A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

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impostos

Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

 Outras informações: www.sebraemg.com.br

  • Boa noite, srs. não entendi este artigo. Eu me cadastrei na prefeitura da minha cidade para poder confeccionar o bloco de notas de prestação de serviços, todo mês eu preciso informar a prefeitura sobre as notas que eu emiti. A prefeitura me cobra 3% sobre o valor bruto da minha nota e uma taxa ISQN no valor de R$ 4,04. Estes valore s que estão me cobrando seria ilegal?. Aguardo, obrigado

    • Prezado Eduardo,
      o valor cobrado referente a 3% sobre o valor da Nota Fiscal é indevido, conforme a resolução 58 do Comitê Gestor Simples Nacional. A taxa pela emissão de Nota Fiscal é devida se esta for a única forma de emissão de Nota Fiscal para o MEI, liberada pela Prefeitura local.

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  • Srs. Ainda estou sem entender. Todo mês segundo a prefeitura, eu tenho que prestar contas até o dia 25 que é quando eles recolhem o meu ISS. Se eu não emiti nota no mesmo que vou prestar conta, eles somente bate um carimbo e informam lá no sistema deles que não teve nota, ai não me coram nada. mas quando eu emito nota e informo em um formulário DAA da prefeitura, segundo eles a taxa é de 3% para informática sobre as notas bruto, e por emitir a guia para eu pagar em banco e cobrado a taxa de ISQN que hoje esta no valor de R$ 4,00. Como eu vou convencer a prefeitura que a cobrança esta errada?.Se estão me cobrando uma coisa que não preciso pagar é sacanagem, já não ganho muito ainda pagar uma coisa que não é verdadeiro. O srs. poderiam me orientar melhor para eu tomar providencia sobre estas cobranças, e o que eu já paguei, tem como eu ser ressarcido?. Muito obrigado pela ajuda, aguardo.

    • Prezado Eduardo,
      veja a Resolução N 58 do CGSN, art. 1, § 3, IV.. site: http://www.receita.fazenda.gov.br/ . Deve apresentar a resolução e solicitar a devolução dos valores cobrados, considerando que a resolução tem base na Lei Complementar 123, que se sobrepõe a lei do município. Apresente uma carta indicando que a resolução com base na LC 123 está acima da lei municipal, sendo fruto de um acordo entre o governo federal e os representantes dos municípios.

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  • Srs. Bom dia. A muito tempo tenho recebido boleto da Caixa Econômica Federal em nome da entidade FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO EST DE MG cobrando o valor de uma taxa de R$ 142,22. Eu nunca me cadastrei e filiei a estas empresas, simplesmente me formalizei como MEI e fico sempre recebendo estes boletos. O governo não fala que a única cobrança que devo pagar é a informada no site do Empreendedor Individual?. podem me ajudar , por favor. Obrigado

  • Leonardo

    Srs., minha esposa é microempreendedora individual, tem uma empresa de produtos de limpeza e já possui uma funcionária. Ela precisa de uma uma prestação de serviços de um químico responsável. Ela pode pagar pelos serviços deste químico, mesmo já tendo um funcionário? Como poderá proceder? Obrigado.

  • luis oliveira

    EXISTE UM VALOR MÁXIMO PARA SER MEI? E COMO FUNCIONA.
    POIS PRECISO VIRAR MEI.

  • Daise

    Boa tarde

    E no caso do IRRF sobre a Prestação de Serviço, a alíquota é de 1,5% como é para as outras empresas? Fico no aguardo.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Daise,
      depende do regime tributário em que a empresa está inserida. O Lucro Liquido do MEI (Micro Empreendedor Individual) está isento do IR.

      Mais orientações no link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/imposto.htm

      No Brasil 99,10% das empresas são enquadráveis no regime de tributação do Simples Nacional, empresas enquadradas neste regime sofre tributação unificada, onde os impostos (IPI; ICMS; PIS; COFINS; IR; CSLL e CPP) são incluídos numa única guia de arrecadação (DAS) a alíquota é definida de acordo com o faturamento da empresa, para faturamento de até R$180.000,00, está fixada em 4% sobre a receita bruta do mês, no caso de comércio, 4,5% no caso de indústria e 6% no caso de serviços.

      Mais informações no link: http://www.receita.fazenda.gov.br

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  • Fabio luiz Oleiveira

    Necessito de uma ajuda, um empreendedor individual que prestar um serviço de conserto manutenção dentro da empresa, e o empreendedor emitir uma nota fiscal de 5 mil reais, não devera ser feita nenhuma retenção de imposto ou do INSS ?

    O INSS do empreendedor individual esta junto com os imposto pago pela DAS e não pela GPS, ou seja o empreendedor não tem GPS ?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fabio,
      você está correto, não haverá retenção para o MEI.

      Sua opinião é muito importante para melhorarmos nossas ações nas mídias sociais.
      Acesse a pesquisa: http://bit.ly/NK7FOv
      O preenchimento é rápido e objetivo.

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      • Fabio luiz Oleiveira

        Obrigado pela resposta, faltou a segunda pergunta
        O INSS do empreendedor individual esta junto com os imposto pago pela DAS e não pela GPS, ou seja o empreendedor não tem GPS ?

  • Rodrigo Verçosa

    olá boa tarde, eu me cadastrei como microenpreeendedor idividual pelo sebrae, e agora a prefeitura esta me cobrando o ISSQN em duas vezes no ano em fevereiro e em agosto taxas de 222.00 reais em cada um desses meses sitados. Queria saber se realmente é isso. e o que devo fazer se não for isso. desde já lhe agradeço Rodrigo

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rodrigo,
      O valor cobrado é anual, deve avaliar se o primeiro foi referente a este ano e este para o próximo ano.

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  • Márcio

    Caro Sr., gostaria de saber se posso me enquadrar em em uma “MEI” sendo Químico Industrial, para prestação de serviços e poder emitir NF. Na lista de atividades que encontrei na internet, não consegui encontrar uma atividade que enquadrasse a minha situação.Atualmente, tenho o alvará como prestador de serviços autônomos, na prefeitura e emito nota fiscal dentro desse enquadramento. Mas fui prestar um serviço para uma empresa e eles me disseram que se eu usar aquele tipo de nota, eles tem de pagar 20% sobre o valor da nota.Qual seria a melhor forma de eu me regularizar, pagando pouco imposto e que e não precisasse de um contador?Agradeço a atenção e aguardo sua breve resposta!
    guardo sua resposta e agradeço desde já!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Márcio,
      a melhor forma e se manter como autônomo, tendo em vista que como MEI, não poderá se registrar, pois sua atividade não é permitida por este regime.

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  • Além de ISSQN, INSS e IR, as MEI´s também estão isentas de PIS/Cofins e CSLL?

  • jair paes

    sou mei e a prefeitura de sao paulo me cobra 5% do total de cada nota de serviço está correto e quanto as notas de produto que emito pela fazenda estadual, estou isento de pagamento pago apenas um real é isso mesmo?

  • ALEX INACIO ROMAGNOLI

    Olá
    Tenho uma MEI -promotor de vendas.
    Quando eu emito a nota-@ o iss fica retido no corpo da nota.tenho que pagar por ele? Nao né?

    ALEX

  • ZILDA FERNANDES

    O MEI prestador de serviço de eletrica na area civil está enquadrado no anexo IV do Simples, certo? ele está obrigado a recolher 0 20% da parte patronal para a previdencia social?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Zilda,
      sendo MEI não há que se falar em tabela do Simples, pois este regime tributário é definido como impostos valores fixos e não pela tabela.

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  • FRANCISCO

    sou tratador de piscinas, mas não encontrei no MEI minha função. Queria saber como faço, pois queria sair da informalidade.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Francisco,
      esta atividade não pode ser registrada como MEI. Veja a opção em se registrar como autônomo, junto a prefeitura local.

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  • thais

    oi! gostaria de saber se devo reter o Iss prestando serviços contabeis p/ uma empresa do lucro real.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Thais,
      sendo MEI, não.

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  • Gisele Bergamo Pileggi

    Tenho nf serie A prestaçaõde serviços obtida pelo MEI, porém gostaria de saber se posso emití-la também para vendas, sendo que no contrato com mei minha atividade secundária entra como come´rcio varejista de artigos de tapeçaria e persianas.

  • Tatiane

    Olá Queria me cadastrar no MEI, mais não sei que tipo me enquadro.
    Quero prestar serviços de recepção para feiras, eventos, festas, congressos.
    Aguardo retorno

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Tatiane,
      esta atividade não pode ser MEI, pois exige um número maior de funcionários do que o permitido, que é de 1 (um) funcionário no caso do MEI.

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  • Claudio Teixeira

    Bom Dia.

    Tenho empresa e exerço a atividade de Consultoria em Informática, Desenvolvimento e Manutenção.

    Tenho empresa aberta como LTDA, gostaria saber se posso migrar para o Simples ?.

    Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Cláudio,
      por ser uma atividade intelectual, não poderá migrar para o Simples.

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  • Rubens Brasil Rodrigues

    Olá bom dia a tds. Sou um MEI e preciso emitir NFe para pessoa juridica , eu irei pagar o ISS sobre a nota fiscal??

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rubens,
      não. Seu pagamento de ISS está inserido no valor mensal do DAS.

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  • Elaine Almeida

    Boa tarde,

    Prestei serviço para a Caixa Econômica Federal e entreguei a nota fiscal junto com o contrato do MEI para deixar ciente que sou Empreendedor Individual, mas quando recebi o pagamento eles descontaram imposto. Já entrei em contato e estou esperando uma resposta, mas se eles não quiserem devolver o valor descontado, como devo agir? Creio que sendo a Caixa Econômica deveriam saber que não existe desconto para o Empreendedor individual.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Elaine,
      o procedimento está correto. Deve-se entregar junto à NF o Certificado de EI e a LC 128/08. Caso o banco não restitua o valor cobrado, entre em contato com a Ouvidoria do órgão solicitando a restituição.

