de mei para societária ou a receita federal solicitando a exclusão por mudança da natureza jurídica, más nesse último caso não vai existir o contrato que comprove a transformação. Como devo resolver essa situação?

    • sebraemgcomvoce

      Olá José,

      O desenquadramento automático ocorrerá quando as alterações dos dados de sua empresa ocorrerem via Coletor Web, disponibilizado pelo portal da Receita Federal, sendo que a empresa será desenquadrada no mês posterior ao mês em que foram realizadas as alterações.
      Neste caso, solicitamos que procure o auxílio de um contador, que inclusive será necessário para assinar toda a documentação fiscal da empresa deste momento em diante.
      Caso surja alguma dúvida, sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone).

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Marcia Zardo

    Boa noite,
    Gostaria de saber se tem como reimprimir o protocolo de desenquadramento do MEI. Obrigada,
    Marcia.

  • SOCORRO

    QUERO DESENQUADAR DO MEI E PASSAR PARA INDIVIDUAL ME COMO PROCEDER?

  • Giuliana

    Eu solicitei no dia 20/04 a baixa do MEI e agora tenho que baixar na JUCESP, contudo, na consulta que fiz no Simples Nacional está dizendo que fui desenquadrada pela Receita Federal. Isso significa que estou devendo alguma coisa? As taxas do MEI eu paguei todas.
    Eu consigo dar baixa na JUCESP com a consulta assim?
    Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Giuliana,

      Em Minas Gerais o repasse das informações entre JUCEMG/Receita Federal/Portal do Empreendedor é sincronizado, portanto, quando se efetua a baixa no Portal do Empreendedor, os dados são repassados automaticamente para a Junta para os procedimentos de baixa neste órgão.
      Como não sabemos como é o procedimento em São Paulo, pedimos que procure a JUCESP e a Receita Federal para verificar quais os procedimentos deverá seguir.
      Lembre-se que, após efetuar a baixa no Portal do Empreendedor, também é preciso realizar a declaração(DASN) de situação especial, informando a data de baixa da empresa e o faturamento do período em que esteve formalizado.
      Para saber como enviar esta declaração orientamos que acesse o Passo a passo – Aprenda a enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI – DASN.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • DANIEL MENDONÇA SILVA

    Boa Tarde, estou fazendo um desenquadramento do SIMEI, para transfomar em sociedade empresaria, me aparece varias opçoes, sendo que informei uma delas, antes de confirmar a opçao que achei correta. só fala que o desenquamento a partir de 01/01/2015, minha pergunta é a seguinte, tem opção para este ano de 2014.

    Obrigado por enquanto

    • sebraemgcomvoce

      Olá Daniel,

      Você deve ter marcado que o desenquadramento seria por opção, o que realmente só efetivará a migração a partir de janeiro de 2015.
      Para que o desenquadramento ocorra ainda em 2014 você precisa marcar as opções de desenquadramento por comunicação do contribuinte, marcando a opção que corresponda ao que pretende fazer (contratar mais um funcionário, ter sócio, abrir filial etc.).
      Para saber mais sobre como realizar o processo de desenquadramento, sugerimos que acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Lembre-se que após migrar para outra forma jurídica será necessária a contratação de um contador para assinar toda a documentação fiscal da empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Adriana Aichinger Richter

    Boa tarde,
    Meu faturamento ultrapassou R$ 5.000,00 no limite em Dezembro, fiz a declaração em Janeiro e paguei o imposto em cima do valor excedido, porém não solicitei o desenquadramento do MEI para ME, e continuo no MEI e pagando o valor fixo mensal. Como eu faço o desenquadramento agora? O valor mensal que paguei até agora seria restituído? Estou completamente perdida e os contadores me cobram uma fortuna!
    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Adriana,

      Se você ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI, precisará desenquadrar imediatamente, uma vez que não realizou este procedimento ainda em janeiro.
      Os valores que você pagou do DAS nestes últimos 5 meses não serão restituídos e você terá que pagar os impostos referentes a este período como ME.
      É importante esclarecer ainda que, como uma ME, você precisará de um contador que assinará toda a documentação fiscal da empresa.
      Para saber como realizar o desenquadramento por excesso de faturamento e quais os procedimentos deverá realizar, sugerimos que acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Gustavo Serrate

    Dúvida:

    Eu tenho um CNPJ de MEI, como prestador de serviço na área de video. Pago as mensalidades como MEI corretamente.

    Agora fui contratado com carteira assinada. Pretendo continuar trabalhando como CLT, mas ainda quero continuar trabalhando esporadicamente como freelancer.

    Tendo em vista isso, começam a surgir uma série de dúvidas.

    1. O limite de renda bruta para um MEI é de 60.000 anuais. O meu salário como CLT passa a contar dentro desse limite de renda bruta? Ou essa renda bruta conta apenas para os ganhos recebidos pelo meu CNPJ ?

    2. No imposto de renda do meu emprego, pagarei a aliquota de 27% sobre meu salário (algo em torno de R$1990,00). Se eu continuar fazendo trabalhos como freelancer como MEI, o dinheiro dos meus trabalhos do MEI será somado ao cálculo da alíquota de imposto de renda?

    Em outras palavras: Os meus trabalhos como MEI e os meus trabalhos com CLT são coisas totalmente separadas aos olhos do imposto de renda? Ou serão somados?

    Sou leigo no assunto, se puderem me ajudar, agradeço muito.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Gustavo,

      Em relação às dúvidas apontadas, informamos que:

      1. O limite de faturamento do MEI é de até R$ 60.000,00 por ano, ou seja, é referente somente ao que você faturar (receber) com as prestações de serviço que fará em sua empresa, devendo ser informado na declaração anual de faturamento (DASN) normalmente. Para saber como enviar esta declaração acesse o Passo a passo – Aprenda a enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI – DASN.

      2. Os rendimentos do MEI são considerados, por lei, não tributáveis e isentos. Portanto, quando for realizar sua declaração de imposto de renda, no campo “Rendimentos Isentos e Não tributáveis” você informará um percentual sobre o seu faturamento como sendo o rendimento que possui na empresa. Para saber como declarar os rendimentos do MEI na DIRPF acesse o Passo a passo – Aprenda a Fazer a Declaração de Imposto de Renda do MEI.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • MARCOS VIDAL

    É possível reverter o pedido de desenquadramento do SIMEI ?
    No caso eu fiz a opção “por opção do contribuinte” e isso só vai me dar o resultado esperado a partir de janeiro de 2015.
    preciso do desenquadramento o quanto antes pois vou contratar funcionários.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Marcos,

      Como precisa contratar mais funcionários, o desenquadramento pode ser solicitado agora e passará a valer a partir de julho/2014.
      Assim, quando for realizar o desenquadramento, você deverá marcar a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Contratação de mais de um empregado”.
      Para saber como realizar o processo de migração acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento. Lembramos também que depois de efetivar este desenquadramento será necessária a contratação de um contador para assinar a documentação contábil e cumprir as demais obrigações da empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

    • Sidiney Souza

      Olá Estou com esse mesmo problema. Escolhi por opção e gostaria ?

