• Empreendedor Individual – saiba como contratar funcionário

    Por sebraemgcomvoce em 23 de agosto de 2012 | Categoria: Empreendedor individual

    O empreendedor individual possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar nº 128/08, como por exemplo, a limitação de contratação de apenas um funcionário, que receba no máximo o salário mínimo ou piso da categoria, quando houver.

    Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize serviço suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condições perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os horários de 22:00 h às 5:00 h.

    Em relação a contratação de empregados, o Empreendedor Individual deverá seguir as mesmas orientações já descritas ao longo dessa cartilha, mas observando algumas variáveis importantes, por exemplo:

    • Deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:
    - no campo “SIMPLES”, digitar “não optante”;
    - no campo “Outras Entidades”, digitar “0000″;
    - no campo “Alíquota RAT”, digitar “0,0″.

    • Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento, deverá ser informado o código “2100″ no campo “Cód. Pagamento GPS”;

    • A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativo à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário do empregado deverá ser informada no campo “Compensação” para efeito da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS);

    • Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

    Atenção: mesmo o empreendedor individual sendo optante pelo simples, o mesmo deverá preencher a GFIP/SEFIP na forma acima detalhada, uma vez que até o momento não há código específico no programa para essa categoria.

    Apesar de o Empreendedor Individual poder contratar apenas um único funcionário, a lei  permite a contratação de outro empregado em caso de afastamento por licença maternidade, férias, acidente do trabalho ou doença comum por mais de dez dias, por exemplo.

    O contrato desse novo funcionário está limitado ao tempo de duração do afastamento do outro empregado. Por exemplo, o afastamento em virtude de licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo o contrato desse novo funcionário será de 120 (cento e vinte) dias.

    Em resumo, o custo total de impostos do empregado para o Empreendedor Individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, sendo 3% de recolhimento previdenciário (INSS) e 8% de recolhimento de FGTS (responsabilidade do empregador). O funcionário contribui com 8% do seu salário para a previdência (INSS). É importante ressaltar que impostos são diferentes de taxas. Portanto, você deverá checar quais são as taxas cobradas em seu município quando for registrar sua empresa como Empreendedor Individual. Ex.: fiscalização, Bombeiros, registro na Anvisa, entre outras.

    Atenção: Vale ressaltar que o MEI que NÃO tenham funcionário estão desobrigados de efetuarem a referida declaração da RAIS Negativa – Relação Anual de Informações Sociais.

    Fonte: Como Contratar Funcionários

    Leia Mais:

    Manual “Como Contratar Funcionários

    Manual “O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis

142 Comentários

  1. Jorge luiz miranda disse:

    Sou um MEI,trabalho com construção civilpreciso de contratar mas tres pessoas para trabalhar em uma obra como posso fazer?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Jorge Luiz,

      O Microempreendedor Individual pode ter 1 funcionário, sendo que este funcionário deve receber 1 salário mínimo ou, no máximo, o piso da categoria.
      Observação:
      1) O funcionário não pode receber comissão.
      2) O funcionário poderá receber um valor menor que o salário mínimo, desde que trabalhe menos de 25 horas semanais e que o valor seja proporcional às horas trabalhadas semanalmente.
      Para saber sobre o processo de registro, manutenção e rescisão do funcionário, você pode acessar os materiais ʺO dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápisʺ e “Como Contratar Funcionários”, disponível na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br).

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  2. THIAGO disse:

    eu ja tenho o micro empreendedor individual, mas a minha empreza vai começar a faturar mais do que r$ 60.000,00 no ano que é o que eu posso faturar, o que eu deve fazer para não pagar multa por causa disso?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Thiago,

      Se o faturamento ultrapassar em menos de 20% (até R$ 72.000,00), você deverá realizar a declaração (DASN) como MEI pois, desta forma, a empresa será
      desenquadrada e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional.
      O imposto devido será calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, no mês em foi entregue a declaração.
      Ao migrar para outra forma jurídica, você deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa (desta data em diante).

      Para saber quando poderá voltar a optar pelo regime MEI, sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  3. Igor Leonardo disse:

    Sou MEI posso contratar um Estagiário Voluntário?