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  • Nina Campos

    Olá,
    gostaria de saber se, como MEI, eu posso prestar serviços para uma única empresa (2 vezes por semana) e não prestar para outras nos outros dias.
    Digo isso pois a empresa em que farei esse trabalho não quer aceitar o MEI alegando que pode haver problemas uma vez que só prestarei serviço para eles.
    Isso está correto? Eu realmente preciso abrir uma ME normal?

    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Nina,
      não se trata de um problema com o MEI, qualquer empresa que preste serviços somente para um cliente, pode ser considerado como vinculo de emprego. Devemos obsevar que, haverá vinculo de emprego, somente se exercer atividades ligadas a atividade fim do cliente. Mesmo sendo empresa optante do simples nacional ou outras formas, poderá ter o mesmo problema.

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  • Elder reis de oliveira

    Ola. Estou cadastrado a dois meses como Micro Empreendedor Individual. Atuando como músico, cantor e animador de festas . Posso comprar equipamentos de sonorização utilizando meu CNPJ para obter descontos maiores?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Elder,
      não há problema algum na compra dos equipamentos utilizando seu CNPJ, porque eles serão necessários para o exercício de sua atividade.

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  • Wellington

    Olá, me cadastrei no Mei como professor particular ( atividade principal ), mas não coloquei atividades secundárias ( se é que eu poderia colocar alguma ) . Trabalho fazendo apresentações e ministrando aulas de Rope Skipping ( Pular Corda )! Presto serviços para uma assessoria esportiva, escolas particulares e para alguns sesc’s de São Paulo! Gostaria de saber se posso realmente prestar serviços para essas instituições? Se preciso discriminar os serviços na Nota Fiscal ou somente colocar como Prestação de Serviços? Se devo cobrar porcentagem sobre o valor da Nota Fiscal? Se sim, qual é a porcentagem?

    Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Wellington,
      Caso o EI preste mais de uma atividade deverá declarar a principal bem como as secundárias, desde que todas as atividades sejam permitidas para EI. O ensino de esportes não é atividade permitida para EI.

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  • RODRIGO VERÇOSA SANTANNA

    OLÁ BOM DIA, TO CADASTRADO NO MEI E A PREFEITURA DA MINHA CIDADE ESTÁ ME COBRANDO O IMPOSTO ISSQN.
    Fui no Sebrae e me falaram que eu não devo pagar essa divida, mas a prefeitura diz que tenho que pagar. O que eu devo fazer devo pagar esse imposto? sou de Uruguaiana RS

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rodrigo,
      O ISSQN já é cobrado na DAS.
      O EI não tem a obrigação de pagar novamente o ISS cobrado diretamente pela Prefeitura.

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  • Rafael Guarnieri Soriano

    Ola estou conhecendo esse lance de microempreendedor agora,gostaria de prestar serviços para restaurantes,como eletricista,eh possivel,oque devo fazer

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rafael,
      A permitida a formalização do EI na atividade de ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
      Para maiores informações leia o manual disponível em nosso site.

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  • Olá, gostaria de ser microempreendedora individual na função de tradutora/intérprete. Também como revisora e, ainda, se fosse possível inserir a fotografia como atividade secundária.. É possível? Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Lílian,
      deverá verificar as atividades permitidas como EI e se forem permitidas pode cadastrar uma principal e as demais secundárias.

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  • Olá. Se eu der baixa no MEI, os valores pagos ao INSS são aproveitados e posso continuar normalmente a contribuição por meio de guia ou devo realizar algum procedimento antes para que o valor já pago seja contabilizado? Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Lílian,
      Os valores pagos ao INSS como EI serão computados para contribuição. Com a baixa no EI você poderá contribuir como autônomo (carnê) ou se for empregado com CTPS assinada a empresa recolherá seu INSS. Esse tempo todo de recolhimento será computado para benefícios previdenciários.

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  • Olá. Gostaria de saber se posso, como MEI, optar por não recolher o INSS, só pagando as demais taxas (1 e 5 reais). Não sei se continuarei nesse ramo, pretendo, no futuro, fazer previdência privada, para poder me aposentar com valor maior. Além disso, se eu me tornar funcionária pública de regime estatutário, não me será permitido pagar paralelamente o INSS, não é verdade? E, nesse caso, eu perco a contribuição já realizada para fins de aposentadoria? Se um professor universitário federal só inicia sua função por volta, no mínimo, a partir de 30 anos, há um cálculo diferente de tempo de serviço/contribuição para esse caso? 30 anos de contribuição excederiam, no caso da mulher, a idade prevista para aposentadoria, de 55 (?) anos…

    Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Lílian,
      O EI não poderá recolher apenas ICMS e ISSQN.
      O valor do DAS é valor único gerado automaticamente pelo sistema.
      Alguns entes públicos não tem regime previdenciário próprio, utilizando assim o INSS como órgão previdenciário. Caso passe em um concurso público que tenha regime previdenciário próprio você poderá contabilizar as contribuições feitas ao INSS no regime próprio.
      Se esse professor universitário já contribuiu anteriormente para o INSS ele pode contar esse tempo de contribuição para fins de aposentadora no cargo federal. Para aposentadoria, mesmo que por idade você precisa de no mínimo 180 contribuições. Os recolhimento feitos como EI contam para essas 180 contribuições. Para mais esclarecimentos sobre previdência sugerimos entrar em contato com a Previdência Social no tel 135.

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  • Rosiane Dias

    Um microempreendedor prestou serviço a PJ com o codigo de serviço 14.01. Neste caso, há retenção de Imposto de Renda?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rosiane,
      Não há retenção de Imposto de Renda do MEI.

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  • Delip F Silva

    Ola trabalho atualmente como pintor residencial gostaria de saber se posso me formalizar,quais sao os procedimentos que devo seguir, onde me imformar desde ja agradeço pelas informaçoes ; Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Delip,
      veja cartilha sobre o Empreendedor Individual.

      Além disso, temos um manual específico para você: Pintura de Edifícios em Geral

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  • Leandro

    Ola, tenho uma empresa de sonorizaçao de eventos, posso me cadastrar no mei e tirar nota de prestaçao de serviço para o meu cliente?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Leandro,
      deverá verificar se sua ocupação é permitida na listagem.

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  • Claudia

    Meu filho tem 16 anos, e está terminando o 2º grau na área de informática, ele já faz alguns trabalhos para ganhar seu dinheirinho, minha dúvida é, ele poderia se cadastrar no MEI para poder já começar a contribuir com o INSS? , e caso ele passe em um concurso público no futuro, ele poderia fechar o MEI e o tempo de contribuição poderia ser contado para a aposentadoria?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Cláudia,
      Caso queira formalizar como EI o menor deverá primeiramente proceder com a emancipação. Após essa emancipação poderá formalizar-se normalmente. Caso futuramente passe no concurso público poderá dar baiza no EI não havendo impeditivo algum. O período que o cliente contribuiu para a Previdência Social (antes do concurso público) será contabilizado para benefícios previdenciários. Para saber mais sobre como será aproveitado (tempo de contribuição ou valores) agende um horário nos postos de atendimento da Previdência Social ou ligue no telefone 135.

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  • Odilon Freire

    Olá! Meu primo é pintor, jardineiro e bombeiro. Ele pode prestar atendimento como MEI, nas Escolas Municipais, para realizar pequenos reparos?

    Obrigado

    Odilon

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Odilon,
      se as ocupações dele forem permitidas sim. Verifique na listagem oficial.

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  • Estou Comecando como Mei tecnico em manutencao de computadores e nao sei o que deveo pagar mensalmente de impostos, tbm nao estou conseguindo me afazer a inscricao estadual

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rafael,
      todas as insctruções estão na cartilha virtual do Empreendeor Individual.

      Atenciosamente,
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    • Julio Fogel

      Olá eu quero abrir uma empresa de prestadora de serviço mas não acho que seja parecido no portal do empreendedor sabe qual o nome mais correto?
      Eu trabalho como garçom!

      • sebraemgcomvoce

        Prezado Júlio,

        Sugerimos uma consultoria por telefone ou por chat com nosso consultor de Legislação. Conversando com você ele consegue te orientar melhor quanto ao CNAE (código) que é mais adequado à sua atividade. Clique aqui para escolher o dia e hora da consultoria.

        Atenciosamente,
        Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • ANDREIA

    Olá, boa noite !!
    Temos uma empresa de automação industrial, somos contratados por outras empresa para prestar serviço em montadoras, ou seja vendemos mão de obra. Nossa empresa hoje tem 5 sócios e 10 funcionários. todas as notas que emitimos são retidos 11% de INSS. Gostaria de saber se isso é obrigatório e se tem algo que se possa fazer para nos isentar dessa retenção?
    Obrigada.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Andreia,

      a empresa de prestação de serviços, inicialmente retem os 11% de INSS. Dependendo do caso, se houver previsão no contrato sobre prestação de mão de obra e produtos (para a prestação de serviços), poderá separar na nota os valores de serviço e comércio e reter 11% sobre INSS só quanto a serviços. Se for exclusivamente prestação de serviços a lei determina a retenção dos 11% sobre o INSS. Caso o valor da retenção seja superior ao INSS que sua empresa já paga sobre a folha de pagamento poderá pedir o reembolso junto à Receita Federal.
      Caso ainda permaneça dúvida, na semana de 25/02/13 à 01/03/13 haverá um consultor disponível para atendimento de legislação por telefone. Agende um horário por meio do 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

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  • José

    Bom Dia! Tenho uma MEI, e tenho um funcionário e estou prestanto serviço para uma prefeitura. A prefeitura me descontou 11% referente ao inss. Mas pelo que andei pesquisando e lendo, não podem me descontar estes 11%. Isso procede?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado José,

      em relação à contribuição do EI para o INSS ressalta-se que quando houver contratação de serviços executados por intermédio do Empreendedor Individual, a empresa contratante não deverá descontar a contribuição previdenciária de 11% do contribuinte individual na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, regulamentado pela IN RFB nº 971/2009, artigo 78, “caput” e parágrafo 1º.