      • sebraemgcomvoce

        Olá Sidiney,

        Conforme explicado ao Marcos, se você precisa contratar mais funcionários, o desenquadramento pode ser solicitado agora e passará a valer a partir de julho/2014.
        Assim, quando for realizar o desenquadramento, você deverá marcar a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Contratação de mais de um empregado”.
        Para saber como realizar o processo de migração acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento. Lembramos também que depois de efetivar este desenquadramento será necessária a contratação de um contador para assinar a documentação contábil e cumprir as demais obrigações da empresa.

        Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
        http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • GREGORY DOMINGUES RIBEIRO

    Bom dia!
    Gostaria de saber como posso me desligar do MEI, nunca usei, não tenho firma nenhuma e estou recebendo boleto para pagar o DAS. Uma vez eu fiz com minha mãe a abertura do MEI, mais não demos continuidade porque não abrimos o negócio que pretendíamos, mesmo assim acho que ainda estou cadastrado, como posso proceder, com quem posso ver a respeito?

    Obrigado,
    Gregory

    • sebraemgcomvoce

      Olá Gregory,

      Mesmo que você nunca tenha movimentado a empresa, a partir do momento que efetiva a formalização do Portal do Empreendedor e tem o CNPJ da empresa em mãos, passa a ser cobrado o valor dos DAS (boletos de arrecadação do Simples) mensalmente.
      Para dar baixa na empresa, mesmo que os valores ainda estejam em aberto, você deverá cumprir algumas obrigações conforme descrito no Passo a Passo – Aprenda a efetuar a baixa do Microempreendedor Individual.
      É importante salientar que o DAS referente ao mês em que efetuar a baixa também será cobrado e deverá ser pago. Lembre-se também que é preciso realizar a declaração(DASN) de situação especial, informando a data de baixa da empresa e o faturamento do período em que esteve formalizado. Para saber como enviá-la acesse o Passo a passo – Aprenda a enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI – DASN.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • cleonize de souza ferreire de almeida

    Olá.tenho um mei e preciso fazer o desenquadramento para o lucro presumido,
    é que vou trabalhar com representaçao comercial
    O que devo fazer?

    • cleonize de souza ferreire de almeida

      Ola,eu gostaria de saber se posso dar baixa no
      meu MEI, e ja abri outra empreza
      preciso saber urgente.

      • sebraemgcomvoce

        Olá Cleonize,
        não há problema desde que a baixa seja feita de forma correta.
        Acesse o passo-a-passo e confira as instruções.

        Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
        wwww.sebraemg.com.br/atendimento

    • sebraemgcomvoce

      Olá Cleonice,

      Para realizar a migração para outro regime (Lucro Presumido) o primeiro passo é efetivar o desenquadramento do MEI no site da Receita Federal, conforme descrito no Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Lembre-se que a partir do momento em que efetuar a migração, precisará de um contador para finalizar o processo e assinar toda a documentação fiscal da empresa a partir deste momento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Marcelo Montes

    Olá, primeiramente agradeço muito pelo blog, pois já me tirou muitas dúvidas.
    Pergunta:
    Caso eu comece um negócio como MEI, quando for enquadrado no simples ou outro sistema (pelo que entendi é permitido) poderei continuar com o mesmo CNPJ? Ou seja, posso continuar com mesma conta bancária e outros cadastro do CNPJ mudando apenas as regras de tributação.
    Caso seja isso, é muito bom, pois é um novo negócio e quero começar aos poucos.
    Novamente, muito obrigado por compartilhar as informações.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Marcelo,

      Quem bom que tem gostado e aproveitado as informações do nosso blog!
      Em relação ao seu questionamento, a partir do momento que não puder mais se enquadrar como MEI, você poderá migrar para o Simples Nacional ou outro regime tributário, sem abrir mão dos dados empresariais (CNPJ, NIRE etc.).
      No entanto, caso precise realizar este procedimento, alertamos que você passará a ser considerado uma micro ou pequena empresa (dependerá do faturamento) em outra forma jurídica e, como tal, será obrigado a contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal da empresa.
      Para entender melhor em que situações poderá realizar o desenquadramento do MEI e quais as penalidades/direitos de cada caso, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Cleonize de souza ferreira

    Ja foi feito o desenquadramento
    da minha empresa dia 30 04 ja saiu
    do mei , ta tudo certo
    eu não entendo porque a
    junta comercial não ta
    aceitando. Gostaria de saber
    o que ta acontecendo.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Cleonice,

      Para podermos auxiliá-la é preciso entender que tipo de documento a Junta Comercial do seu estado não está aceitando/reconhecendo. Refere-se a alguma alteração ou registro que o seu contador tentou realizar neste órgão?
      Neste caso, sugerimos que converse com um especialista em legislação por meio da consultoria online para que possamos entender e analisar o que está ocorrendo em relação a sua empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • RENATO RODER

    Bom dia, fiz o desenquadramento do simei de uma empresa e agora preciso fazer algumas alterações no CNPJ e a receita federal solicitou o Requerimento de Empresario. Pergunto: o Certificado de microempreendedor individual serve como o requerimento de empresario?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Renato,

      Se você está desenquadrado do MEI, o Certificado de Condição (CCMEI) não tem nenhuma validade, uma vez que agora será enquadrado como Empresário Individual ou outra forma jurídica. Desta forma, o requerimento de empresário deve ser solicitado na Junta Comercial do seu estado.
      Além disso, lembramos que como sua empresa não é mais enquadrada como MEI, portanto você deve contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal do seu empreendimento. Ele também será necessário para realizar qualquer alteração/registro/solicitação na Junta Comercial.
      Em caso de dúvidas, converse com um de nossos especialistas em legislação por meio de nossa consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • OLA
    GOSTARIA DE DESENQUADRAR DO MEI IMEDIATAMENTE POR CONTA DE QUE DAQUI PRA FRENTE VOU OPERAR COM VALORES TANTO DE COMPRAS QUANTO DE VENDAS BEM MAIORES DO QUE O LIMITE PERMITIDO NO MEI. A DUVIDA É,SE EU PEDIR O DESENQUADRAMENTO AGORA EM JUNHO, QUANDO ESTAREI DESENQUADRADO DO MEI E ENQUADRADO NO SIMPLES?

