• Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para o MEI

    Por sebraemgcomvoce em 13 de setembro de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar.

    Mas a prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Após esse prazo é necessário que você procure a prefeitura para pegar o alvará definitivo.

    Em Belo Horizonte é possível emitir o alvará por meio do site portal7.pbh.gov.br/alfi, informando o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa. Para mais esclarecimentos procure a prefeitura da sua cidade.

    O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

    Tipos de Alvarás e o que fiscalizam

    Fonte
    Cartilha O dia a dia do Empreendedor Individual – Rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis


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221 Comentários

  1. ALINNE BITTENDOURT disse:

    OLÁ BOA TARDE! EU TRABALHO COM VENDAS DE ROUPAS EM FEIRINHAS, E À DOMICILIO, E ALEM DISSO FAÇO VENDAS PELA INTERNET. GOSTARIA DE SABER COMO FAÇO PRA TER UM ALVARA PRA TRABALHAR DESTA MANEIRA. NÃO TENHO O MEI, EU CONSIGO ESSE ALVARA NA PREFEITURA SENDO PESSOA FISICA?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Alinne,

      para saber se conseguirá este alvará como pessoa física é preciso consultar a legislação (código de posturas) da sua cidade quanto a liberação de vendas porta a porta ou em espaços públicos (feiras). Ainda que se formalize como MEI, esta consulta a prefeitura para saber se poderá comercializar seus produtos desta forma dependerá de autorização prévia do órgão.
      Para saber como é realizada a formalização do MEI e também quais os procedimentos necessários para legalizar o empreendimento leia a cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. arthur disse:

    sou promotor de vendas emprestimo consgnado tbm presiso do alvara

  3. Alex disse:

    Se a prefeitura não informar o processo de alvará em 180, ela é obrigado a emiti lo?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Alex,

      mesmo que a prefeitura ainda não tenha se manifestado durante este período, ela ainda poderá alegar que sua empresa possa não ter atendido a todos os requisitos da legislação municipal, principalmente se você não tiver realizado a consulta prévia para ver se haveria algum impedimento para exercer esta atividade no local de sua escolha.
      Sendo assim, é recomendado que tão logo se formalize no Portal já procure a prefeitura de sua cidade e solicite o alvará definitivo, tendo assim o tempo necessário para realizar qualquer adequação que seja necessária para a concessão do alvará.
      Para saber mais sobre os principais direitos e responsabilidades de sua empresa acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Nathalia disse:

    Como faço para obter alvará de localização portador MEI sem Nº da consulta? Tenho que obtê-lo

  5. João disse:

    Estou cadastrado no MEI a dois meses e vou vender produtos de limpeza e embalagens em casa. Todos os produtos comprados para revenda tem nfs. Porém não tenho o alvará definitivo e nem o alvará sanitario. Onde consigo essas licenças?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá João,
      o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) tem validade como alvará provisório por 180 dias, mas orientamos que solicite o mais rápido possível seu alvará definitivo, inclusive para verificar se existe alguma irregularidade junto à Prefeitura.
      O alvará definitivo é fornecido pela Prefeitura local, devendo ser verificado com esta instituição os procedimentos e documentos necessários para sua obtenção.
      Em BH, o MEI poderá emitir seu alvará pela internet, acessando portal7.pbh.gov.br/alfi e preenchendo os dados solicitados. Caso o cliente não tenha guardado o número da consulta prévia realizada antes da formalização, será necessário realizar uma nova consulta para conseguir efetivar a emissão do alvará.

      OBS: Em alguns casos não é possível emitir o alvará virtual, portanto, observe as informações contidas na consulta prévia. Outra opção é procurar o BH Resolve.

      Lembramos que segundo a LEI 123 e Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional a Prefeitura não pode cobrar para emitir o alvará definitivo e nem cobrar para futuras renovações do alvará.

      O MEI está dispensado de reconhecer firma para solicitar o alvará definitivo. O reconhecimento de firma em cartório é necessário somente para a procuração, no caso em que o empresário envia terceiros para solicitar o alvará.

      Informamos que as Prefeituras podem cobrar as seguintes taxas municipais:
      1) Taxa de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF);
      2) Taxa de fiscalização sanitária (TFS): incide sobre estabelecimentos que tenham alvará sanitário;
      3) Taxa de fiscalização de engenho de publicidade (TFEP): caso a empresa possua placa, toldo ou letreiro luminoso.
      Não podemos generalizar informações e periodicidade das taxas, pois cada Prefeitura pode deliberar sobre sua competência.
      Caso tenha dúvida sobre as taxas e os valores cobrados, entre em contato com a Prefeitura de sua cidade.
      Lembramos que o valor do DAS refere-se a impostos e NÃO a taxas.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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