      Sugerimos que tire uma cópia do texto da lei acima mencionada, vá à prefeitura e solicite o ressarcimento do valor retido indevidamente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

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  • jair

    Boa noite!
    Estou com dúvida: Estão retendo impostos sobre minha nota fical e tento explicar que não pode,e eles insistem! Como faço para cobrar o valor já retido?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jair,
      Se for INSS, ISS ou ICMS não poderá haver retenção na Nota Fiscal. A retenção do ICMS substituição tributária é permitida. Caso não seja o caso de Substituição Tributária deverá procurar a empresa que preste serviço, com a Lei Complementar 128/09, para informá-lo que não é permitida a cobrança de outros impostos.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • gleison dias

    ola!
    sou eletricista residencial e comercial e estou com ideia de abrir uma MEI, com isto eu poderia prestar serviços para outras empresas?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Gleison,
      temos um manual especificamente para sua atividade e para quem é Microempreendedor Individual: Instalação e Manutenção Elétrica

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Luiz

    bom dia, sobre a retencao indevida de ISSQN, a devolucao deverá ser solicitada à prefeitura. Onde especificamente (qual setor)?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Luiz,
      Cada prefeitura tem suas normas sobre a resituição do ISSQN cobrado indevidamente. Também, em virtude da autonomia dos municípios, cada prefeitura pode nominar suas secretarias da forma que achar mais eficiente. Desse modo não temos como especificar qual a secretaria ou setor específico em sua cidade que realiza essa restituição

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minastuição.

  • Francisco Maciel

    Bom dia sou optante do MEI comercio e serviço pago atraves do simples inss R$ 33,90 icms R$ 1,00 e iss R$ 5,00 estou prestando serviço para a camara municipal tenho que emitir nota de serviço minha duvida é se tenho que pagar imposto sobre essa nota pois o municipio cobra 5% sobre nf emitida eu como MEI estou obrigado a pagar sendo que ja contribuo iss pelo simples???

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Francisco,

      não. Você não irá pagar este percentual que seria sobre nota caso fosse autônomo ou outro regime.

      Diariamente temos salas de consultoria por chat.

      Sugerimos que participe de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Walquir

    No ano de 2012 eu emite uma nota em novembro de 6.258,80 pelo MEI e a fonte pagadora reteve 93,88 de IR, tem como receber este imposto de volta? Caso tenha como faço?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Walquir,

      Sugerimos que participe de nossas consultorias de legislação, à distância, com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas em tempo real. Veja a programação clicando aqui.

      Agradecemos por confiar em nossas orientações.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • salomao correa filho

    tenho uma empresa prestacao de servicos locacao de mao de obra media de faturamento 12000,00 mes,ingressei no simples nacional,minha duvida como fica o recolhimento do inss tenhpo 3 empregados?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Salomão,
      seu contador já deve estar fazendo este recolhimento, tanto dos empregados quanto o seu, como sócio ou proprietário. Caso ele não está encaminhando para você fazer os recolhimentos, cobre dele senão terá problemas futuros, certamente.

      Caso haja necessidade, participe de uma consultoria por telefone, de legislação, agendando um horário no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Rafael

    Ola,
    Eu presto serviço online para clientes.
    Tenho um sistema de gestão web de finaças.
    Onde clientes me pagam por mes para utilizar meu sistema.
    Gostaria de saber se me encaixo em alguma modalidade do MEI.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rafael,
      esta atividade não é liberada pela legislação do MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Amanda

    Olá, meu marido é caminhoneiro e presta serviços a uma grande empresa.E o pagamento varia muito, tem mes que ele recebe 3.000.00outo mes uns 9.000.00.Gostaria de fazer o MEI,ele pode, e além disso ele tem que emitir nota fiscal eter um outro motorista.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Amanda,
      como caminhoneiro ele pode ser MEI, emitir nota fiscal e ainda ter um funcionário. O que não pode é ultrapassar o limite de R$60.000,00 de faturamento anual. Entende-se como faturamento o valor total das vendas (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com e sem nota fiscal) SEM as deduções de despesas.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Rodrigues

    pretendo me ingressar no mercado pelo MEI executando servicos de Limpeza em equipamentos de Ar condicionado. em qual me enquadraria nas Atividades Permitidas do MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rodrigues,
      INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • MARCIO

    Preciso saber se o MEI pode prestar serviços para prefeitura municipail e qual o valor que ele pode prestar, se em um eventual serviço que ultrapasse os valores da lei 8.666(licitação)qual será o valor maximo para o MEI

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Márcio,
      como prestador de serviço, pode.
      Quanto ao valor, ficar atento para não ultrapassar o limite anual de R$60.000,00 (para 12 meses). Não tem importância se o limite ultrapassar R$5.000,00, contanto que não ultrapasse o limite permitido no ano.

      Mais informações, entrar em contato com um de nossos especialistas no Orientação Online aqui.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • AGNALDO ARAUJO

    PREZADOS SENHORES: SOU MOTORISTA PARTICULAR E ESTOU SENDO CONTRATADO PARA TRABALHAR PARA UMA EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL, POSSO ME ENQUADRAR NO MEI? E QUAL O FATURAMENTO ANUAL MAXIMO PARA ESTAR NO MEI?
    GRATO

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Agnaldo,
      deverá verificar se sua atividade se enquadra por meio da listagem.

      O faturamento anual máximo é R$ 60 mil.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Boa noite …
    Gostaria de saber se existe alguma lei, falando sobre a retenção do ISS. Uma empresa me questionou e me pediu uma declaração informando pela não retenção do ISS. Existe tal declaração? Onde posso obter a mesma?
    Ao gerar a NF o Valor do ISS a pagar automaticamente fica 0,00, pesquisando li esse artigo que fala:

    Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.
    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    Apenas isso resolvi? Como faço pra responder essa empresa? Existe forma como

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Gilvan,

      sugerimos que fale diretamente com um de nossos consultores de legislação, por telefone, agendando um horário no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas

  • Jeferson Izumi

    Boa tarde!
    Tenho interesse em abrir uma empresa para prestação de serviços de transportes executivos.
    Pesquisei no MEI mas não encontrei nenhuma opção para enquadramento.Qual caminho devo seguir?
    Obrigado!

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jeferson,
      caso não tenha encontrado a atividade na listagem realmente não poderá se formalizar como MEI.
      Entretanto, existem outras formas.
      Verifique em nosso manual “Simplificação e Atualização do Registro Empresarial” as outras modalidades.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • kamilla

    boa tarde!
    sou micro empreendedor e me cobraram os 11% do INSS sobre a NF emitida … o que devo fazer

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Kamila,
      o MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 referente ao ICMS).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para verificar o que ocorreu.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Ricardo

    Boa tarde sou prestador de serviços optante pelo MEI cnae de manutenção de computadores e também serviços de apoio administrativos;Tenho uma dúvida:Quando emito uma Nota Fiscal não retenho qualquer tipo de encargo;pois bem um contador mencionou que a empresa que me contrata terá que pagar 20% à título de CPP,está informação se procede?Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ricardo,
      somente nos casos de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos é que a empresa contratante tem que pagar 20% de INSS e jamais deve reter parte do MEI.

      No seu caso a informação não procede.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • patricia andrade

    olá, me cadastrei como micro empreendedor individual e agora recebi a cobrança da prefeitura do rio de janeiro referente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza; devo pagar ou sou isenta?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Patrícia,
      nossas orientações referem-se somente ao estado de Minas Gerais.
      Sugerimos que entre em contato com o Sebrae Rio no 0800 570 0800.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Drielle

    Boa tarde, sou micro empreendedora individual presto serviço de hidráulica,estou cadastrada na minha cidade Praia Grande-SP.Prestei um serviço em um prédio na cidade de Santos-SP a administradora do prédio retirou do valor do serviço o ISS.Gostaria de saber se este comando da administradora procede.E se exite alguma Lei complementar que diz que o valor do iss deve ser retirado caso o serviço na seja executado na cidade de origem da empresa individual.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado (a) Drielle,
      a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI nos casos de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos devem descontar do MEI a contribuição previdenciária de 20% (cota patronal) incidente sobre o total das remunerações pagas pelo serviço. Já encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores que este recolhimento do INSS é para o Município onde o empresário, no caso MEI, é registrado.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Damiel

    Olá sou Empresario MEI, tenho um site que preta serviços de marketing para empresas, preciso emitir nota fiscal de prestação de serviços? E onde fazer isso e do que preciso?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Damiel,
      deverá verificar na Prefeitura de sua cidade as que são permitidas.
      Geralmente pode obter bloco de nota fiscal, nota fiscal avulsa ou eletrônica.
      Temos um manual sobre como emitir nota fiscal.

      Aproveitamos e o convidamos a participar da 5ª Semana do MEI. Seria uma ótima oportunidade para solucionar suas dúvidas gratuitamente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • jose edson dos santos

    Bom dia, bom, eu abri a duas semanas uma empresa no seguimento de prestação de serviços, portaria, limpeza, segurança privada, monitoramento, instalação de cercas elétricas, e eu gostaria de saber como me aproximar de empresas do mesmo seguimento.como também contratar vendedores de contratos.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado José,
      sugerimos que participe das consultorias de gestão.
      Dessa forma, um especialista irá orientá-lo.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • luana

    meu pai presta serviço a prefeitura da cidade,mas ele é obrigado á pagar um contador?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Luana,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio das consultorias.
      Dessa forma poderá verificar em detalhes se há necessidade.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Fábio

    Boa tarde, tenho uma MEI que presta serviço de Pintura, emiti uma nota fiscal e veio retido 2% de ISS, quem e como se paga esses 2% de ISS?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fábio,
      o MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 referente ao ICMS).

      Em caso de outras dúvidas, fale com um de nossos especialistas em legislação. Inclusive agora está sendo realizado uma consultoria online para MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Alexandre

    Boa tarde!
    Além do impedimento legal da retenção de 11% referente a INSS, a empresa tomadora dos serviços do MEI é obrigada a recolher os 20% de INSS?

  • felipe

    Olá.
    Tenho MEI e emiti uma nota que veio com 5% de ISS.
    O MEI paga apenas o guia de recolhimento ou tenho que pagar esse Guia + esse valor de ISS sobra minha nota?
    Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Felipe,
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 5,00 referente ao ISS).