  • Mara Rúbia

    boa tarde, meu TCC é sobre a importancia da contabilidade nas micros e pequenas empresas, nao acho ou eu que nao sei procurar mesmo, tem algumas informaçoes que preciso atualizado do SIMPLES NACIONAL EX:

    EMPRESAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SISTEMA SIMPLIFICADO

    OPÇÕES PELO SIMPLES NACIONAL

    IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

    IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

    CÁLCULO TRIBUTARIO

    RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS DEVIDOS

  • LUDMILA

    Boa tarde, gostaria de saber se eu desenquadrando o MEI eu perco meu número de CNPJ? Pois estou transformando o MEI em EIRELI e fui orientada a primeiro fazer o desenquadramento.
    Desde já agradeço.

  • Camila

    Boa tarde, gostaria de uma ajuda. Uma empresa MEI foi desenquadrada automaticamente por conta da receita que ultrapassou o limite e passou a pagar a guia DAS do Simples Nacional, porém quer dar baixa na mesma e a Junta Comercial Do Rio de Janeiro informou que é preciso preparar uma declaração de enquadramento de ME. A pergunta é, essa declaração é a padrão utilizada na LTDA?

  • Crislaine

    Bom dia,
    O Mei comercio varejista, qual o limite de compras, pois tenho um cliente que nos nos 2 ultimos meses comprou R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00 de mercadorias, sempre que faz compras grandes devido as promoçoes desgnadas ,porem sempre fica em torno de R$ 30.000,00 de estoque corre risco de ser desenquadrado do Mei, mesmo havendo esse valor de estoque sempre.

  • cerqueira

    bom dia sou empresario individual a 2 anos, e a receita da empresa anual ultrapassou de 100,000,00 no ano passado e ele declarou 59,000,00 e ainda pago o imposto como se fosse mei meu contador informa que tenho carenica de 2 anos para comerçamos a paga o imposto normal. to achando estranho por que tenho 2 funcionarios. pode me ajuda

    • sebraemgcomvoce

      Olá Cerqueira,

      na verdade, se você ultrapassou o faturamento e possui também 2 funcionários, precisa desenquadrar imediatamente do MEI e começar a pagar os impostos como uma microempresa, optante pelo Simples Nacional ou outro regime tributário de sua escolha. Não existe período de carência para descumprimento destas condições.
      Sendo assim, você deve procurar um contador de sua confiança para realizar o desenquadramento, conforme o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, e também recalcular os impostos devidos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • LEONARDO

    boa tarde. sou MEI bom seguinte nesse ano de JANEIRO A JULHO(ATE HOJE) COMPREI R$ 50.347,60 E VENDI MAIS DE 60.0000 E O QUE POSSO FAZER AGORA? COMO DEVO PROCEDER? IREI PAGAR ALGUMA MULTA?
    DESDE JA AGRADEÇO..

    • sebraemgcomvoce

      Olá Leonardo,

      se até julho você já faturou mais de R$ 60.000,00 você deve realizar imediatamente o desenquadramento do MEI e começar a pagar todos os impostos, retroativamente a janeiro deste ano, como uma microempresa optante pelo Simples Nacional.
      Sendo assim, você deve procurar um contador de sua confiança para assinar toda a documentação fiscal da empresa, recalcular os impostos devidos e realizar a migração, conforme orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • LEONARDO

        ENTÃO RESUMINDO, TEREI QUE PAGAR DE UMA VEZ SÓ IMPOSTOS DE JANEIRO ATÉ JULHO? MAS ASSIM VAI DAR MUITO DINHEIRO, PENSEI QUE IRIA PAGAR OS IMPOSTOS DAQUI PRA FRENTE. ENTAO NESSE CASO SERIA MELHOR FECHAR A EMPRESA COMO MEI E ABRIR UMA EMPRESA NORMAL.
        POSSO FAZER ISSO?
        DESDE JA AGRADEÇO;

        • sebraemgcomvoce

          Olá Leonardo,

          na verdade, mesmo que tente dar baixa na empresa, ao realizar a DASN (declaração de Faturamento) de baixa da empresa o sistema apontará que você ultrapassou o limite e terá que desenquadrar da mesma forma.
          Sendo assim, recomendamos que você procure o auxílio de um contador para que ele possa orientá-lo sobre a melhor forma de realizar o pagamento destes tributos, inclusive sobre a possibilidade de parcelamento, se houver.
          A possibilidade de pagar os impostos somente do momento do desenquadramento em diante vale apenas para os casos de migração por contratação de mais de um funcionário, mudança da natureza jurídica, inclusão de atividade não permitida e outras razões que não seja o excesso de faturamento.

          Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • adriana

    gostaria de saber se eu ultrapassar o meu limite corro algum risco futuramente?ou só vou ser desenquadrada do mei e passarei a ser simples nacional

    • sebraemgcomvoce

      Olá Adriana,

      ao ultrapassar o faturamento anual do MEI você deverá desenquadrar a empresa e passará a ser optante pelo Simples Nacional, pagando os impostos de acordo com este regime tributário.
      Se você ultrapassar o faturamento em até 20%, você somente deverá pagar os impostos sobre o excesso de receita e depois começar a pagar pelo Simples.
      Mas se ultrapassar em mais de 20%, deverá recolher retroativamente desde o início do ano como optante pelo Simples Nacional até o ano posterior.
      Para entender melhor será a migração, caso ocorra o excesso de faturamento, converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • gracemar

    gostaria de cancelar meu cadatro no sebrae microempreendedor individual como faço e sem querer eu desenquadrei mas tenho mesno dE 1 mesde uso

  • ozineide

    Fiz a opção de desenquadramento para 2015. Porem o empresario excedeu o limite de faturamento agora no mes 06/2014. Como faço para desenquadra-lo?

