• Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para o MEI

    Por sebraemgcomvoce em 13 de setembro de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar.

    Mas a prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Após esse prazo é necessário que você procure a prefeitura para pegar o alvará definitivo.

    Em Belo Horizonte é possível emitir o alvará por meio do site portal7.pbh.gov.br/alfi, informando o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa. Para mais esclarecimentos procure a prefeitura da sua cidade.

    O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

    Tipos de Alvarás e o que fiscalizam

    Fonte
    Cartilha O dia a dia do Empreendedor Individual – Rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis


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269 Comentários

  1. Dayane disse:

    O alvará para MEI é gratuito somente o primeiro ano? Tive o meu primeiro alvará gratuito mas a partir do segundo ano recebi o boleto da taxa de alvará. Essa cobrança é devida?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Dayane,
      ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Rafael Moraes disse:

    Prezados
    Tenho uma duvida e gostaria de uma ajuda.
    Tenho uma lanchonete e meu alvará de funcionamento não tem data de expiração.
    (O campo esta em branco no alvará)
    Fui informado que é um alvará definitivo, isso é verdade ?
    Se for eu preciso renovar anualmente na vigilância sanitária e no Corpo de Bombeiro
    também ?

  3. mayara disse:

    olá quero cuidar de criança em minha casa , quais documentaçoes preciso tirar ,grata

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Mayara,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  4. marlio caitano disse:

    Ola eu esto querendo abrir um estabelecimento basicamente uma mercearia e eu gostaria de saber como me cadastrar no MEI e oque e nessesario para mim cadastrar ..???

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Marlio,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  5. Fábio Roberto disse:

    Boa tarde ! Sou técnico em informática e gostaria de me cadastrar no MEI. Tenho uma oficina no fundo de minha residência. Posso continuar neste espaço para me cadastrar ou tenho que mudar para um ponto comercial ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Fábio,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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