      Caso queira mais detalhes, temos especialistas disponíveis por meio de consultorias online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Andréia

    Ola! Tenho duvidas quanto a emissão de notas, eu posso emitir 7 mil reais em um mês e no mês seguinte emitir 3 mil sendo que eu não ultrapasse os 60 mil ano ou tenho limite mensal de 5 mil.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Andreia,
      pode sim.

      Os 5 mil são uma média somente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Carla

    Bom dia!!!
    Trabalho em uma escola estadual que precisou do serviço de uma empresa do MEI,(serv. de manutenção hidraulica-troca de caixa d’agua), o valor do serviço e de 800,00,e não veio destacado na nota nenhum valor de INSS e ISS. Gostaria de saber se nos tomadores de serviço temos a obrigação de recolher o INSS e o ISS referente a este serviço?
    Atenciosamente.
    Carla.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Carla,
      a empresa contratante deverá considerá-lo autônomo (contribuinte individual), devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20%, além de inserir as informações na GFIP.

      Qualquer dúvida sobre este tema orientamos que participe de nossa consultoria de legislação por chat ou telefone.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • felipe

    olá, eu tenho uma pizzaria e terceirizei o serviço de entregas a um motoboy que possui o MEI, a minha duvida é: esse tipo de prestação de serviço por mais que tenha contrato assinado entre as partes, pode me gerar vinculo empregatício, ou algum tipo de processo trabalhista?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Felipe,
      o MEI poderá prestar serviços a outras empresas, desde que não ocorra de forma contínua e não caracterize vínculo de emprego.

      ATENÇÃO: Cessão e locação de mão de obra é a prestação de serviços realizada pela contratada (MEI) nas dependências da empresa contratante ou no local por ela indicado.

      O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, exceto quando exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

      Caso ainda deseje algum esclarecimento, consulte nossos especialistas em legislação por meio da consultoria.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Elder Rodrigues

    bom dia. eu tenho uma lan house e a prefeitura veio cobrar ISS. mas a atendente do SEBRAE me explicou que eu tava isento da taxa de ISS.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Elder,
      os únicos impostos devidos pelo MEI são R$ 5,00 de ISS (para atividades de Prestação de Serviços) e R$ 1,00 de ICMS (Para atividades de Comércio e/ou Indústria e/ou Serviços de transporte de carga) e são cobrados no Documento de Arrecadação Mensal do Empreendedor Individual (DAS) que você paga.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Bom Dia, tenho uma duvida, sou mei e passei uma nota de serviço para o senai e eles estão querendo me descontar os impostos e tributos sobre a nota passada, esta correta?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Luciana,
      explique para o tomador de serviços que é Microempreendedor Individual, indicando a Lei Complementar 123, onde no artigo 18-A estabelece que você paga valores fixos mensais, independente do faturamento. O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 5,00 referente ao ISS).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
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  • Fernando

    Me cadastrei no MEI como taxista.
    – Sou auxiliar do taxi, é caracterizado como vínculo empregatício?
    – O serviço que presto, o valor que recebo, o permissionário do taxi pode abater no IRRF?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fernando,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
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  • Bruno Abbate

    Sou MEI e minha empresa está Mauá. Quando presto serviço para qualquer empresa de São Paulo, não é necessário recolhimento do ISS, correto?

    Ou tenho que fazer aquela inscrição no site da prefeitura de São Paulo para não reterem esse imposto?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Bruno,
      o MEI somente paga o INSS que é cobrado no DAS, não podendo haver retensão deste imposto municipal em São Paulo (município onde foi prestado o serviço). Caso esteja tendo retenção, explique para a tomadora de serviços que o MEI paga valores de ISS fixo, independente do faturamento, em documento único – DAS, conforme artigo 18-A da lei Complementar 123/06. Em regra não precisaria fazer um cadastro na prefeitura não, mas é aconselhável ver com o órgão sobre este cadastro.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • JOSE BENTO DE ALMEIDA

    Bom dia Srs.
    O miceoempreendedor MEI, prestou serviços de construções civil, emitiu a nota e o tomador quer reter o ISS, isso é permitido?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado José Bento,
      a empresa que contratar o MEI para a realização de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos NÃO DEVERÁ descontar a contribuição previdenciária de 11% do contribuinte individual na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 regulamentado pela IN RFB nº 971/2009, artigo 78, “caput” e parágrafo 1º, contudo fica obrigada a recolher a contribuição previdenciária de 20% (cota patronal) incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos MEIs que lhe prestem serviços.
      Se o tomador for pessoa física não deverá nem descontar os 11% nem pagar a cota de 20%.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida se necessário.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • denivaldo

    sou tecnico em laboratorio tem como fazer o MEI para prestar serviços em laboratorios, ou alguma prestaçao na area de saude

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Denivaldo,
      as ocupações permitidas estão disponíveis para consulta no Portal do Empreendedor.

      Caso tenha dúvidas, pode falar com um de nossos especialistas por meio das consultorias.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • suzana

    Sou inscrita no MEI em uma determinada cidade e presto serviço em outro município, e lá eles estam me cobrando o ISSQN. Devo pagar o ISSQN ou por ser MEI sou issenta?
    Obrigada. Suzana.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Suzana,
      sendo MEI, somente paga o INSS do DAS, independente do município que presta serviço.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Guilherme Lopes

    Bom dia, meu nome é Guilherme Lopes e sou funcionário de uma empresa que presta serviços para os órgãos Públicos no estado do Rio Grande do Norte na parte de Arrecadação Municipal, gostaria de saber o seguinte, quem é do MEI é Obrigatório efetuar o pagamento do Serviço Prestado para pessoas Jurídicas ou Físicas?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Guilherme,
      está se referindo sobre a emissão de nota fiscal?
      Se sim, é obrigatória a emissão para Pessoa Jurídica somente.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Elisangela

    um microempreendor individual MEI prestara um serviço de bartender em um evento de nossa empresa no estado de SP, quais os impostos devem ser recolhidos pelo tomador do serviço

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Elisangela,
      O MEI que prestar serviços fora do estado de origem deverá levar seu bloco de notas fiscais e emití-la normalmente, sem nenhum tipo de retenção.
      O imposto ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá ser retido e pago pela empresa contratante do serviço.
      Para informações sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal em Minas Gerais, acesse o manual em nosso site.

      Salientamos que somente quando a empresa contratante precisar de serviços referente as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos ela deverá considerar o MEI como autônomo (contribuinte individual), devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20%, além de inserir as informações na GFIP.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      • Elisangela

        somente pra esclarecer nossa unidade é em SJCAMPOS – SP e o prestador de SERVIÇO e da mesma cidade.

        • Elisangela

          então temos que pagar o ISSQN, correto

  • Ricardo

    Sou MEI e minha empresa é do RS e prestei serviço para uma empresa de Belo Horizonte. Eles fizeram retenção de ISSQN. Como devo proceder para rehaver ester valor retido por eles?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Ricardo,
      o imposto ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá ser retido e pago pela empresa contratante do serviço.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      tenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      • Ricardo

        A questão é que o serviço foi prestado para eles AQUI e não em BH. Então não entendo pq haver a retenção de ISSQN, uma vez que já contribuo pagando o valor do ISSQN na minha DAS.

        Toda vez que falam em MEI dizem que o único custo do MEI é a DAS, mas isso não é verdade.

        Porque o ISSQN deve ser retido na fonte, se já pago ele na DAS?

        • sebraemgcomvoce

          Prezado Ricardo,
          a prefeitura não pode reter do MEI o ISSQN diretamente da nota, porque o MEI paga este Imposto no DAS mensal.
          Para o caso em que já houve a retenção deverá entrar em contato coma prefeitura comprovando que é MEI e pedindo a restituição do valor indevidamente retido.
          Em novas prestações de serviços aconselha-se destacar na nota que é MEI e quem não há retenção do ISS com base no artigo 18-A e inciso V da Lei Complementar 123. Aconselha também neste caso emitir comprovante que é MEI.

          Atenciosamente,
          Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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          • Ricardo

            Muito obrigado pelas respostas até o momento.
            Você poderia me informar qual número da prefeitura de BH para que eu consiga resolver este problema?

          • sebraemgcomvoce

            Prezado Ricardo,
            o telefone da Prefeitura de BH é 156.

            Atenciosamente,
            Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Humberto

    Olá, recentemente minha irmã se tornou uma MEI, ela está prestando serviço no estado do Pará, e o endereço da empresa está na Paraiba. Para receber precisa emitir nota fiscal. Qual a maneira mais prática para ela emitir nota? Ela está pretendendo a modalidade de NF-e. Como prosseguir?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Humberto,
      vejas as orientações no manual em nosso site sobre emissão de notas fiscais.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Jailton Silva

    Boa tarde,sou empreendedor individual.
    Como faço para emitir uma NF pelo MEI a contratante que retém o ISS, uma vez que o serviço já foi executado?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Jailton,
      os únicos impostos já cobrados do MEI por meio da DAS são:
      FEDERAL: R$ 33,90 referente ao INSS (corresponde a 5% do salário mínimo);
      ESTADUAL: R$ 1,00 referente ao ICMS (Comério/Indústria e/ou Serviços de Transporte de Carga);
      MUNICIPAL: R$ 5,00 referente ao ISS (Prestação de Serviços).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rafael

    Sendo proibida a retenção, ainda deve-se pagar a alíquota da NFe. Pois gerei a nota como isento, mas veio com alíquota informando 5%. Devo pagar este 5% da nota? E se devo, como pago?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Rafael,
      como MEI está isento desta retenção, e não deve pagar.
      Procure o órgão onde emitiu a nota e verifique como preencher a NFe para que não haja retenção deste valor de ISSQN.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • tadeu

    quando a empresa é optante pelo simples há um modelo declaração e para MEI há modelo de declaração para não haver a retenção de tributos na fonte quando presta serviço para outra empresa?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Tadeu,
      Não há um modelo específico para esta informação, mas pode informar no campo observação: Esta empresa é optante pelo SIMEI, não havendo retenção de impostos na nota e com base na Lei Complementar 123, art. 18.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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      • Maria

        Prezados, bom dia!

