• Empreendedor Individual – saiba como contratar funcionário

    Por sebraemgcomvoce em 23 de agosto de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    O empreendedor individual possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar nº 128/08, como por exemplo, a limitação de contratação de apenas um funcionário, que receba no máximo o salário mínimo ou piso da categoria, quando houver.

    Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize serviço suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condições perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os horários de 22:00 h às 5:00 h.

    Em relação a contratação de empregados, o Empreendedor Individual deverá seguir as mesmas orientações já descritas ao longo dessa cartilha, mas observando algumas variáveis importantes, por exemplo:

    • Deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:
    - no campo “SIMPLES”, digitar “não optante”;
    - no campo “Outras Entidades”, digitar “0000″;
    - no campo “Alíquota RAT”, digitar “0,0″.

    • Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento, deverá ser informado o código “2100″ no campo “Cód. Pagamento GPS”;

    • A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativo à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário do empregado deverá ser informada no campo “Compensação” para efeito da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS);

    • Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

    Atenção: mesmo o empreendedor individual sendo optante pelo simples, o mesmo deverá preencher a GFIP/SEFIP na forma acima detalhada, uma vez que até o momento não há código específico no programa para essa categoria.

    Apesar de o Empreendedor Individual poder contratar apenas um único funcionário, a lei  permite a contratação de outro empregado em caso de afastamento por licença maternidade, férias, acidente do trabalho ou doença comum por mais de dez dias, por exemplo.

    O contrato desse novo funcionário está limitado ao tempo de duração do afastamento do outro empregado. Por exemplo, o afastamento em virtude de licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo o contrato desse novo funcionário será de 120 (cento e vinte) dias.

    Em resumo, o custo total de impostos do empregado para o Empreendedor Individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, sendo 3% de recolhimento previdenciário (INSS) e 8% de recolhimento de FGTS (responsabilidade do empregador). O funcionário contribui com 8% do seu salário para a previdência (INSS). É importante ressaltar que impostos são diferentes de taxas. Portanto, você deverá checar quais são as taxas cobradas em seu município quando for registrar sua empresa como Empreendedor Individual. Ex.: fiscalização, Bombeiros, registro na Anvisa, entre outras.

    Atenção: Vale ressaltar que o MEI que NÃO tenham funcionário estão desobrigados de efetuarem a referida declaração da RAIS Negativa – Relação Anual de Informações Sociais.

    Fonte: Como Contratar Funcionários

    Leia Mais:

    Manual “Como Contratar Funcionários

    Manual “O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis

186 Comentários

  1. Raimundo Chagas disse:

    Sou um funcionário,tenho tudo para montar uma
    caldeiraria mas tenho medo de não dar certo!

    Recebe as orientação como devo fazer Gratos

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Raimundo,

      para montar este tipo de negócio, em primeiro lugar é importante que saiba as legislações e obrigações que deverá cumprir como indústria deste ramo. Sendo assim, recomendamos a leitura do manual Como abrir uma indústria.
      Para que possa se preparar para o sucesso do negócio também é importante que você elabore um plano de negócio. Assim será possível realizar uma previsão do investimento inicial e do retorno que terá com a implantação da empresa.
      Em caso de dúvidas, converse com um de nossos especialistas por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Leonardo Augusto disse:

    Olá é a primeira vez que contrato um funcionário na minha empresa, e estou com dúvidas relativas ao cadastro dele para pagamento de FGTS e INSS, como faço?

  3. Marcia Alves Costa disse:

    Não estou conseguindo abrir o manual de Como contratar um funcionário, preciso de sua ajuda.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Maria,

      neste caso, pedimos que clique no Suporte Online e preencha o formulário para que a equipe técnica a auxilie quanto ao problema.
      Desta forma, você poderá não só fazer downloads em nosso site, mas também participar de todas as atividades e atendimentos exclusivos para clientes cadastrados.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Regina Maria Mendes Correia disse:

    Sou cadastrada no MEI na classificação como fabricação de doces e chocolates. Quero contratar uma menor aprendiz e gostaria se eu posso ou não?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Regina,

      a legislação do MEI estabelece que você somente pode contratar no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria. Sendo assim, conforme entendimento do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o MEI não pode contratar estagiários ou menor aprendiz, pois não cumprem os requisitos para esta contratação.
      Para saber mais sobre como contratar e manter um empregado acesse a cartilha Como Contratar Funcionários.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  5. Adriana Maria disse:

    Olá Boa tarde. Para despedir o funcionário, como funciona?
    E como tenho que calcular se a pessoa trabalha comigo a 4 anos e tenho 3 de MEI?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Adriana,

      você deverá realizar a notificação de dispensa, preencher o termo de rescisão de contrato de trabalho, instalar o sistema de GRRF e gerar a guia da multa do FGTS e registrar a baixa na carteira. Peça ao funcionário que realize o exame demissional.
      Se não tiver conhecimento sobre estes processos, indicamos contratar um contador para realizar esta rescisão.
      Lembramos ainda que não terá como acertar o período em que o funcionário estava sem a carteira assinada.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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