  • ERICA

    Gostarai de sabe cmo transformar um microempreendedor em uma micro-empresa, ja fiz o desenquadramento ,mas na hora que transmito o DBE, pede para que retorne para o site do microempreendedor

    • sebraemgcomvoce

      Olá Erica,

      se já fez o processo de desenquadramento adequadamente no site do Simples Nacional, o próximo passo será contratar um contador para sua empresa, pois ele precisará assinar toda a documentação fiscal do negócio de agora em diante.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Domingos da Silva Portela

    Atualmente sou SIMEI e desejo ser ME, meu faturamento numca passou do limite. Mas preciso de ser ME.Se eu me desemquadrar atraves do site da Receita me transformo automaticamente em ME e posso inicar o pagamento dos imposto com ME?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Domingos,

      para que possa solicitar o desenquadramento do MEI e passe a ser considerado uma Microempresa optante pelo Simples, é necessário realizar os procedimentos descritos no Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, indicando um dos motivos nele listados.
      Desde que não seja por excesso de faturamento, você passará a ser considerado ME a partir do mês subsequente ao desenquadramento e deverá contratar o contador para assinar toda a documentação fiscal da empresa, além de realizar os cálculos e recolhimentos dos impostos devidos a partir de então.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • JANICE FAGUNDES RIBEIRO

    BOA NOITE PRECISO TIRAR UMA DUVIDA,ESTOU COMO MEI, TENHO MAQUININHA DE CARTÃO DA CIELO NA QUAL CONCENTRO MINHAS VENDAS E ACHO QUE ATÉ FINAL DO ANO DE 2014 VOU UTRAPASSAR OS R$60.000,00 TENHO CONTA JURIDICA NO BANCO DO BRASIL ONDE AS VENDAS DA CIELO SÃO CREDITADAS NESSA CONTA,MOVIMENTO A CONTA DEPOSITANDO TAMBÉM UNS CHEQUES DE TERCEIROS QUE MEU PAI RECEBE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESSES R$60.000,00 EXIGIDOS PELA RECEITA É SOBRE SÓ O MOVIMENTO DA MAQUINA E DAS VENDAS EM DINHEIRO??? OU É SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA JURIDICA DO BANCO COMO UM TODO????AGUARDO RESPOSTAS.OBRIGADO JANICE.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Janice,

      os R$ 60.000,00 de faturamento anual é referente ao valor de todas as vendas realizadas pela empresa, com ou sem emissão de notas fiscais, recebidas com cartão, cheque ou dinheiro.
      O ideal é que você utilize a conta jurídica somente para os pagamentos referentes a sua empresa, para evitar transtornos no caso de uma fiscalização mais criteriosa.
      Se você ultrapassar o faturamento anual permitido ao MEI, acesse o Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento e veja quais os procedimentos a serem realizados para efetuar o desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Alexandra Pereira de Lima

    boa tarde!!
    tinha empresa aberta,e por algum motivo fui desemquadrada, acho que foi pq não fiz o pagamento mensal que tinha que fazer. Agosra estou querendo voltar a ser MEI será que posso? e quais os passos, pq já fui na recebedoria de finanças, receita federal, junta comercial e não sei o qe fazer?´preciso voltar a ser MEI e quero mudar o ramo de atividade. Ajuda por favorrrr

    • sebraemgcomvoce

      Olá Alexandra,

      se você foi desenquadrada, poderá saber o motivo acessando a página da Receita sobre Consulta Optantes, informando seu CNPJ.
      Para poder ser enquadrada novamente no MEI, além de obedecer a todas as regras desta modalidade jurídica, precisará aguardar até janeiro de 2015, quando a Receita Federal permite que seja realizada a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional para o MEI.
      Se não puder esperar até esta data, a opção é procurar seu contador e pedir a ele que dê baixa na sua empresa, o que permitirá que você faça uma nova formalização no Portal do Empreendedor como Microempreendedora Individual.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • jonas

    Gostaria de saber como faço para desenquadrar uma empresa que no cnpj consta ME e na junta comercial , só consta LTDA, tem que ter alguns documentos ?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jonas,

      neste caso você deverá procurar seu contador para que ele alinhe os registros e documentação da empresa na Junta Comercial e também na Receita Federal.
      Depois, caso queira optar por algum outro regime tributário, o contador poderá realizar os procedimentos necessários para efetivar esta operação, de acordo com a legislação vigente.
      Em caso de dúvidas, converse com um de nossos especialistas em Legislação por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Joice

    Olá1
    Passou a data de recolhimento de meu Das. O que faço?

  • suzana

    oi por favor me tire uma duvida
    tenho notas de compras que fiz no nome da minha empresa no valor de 6000,00 esse mês,ultrapassei o valor que posso comprar mensalmente sendo MEI ? vou ser desenquadrada do MEI ? abri o MEI esse mês sera que já vou ser desenquadrada ? agradeço a ajuda

    • sebraemgcomvoce

      Olá Suzana,

      o valor de compras permitidas a sua empresa para que não seja desenquadrada é de até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X.
      Na prática, como você se registrou como MEI em julho, o faturamento anual permitido é de até R$ 30.000,00 (média mensal de R$ 5.000,00 x 6 meses). Sendo assim, você poderá efetuar compras no valor de até R$ 24.000,00.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Ismael Uchôa

    Ola tudo bem?, eu tenho uma empresa M.E.I e vou fazer o desenquadramento por opção , terei que pagar os impostos dessa data em diante ou é retroativo?? poderei contratar mais colaboradores no próximo mês??

    Obrigado

  • Jessica Costa

    Ola tudo bem? Eu tenho uma empresa M.E.I e vou fazer o desenquadramento por opção , terei que pagar os impostos dessa data?
    Terei que fazer as alterações junto a Junta Comercial agora ou só em Janeiro de 2015?

    Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jéssica,

      se você pretende realizar o desenquadramento por opção, você somente será considerada uma ME (Microempresa) a partir de janeiro do próximo ano.
      Sendo assim, você continuará pagando e obedecendo as regras do MEI durante 2014 e somente recolherá impostos pelo Simples Nacional a partir de 2015.
      Mas lembre-se que se você vai realizar o desenquadramento porque pretende contratar mais funcionários, pagar salário maior ao empregado que já tem, mudar a natureza jurídica ou mesmo incluir atividade não permitida ao MEI, você não deve realizar o desenquadramento por opção e sim por “Comunicação do Contribuinte”, marcando a opção correspondente, seguindo as demais orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Jessica Costa

        Não consigo baixar o “Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento”
        Como proceder?

        • sebraemgcomvoce

          Olá Jessica,

          se você está tendo problemas na realização do cadastro para realizar o download, pedimos que clique no Suporte Online e preencha o formulário para que a equipe técnica a auxilie quanto a este problema.
          Desta forma, você poderá não só fazer downloads em nosso site, mas também participar de todas as atividades e atendimentos exclusivos para clientes cadastrados.

          Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • João Bosco

    Boa noite! Sem querer fiz o desenquadramento do MEI, mas não era a minha intenção. Abri minha empresa em 03/05/2014. Como faço para realizar o enquadramento do MEI novamente sem precisar esperar até Janeiro. Só emiti uma nota fiscal de R$ 1.400,00 até agora. E senão for possível, quais os impostos tenho que pagar e qual vantagens tenho em relação ao MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Olá João Bosco,

      primeiro precisamos saber se o que você fez foi desenquadramento ou baixa da empresa. Se for baixa, basta se formalizar novamente, com outro CNPJ.
      Se você foi desenquadrado, não tem como solicitar enquadramento no MEI até janeiro do próximo ano. Sendo assim, você precisará contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal, além de realizar o cálculo e emissão dos documentos para o pagamento dos impostos, uma vez que agora será optante pelo Simples Nacional.
      Caso não queira permanecer o ano todo como Simples, a única opção para poder voltar a optar pelo MEI ainda em 2014 é solicitar ao contador que realize a baixa e, posteriormente, realizar nova formalização pelo Portal do Empreendedor.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • David

    Boa tarde, eu tenho uma empresa que foi aberta em 2010, não esta movimentando muito, hoje fui ver que ela agora é ME, como faço para imprimir o contrato social?

    • sebraemgcomvoce

      Olá David,

      se sua empresa foi desenquadrada do MEI e atualmente é optante pelo Simples, você precisará contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e também realizar a regularização necessária que lhe permitirá o acesso a este documento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • celia

    Qual imposto pago pelo simples nacional

    • sebraemgcomvoce

      Olá Célia,

      os impostos serão recolhidos pelas tabelas do Simples Nacional de acordo com a atividade que desempenha, pois existem alíquotas diferenciadas para empresas de comércio, serviço, indústria, por exemplo, e depende também do faturamento da empresa.
      Para conferir os percentuais a serem aplicados no seu caso, verifique os anexos da Lei 123.

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  • janete

    Gostaria de saber como faço para enquadrar minha empresa no simples nacional? Peguei o alvará tem cinco dias.

  • claudio

    Bom dia, abri mei.. e na primeira quinzena fechei umas notas que soma 44 mil.. vi que so posso muda em janeiro oque devo fazer não posso ficar sem nota fiscal.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Cláudio,

      se você já ultrapassou o faturamento do MEI não precisa aguardar até janeiro para realizar o desenquadramento.
      Para isso, basta seguir as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, marcando a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – excesso de receita bruta em mais de 20%”.
      Lembre-se que depois de realizar este procedimento você deverá procurar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e recalcular o pagamento dos impostos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • WASHINGTON

    POSSO ME DESENQUADRAR DO SIMEI POR OPÇÃO, SENDO ESSA , PORQUE VOU ADICIONAR UMA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA PELO O SIMEI?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Washington,

      o “Desenquadramento do SIMEI por opção” deve ser marcado somente se você puder esperar até janeiro do próximo ano (2015) para efetivar a migração.
      Se você pretende incluir esta atividade neste momento, poderá realizar o desenquadramento agora de acordo com as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, marcando a opção ““Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Atividade econômica vedada”.
      Lembre-se que depois de realizar este procedimento você deverá procurar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e recalcular o pagamento dos impostos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Leandro

    Boa tarde!

    Eu tenho uma MEI, porém preciso fazer o desenquadra mento, pois estou ultrapassando em 20% o faturamento permitido. A minha pergunta é, se eu alterar meu tipo jurídico para ME, irei automaticamente para o Simples, ou tenho que efetuar a solicitação do enquadramento no Simples, com relação aos impostos, terei que recolher retroativamente os meses anteriores, como Simples Nacional?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Leandro,

      neste caso você precisa realizar o desenquadramento conforme as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, marcando a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Excesso de receita bruta até 20%”. Com esta opção, o valor dos impostos será cobrado em relação ao valor que ultrapassou.
      De qualquer forma, recomendamos que procure um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e também para recalcular o pagamento dos impostos.

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  • Edvaldo Domingues

    Tenho uma MEI aberta em julho/2013 e a primeira nota emitida foi outubro/2013 no valor de R$ 10.000,00 e outra em Dezembro/2013 no valor de R$ 5.000,00. Devo ser desenquadrado do MEI a partir de outubro/2013 por, nesse mês ter ultrapassado R$ 5.000,00 de faturamento mensal ou ainda estou dentro do permitido para o MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Edvaldo,

      conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”.
      Desta forma, como sua empresa este aberta entre 07 e 12/2013, o seu limite de faturamento anual foi de até R$ 30.000,00, portanto, não precisará ser desenquadrado, pois sua empresa poderá faturar mais em um mês do que em outro, desde que não ultrapasse o valor de anual.
      Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • ANGÉLICA MINASI

    Tenho uma empresa que é Mei que pedi o desenquadramento,o mesmo ocorrerá em 01/2015. Mas preciso abrir uma filial ainda este ano,é possível mesmo sendo Mei ou devo aguardar o ano que vem?Poderia abrir uma firma individual neste período?
    Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Olá Angélica,

      o desenquadramento solicitado por você foi “por opção”, portanto somente terá validade a partir de janeiro de 2015.
      Para poder abrir a filial, o primeiro passo é solicitar na Receita Federal o cancelamento deste desenquadramento por opção e, depois de cancelado, refazer o processo marcando a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Abertura de Filial”, seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Lembre-se que depois de realizar este procedimento você deverá procurar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e recalcular o pagamento dos impostos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Denisley

    Ola,
    Boa noite…

    Tenho um mei e gostaria de enquadrá-lo agora no mes de setembro/2014, meu faturamento está no limite.

    Posso desenquadrar agora em 09/2014 ou preciso aguardar 01/2015?