        Recebi uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços de um Empreendedor Individual e não vem discriminado que trata-se de um Contribuinte optante pelo SIMEI, dessa forma estou na dúvida se devo reter ou não o ISSQN?

        Aguardo retorno.

        Atenciosamente,

        Maria Aparecida

  • Marcelo

    Minha empresa recebeu nota de MEI no valor de r$ 3.000,00, neste caso haverá apenas retenção de IRRF, certo?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcelo,
      Não, não há retenção de Imposto de Renda sobre notas emitidas pelo MEI.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Gabriela Castanheira Ponce

    Onde encontro esse campo mencionado com o nome “Observação” para selecionar a opção “Esta empresa é optante pelo SIMEI. Estão descontando o ISS na emissão de nota, e antes não o faziam, este modelo novo, a partir de dezembro de 2013, está altamente confuso e nada fácil, vários campos não têm acesso. Sou SIMEI e não quero ter esse valor descontado. O que faço?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Gabriela,
      esta nota que está falando é de serviços?
      Se sim deverá procurar a prefeitura e informar que você como MEI, não paga ISS sobre a nota, conforme a Lei Complementar 123.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Cristina Victor

    Eu gostaria de fazer-lhe uma pergunta sobre impostos % nota MEI:

    Imiti uma nota minha – MEI para uma outra pessoa que prestou serviço a uma empresa, ao ser pago o valor desta nota, Eu preciso descontar algum valor (porcentagem)para esta pessoa que “usou” minha nota … Eu tenho que descontar algum % imposto ao repassar o valor $$ referente a nota que emiti para esta pessoa?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Cristina,
      não é permitida a emissão de notas fiscais em nome de terceiros.
      Para mais esclarecimentos entre em contato com a consultoria online.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Mariana Muniz

    Bom dia
    O Setor onde trabalho (Administração Direta) Estamos com uma NF de prestação de serviço de treinamento emitada por um MEI. Como devo procerder quando a retenção dos impostos CSLL/PIS/CONFINS/IRPJ e ISS?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Mariana,
      o MEI É dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Debora Bueno Lemes

    Boa tarde,

    Me tornei MEI recentemente, e preciso emitir uma NF de prestação de serviços de treinamentos gerenciais. Como fiz o bloco de Nota fiscal serie A na gráfica, gostaria de saber qual é o preenchimento correto da Nota, pois Abaixo do campo valor total da nota, tem um campo Alíquota de I.S.S.Q.N e abaixo outro campo Valor do I.S.S.Q.N
    Poderiam me ajudar?

    obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Debora,
      o imposto ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá ser retido e pago pela empresa contratante do serviço.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Enio P. Giachini

    MEI tem retenção de imposto de renda na fonte?
    Se eu receber 2.500 de uma empresa num mês por prestação de serviço, por exemplo, tem retenção na fonte?
    Obrigado.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Enio,
      o rendimento do MEI não é tributável, portanto, não é necessário fazer a declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF, mas poderá fazê-la se quiser utilizá-la como comprovante de rendimentos junto aos Bancos.
      Porém, caso tenha rendimentos tributáveis como (autônomo, empregado, aposentadoria, aluguel, etc) superior ao valor de R$ 24.556,65; e/ou imóvel superior a R$ 300.000,00, o MEI deverá realizar a DIRPF declarando os rendimentos como MEI no campo “Rendimento Isentos e não Tributáveis”.

      As regras para a obrigatoriedade da apresentação da DIRPF está disponível no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/declaracao/obrigatoriedade.htm.

      Para saber como Declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física, baixe o “Passo a passo – Aprenda a Fazer a Declaração de Imposto de Renda do MEI“.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Rogéria Miranda Albuquerque

    Boa noite! Sou do MEI desde 2011, quando recebi uma cobrança de taxa da prefeitura de Belo Horizonte a qual contestei. Enviaram um documento dizendo que meu pedido de revisão de lançamento de taxa foi negado. (processo nº 01006768.12.01). O que devo fazer neste caso? Tenho a informação que qualquer cobrança além da DAS que pago mensalmente é indevida.
    Aguardo retorno
    Att. Rogéria

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Rogéria,
      Algumas associações e empresas oferecem serviços para empresas, tais como: consultas de CPF, CNPJ, cheques, Certificado Digital, etc.
      São exemplos destas empresas: SENACOM (SERVIÇO NACIONAL DE APOIO AO COMÉRCIO), ACEB (ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL COMERCIAL DO BRASIL), SEBRACOM (SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AO COMÉRCIO), SENACIG (SERVIÇO NACIONAL DE APOIO A EMPRESA) etc.
      Caso seja de seu interesse, o MEI poderá acessar o site que consta no boleto e associar-se à entidade.
      Essas instituições oferecem seus serviços através deste boleto, sendo de sua responsabilidade e livre escolha do empreendedor associar-se ou não.
      Na maioria dos casos, no verso ou dentro do boleto, existe uma mensagem informando que o pagamento do boleto é facultativo ou que o pagamento está associado a realização de determinados serviços.
      O MEI não é obrigado a pagar este boleto se não quiser se associar. Estas empresas não são associadas ao Sebrae.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      tenciosamente,
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  • joao carlos de carvalho alves

    amigos se o valor e mei e fixo, como voces orienta que o iss de ser retido pela empresa tomadora do serviço, esta correto isso,

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Joao,

      Quando a empresa é MEI o ISS não deve ser retido na fonte, uma vez que o MEI paga valores fixos no DAS.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

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  • Wagner

    Uma nota, no valor de R$ 3.500,00 emitida por um MEI tem que ter retenção de INSS de 20%? E o Imposto de Renda tem que ser retido também?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Wagner,

      Em regra, não existe esta retenção, salvo quando for nota de prestação de serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nestes casos deverá ter retenção de 11%. Não se deve reter Imposto de Renda da nota emitida pelo MEI porque ele é dispensado deste pagamento.

      Atenciosamente,
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  • ADRIANA CATARINA

    Tenho uma dúvida: possuo uma microempresa e sou optante pelo simples nacional, gostaria de saber quanto devo pagar de INSS e de ISSQN.

    Att.,

    Adriana Catarina

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Adriana,

      O valor dos impostos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional variam de acordo com o faturamento da empresa. Veja o capítulo de Noções Tributárias no material Como Abrir uma Empresa de Serviço, disponível na Biblioteca Digital do Sebrae Minas.

      Atenciosamente,
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  • Fernando

    Amigos boa noitee..
    Sou MEI prestador a uma empresa de transportes ,
    sou motoboy e eles descontam de minha nota os 11% dizem q esta lei não existe mais, isso é verdade?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fernando,

      O MEI É dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados. Você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) a Nota Fiscal e apresentá-la para a empresa contratante a fim de receber o valor retido. Para ter acesso à lei, acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em ?MEI – Microempreendedor Individual ? e em ?Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008?.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Marcos Flávio schmitd

    Sou proprietário de um salão de beleza e todos as pessoa que estão comigo no salão já possui MEI e eu sou ME, como posso fazer um contrato de prestação de serviço entre nos ? Para evitar problemas jurídicos? Caso este contrato possa existir vcs tem algum modelo para me enviar?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Marcos,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Fabiano Fiorindo

    Bom dia!
    Estou querendo abrir minha empresa de consultoria em TI focada em suporte, implantação e treinamento em ERP mas para o inicio gostaria que fosse MEI devido aos valor pagos e caso desse certo eu mudaria para ME.
    É possível abrir uma MEI para prestação de serviço em consultoria em ERP?

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Fabiano,

      O MEI poderá prestar serviços a outras empresas, desde que não ocorra de forma contínua e não caracterize vínculo de emprego.
      Atenção: Cessão e Locação de mão de obra é a prestação de serviços realizada pela contratada (MEI) nas dependências da empresa contratante ou no local por ela indicado. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, exceto quando exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo autônomo (contribuinte individual), devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20%, além de inserir as informações na GFIP.

      Para maiores informações sobre o MEI, sugerimos que você dê baixa na Cartilha Microempreendedor Individual, disponibilizada em nossa Biblioteca Digital, que tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Nela é possível encontrar respostas sobre o que é o MEI, impostos e contribuições, direitos, benefícios e carências, direitos do empregado contratado, formalização do MEI, impressão do carnê (DAS), procedimentos para funcionamento da empresa, desenquadramento do MEI, emissão de Nota Fiscal, pagamento complementar do INSS, taxas cobradas e lista de atividades permitidas.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • kátia

    Olá, sendo mei, ao emitir uma nota, o contratante terá que recolher INSS sobre meus serviços?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Kátia,

      O MEI É dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados. Caso a empresa contratante reteve o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa contratante a fim de receber o valor retido.
      Para ter acesso à lei, orientamos que acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em ?MEI – Microempreendedor Individual? e em ?Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008?.

      Para mais informações sobre este tema orientamos que participe de nossa Consultoria de Legislação (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Samara Tardelli

    Boa tarde,
    Gostaria de saber se o Microempreendedor Individual deve fazer retenção de Inss ( 11% ) na nota fiscal.
    Fico no aguardo,
    Att,
    Samara.

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Samara,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

      Sugerimos que você faça a leitura de dois materiais disponibilizados em nossa Biblioteca Digital:

      1) O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v. 1: esta cartilha esclarece dúvidas sobre o dia a dia da empresa. Nela você encontrar respostas sobre as questões burocráticas da empresa, tais como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário, migração de Microempreendedor Individual para outra forma empresarial.
      2) O dia a dia do Microempreendedor Individual: Gerenciando seu Negócio: tem como objetivo orientar sobre o gerenciamento do negócio. Nele você encontrará informações sobre a gestão financeira, gestão de marketing e dicas para se relacionar com as instituições financeiras que contribuíram para o crescimento e fortalecimento do seu negócio.

