• Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para MEI

    Por sebraemgcomvoce em 14 de agosto de 2013 | Categoria: Microempreendedor individual

    Logomarca do Microempreendedor IndividualAo se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar. Mas a prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Após esse prazo é necessário que você procure a prefeitura para pegar o alvará definitivo. Para mais esclarecimentos procure a prefeitura da sua cidade.

    Em Belo Horizonte é possível emitir o alvará através do site portal7.pbh.gov.br/alfi, informando o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa.

    O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

     

    Órgão

    O que fiscaliza

    Prefeitura Alvará de funcionamento
    Corpo de bombeiros Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB
    Vigilância Sanitária* Alvará sanitário

     

    *O alvará sanitário é necessário para empresas que trabalhem, por exemplo, com alimentos, medicamentos, produtos de limpeza, cosméticos e agrotóxicos.

     

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67 Comentários

  1. CRISTINA disse:

    Boa tarde!
    abri uma empresa de palestras hoje, o local da empresa é na minha casa, mas as palestras que serão feitas, será nos locais como escolas, faculdades e outros. Fui no bombeiros e eles pediram que eu fizesse uma declaração,dizendo o que o loca nao precisa ser fiscalizado. Como faço essa declaração?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Cristina,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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