• Nota Fiscal Avulsa: o que é preciso saber sobre ela?

    Por sebraemgcomvoce em 14 de agosto de 2012 | Categoria: Legislação, Microempreendedor individual, Oportunidades para Crescer

    O Microempreendedor Individual (MEI) deve obedecer a alguns critérios sobre o preenchimento de Nota Fiscal Avulsa (NFA), obrigatória em casos de emissão para pessoa jurídica, principalmente nas operações comerciais em que o comprador vai dar procedimento na revenda de mercadorias, e diante da necessidade de despachar produtos por meio de transportadora. Confira alguns pontos importantes relativos ao preenchimento das guias, disponíveis no site www2.fazenda.mg.gov.br/sol/.

    QUANDO USAR | Nas operações comerciais que envolvam a revenda de mercadorias; em caso de necessidade de despachá-las via transportadora; e na circulação delas para mostruário ou venda em locais distintos da empresa. Também deve ser utilizada nas vendas e retornos de mercadorias, anulações, aquisições, compras, devoluções, industrializações, remessa, exportações, transferências, entre outras situações.

    PREENCHIMENTO | O preenchimento deve conter dados do remetente, destinatário e transportadora (se for o caso), descrição e origem da mercadoria, Código da Operação Fiscal (CFOP), grupo, unidade de medida, quantidade e valor unitário, além de data e horário de saída/entrada.

    IMPOSTOS | O MEI não deve destacar os impostos em sua Nota Fiscal de Venda, pois tem tratamento tributário diferenciado. Assim, poderá informar o valor zero e, em campos adicionais, ressaltar que a operação é realizada por um MEI. O recolhimento dos impostos e contribuições é feito em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal, de forma unificada, na guia/carnê Lembramos que o MEI não terá retenção do IR e de ISS quando do pagamento de serviços prestados a outras empresas. VANTAGENS E

    DESVANTAGENS | São muitas as vantagens da emissão da NFA: economia de custo, redução de tempo, segurança, simplicidade, aumento da confiabilidade, melhoria no processo de controle fiscal e liberdade para emitir quantas notas forem necessárias. Já as desvantagens envolvem fatores como a demora na autorização da nota, dificuldades de acesso para quem não possui internet, indisponibilidade nas operações do site e bloqueio do acesso às suas funcionalidades quando ocorrer ociosidade de uso.

    OUTROS TIPOS DE NF | Para o Microempreendedor Individual que é prestador de serviços, existem as opções de Nota Fiscal de Prestações de Serviços em Bloco, Nota Fiscal Avulsa de Prestações de Serviços e a opção de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, sendo que a prefeitura local irá determinar qual a forma de liberação de NF de serviços para os MEIs. Há também a opção da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2/série D, ideal para operações de vendas diretas ao consumidor final. A emissão do bloco de notas também pode ser requerida junto a uma gráfica autorizada, informando a sequência numérica à Secretaria de Estado da Fazenda, sendo que este modelo não necessita de autorização prévia para sua confecção em gráfica.

    Ilustração sobre nota fiscal

    Esta matéria foi retirada da Revista Passo a Passo. Clique aqui para fazer download da versão completa.

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218 Comentários

  1. Ivan disse:

    Boa tarde…Sou MEI formalizado, quando adquiro uma mercadoria cujo o individuo que me vende não tem nota o que devo fazer antes de revender o produto.
    Quero saber sobre as entradas.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Ivan,

      se você efetua compras de pessoas físicas (artesãos, por exemplo), como eles não tem como emitir nota fiscal para sua empresa você é que deverá emitir a nota fiscal de entrada destas mercadorias em sua loja.
      Sendo assim, procure o Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda mais próximo para obter as informações sobre os procedimentos necessários para a emissão deste tipo de documento fiscal.
      Para orientações sobre a emissão de notas fiscais por sua empresa acesse o material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Jéferson disse:

    Olá. Prestei serviços de informática para determinada empresa que solicitou a nota fiscal.
    A prefeitura da minha cidade emitiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e Avulsa.
    Nesta nota, consta meu PIS e uma alíquota de 3%.
    A prefeitura emitiu um boleto no valor desta alíquota e da taxa de serviço.

    Quero saber, se além deste imposto, essa nota vai gerar mais alguma despesa?
    Na minha declaração de imposto de renda, devo informar o valor destas notas?

    Obrigado!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Jéferson,

      para podermos lhe informar se esta cobrança é devida e o que poderá ser cobrando sobre o valor da nota é preciso saber: de que regime tributário sua empresa é optante, qual o município em que está formalizado e onde prestou o serviço, entre outras informações.
      Desta forma, para podermos auxiliá-lo pedimos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Hilton disse:

    BOa noite!

    Sou inscrito como autônomo inscrito na prefeitura, ainda não emiti nenhuma nota fiscal gostaria de saber se preciso recolher algum tributo além do INSS?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Hilton,

      se você está registrado como pessoa autônoma (RPA) na prefeitura os valores que deverá recolher como tributo/imposto serão estabelecidos pelo próprio órgão, tais como o ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) por exemplo. O valor pago para o INSS não é referente a um tributo e sim a uma contribuição que lhe dará cobertura previdenciária.
      Desta forma, para saber quais impostos e taxas porventura serão cobrados de você pedimos que entre em contato com a prefeitura de seu município.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. ubiratan machado gonçalves disse:

    oi tenho microempreemdedor individual mas tenho que pega o alvara definitivo mas prefeitura pede documentaçao para pega o alvara definitivo eu moro num terreno que meu pai deixou e nao esta no meu nome como posso pega esse alvara se o documento nao esta no meu nome estou entrano como usso canpiao mas vai demora muito e estou precisano de emitir nota filcal a vulso tei outa maneira de eu pega esse alvara definitivo

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