      Atenciosamente,
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      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  • REnata

    Boa noite faz um mes que sou mei faço artesanato, e prestaçoes de serviço ja emiti notas fiscais eu pago pelas notas que emiti

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Renata,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
      Dica: para saber mais sobre o processo de emissão de notas Fiscais, orientamos que acesse o material “Passo a passo – Aprenda a emitir Nota Fiscal Avulsa do Microempreendedor Individual”, disponível na Biblioteca Digital em nosso site.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Katuió O. Holloway

    A empresa ME, considerada Empresario individuale MEI perante a Receita Federal, cuja atividade é serviços de pintura de edificios em geral, é obrigatória a retençao 11% ao INSS?
    Trata-se de manutençao de pintura para outra empresa juridica.

    • sebraemgcomvoce

      Prezado Katuió,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
      Dica: Para saber mais sobre o processo de emissão de notas Fiscais, orientamos que acesse o material “Passo a passo – Aprenda a emitir Nota Fiscal Avulsa do Microempreendedor Individual” disponível na Biblioteca Digital em nosso site.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
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  • Cássia

    Sou MEI no Estado de SP e ao emitir a NF aparece o pagamento de uma guia de INSS, preciso realmente pagar essa guia? Como fazer na emissão da NF sem gerar a guia?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Cássia,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
      Orientamos que leia os materiais “Passo a passo – Aprenda a emitir Nota Fiscal Avulsa do Microempreendedor Individual” e “Como Emitir Nota Fiscal” disponíveis em nossa Biblioteca Digital.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Jéssica Gouvêa

    Tomei serviços do Google e a nota veio com retenção de ISSQN a pagar, minha empresa sendo MEI, sou obrigada a pagar a prefeitura de BH o valor que veio retido na NF?

    • sebraemgcomvoce

      Prezada Jéssica,

      O MEI é dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados. Caso a empresa contratante reteve o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa contratante a fim de receber o valor retido.
      Para ter acesso à lei, orientamos que acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em ?MEI – Microempreendedor Individual? e em ?Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008?.
      Para mais informações sobre este tema orientamos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Márcio Ito

    Atualmente sou MEI em São Paulo, caso eu começe a emitir mais que 60k no ano já passo para o simples automaticamente pagando 6%, correto? Mas em caso de futuramente eu volte a emitir menos que 60k ano, consigo voltar a ser MEI?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Márcio,
      pedimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Nildo Aexandre da Silva

    Olá trabalho de Mestre de Obras estou pensando de abrir uma uma Empreiteira de Mão- de- Obras o MEI é ideal, para iniciar esta atividade na construção civil.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Nildo,
      um de nossos especialistas em MEI poderá ajudá-lo. Participe das consultorias e obtenha os esclarecimentos necessários.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Recebi nota fiscal de MEI se serviço de digitação. Tenho que recolher 20% INSS?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Elisabete,

      De acordo com uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviço estão sujeitas ao recolhimento de 20% da contribuição patronal para a Previdência Social.
      Para saber mais sobre os procedimentos para recolhimento deste valor sugerimos que contate o contador de sua empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • rodrigo marques

    ola, sou professor de dança de salão. Gostaria de saber se posso ser MEI prestador serviços?: ministrando aulas particulares na minha residencia ou em domicílios de pessoas físicas que buscam o serviço e fazendo shows de dança para empresas. se sim, gostaria de saber também em que atividade me enquadro e no cadastro digo que tenho “estabelecimento fixo”, em local fixo fora da loja ou “porta em porta”? Fico no aguardo e desde ja agradeço a atençao
    att
    Rodrigo

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rodrigo,

      Para saber se sua atividade pode ser enquadrada como MEI, recomendamos que acesse o Passo a passo – Aprenda a encontrar atividades permitidas ao MEI.
      Depois de ler o material indicado, se ainda tiver dúvidas, sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio da consultoria de legislação (online ou por telefone).
      Se além de atuar em sua casa for prestar serviços também na casa do cliente, deverá marcar também a opção “Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes”.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Valerio Toledo

    Prezados Senhores, se eu for contador de um Mei. Ele me pagará honorários contábeis. Nesse caso, sobre o valor paga haverá retenção do INSS no percentual de 11% e a informação vai no GFIP nos moldes da contratação do autônomo??
    Obrigado

    • sebraemgcomvoce

      Olá Valerio,

      dada a natureza complexa deste assunto, uma vez que temos que entender como foi realizada esta transação, pedimos que você converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online para esclarecer estas dúvidas.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • fabio

    Uma pj não enquadrada no simples nacional prestou serviço de mão de obra para minha empresa (mei)ocorre retenção nestes casos ?

    * Sou mei e tomei serviço de uma empresa que não é simples nacional

    • sebraemgcomvoce

      Olá Valerio,

      dada a natureza complexa deste assunto, uma vez que temos que entender como foi realizada esta transação, pedimos que você converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online para esclarecer estas dúvidas.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • FATIMA LEIRA

    RECEBI UMA NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COD. ATIVIDADE 07.02
    PRESTADOR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
    TENHO DÚVIDA NAS RETENÇÕES.
    IR?
    INSS?
    ISS?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Fátima,

      Se você contratou um MEI como prestador de serviços, em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, a empresa contratante deverá considerá-lo como contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na GFIP.
      Caso surja alguma dúvida, orientamos que converse com um de nossos especialistas em legislação nas consultorias online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Rafael Clementino

    Olá, sou síndico e tenho um jardineiro que presta serviços para o condomínio, porém ele é MEI. A minha dúvida é, eu devo reter 11% de INSS e pagar a contribuição de 20% patronal??

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rafael,

      Nenhuma retenção deve ser feita sobre a nota fiscal do MEI. No entanto, em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, Você deverá considerar o MEI como um contribuinte individual e recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Wilson Cardoso

    Boa tarde!

    Prestei serviço de limpeza de caixa de água e desinfecção para uma empresa, este tipo de serviço está LIVRE do INSS?
    Quem recolhe o INSS é a empresa que me contratou?
    Caso seja recolhido o INSS, tenho que colocar na nota?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Wilson,

      Em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, a empresa que o contratou deverá considerá-lo como um contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na GFIP da empresa.
      Reiteramos que nenhuma retenção deve ser feita sobre sobre o valor de sua nota fiscal, pois este é um recolhimento da empresa que o contratou.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

      • Wilson Cardoso

        Boa noite!

        Entrei em contato com a empresa que me contratou, onde eles me pagaram o valor total da nota-fiscal emitida.
        Quando perguntei se deveria realizar o desconto do INSS eles me informaram que não poderiam descontar do valor bruto da nota fiscal.
        Para este caso a responsabilidade é da empresa que me contratou ou é minha responsabilidade.
        Caso a empresa que me contratou não faça o recolhimento da nota-fiscal que eu emiti pode dar algum problema para mim?

        Obrigado

        • sebraemgcomvoce

          Olá Wilson,

          quem deve realizar o recolhimento do INSS é a empresa que contratou seus serviços, como MEI, e este valor não deve ser descontado em sua nota fiscal. Caso a empresa contratante não faça o recolhimento conforme especificado em lei, as penalidades procedentes serão direcionadas a ela.

          Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
          http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Camila Grandinetti

    Olá,

    possuo o MEI e uma empresa a qual emiti a nota solicitou o carimbo com a lei na nota. Gostaria de saber se a lei é padrão para todos os tipos de cargos inscritos no MEI, pois meu pai é motorista e possui o carimbo com a lei. Gostaria de saber se posso usar o mesmo carimbo .

  • jorge f rodrigues

    tenho uma micro empresa, porem o faturamento e pouco, a carga tributaria e alta.
    quero mudar para mei, o que devo fazer.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jorge,

      o procedimento para realizar a migração para MEI somente fica habilitado em janeiro de cada ano, ou seja, estará disponível novamente somente em jan/2015.
      Além disso, mesmo que tenha faturamento inferior a R$ 60.000,00 por ano, é necessário atender aos demais requisitos do MEI e também ter a atividade permitida. Para consultar estas informações acesse o Passo a passo – Aprenda a encontrar atividades permitidas ao MEI e a Cartilha Microempreendedor Individual.
      Uma opção, caso a atividade seja permitida e não queira aguardar até janeiro, é que você dê baixa na sua empresa e se formalize como MEI posteriormente.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Lucas Pronotti

    Boa tarde, fiz minha inscrição no MEI. Em maio alterei minha atividade para prestador de serviços e comerciante, mas a DAS não atualizou e não está cobrando o ISS. Quanto tempo demora para se atualizar o boleto DAS?
    Obrigado!!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Lucas,

      de acordo com o art. 92, §1º, inciso II, da Resolução 94 do CGSN, o acréscimo ou exclusão do valor de ICMS ou ISS no DAS devido a alteração nas atividades econômicas da empresa, somente ocorrerá em janeiro do próximo ano.
      Sendo assim, a cobrança dos R$ 5,00 referente ao recolhimento de ISS será efetuada somente a partir de jan/2015.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Patricia

    Boa noite!
    Referente a Instrução Normativa RFB nº 1.453 DE 24/02/2014, esta obrigatório o recolhimento de INSS 20% em todas contratações de MEI, em relação as contratações de MEI em período anterior ano/meses é retroativo o recolhimento…Como proceder nestes casos..

    • sebraemgcomvoce

      Olá Patricia,

      para esclarecer os procedimentos necessários para efetuar este recolhimento precisamos entender se você é MEI e prestou serviço para uma empresa ou se é a empresa contratante.
      Sendo assim, recomendamos que participe de nossa consultoria online em legislação e converse com um de nossos especialistas no assunto.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Jaqueline Sousa

    Boa Tarde!

    Por favor preciso esclarecer uma dúvida:

    Sou empresa contratante de serviços MEI.

    Autonomo sem CNPJ apenas nota fiscal com CPF serviços de informatica. fiz os pagamentos das notas mais sem reter nenhum imposto.

    Qual imposto deve ser retido sobre a nota paga?

    Outro Serviços de MEI a nota possui CNPJ e optante pelo simples. também fiz o pagamento e não houve retenção.

    o valor das notas é de R$ 150,00.

