Benefícios Trabalhistas e/ou Previdenciários

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O empreendedor que se formalizar como Microempreendedor Individual deve prestar atenção quanto a alguns benefícios previdenciários e/ou trabalhistas.

1) Seguro Desemprego: Quem já for ou se formalizar como MEI possui/possuirá outra fonte de renda, portanto, NÃO terá direito ao benefício do Seguro Desemprego. Porém, caso o empreendedor baixe/cancele o seu registro, antes de dar entrada na solicitação do Seguro Desemprego, ele terá direito ao benefício.

2) Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS): Caso seja empregado de carteira assinada em uma empresa privada e for demitido, sem justa causa, o MEI poderá dar entrada no FGTS. Para recebê-lo, basta procurar a Caixa Econômica Federal de posse de todos documentos recebidos da empresa.

3) Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: O empreendedor que está recebendo este benefício e retornar ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício.

4) Aposentadoria especial por insalubridade: Esta aposentadoria se refere somente a redução do tempo para aposentadoria, devido à insalubridade. O motivo pelo qual esta aposentadoria é concedida não o torna inapto ou incapaz para o trabalho, portanto, não irá perder o benefício.

5) Pensão por falecimento do cônjuge/filho: O empreendedor que receba este benefício, não o perderá ao se formalizar como MEI.

6) Pensão por falecimento dos pais: O filho só recebe pensão de pais falecidos até completar 21 anos, sendo que neste período ele não perderá o benefício ao se formalizar como MEI. Caso o filho continue recebendo este benefício após completar 21 anos é porque é inválido, portanto perde o benefício ao se formalizar como MEI.

7) Pensão recebida por tutor de menor de idade: O fim do auxílio dependerá do tipo de benefício recebido pelo menor.
a) Pensão concedida por morte do responsável: o tutor poderá ser formalizar sem que o menor perca o benefício adquirido.
b) Pensão assistencial: se o menor e o tutor fizerem parte do mesmo grupo familiar e tiverem a renda familiar computada para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, o valor da renda não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa da família. Ao se formalizar como MEI, o benefício poderá ser revisto e provavelmente encerrado quando for realizado o recálculo da renda por pessoa.

8) Pescador: O empreendedor perderá o benefício se este for concedido pelo Governo no período de desova dos peixes (reprodução). Isto ocorrerá porque este auxílio não é oferecido para pescadores que não possuam outra fonte de renda.
9) Produtor Rural: As atividades exclusivas de Produtor Rural não podem ser registradas como MEI, pois não constam na listagem de atividades permitidas. Mesmo que ele queira se formalizar com uma atividade permitida perderá a condição de Segurado Especial, abrindo mão dos benefícios governamentais concedidos a esta categoria como, por exemplo, aposentadoria especial.

10) Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): Este é um benefício da assistência social, pago pelo Governo Federal, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Informamos que o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perde o benefício de imediato, mas pode acontecer avaliação do Serviço Social que, ao verificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.