• Obtenção de alvará de funcionamento definitivo para o MEI

    Por sebraemgcomvoce em 13 de setembro de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar.

    Mas a prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Após esse prazo é necessário que você procure a prefeitura para pegar o alvará definitivo.

    Em Belo Horizonte é possível emitir o alvará por meio do site portal7.pbh.gov.br/alfi, informando o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa. Para mais esclarecimentos procure a prefeitura da sua cidade.

    O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

    Tipos de Alvarás e o que fiscalizam

    Fonte
    Cartilha O dia a dia do Empreendedor Individual – Rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis


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203 Comentários

  1. wellington disse:

    Oi quero fazer um alvará mais quero mais informações…e uq posso fazer pra tem um alvara esse ano…faço sushi em casa e vendo na praia tem tudo bem regularizado mais pra isso queria um alvará pra esse ano ainda…uq faço

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Wellington,

      para solicitar o alvará é preciso que procure o setor de fiscalização do seu município para que eles te orientem sobre as adequações e requisitos necessários para a liberação da licença para funcionamento.
      Apesar do produto comercializado ser diferente, você poderá verificar algumas orientações sobre este tema na cartilha Carrinho de Cachorro-Quente.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. zeneide disse:

    ja tenho o alvara provisorio oque devo fazer para conseguir o definitivo é salao de beleza

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Zeneide,

      O alvará definitivo é fornecido pela Prefeitura local, devendo ser verificado com esta instituição os procedimentos necessários para sua obtenção. Em Belo Horizonte, o MEI poderá emitir seu alvará pela internet, acessando portal7.pbh.gov.br/alfi e preenchendo os dados solicitados. Caso não tenha guardado o número da consulta prévia realizada antes da formalização, será necessário realizar uma nova consulta para conseguir efetivar a emissão do alvará.
      Outra opção é procurar o BH Resolve.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida: http://www.sebraemg.com.br/atendimento/conteudo/consultor

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. wellington da Conceição dos santos disse:

    Sim.eu faço sushi em casa queria saber de vocês se eu fazendo bandejas de sushi em casa e vendendo na praia se tem como? Eu tenho duas caixas térmicas de 150 kg sendo uma pras bandeijas de sushi e a outra para água bem refrigeradas que fica no carro. Queria saber se com esses planos eu conseguiria um alvará?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Wellington,
      deverá verificar as regras da Vigilância Sanitária.

      Sugerimos também que converse com um de nossos especialistas em Legislação por meio das target="_blank">consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  4. juvenal oliveira de andrade disse:

    ola eu abri um mei pela internet para trabalhar com mecanica para efetuar pequenos reparos no local onde esta o cliente e gostaria de saber como tirar o alvara de licença para trabalhar legalizado

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Juvenal,
      o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) tem validade como alvará provisório por 180 dias, mas orientamos que o MEI solicite o mais rápido possível seu alvará definitivo, inclusive para verificar se existe alguma irregularidade junto à Prefeitura.
      O alvará definitivo é fornecido pela Prefeitura local, devendo ser verificado com esta instituição os procedimentos e documentos necessários para sua obtenção.
      Em BH, o MEI poderá emitir seu alvará pela internet, acessando portal7.pbh.gov.br/alfi e preenchendo os dados solicitados. Caso o cliente não tenha guardado o número da consulta prévia realizada antes da formalização, será necessário realizar uma nova consulta para conseguir efetivar a emissão do alvará.
      OBS: em alguns casos não é possível emitir o alvará virtual, portanto, observe as informações contidas na consulta prévia. Outra opção é procurar o BH Resolve.
      LEMBRAMOS que segundo a LEI 123 e Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional a Prefeitura não pode cobrar para emitir o alvará definitivo e nem cobrar para futuras renovações do alvará.
      CASO algum cliente informe que a prefeitura de sua cidade está cobrando para emitir o alvará definitivo ou renovação, orientar que procure diretamente a Prefeitura levando a Lei Complementar nº 123 – Capítulo III – Artigo Nº 4 – Parágrafo 3, que informa sobre a isenção de custos relativo ao registro e alvará. Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm.
      IMPORTANTE: Neste caso é importante fazer uma pendência para o setor de políticas públicas do Sebrae para tentar uma articulação política com a Prefeitura. Mas deixar claro que o Sebrae não tem como obrigar a prefeitura a não cobrar pelo alvará, podemos tentar uma negociação. (VER MODELO DE PENDÊNCIA NO PAINEL GERAL)
      O MEI está dispensado de reconhecer firma para solicitar o alvará definitivo. O reconhecimento de firma em cartório é necessário somente para a procuração, no caso em que o empresário envia terceiros para solicitar o alvará.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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