    Como devo proceder?

    E como fica as notas emitidas anteriormente?

    Aguardo.

    Muito Obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jaqueline,

      em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, sua empresa deverá considerar o MEI contratado como um contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na sua GFIP.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Sérgio Murilo

    Sou o contratante e preciso fazer o pagamento de 20% do INSS referente ao valor total da NFS-e. Para recolher a cota patronal e inserir as informações na GFIP eu preciso ter o nºde PIS do prestador dos serviços?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sérgio,

      o procedimento para pagamento da cota previdenciária patronal será realizada assim como o registro de autônomo, portanto, você deverá ter o número de identificação da empresa MEI.
      Qualquer dúvida durante o procedimento, recomendamos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria de gestão online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Sérgio Murilo

    Um prestador de Serviços que é cadastrado como MEI e passou a ser Simples porque ultrapassou o limite de faturamento, eu preciso pagar a cota patronal de 20% e inserir as informações na GFIP?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sérgio,

      neste caso o prestador de serviço (empresa optante pelo Simples) deverá reter 11% e você, como contratante, deverá realizar o recolhimento de 20% de INSS, normalmente.
      Qualquer dúvida durante o procedimento, recomendamos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria de gestão online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Sueli Padovezi

    Uma Empresa do Lucro contrata um autônomo que é do MEI. nesse caso não terá a retenção do INSS , apenas a contribuição prvidenciara patronal de 20%. Como faço isso na folha de pagto?. lançamento sem desconto do INSS

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sueli,

      neste caso, deverá lançar como pagamento a autônomo na SEFIP para geração das guias de pagamento do INSS.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • José Amaro

    Uma entidade sem fins lucrativos “ong” está tomando serviços de prestadores de serviços os quais são “mei” micro-empreendedor individual. Gostariamos da vsa. Orientação: como este prestador “pj-mei” está fornecendo nota fiscal eletronica de serviços, a entidade está dispensada de efetuar alguma retenção a título de iss (5%)ou inss (11%) ?.

    • sebraemgcomvoce

      Olá José Amaro,

      não haverá retenções na nota do MEI com relação ao INSS.
      Em relação ao ISS, se o MEI que estiver prestando serviços para a ONG for do mesmo município onde está registrado, não haverá retenção do imposto. Já se o MEI for de outro município, poderá haver a retenção conforme legislação da sua cidade.
      Cabe lembrar também que em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, sua ONG deverá considerar o MEI contratado como um contribuinte individual, devendo pagar a cota patronal previdenciária de 20% de INSS.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

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  • Gabriela

    A empresa está se recusando a pagar 20% do mei e informá-lo na gfip, ela alega que somente microempreendedor com cpf que é informado, quando o MEI é com CNPJ não é feito o pagamento dos 20%. Isto é certo?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Gabriela,

      as empresas que contratam os serviços do MEI formalizado (com CNPJ), de acordo com uma recente regulamentação da Receita Federal, estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social.
      Dessa forma, a empresa que contratar o MEI deverá considerá-lo um contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na GFIP da empresa.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Andréa

    Boa tarde,

    MEI esta cadastrado na cidade de São Paulo, onde presto o serviço. Vou me mudar para o interior, mas vou continuar emitindo NF para São Paulo.
    Como devo proceder quanto ao ISS?

    Obrigada,

    Andréa

    • sebraemgcomvoce

      Olá Andréa,

      quando você emite uma nota fiscal de prestação de serviço de outro município para São Paulo, poderá ocorrer a retenção do ISS pela empresa que te contratar, de acordo com a legislação desta cidade.
      Portanto, recomendamos que consulte as regras e condições da Prefeitura de São Paulo para este tipo de transação.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Com essa nova regulamentação da Receita Federal, seria melhor o MEI enquadrar-se como ME e deixar de ser MEI. As empresas em que presto serviços reclamaram desse valor de 20% sobre a nota emitida, de forma que teremos que dar este desconto para a empresa se quisermos manter o cliente.
    Resumindo, se a empresa passar a querer um desconto de 20%, compensa enquadrar-se como ME e pagar 6% sobre a nota

  • Jaline Montel Lourenço

    E quanto as retenções federais, no caso do MEI não são feitas?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Jaline,

      o Microempreendedor Individual está isento dos do pagamento dos tributos federais e, na venda de produtos e serviços, serão cobrados somente os impostos previstos no Documento de Arrecadação do Simples, DAS, pago mensalmente.
      Para saber mais sobre os principais impostos e contribuições que deverão ser realizados pelo MEI sugerimos que leia a cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Arley Martins

    MEI que presta serviço para empresas enquadradas no simples nacional tem que haver recolhimento de INSS?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Arley,

      sim. De acordo com uma recente regulamentação da Receita Federal, as empresas que contratam os serviços do MEI estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social.
      Dessa forma, a empresa que te contratar deverá considerá-la um contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na GFIP da empresa.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

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  • Silvia Maristela

    Como devo abrir uma empresa individual para prestar serviços a empresas jurídicas, sem que estas precisam recolher o tributo patronal.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Silvia,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, realizadas pelo MEI.
      Se sua atividade for diferente das citadas acima, poderá se formalizar como MEI sem que as empresas contratantes tenham que realizar este recolhimento.
      Antes de se formalizar, no entanto, confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar? para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

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  • Líneker Trajano

    Estou com uma dúvida quanto ao pagamento do ISS: fiz uma nota de prestação de serviço no valor de R$6000, no próprio site da prefeitura. No entanto, automaticamente ele já calcula o valor de R$300 de ISS, quando, na verdade, pensei que não teria que pagar nada.

    Como devo proceder?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Líneker,

      como cada prefeitura tem um sistema diferente para a emissão de notas para prestação de serviços é necessário que você consulte este órgão para obter as orientações sobre como realizar esta emissão sem a cobrança de ISS.
      Em Belo Horizonte, por exemplo, ao solicitar a nota fiscal avulsa é preciso marcar uma opção de que o solicitante é MEI, desta forma, não haverá a cobrança de ISS sobre a nota.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Sergio Murilo

    Está realmente suspenso, exceto para os serviços abaixo o pagamento dos 20% até o dia 1º de Janeiro de 2015? “Art. 14. A redação dada pela Lei Complementar n. 139, de 10 de novembro de 2011, ao § 1° do artigo 18-B da Lei Complementar n. 123, de
    2006, para as atividades de prestação de serviçosdiferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou
    reparo de veículos, produz efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2015, observado o disposto no § 2° do mesmo artigo”. (grifos nossos).

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sérgio,

      na verdade, a Lei Complementar 147/2014 que alterou o art.18-B da LC 123 e retornou o texto anterior que estipula a cobrança da CPP somente para as atividades citadas por você passa a ter efeitos a partir da data de publicação, ou seja, a partir de 07/08/2014.
      A LC 147 estipula ainda que “A redação dada pela Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011, ao § 1o do art. 18-B da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para as atividades de prestação de serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, deixa de produzir efeitos financeiros a partir de 9 de fevereiro de 2012, observado o disposto no § 2o do mesmo artigo.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Daniela

    As entidades sem fins lucrativos e com isenção patronal de 100% não precisam fazer a retenção de 11% dos MEI e também não precisa recolher 20% da parte patronal ?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Daniela,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços realizadas pelo MEI nas áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Alessandro Ferreira de Oliveira

    Temos uma caso , que esta gerando uma certa duvida, houve um prestação de serviço de um prestador estabelecido fora do municipio do Rio de janeiro , ocorre que quando pesqueisamos o Cadastro no Cepon o sistema informa que o mesmo sofrera a retenção do iss, porém não foi percebido que o prestador é MEI e a retenção ocorreu, quando entramos no sistema para declarar o documento a Prefeitura do rio o própio sistema indica que haverá retenção ou seja no rio de janeiro não estão visualizado o processo que o prestador esta enquadrado no MEI e acaba incorrendo com a retenção do ISS, diante desse cenário estamos com duvida se a retenção nesta prefeitura é devida para prestador enquadrado no Mei, uma vez que tanto a consulta no CEPON Rio e Declaração estão condierando o ISS Retido

    • sebraemgcomvoce

      Olá Alessandro,

      não há retenção de ISS do MEI quando a prestação de serviço é realizada no mesmo município de origem da empresa.
      No entanto, quando a prestação de serviço ocorre em outro município é necessário consultar a política de impostos da prefeitura para verificar se haverá a cobrança do ISS para este órgão.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Dianer

    Se a empresa tem de fazer esse recolhimento de 20% os MEIS iram acabar perdendo clientes, não seria melhor deixar de ser MEI para ser uma micro-empresa?
    Arriscando perder clientes será grande desvantagem para quem presta serviços ser MEI.
    Na verdade tava bom de mais para ser verdade.
    Outra pergunta, apenas paguei uma DAS no primeiro mês de empresa, a um ano atrás, devo pagar as DAS atrasadas ou só as de agora?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Dianer,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, realizadas pelo MEI.
      Se sua atividade for diferente das citadas acima as empresas contratantes dos seus serviços não precisam mais realizar este recolhimento.
      Em relação ao segundo questionamento, todos os DAS devem ser pagos. Como o parcelamento dos DAS ainda não foi regulamentado pela Receita Federal, para conseguir diminuir o débito das guias atrasadas, orientamos que pague um DAS em dia e um (ou mais) em atraso até que seja possível regularizar a situação, para que assim comece a cumprir o período de carência necessários para a solicitação de benefícios previdenciários.
      Para imprimir as guias atualizadas para pagamento, basta seguir as orientações do Passo a Passo – Aprenda a emitir as guias de pagamento mensal do MEI (DAS).