  4. noemia disse:

    boa noite, fis o cadastro e nao consigui imprimir o nanual de como registrar uma funcionaria. o que devo fazer, uo tem um sait para da as estruçae

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Noemia,

      Orientamos que você entre em contato com nossa Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800, para que nossos atendentes possam verificar se existem inconsistências no seu cadastro que estão prejudicando a realização do download do manual sugerido, pois não podemos enviar por e-mail o arquivo.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  5. CLAUDIO PEREIRA DIAS disse:

    SOU MEI COMO POSSO CONTRATAR UM FUCIONARIO ,A MINHA ESPOSA.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Claudio,

      Não há impedimentos quanto a contratar sua esposa, contanto que você observe que um Microempreendedor Individual deve:
      - Ter 1 funcionário. Este funcionário deve receber 1 salário mínimo ou, no máximo, o piso da categoria.
      Observação:
      1) O funcionário não pode receber comissão.
      2) O funcionário poderá receber um valor menor que o salário mínimo, desde que trabalhe menos de 25 horas semanais e que o valor seja proporcional às horas trabalhadas semanalmente.
      Para saber sobre o processo de registro, manutenção e rescisão do funcionário, orientamos que acesse os materiais ʺO dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápisʺ e “Como Contratar Funcionários” disponível na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
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  6. Priscila Cunha disse:

    Sou MEI e quero contratar um funcionário. O mesmo vai trabalhar 24 horas semanais.

    Considerando o salário mínimo vigente, o salário desse funcionário teria de ser de R$315,84. Posso registrar um salário um pouco maior de R$400???

    Nesse caso o INSS e FGTS são calculados em cima do salário registrado ou em cima do salário mínimo?

    Obrigada!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Priscila,

      O Microempreendedor Individual pode ter 1 funcionário. Este funcionário deve receber 1 salário mínimo ou, no máximo, o piso da categoria.
      Observação:
      1) O funcionário não pode receber comissão.
      2) O funcionário poderá receber um valor menor que o salário mínimo, desde que trabalhe menos de 25 horas semanais e que o valor seja proporcional às horas trabalhadas semanalmente.
      Para saber sobre o processo de registro, manutenção e rescisão do funcionário, orientamos que acesse os materiais ʺO dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v.1ʺ e “Como Contratar Funcionários”, disponível na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br).

      Qualquer outra dúvida, orientamos que você entre em contato com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) – http://www.mte.gov.br, procure um contador ou converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua questão.É permitida a contratação de um funcionário temporário para substituir um funcionário que estiver licenciado pelo INSS (doença, gravidez, prestação de serviço militar). O contrato temporário deverá ser finalizado no retorno das atividades do funcionário afastado.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Observação: o MEI não pode contratar estagiários e menor aprendiz, pois não cumpre os requisitos para esta contratação, conforme entendimento do MTE.

  7. Flavio disse:

    Sou MEI e quero contratar 1 pessoas.

    Quais o gastos que terei além do salário da pessoas?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Flavio,

      Você deverá pagar o salário mínimo ou o piso da categoria. Além desses valores, o funcionário recebe, uma vez por ano, as férias, 1/3 de férias e 13º salário. Deverá pagar, também, 8% do salário do funcionário referente ao FGTS e recolher em GPS (Guia da Previdência Patronal) a parcela patronal de 3% referente ao INSS.
      Observação: apesar do MEI pagar a cota patronal de 3% de INSS, a contribuição total para a Previdência em relação ao empregado é de 11%, uma vez que é descontado do seu salário 8% referente a complementação do INSS (ou seja, 11% = 3% pago pelo MEI + 8% descontado do salário do empregado).
      O valor do FGTS deverá ser recolhido em uma Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). É importante esclarecer que a GFIP tem de ser comunicada à Caixa Econômica Federal com antecedência. Este procedimento é realizado com a utilização de um aplicativo da Caixa chamado Conectividade Social. É preciso fazer um cadastramento prévio do empreendedor no site http://www.caixa.gov.br.
      O valor total das despesas com funcionário poderá sofrer alteração, pois dependendo do caso, ainda será necessário o pagamento do vale transporte e outros benefícios obrigatórios estipulados em convenções coletivas do sindicato.
      Para saber sobre custos de contratação, orientamos que acessar o manual “Como Contratar Funcionários”, a cartilha ʺO dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápisʺ e/ou a “Tabela de cálculo do custo do empregado – Microempreendedor Individualʺ, disponíveis na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br).

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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