Leis e normas

mei migração

Migração de MEI para Simples Nacional em 2017

  Se você é MEI, mas não se enquadra mais nas regras do regime do Microempreendedor Individual, é preciso realizar o desenquadramento. Mas você sabe...
parcelamento simples

Como fazer o parcelamento do Simples Nacional

Opção possibilita parcelamento do Simples Nacional e evita a exclusão do contribuinte do sistema. Se você tem uma micro ou pequena empresa com débitos do...

MEI, você já entregou a declaração referente a 2013?

Dos mais de 388 mil Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados em Minas Gerais até 2013, 61% já entregaram a declaração de faturamento anual. O prazo termina em...
Oportunidades para Crescer - blog Sebrae-MG Com Você

O que é adicional de periculosidade?

Adicional de periculosidade é um pagamento que se faz ao empregado que trabalha em condições perigosas definidas por lei. De acordo com a Consolidação...
inscrição mei

Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Nova exigência para formalização...
receita bruta

Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?    O que é receita bruta (faturamento) anual? Faturamento anual é o total das vendas a vista e...
impostos

A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

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