    Urgente,
    Obrigada

  • renato Dentello

    Uma MEI com um empregado registrado desejando contratar o segundo, como deve ser o procedimento de contratação e desenquadramento do MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Renato,

      neste caso a MEI deverá realizar o desenquadramento seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, marcando a opção ““Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Contratação de mais de um empregado”.
      No próximo mês ela poderá contratar outro empregado, pois, a partir deste momento ela passará a ser considerado uma Microempresa optante pelo Simples e deverá pagar os impostos de acordo com este regime. Sendo assim, deverá contratar um contador para auxiliá-la nas questões tributárias e para assinar a documentação fiscal da empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Dinez costa

    o capital do simei pode ser maior do que o faturamento por exemplo capial de R$ 80.000,00

    Grata

    Dinez

    • sebraemgcomvoce

      Olá Dinez,

      não existe, na legislação, valor mínimo nem máximo a título de capital social.
      Porém, no que se refere ao MEI, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, como o MEI tem faturamento anual limitado, não é proporcional nem razoável que ele declare um capital social com valor muito elevado.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • MARCELO DUTRA

    Em uma palestra em minha cidade, o palestrante afirmou categoricamente que pode-se migrar de MEi p/ firmam individual, porém a Junta comercial desde 2012 não faz mais este tipo de alteração e para solicitar uma inscrição estadual preciso da alteração do NIRE de 338 para 331 por ex. o meu caso é pq preciso registrar + de 01 func. No site do MEI c/ esta opção e c/ reg. de func. em 01/08 o desenquadramento será a partir de 01/09. porém a dúvida, quem mudará o NIRE e os impostos terei que pagar a dif. desde qdo.? Preciso urgente destas informações. fico muito grato por vossa ajuda.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Marcelo,

      após realizar o desenquadramento, que será validado a partir do próximo mês no caso de contratação de mais de um funcionário, o seu contador deverá finalizar o processo de migração para a outra forma jurídica (Empresário Individual, se for o caso) na Junta Comercial, realizando os procedimentos necessários também no Coleta Web, sistema disponibilizado pela Receita Federal para este fim.
      Sendo assim, a recomendação é que contrate o contador para assinar a documentação fiscal da empresa e realizar as alterações necessárias, além de calcular impostos e contribuições que serão cobrados de sua empresa agora optante pelo Simples Nacional.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • JOAO CAVALCANTE DA SILVA FILHO

    NO CASO DO DESEMQUADRAMENTO DO SIMEI AGORA EM AGOSTO, OS IMPOSTOS QUE JÁ FORAM PAGOS DE JANEIRO A JULHO EU POSSO DESCONTAR NO VALOR DO RECALCULO DOS IMPOSTOS MEDIANTE TABELA DO SIMPLES NACIONAL.

    • sebraemgcomvoce

      Olá João,

      não existe forma de calcular abatimento dos valores pagos, uma vez que o valor real pago em impostos (ICMS – R$1,00 ou ISS – R$5,00) é pequeno. O restante do valor (R$36,20) é contribuição previdenciária e não poderá ser abatido por não ser um valor destinado a pagamento de impostos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • EDER

    Boa noite, tenho uma empresa MEI e quero efetuar uma alteração para empresário individual como faço para excluir do simei de imediato para liberação da alteração sem precisar esperar Janeiro/2015, ja almentei o capital ultrapassando o limite de 20% mais não excluiu que procedimento posso fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Eder,

      o aumento do capital social, realizado por alteração no Portal do Empreendedor, não fará sua exclusão deste regime, e sim se extrapolar o faturamento.
      Para se desenquadrar e migrar para empresário individual é necessário seguir os procedimentos do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, marcando a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Natureza jurídica vedada”.
      Com esta opção você será desenquadrado no próximo mês e deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e calcular o pagamento dos impostos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Raphael

    Boa noite,

    O pagamento retroativo dos impostos no caso de ter desenquadrado por opção após Janeiro gera juros ? Ou é o calculo sobre a tabela normalmente ?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Raphael,

      se você fez o desenquadramento por opção e não infringiu nenhuma condição do MEI, sua empresa somente será considerada ME optante pelo Simples a partir de janeiro de 2015. Se este for o caso, o pagamento de impostos neste regime somente acontecerão a partir desta data.
      O pagamento retroativo dos impostos somente ocorrerão nos casos de desenquadramento por ultrapassar o limite de faturamento. Se este for o caso, veja os procedimentos a serem seguidos no Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Raphael

        Muito Obrigado !!

  • GLAUBERT

    Boa Tarde;
    Solicitei o desenquadramento para fazer uma alteração de MEI para EI no entanto não queria esperar ate 01/2015 para fazer a alteração, tem como cancelar essa solicitação?
    Me informaram que não que teria que ir ate a receita solicitar é isso mesmo ?
    Agradecido desde já;

    • sebraemgcomvoce

      Olá Glaubert,

      se o desenquadramento está previsto somente para janeiro do próximo ano você provavelmente marcou a alternativa “Desenquadramento do SIMEI por opção”. Será necessário sim procurar a Receita Federal, presencialmente, para solicitar o cancelamento deste “agendamento”.
      Depois de cancelada o pedido de desenquadramento feito anteriormente, para se desenquadrar e migrar para empresário individual é necessário seguir os procedimentos do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, marcando a opção “Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Natureza jurídica vedada”.
      Com esta opção você será desenquadrado no próximo mês e deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa e calcular o pagamento dos impostos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Edvaldo Domingues

    Uma pessoa que possui inscrição como MEI, pode abrir uma inscrição CEI para registro de empregada doméstica de sua residência?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Edvlado,

      sim, você poderá se inscrever como CEI uma vez que este registro é vinculado ao seu CPF como pessoa física para o registro e pagamento dos direitos da empregada, e em nada interfere em seu registro como MEI, nem em seu vínculo com o INSS.

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  • Guilherme Guimarães

    Peguei um serviço neste mês que irá exceder meu limite anual como MEI em menos de 20%, na emissão desta nota será incidido imposto com ME? ou terei de fazer o imposto do ano todo? A exclusão do MEI é automática? Tem um limite para não exclusão? Ex até 20% O que ocorre se não ultrapassar 20% do limite?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Guilherme,

      se você vai ultrapassar o limite de faturamento do MEI, seja em mais ou menos de 20%, deverá solicitar o desenquadramento da mesma forma.
      A diferença é que se o excedente não ultrapassar os 20% você somente deverá pagar os tributos como Simples Nacional sobre o valor que ultrapassou o limite. Ao passo que se exceder em mais de 20%, aí sim terá que recolher os impostos de todo o ano como optante pelo Simples.
      Mas lembre-se que em agosto, para ultrapassar o limite em até 20% o faturamento da empresa até este mês teria que ser de até R$48.000,00 (R$40.000,00 + 20%). Se seu faturamento ultrapassou o valor até R$72.000,00 (R$60.000,00 + 20%), ainda em agosto, será considerado mais de 20% para o período.
      Para solicitar o desenquadramento corretamente siga as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Renilda Bauer

    Uma MEI agora em agosto irá ultrapassar o limite de 60 mil de faturamento e deve ficar até dezembro sem ultrapassar os 20 %. Solicitarei o desenquadramento em setembro, que terá efeitos a partir de janeiro de 2015, mas estou em dúvida quanto ao mês que deve ser pago o imposto s/ o faturamento que excedeu os 60 mil. Da competência agosto pago em setembro, de setembro pago em outubro ou fica tudo para janeiro de 2015? Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Renilda,

      se este empreendedor tem certeza que não irá ultrapassar o faturamento em mais de 20% (R$72.000,00) até o final de ano, ele poderá ficar no MEI até dezembro e, em janeiro, efetuar a entrega da Declaração de Faturamento (DASN) onde já será gerada a guia para o pagamento dos impostos com base no valor que foi ultrapassado. Depois, basta realizar o processo de desenquadramento seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Agora, caso ele vá ultrapassar os 20% (R$72.000,00) ele deverá realizar o desenquadramento imediatamente e recolher todos os impostos, desde janeiro deste ano, como Simples Nacional.

