• Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para o MEI

    Por sebraemgcomvoce em 13 de setembro de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar.

    Mas a prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Após esse prazo é necessário que você procure a prefeitura para pegar o alvará definitivo.

    Em Belo Horizonte é possível emitir o alvará por meio do site portal7.pbh.gov.br/alfi, informando o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa. Para mais esclarecimentos procure a prefeitura da sua cidade.

    O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

    Tipos de Alvarás e o que fiscalizam

    Fonte
    Cartilha O dia a dia do Empreendedor Individual – Rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis


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285 Comentários

  1. francisco faustino dos santos disse:

    ola to abrindo um producao de sofas muito pequeno.mas o espaço e alugado da minha sogra. e nao tem iptu oque eu faço

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Francisco,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. WELLINGTON RODRIGO disse:

    Sou MEI desde 2010 e até hoje não tenho meu Alvará definitivo, gostaria de saber o que tenho que fazer para ter o mesmo.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Wellington,
      informamos que o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) tem validade como alvará provisório por 180 dias, mas orientamos que o MEI solicite o mais rápido possível seu alvará definitivo, inclusive para verificar se existe a exigência de alguma adequação junto à Prefeitura.
      O alvará definitivo é fornecido pela Prefeitura local, devendo ser verificado com esta instituição os procedimentos necessários para sua obtenção. Em Belo Horizonte, o MEI poderá emitir seu alvará pela internet, acessando portal7.pbh.gov.br/alfi e preenchendo os dados solicitados. Caso você não tenha guardado o número da consulta prévia realizada antes da formalização, será necessário realizar uma nova consulta para conseguir efetivar a emissão do alvará.
      Em alguns casos não é possível emitir o alvará virtual, portanto, observe as informações contidas na consulta prévia. Outra opção é procurar o BH Resolve.
      Lembramos que segundo a LEI 123 e Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional a Prefeitura não pode cobrar para emitir o alvará definitivo e nem cobrar para futuras renovações do alvará.
      Caso a prefeitura de sua cidade esteja cobrando para emitir o alvará definitivo ou renovação, orientamos que procure diretamente a Prefeitura levando a Lei Complementar nº 123 – Capítulo III – Artigo 4º – Parágrafo 3º, que informa sobre a isenção de custos relativo ao registro e alvará. Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm.
      O MEI está dispensado de reconhecer firma para solicitar o alvará definitivo. O reconhecimento de firma em cartório é necessário somente para a procuração, no caso em que o empresário envia terceiros para solicitar o alvará.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. elizangela disse:

    Abri uma lojinha de roupas na minha casa,mas não tenho espaço pra banheiro.É obrigatorio ter?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Elizangela,
      orientamos que você acesse o material “Como abrir um comércio“. Neste manual, você encontrará informações importantes sobre o que precisa ser observado em cada uma das cinco etapas da abertura de empresas (avaliação do perfil empreendedor; identificação de oportunidades; aspectos legais; implantação do negócio e gestão do negócio) além de contribuir para o planejamento de negócios no setor de Comércio.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Scarleth Souza disse:

    Estou montando uma loja online com produtos para cabelo,perfumes, maquiagens e roupas femininas tudo isso online cadastrei hoje no MEI como comercio varejista de cosméticos produtos de perfumaria e higiene pessoal
    vou precisar emitir o alvara sanitario?se sim onde emitir?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Scarleth,
      orientamos que você procure a prefeitura do município, pois geralmente quando se trabalha com produtos químicos precisa do alvará. Mas faça a verificação na prefeitura.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  5. Douglas disse:

    Boa tarde, quero MEI, e a ideia é abrir um escritório para prestação de serviços administrativos; mas a unica opção que achei foi a de:
    (Arquivista de documentos)
    CNAE: 8211-3/00
    Descrição da Subclasse: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
    ISS: S
    ICMS: N
    Classificação: SAL

    Até ai estava tudo certo, mas no final diz que a classificação (SAL) – corresponde ao endereço residencial do MEI, onde não poderá ser
    exercida nenhuma atividade comercial ou não-comercial, vedado ainda o atendimento ao
    público.

    Com essa classificação não posso exercer nenhuma atividade comercial??
    E também não posso atender ao público, mesmo se o endereço for um endereço comercial e não residencial??

    Desde já, obrigado.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Douglas,
      para atender a sua demanda sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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