• Obtenção de inscrição municipal e estadual para MEI

    Por sebraemgcomvoce em 7 de agosto de 2013 | Categoria: Microempreendedor individual

     

    Logomarca do Microempreendedor IndividualToda empresa formalizada deve possuir, assim como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as inscrições municipal, se serviços, e/ou estadual, se comércio/indústria.

     

    É por meio dessas inscrições que a prefeitura e a Fazenda Estadual controlam o funcionamento da empresa e os impostos que são gerados por ela. Veja como obter as inscrições:

     

    –  Inscrição Municipal

    É emitida pela prefeitura local.

    Em Belo Horizonte, o prazo é de três dias úteis após o cadastro. Para mais informações acesse o site da Fazenda.

     

    –  Inscrição Estadual

    É emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda e o prazo de liberação é de até três dias úteis após o cadastro. Para mais informações acesse:

    www.sintegra.fazenda.mg.gov.br/consulta_empresa_pesquisa.asp

     

    Quer saber mais?

    Faça o download gratuito da cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis

     

Dúvidas sobre o assunto do artigo?


Fale agora com nossos especialistas e esclareça suas dúvidas sobre temas de gestão empresarial.

Falar com especialista

20 Comentários

  1. Bruno Barros disse:

    Olá existe alguma forma de fazer a incr mun sem custo? alguma instituição talvez que teria o certificado digital e que faça? eu como prestador de serviço editor de revistas, vou emitir a nota futuramente somente através da internet, correto?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Bruno,

      A inscrição municipal é gratuita, conforme estabelecido no Parágrafo 3º, Art. 4º, Capítulo III da Lei Complementar 123: “Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.”
      No entanto, em relação a emissão da nota fiscal os custos e formas de emissão deverão ser verificados na Prefeitura de sua cidade. Ela pode liberar a NF Avulsa, NF eletrônica ou o bloco de notas, de acordo com sua estrutura.
      Para saber mais sobre este assunto, sugerimos que acesse o manual Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Daniela Amado disse:

    Ola, porque não consigo emitir NF avulsa como MEI? Eles pedem inscrição estadual, e não tenho…

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Daniela,

      o primeiro passo é esclarecer que a inscrição estadual somente é exigida dos MEIs registrados com atividade de comércio/indústria/transporte, ou seja, se você for registrado como atividade de serviço terá somente a inscrição municipal.
      Sendo assim, para emitir nota fiscal avulsa pelo sistema disponibilizado pela Secretaria de Fazenda do seu estado você precisa ter uma das atividades indicadas anteriormente.
      Se sua atividade for de serviço a nota fiscal deverá ser emitida de acordo com o sistema disponibilizado pela prefeitura do seu município.
      Para mais informações sobre emissão de notas fiscais para o MEI acesse o material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

Deixe o seu comentário!

Páginas - 1 2