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  • Reinaldo

    Bom dia.Depois de ter realizado o desenquadramento que está previsto somente para janeiro do próximo ano devido ter marcado a alternativa “Desenquadramento do SIMEI por opção”. É necessário realizar o pedido de optante pelo Simples Nacional ou é automático a mudança?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Reinaldo,

      quando você solicita o desenquadramento do SIMEI por opção, automaticamente a empresa será enquadrada no Simples Nacional, a partir da data de migração, que será em janeiro de 2015.
      Mas, caso o desenquadramento tenha quer ser realizado agora, em agosto, por descumprir alguma regra ou ter vontade de contratar mais funcionários, mudar a natureza jurídica etc., você precisará solicitar o cancelamento deste agendamento para 2015 e realizar o procedimento corretamente, conforme orientamos no Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.

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  • tatiane ximenes

    Recebemos notificação da Secretaria de Fazenda comunicando o desenquadramento do Simples (simei) por que as compras foram superiores ao permitido.
    Nesse caso, o que fazer?
    podemos cancelar esse registro, pagar os impostos e solicitar o registro como empresário individual?
    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Tatiane,

      segundo a legislação, caso sua atividade seja revenda (comércio), o MEI somente pode comprar até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X.
      Na prática, se você faturar R$ 60.000,00 no ano, você somente poderá comprar produtos/insumos no valor de até R$ 48.000,00.
      Se este requisito não foi cumprido e a Secretaria solicitou o desenquadramento do SIMEI, você ainda será considerada então uma empresária individual, porém optante pelo Simples Nacional. Assim, precisará contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal da empresa e realizar o acompanhamento tributário.
      Se no ano que vem você cumprir todos os requisitos do MEI (faturar até R$60.000,00, comprar até 80% deste valor, não ter mais de um empregado etc.), quando for em 2016 poderá requisitar novo enquadramento no SIMEI.
      Caso não tenha interesse em esperar todo este tempo, uma solução é procurar o contador, calcular e pagar todos os impostos devidos, dar baixa na empresa atual e, depois de finalizado o processo de baixa, realizar nova formalização.
      Para saber mais quais são as principais obrigações e direitos de sua empresa recomendamos que acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rafaela

    Olá, estamos com o seguinte problema: o MEI solicitou desenquadramento por opção este ano de 2014. Somente agora, foi autuado pelo estado por que excedeu o limite de compras, solicitando seu desenquadramento em 2013. como proceder, uma vez que o sistema não mais aceita o desenquadramento para 2013 e nem o PGDAS calcula o imposto uma vez que 2013 aina era SIMEI???

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rafaela,

      neste caso você precisará apresentar uma defesa administrativa perante a Fazenda Estadual e nela deverá argumentar que não tem acesso ao sistema para fazer o desenquadramento relativo o ano de 2013 porque já está desenquadrado do SIMEI (por opção) em 2014.
      A própria Fazenda Estadual tem como comunicar o seu desenquadramento para a Receita Federal e assim você conseguirá realizar os recolhimentos retroativamente.
      Caso tenha alguma dúvida sobre este procedimento, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Cézar Passos

    Prezados,

    Primeiramente gostaria de saber se um MEI com débitos, pode fazer a transformação para empresa Ltda?

    Se sim, qual o procedimento?

    Fico no aguardo,
    Att,
    Cézar Barbosa

    • sebraemgcomvoce

      Olá Cezar,

      os débitos do MEI não impedem a sua transformação em sociedade limitada. Vale ressaltar, no entanto, que a dívida existente ainda será devida pelo empresário.
      Para fazer a transformação de Microempreendedor Individual para Sociedade limitada, primeiro deve fazer o desenquadramento do SIMEI no site da Receita Federal, conforme as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento. No seu caso, o motivo para o desenquadramento do SIMEI neste caso será “Desenquadramento do Simei por comunicação do contribuinte – Natureza Jurídica vedada”.
      Após o desenquadramento faça a alteração da natureza jurídica na junta comercial (deixará de ser empresário individual e será sociedade limitada). Acesse o link http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+passo-a-passo-servicos+passo-a-passo-transf-emp-ltda-vice-versa para saber como fazer esta alteração, que deverá ser realizada por seu contador, uma vez que a partir deste momento será necessário manter este profissional para assinar toda a documentação fiscal de sua empresa.

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  • Varlêy A> Silva

    Minha empresa tem apenas dois anos e já no primeiro ano saiu do SN, tenho contador mas ele não soube explicar o porque, só sei que não foi por ter excedido a receita.Tenho várias dúvidas pois sou leigo no assunto, o que fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Varlêy,

      se sua empresa foi excluída do Simples Nacional, neste link você pode consultar qual o órgão solicitou esta exclusão.
      Depois, basta procurar o órgão e solicitar os esclarecimentos sobre o motivo do desenquadramento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Bruna

    Boa tarde
    Gostaria de saber se ha algum problema no caso da pessoa juridica MEI vender em um mês apenas R$ 40000,00 nos proximos meses R$ 20000,00 e ate o final do ano não vender mais nada?
    Tem um limite para que seja vendido por mês? Os R$ 6.000,00 são apenas uma base para que o MEI consiga se organizar?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Bruna,

      na verdade, se o empresário se formalizar como MEI em janeiro terá direito a faturar os R$60.000,00 durante o ano, independente do valor mensal de vendas.
      No entanto, caso a formalização tenha acontecido em outro mês, setembro por exemplo, o limite anual de faturamento será proporcional ao tempo em que estiver formalizado. Sendo assim, o limite seria de R$20.000,00 (média de R$5.000,00 x 4 meses).
      Para saber mais informações sobre a formalização (direitos e obrigações) como MEI acesse a cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Luciano

    1) Minha empresa estourou nas compras de janeiro a agosto 2014, Consequentemente o faturamento ultrapassou o limite mais os 20% permitido.
    Devo comunicar o desenquadramento do mei agora em setembro ou esperar ate janeiro de 2015?

