Leis e normas

Tire suas dúvidas sobre o Empreendedor Individual – O que comprova o registro do...

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Empreendedor Individual? O que comprova o registro do EI? O processo de formalização do EI será...

Obtenção de inscrição municipal e estadual para MEI

Toda empresa formalizada deve possuir, assim como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, as inscrições municipal e/ou estadual. É através dessas inscrições...

Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para o MEI

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar. Mas a prefeitura tem um prazo...
inscrição mei

Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Nova exigência para formalização...
receita bruta

Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?    O que é receita bruta (faturamento) anual? Faturamento anual é o total das vendas a vista e...
impostos

A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

Caixa – crédito para Empreendedor Individual

Pacote de produtos e benefícios é lançado A Caixa Econômica Federal começou a disponibilizar um pacote de produtos e benefícios voltado para o Empreendedor Individual....

Está com dúvidas para se formalizar como Empreendedor Individual?

Você  acessou o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para se formalizar e teve dúvidas? Não se preocupe, o  Sebrae-MG pode te ajudar. Baixe o manual  com instruções completas...

Empreendedor Individual – quanto custa para se formalizar e alguns benefícios

Saiba como se cadastrar para ter uma empresa de forma fácil  O processo de formalização não custa nada. Para a formalização e para a primeira...

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