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Ailton

    A contribuição patronal para Previdência Social por serviços prestados por mei para industria cuja receita bruta 100% de produtos relacionados, pode ser compensados na desoneração da folha de pagamento?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Ailton,

      como a indústria pagou a Contribuição Patronal sobre a nota de serviço do MEI ela não tem direito a restituição nem desoneração em sua folha de pagamento, porque ela pagou o INSS em nome do MEI e não no nome de seus funcionários.
      Caso o MEI que prestou este serviço tenha empregado ele pode fazer a compensação do INSS cota patronal na GFIP.
      Para demais esclarecimentos converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  • Boa Tarde, estamos bem confusos com as novas leis complementares, a LC 147 diz:
    “MEI – Contratação por empresas – Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).
    Afinal, temos ou não a obrigatoriedade de recolher os 20% patronal ao contratar um prestador de serviços MEI?

    Muito obrigada!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Dora,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, realizadas pelo MEI.
      Portanto, se o MEI que sua empresa contratar prestar serviços em atividades diferentes das citadas acima, vocês não terão que realizar este recolhimento, uma vez que as alterações entraram em vigor na data de publicação da LC 147, ou seja, 07/08/2014.

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  • Yuri Vieira

    Sou MEI cadastrado na mesma cidade para onde emiti uma nota de prestação de serviços para a Universidade. Deixei o campo ISSQN da nota em branco e fui taxado em 5% sobre o valor da nota, como faço para recorrer?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Yuri,

      para auxiliá-lo é necessário entender quem realizou a cobrança dos 5% de ISSQN, foi a Prefeitura da cidade ou a própria universidade?
      Neste caso, deverá procurar o órgão que fez a retenção do imposto e apresentar seu Certificado de Condição de MEI (CCMEI) e a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV)), solicitando que sejam tomadas as devidas providências.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Roberto

    Oi… tenho uma micro empresa. E quero contratar Mei-lavador de carro, para minha empresa. Eu posso fazer isso? A justiça do trabalho nao verá isso com vínculo empregaticio? Mesmo com um contrato formal.

    • sebraemgcomvoce

      Olá Roberto,

      dependendo de como será esta prestação de serviço, a atividade poderá ser caracterizada como locação/cessão de mão de obra, o que é vedado ao MEI.
      Para saber se no seu caso será a atividade poderá ser considerada desta forma, pedimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

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  • Geisislaine Miranda de Andrade

    Olá, gostaria de saber se um conselho deliberativo escolar contratar um MEI (pedreiro) para prestar serviço na escola precisa reter algum imposto? e no caso se o prestador for o funcionário do MEI tem alguma diferença na retenção do imposto?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Geisislaine,

      segundo o §1º, art. 18-B, da LC 123, as empresas que contratarem o MEI (seja o trabalho realizado pelo próprio empresário ou por seu funcionário) para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos deverão realizar o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP) para o INSS, sob o percentual de 20% sobre o valor da nota fiscal.

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  • luciano

    ola boa tarde,estou com uma duvida?
    sou cadastrado pelo mei e presto serviço para outras empresas,sou estalador de kit porta pronta,a empresa esta querendo reter 3,5% de inss mais 10% de retenção tecnica isso e certo?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Luciano,

      de acordo com a legislação que regulamenta as obrigações e direitos do MEI, não deve ser cobrado (retido) nenhum imposto sobre as notas fiscais de vendas de produtos/serviços, a não ser que você esteja trabalhando em outro município, diferente de onde está registrada sua empresa.
      Se não for este o caso, você deverá apresentar na empresa que está realizando a cobrança cópia da Lei Geral, destacando na Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 o Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c, e, na Resolução 94 o Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV; que comprovará a isenção de impostos sobre as notas do MEI.
      Para saber mais sobre emissão de documentos fiscais acesse o material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Estou com um problema, emiti uma série de notas de serviços a uma empresa localizada no Rio de Janeiro – RJ e minha empresa esta cadastrada em Vitória – ES
    Após algum tempo a empresa me contatou dizendo que eu lhes devia o ISS de 5% de tais notas, ao pesquisar no site do portal do empreendedor está claro que o ISS não deve ser cobrado.
    E agora? como prosseguir?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Paulo,

      o ISS já é pago por você pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples), no valor de R$5,00. No entanto, este valor é repassado para o município onde sua empresa está registrada e não para o município onde ocorre a efetiva prestação de serviço.
      Sendo assim, quando prestar serviços fora da cidade onde está registrado o seu negócio, poderá sim haver a cobrança do ISS de acordo com a legislação do município.

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  • Rubiana

    Bom dia!
    Sou MEI desde janeiro de 2013, e esse ano a cidade onde resido e trabalho emitiu um boleto de ISSQN. Parcela unica.
    Sou obrigada a pagar? Se for, qual o motivo?
    Obrigada

    • sebraemgcomvoce

      Olá Rubiana,

      quando a prestação de serviço ocorrer dentro do município onde a empresa foi registrada, você esta dispensada da retenção de ISS sobre os serviços prestados.
      Como esta cobrança está sendo realizada pela prefeitura, pelo que entendemos, você deverá procurá-los de posse da Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV), que comprovará que não deve haver retenção de ISS para seu município, e requisitar o cancelamento da cobrança.

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  • Olá boa tarde !!

    O tomador do serviço quando for enquadrado no regime unificado (SIMPLES) deve recolher o INSS 20% sobre o total da NF, quando o prestador de serviço for MEI.???

    • sebraemgcomvoce

      Olá Anderson,

      a partir da data da publicação da LC 147, 07/08/2014, o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP) passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos realizadas pelo MEI.
      Se contratar um MEI com atividades diferentes das citadas anteriormente sua empresa não precisará realizar nenhum pagamento sobre a prestação de serviço.

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  • santino santos

    presto serviços de manutençao geral em condominio..de segunda a sabado tenho que paga valor maior de ISS

    • sebraemgcomvoce

      Olá Santino,

      de acordo com a legislação que regulamenta as obrigações e direitos do MEI, não deve ser cobrado (retido) nenhum imposto sobre as notas fiscais de vendas de produtos/serviços, a não ser que você esteja trabalhando em outro município, diferente de onde está registrada sua empresa.
      Se não for este o caso, você deverá apresentar na empresa que está realizando a cobrança cópia da Lei Geral, destacando na Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 o Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c, e, na Resolução 94 o Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV; que comprovará a isenção de impostos sobre as notas do MEI.
      Para saber mais sobre emissão de documentos fiscais acesse o material Como Emitir Nota Fiscal
      Como Emitir Nota Fiscal

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  • DIOGO

    Ola Boa noite, minha empresa e de endereço do municiopio de sp e preciso emitir uma nota fiscal de servico para o município de cotia e a empresa que vou fazer o servico esta querendo reter 2,00% imposto na minha nota de servico pode fazer isso?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Digo,

      Orientamos que você procure a Prefeitura de sua cidade e se informe melhor sobre suas dúvidas.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Caetano

    Ola eu me chamo caetano gostaria de saber se quando eu emitir uma nota fiscal eu sendo um MEI eu tenho que paga algum emposto como iss , inss entre outros

  • Ana

    Olá. Bom dia!
    Gostaria de saber como funciona a questão da aposentadoria com relação ao MEI.
    Fui contratada por uma empresa de RH, a qual me indicou fazer a inscrição no MEI, sou Orientadora Social. Porém, fui informada por terceiros que se um dia, eu vir a ser efetivada no trabalho, devido a um concurso público, quando eu for me aposentar, vou ter que pagar toda a diferença que o MEI não recolhe. Isso procede?!

    • sebraemgcomvoce

      Olá Ana,

      Ao efetuar o registro, o MEI declara ao INSS seu interesse em aposentar com 1 salário mínimo, já que a arrecadação, neste caso, é de 5% do salário mínimo vigente. Mas, caso o MEI queira aposentar com valor superior ao salário mínimo deverá fazer o seguinte procedimento:
      1) Escolher o valor que pretende contribuir, entre o salário mínimo atual de R$ 724,00 até o limite de R$ 4.390,24;
      2) Calcular 20% sobre o valor escolhido;
      3) Fazer o pagamento deste valor via carnê (GPS) utilizando o código que deve ser informado pela Previdência Social.
      Se você for MEI e tenha vínculo de trabalho com outra empresa como empregado, a contribuição do INSS da empresa empregadora contará para todos os efeitos dos benefícios previdenciários (média de cálculo do benefício e tempo de carência) e neste caso você também estará habilitada a aposentar por tempo de contribuição.
      Para mais informações sobre este assunto orientamos que entre em contato com a Previdência Social (135) ou converse com um dos nossos especialistas na Consultoria de Legislação.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • SERGIO DOS REIS

    Bom Dia! Sou MEI há 03 anos e já recolho ISS no DAS mensalmente (5 reais)… Acontece que a prefeitura da minha cidade (Cananéia/SP, este ano (2014), está me cobrando ISS/Taxas. O que devo fazer?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sérgio,

      o Microempreendedor Individual é dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados.
      Caso a empresa que o contratou retenha o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa a fim de receber o valor retido.
      Se está tentando emitir alguma nota pela prefeitura, via sistema por exemplo, e ele faz o recolhimento automático de ISS, será necessário buscar orientações junto a prefeitura de sua cidade para verificar quais os procedimentos seguir para conseguir emitir a nota sem a cobrança deste imposto.
      Veja mais informações no material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  • Lameque Felix

    Prestei um serviço de Producao Audiovisual e a empresa não ta querendo aceitar a nota porque tem que pagar 20% do valor, isso é permitido ?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Lameque,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), que é a cobrança dos 20% sobre o valor da nota, com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, realizadas pelo MEI.
      Portanto, se o MEI que sua empresa contratar prestar serviços em atividades diferentes das citadas acima, vocês não terão que realizar este recolhimento, uma vez que as alterações entraram em vigor na data de publicação da LC 147, ou seja, 07/08/2014.

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  • Sara

    Olá, sou MEI e fui contratado como autônomo por uma empresa. Já pago Isso como Meio. Preciso pagar como autônomo também?

    • sebraemgcomvoce

      Olá Sara,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  • Andre Santos

    Sou MEI com prestação de serviço, e no portal da prefeitura, esta sendo gerado todos os boletos referente ao ISS de todas minha notas de serviço, tem algum modo de emitir notas que não gere esse obrigatoriedade de recolhimento de ISS?