    2) No caso de ter ultrapassado o limite, devo pagar os impostos retroativamente desde janeiro de 2014 ou a partir do período que estourei 08/2014?

    3) Se tiver que retroagir em janeiro de 2014, devo esquecer as contribuições DAS paga como MEI, ou as mesmas serão abatidas automaticamente?

    Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Luciano,

      em resposta aos seus questionamentos:

      1) se ultrapassar em mais de 20% o faturamento anual, o desenquadramento deve ser realizado imediatamente seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento;

      2) se ultrapassado em mais de 20% a empresa deverá pagar os impostos retroativamente, desde janeiro de 2014, como optante pelo Simples Nacional;

      3) as contribuições realizadas com o pagamento do DAS não poderão ser abatidas do valor que deverá ser pago como optante pelo Simples Nacional, até porque a maior parte deste valor é referente a contribuição para o INSS (R$36,20) e não para tributos (somente R$1,00 para ICMS e/ou R$5,00 para ISS).

      Lembre-se que ao se enquadrar como microempresa optante pelo Simples Nacional você deverá contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal da empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rodrigo

    Quero saber se quem já foi micro empreendedor e cancelou o registro de individual pode voltar a ser quando desejar

    Obrigado

  • Edissa

    Sou professora particular e tenho MEI. Recebo através de máquinas de cartão. Quando o valor é considerado? Ao passar o cartão ou quando o valor é liberado (crédito)? Não emito nota aos alunos, meu faturamento é calculado direto pelo valor dos cartões? Abri a MEI depois do dia 20 de agosto. Qual o meu limite? Pelo que entendi, não precisa ser mensal, necessariamente. E sim, um valor total anual. É isso mesmo?

  • Fabio

    Ola. Estou em vias de ultrapassar o limite de 60000 permitidos de faturamento permitidos ao MEI e desejo desenquadrar do Simei. Pergunto…
    1) Quais os passos a seguir para não ter que efetuar pagamentos de multas?
    2) Qual o limite de faturamento poderei ter no ano quando minha empresa individual estiver desenquadrada do SIMEI mas continuando no Simples Nacional?
    3) Minha empresa poderá ser transformada em ME sem ter sócio ou terei que constituis sociedade?
    Obrigado antecipadamente pela atenção.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Fabio,

      em resposta a suas dúvidas esclarecemos que:
      1) com a média de faturamento mensal de R$5.000,00, o faturamento proporcional (janeiro a setembro) é de até R$45.000,00. Se você já está com R$60.000,00 e pretende faturar mais até o final do ano já terá ultrapassado os 20% ao faturamento proporcional, que seria de R$54.000,00. Desta forma, você deverá realizar o desenquadramento conforme procedimentos informados no Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, recolhendo os impostos retroativamente desde o início de 2014.
      2) Desenquadrado do MEI, para que ainda possa ser optante pelo Simples Nacional é necessário faturar até R$360.000,00 (microempresa) ou até R$3.600.000,00 (pequena empresa).
      3) sim, você poderá ser considerado empresário individual ou EIRELI, dependendo das atividades que vá exercer e do valor que irá utilizar para constituir como capital social de sua empresa. Para definir a forma jurídica mais adequada, recomendamos que procure a orientação de um contador.
      Caso tenha alguma dúvida, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Vitor Braga

    Se minha empresa estourar o limite de 3.600.000,00 do Simples Nacional no mês de novembro de 2014, devo calcular os impostos de novembro e dezembro pelo lucro real por exemplo?

    E os meses anteriores, devo recalcular e pagar com juros e multa os impostos?

    Gostaria de legislação que orienta esse procedimento de recalcular?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Victor,

      para responder ao seu questionamento, primeiramente é necessário verificar em quanto sua empresa ultrapassará o valor de R$3.600.000,00 em mais ou menos de 20%. Sendo assim:
      1) se ultrapassar o limite em menos de 20% (até R$4.320.000,00), sua empresa somente será desenquadrada do Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte.
      2) se ultrapassar o limite em mais de 20% (mais de R$4.320.000,00), sua empresa será desenquadrada a partir do mês seguinte ao excesso.
      Em ambos os casos, o recálculo dos impostos deverá ser realizado pelo contador de sua empresa, que também será responsável por realizar os ajustes necessários na documentação da empresa, caso necessário.
      A legislação que define os procedimentos necessários para o recálculo dos impostos e também para o desenquadramento da empresa é a LEI 123/06 (Lei Geral das MPEs).

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Jessika

    Boa tarde, meu esposo é MEI e nós já assinamos 1 carteira de funcionário, porém, temos mais 4 para assinar, como fazer de imediato? Precisamos desenquadrar no site nós mesmos, ou será necessário um contador?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jessika,

      Quando o MEI realizar a contratação de funcionário, optar por ter sócios, realizar a abertura de uma filial, mudança do tipo de empresa, incluir uma atividade não permitida ao MEI ou quando ultrapassar o limite de faturamento anual, ele irá efetuar o Desenquadramento por Comunicação do Contribuinte (Obrigatoriedade).Somente para os casos de excesso de faturamento o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa. Nos demais casos a empresa, a partir do mês posterior ao pedido de desenquadramento, seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional. Também deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).
      Obs.: 1) Depois que o MEI se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      2) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor nas guias a serem pagas depois da migração;
      Indicamos que o você acesse o material Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento
      Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento
      Ou converse com um de nossos especialistas por meio da consultoria de Legislação (online ou por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Maria Aline

    Ola, estou com o seguinte problema:
    Não fui informada de nenhuma migração automática simplesmente fiz uma compra no valor de R$7.127,00 e paguei 8.137,00 ou seja paguei 1.010,00 so de imposto. A empresa so me avisou q eu não estava mais como mei. E agora oq faço para retornar ao MEI?

  • Andrea Pinheiro

    Sou um Mei desde desde setembro de 2014, do dia 07 de outubro até 17 de outubro faturei R$ 8274,06 minha projeção é faturar aproximadamente R$ 12.000,00 por mês. Como começei a faturar em outubro, estimando que não vou ultrapassar os R$ 60.000,00 anual. Esse desenquadramento é necessário esse ano ainda?

    Grata!!!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Andrea,
      os R$ 60.000,00 são considerados para 12 meses.
      Como se formalizou em outubro, poderá faturar somente R$ 15.00,00.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento