• Empreendedor Individual – saiba como contratar funcionário

    Por sebraemgcomvoce em 23 de agosto de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    O empreendedor individual possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar nº 128/08, como por exemplo, a limitação de contratação de apenas um funcionário, que receba no máximo o salário mínimo ou piso da categoria, quando houver.

    Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize serviço suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condições perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os horários de 22:00 h às 5:00 h.

    Em relação a contratação de empregados, o Empreendedor Individual deverá seguir as mesmas orientações já descritas ao longo dessa cartilha, mas observando algumas variáveis importantes, por exemplo:

    • Deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:
    - no campo “SIMPLES”, digitar “não optante”;
    - no campo “Outras Entidades”, digitar “0000″;
    - no campo “Alíquota RAT”, digitar “0,0″.

    • Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento, deverá ser informado o código “2100″ no campo “Cód. Pagamento GPS”;

    • A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativo à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário do empregado deverá ser informada no campo “Compensação” para efeito da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS);

    • Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

    Atenção: mesmo o empreendedor individual sendo optante pelo simples, o mesmo deverá preencher a GFIP/SEFIP na forma acima detalhada, uma vez que até o momento não há código específico no programa para essa categoria.

    Apesar de o Empreendedor Individual poder contratar apenas um único funcionário, a lei  permite a contratação de outro empregado em caso de afastamento por licença maternidade, férias, acidente do trabalho ou doença comum por mais de dez dias, por exemplo.

    O contrato desse novo funcionário está limitado ao tempo de duração do afastamento do outro empregado. Por exemplo, o afastamento em virtude de licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo o contrato desse novo funcionário será de 120 (cento e vinte) dias.

    Em resumo, o custo total de impostos do empregado para o Empreendedor Individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, sendo 3% de recolhimento previdenciário (INSS) e 8% de recolhimento de FGTS (responsabilidade do empregador). O funcionário contribui com 8% do seu salário para a previdência (INSS). É importante ressaltar que impostos são diferentes de taxas. Portanto, você deverá checar quais são as taxas cobradas em seu município quando for registrar sua empresa como Empreendedor Individual. Ex.: fiscalização, Bombeiros, registro na Anvisa, entre outras.

    Atenção: Vale ressaltar que o MEI que NÃO tenham funcionário estão desobrigados de efetuarem a referida declaração da RAIS Negativa – Relação Anual de Informações Sociais.

    Fonte: Como Contratar Funcionários

    Leia Mais:

    Manual “Como Contratar Funcionários

    Manual “O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis

204 Comentários

  1. Gleice Medeiros disse:

    Como faço pra contratar um funcionario, tenho que procurar um contador? Ou posso eu mesmo fazer em algum site?
    Obrigado.

  2. Mailson disse:

    Bom dia!Eu abri uma livraria e agora agreguei uma lan house so que meu cnpj está como livraria,gostaria de saber como faço para incluir a parte de informatica junto no cnpj?
    Eu mesmo que abri a empresa pela internet e não sei se é Mei como faço para descobrir se é MEI?
    E se não for como faço para transformar o CNPJ em MEI?
    Um ótimo dia a toda a equipe do Sebrae! E aguardo resposta!Sei que será breve porque vocês são nota 1.000

  3. meire disse:

    bom dia,sou microempreendedor individual nao possuo empregado registrado quero contratar uma pessoa de 16 anos como menor aprendiz. Eu possso

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Meire,

      a legislação do MEI estabelece que você somente pode trabalhar sozinha ou contratar, no máximo, um empregado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
      Sendo assim, o entendimento do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)é que o MEI não pode contratar estagiários ou menor aprendiz, pois eles não cumprem os requisitos para esta contratação (não criam vínculo empregatício).
      Para saber mais sobre como contratar e manter um empregado acesse a cartilha Como Contratar Funcionários.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. jean carlos disse:

    bem tenho um funcionário que trabalha comigo a 10 messes quantos vou gastar para assinar a carteira dele

  5. Melquizedeque silva disse:

    Boa tarde eu sendo MEI, posso contratar um estagiário?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Melquizedeque,

      a legislação do MEI estabelece que você somente pode trabalhar sozinho ou contratar, no máximo, um empregado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
      Sendo assim, o entendimento do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) é que o MEI não pode contratar estagiários ou menor aprendiz, pois eles não cumprem os requisitos para esta contratação (não criam vínculo empregatício).
      Para saber mais sobre como contratar e manter um empregado acesse a cartilha Como Contratar Funcionários.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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