• Obtenção de inscrição municipal e estadual para MEI

    Por sebraemgcomvoce em 7 de agosto de 2013 | Categoria: Microempreendedor individual

     

    Logomarca do Microempreendedor IndividualToda empresa formalizada deve possuir, assim como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as inscrições municipal, se serviços, e/ou estadual, se comércio/indústria.

     

    É por meio dessas inscrições que a prefeitura e a Fazenda Estadual controlam o funcionamento da empresa e os impostos que são gerados por ela. Veja como obter as inscrições:

     

    -  Inscrição Municipal

    É emitida pela prefeitura local.

    Em Belo Horizonte, o prazo é de três dias úteis após o cadastro. Para mais informações acesse o site da Fazenda.

     

    -  Inscrição Estadual

    É emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda e o prazo de liberação é de até três dias úteis após o cadastro. Para mais informações acesse:

    www.sintegra.fazenda.mg.gov.br/consulta_empresa_pesquisa.asp

     

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18 Comentários

  1. Bruno Barros disse:

    Olá existe alguma forma de fazer a incr mun sem custo? alguma instituição talvez que teria o certificado digital e que faça? eu como prestador de serviço editor de revistas, vou emitir a nota futuramente somente através da internet, correto?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Bruno,

      A inscrição municipal é gratuita, conforme estabelecido no Parágrafo 3º, Art. 4º, Capítulo III da Lei Complementar 123: “Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.”
      No entanto, em relação a emissão da nota fiscal os custos e formas de emissão deverão ser verificados na Prefeitura de sua cidade. Ela pode liberar a NF Avulsa, NF eletrônica ou o bloco de notas, de acordo com sua estrutura.
      Para saber mais sobre este assunto, sugerimos que acesse o manual Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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