• Empreendedor Individual – saiba como contratar funcionário

    Por sebraemgcomvoce em 23 de agosto de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    O empreendedor individual possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar nº 128/08, como por exemplo, a limitação de contratação de apenas um funcionário, que receba no máximo o salário mínimo ou piso da categoria, quando houver.

    Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize serviço suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condições perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os horários de 22:00 h às 5:00 h.

    Em relação a contratação de empregados, o Empreendedor Individual deverá seguir as mesmas orientações já descritas ao longo dessa cartilha, mas observando algumas variáveis importantes, por exemplo:

    • Deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:
    – no campo “SIMPLES”, digitar “não optante”;
    – no campo “Outras Entidades”, digitar “0000”;
    – no campo “Alíquota RAT”, digitar “0,0”.

    • Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento, deverá ser informado o código “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”;

    • A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativo à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário do empregado deverá ser informada no campo “Compensação” para efeito da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS);

    • Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

    Atenção: mesmo o empreendedor individual sendo optante pelo simples, o mesmo deverá preencher a GFIP/SEFIP na forma acima detalhada, uma vez que até o momento não há código específico no programa para essa categoria.

    Apesar de o Empreendedor Individual poder contratar apenas um único funcionário, a lei  permite a contratação de outro empregado em caso de afastamento por licença maternidade, férias, acidente do trabalho ou doença comum por mais de dez dias, por exemplo.

    O contrato desse novo funcionário está limitado ao tempo de duração do afastamento do outro empregado. Por exemplo, o afastamento em virtude de licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo o contrato desse novo funcionário será de 120 (cento e vinte) dias.

    Em resumo, o custo total de impostos do empregado para o Empreendedor Individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, sendo 3% de recolhimento previdenciário (INSS) e 8% de recolhimento de FGTS (responsabilidade do empregador). O funcionário contribui com 8% do seu salário para a previdência (INSS). É importante ressaltar que impostos são diferentes de taxas. Portanto, você deverá checar quais são as taxas cobradas em seu município quando for registrar sua empresa como Empreendedor Individual. Ex.: fiscalização, Bombeiros, registro na Anvisa, entre outras.

    Atenção: Vale ressaltar que o MEI que NÃO tenham funcionário estão desobrigados de efetuarem a referida declaração da RAIS Negativa – Relação Anual de Informações Sociais.

    Fonte: Como Contratar Funcionários

    Leia Mais:

    Manual “Como Contratar Funcionários

    Manual “O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis

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264 Comentários

  1. Monica Medeiros disse:

    Bom dia,
    Como MEI, para a contratação de 1 funcionário, preciso de contador ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Mônica,
      não existe a obrigatoriedade do contador, mas orientamos que o faça nesse caso para que a contratação e a manutenção fique correta.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. carlos disse:

    O cônjuge pode tomar conta de negocio (mei) que está no nome do outro cônjuge?

  3. leane disse:

    Boa tarde ! Como faço para registrar um funcionário ? Meu esposo é MEI mas não sabe como proceder , por favor se puderem ajudar a gente eu agradeço , passo a passo por favor onde ir se necessita de um contador

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Leane,
      O MEI pode ter apenas 1 funcionário.
      Este funcionário deve receber 1 salário mínimo ou, no máximo, o piso da categoria.
      OBSERVAÇÃO:
      1) O funcionário não pode receber comissão.
      2) O funcionário poderá receber um valor menor que o salário mínimo, desde que trabalhe menos de 25 horas semanais e que o valor seja proporcional às horas trabalhadas semanalmente.
      Para saber sobre o processo de registro, manutenção e rescisão do funcionário, acesse os materiais “ O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis “” e “Como Contratar Funcionários”, disponível na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br/atendimento).
      Qualquer dúvida, orientamos que o MEI entre em contato com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) – http://www.mte.gov.br, procure um contador ou sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislãção por meio das consultorias (online, presencial e por telefone).
      É permitida a contratação de um segundo funcionário temporário para substituir um funcionário que estiver licenciado pelo INSS (doença, gravidez, prestação de serviço militar). O contrato temporário deverá ser finalizado no retorno das atividades do funcionário afastado (§2º, art.96, Resolução 94 do CGSN).
      O MEI não pode contratar estagiários e menor aprendiz, pois não cumpre os requisitos para esta contratação, conforme entendimento do MTE.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Camila disse:

    O MEI pode contratar um aprendiz?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Camila,
      O MEI não pode contratar estagiários e menor aprendiz, pois não cumpre os requisitos para esta contratação, conforme entendimento do MTE.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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