• Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para MEI

    Por sebraemgcomvoce em 14 de agosto de 2013 | Categoria: Microempreendedor individual

    Logomarca do Microempreendedor IndividualAo se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar. Mas a prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Após esse prazo é necessário que você procure a prefeitura para pegar o alvará definitivo. Para mais esclarecimentos procure a prefeitura da sua cidade.

    Em Belo Horizonte é possível emitir o alvará através do site portal7.pbh.gov.br/alfi, informando o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa.

    O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

     

    Órgão

    O que fiscaliza

    Prefeitura Alvará de funcionamento
    Corpo de bombeiros Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB
    Vigilância Sanitária* Alvará sanitário

     

    *O alvará sanitário é necessário para empresas que trabalhem, por exemplo, com alimentos, medicamentos, produtos de limpeza, cosméticos e agrotóxicos.

     

    Quer saber mais?

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45 Comentários

  1. DANIELA disse:

    BOA NOITE, COMO FAÇO PARA QUE O MEU PAI TENHA O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO JA QUE ELE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Daniela,
      o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) tem validade como alvará provisório por 180 dias, mas orientamos que solicite o mais rápido possível seu alvará definitivo, inclusive para verificar se existe alguma irregularidade junto à Prefeitura.
      O alvará definitivo é fornecido pela Prefeitura local, devendo ser verificado com esta instituição os procedimentos e documentos necessários para sua obtenção.
      Em BH, o MEI poderá emitir seu alvará pela internet, acessando portal7.pbh.gov.br/alfi e preenchendo os dados solicitados. Caso não tenha guardado o número da consulta prévia realizada antes da formalização, será necessário realizar uma nova consulta para conseguir efetivar a emissão do alvará.
      OBS: em alguns casos não é possível emitir o alvará virtual, portanto, observe as informações contidas na consulta prévia. Outra opção é procurar o BH Resolve.
      Segundo a LEI 123 e Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional a Prefeitura não pode cobrar para emitir o alvará definitivo e nem cobrar para futuras renovações do alvará.
      Caso a prefeitura de sua cidade cobre para emitir o alvará definitivo ou renovação, procure diretamente a Prefeitura levando a Lei Complementar nº 123 – Capítulo III – Artigo Nº 4 – Parágrafo 3, que informa sobre a isenção de custos relativo ao registro e alvará. Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm.

      O MEI está dispensado de reconhecer firma para solicitar o alvará definitivo. O reconhecimento de firma em cartório é necessário somente para a procuração, no caso em que o empresário envia terceiros para solicitar o alvará.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Gisele Lima disse:

    Quero regularizar meu salão de Beleza o que devo fazer apos cadastrar no portal do mei

  3. João Guilherme Carte disse:

    Boa Noite, ainda não sou MEI,porem estou pesquisando todos os detalhes a respeito, e tenho uma duvida quanto ao alvará definitivo. Terei que pagar para te-lo? e mesmo morando fora de Belo Horizonte é possível tirar este alvará definitivo pelo site portal7.pbh.gov.br/alfi ou terei que ir a prefeitura de minha cidade?

  4. Carlos Henrique disse:

    Quanto a licença ambiental, o MEI tem que ter, pois e cara para o porte do MEI. MARCENARIA,BICICLETERIA,SERRALHERI,MECANICA…

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Carlos,

      não poderá haver a cobrança de taxas para a emissão da licença, mas poderá ser exigida a licença e o cumprimento de algumas exigências legais.
      Para saber o que será necessário para obtê-la, consulte a prefeitura de sua cidade.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  5. gabriela disse:

    Olá, estou tentando cadastrar uma MEI, porém, no ínicio, pedem uns dados que não tenho, no caso
    DIRPF, nunca fiz declaração…como procedo agora?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Gabriela,

      se o sistema está exigindo a informação do número do recibo é porque você entregou uma declaração nos últimos dois anos como titular ou alguém a declarou como dependente (pai, marido etc.).
      Para saber qual o número do recibo da DIRPF atrelada a seu CPF, basta comparecer a um Posto de Atendimento da Receita Federal, presencialmente, e solicitar que lhe seja entregue uma cópia do recibo.
      Antes de se formalizar, é importante que confira as principais orientações na Cartilha Microempreendedor Individual para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  6. Crislaine disse:

    Olá,
    O alvará definitivo da empresa que trabalho não informa data de validade. Isso quer dizer que não possui validade? Não tem necessidade de renovação?

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