• Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

    Por sebraemgcomvoce em 6 de julho de 2012 | Categoria: Empreendedor individual

    Formalize-se como Empreendedor IndividualO Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

    Nova exigência para formalização do MEI – Microempreendedor Individual, a partir do dia 09/07/2012, obrigará a quem quer se formalizar a inserir mais uma informação. Desta forma, faz-se necessário ter em mãos o número do recibo do IRPF e do título de eleitor. Esta solicitação somente será feita a pessoas que fizeram a declaração nos últimos dois anos, caso contrário a exigência não será aplicada.

    INTRODUÇÃO

    Esta Nota Técnica foi elaborada, com base em solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional para informar sobre as mudanças que ocorreram no Portal do Empreendedor, a partir do dia 09/07 e também mostrar o passo a passo para obtenção do numero do Título de Eleitor, caso o empreendedor tenha perdido o mesmo.

    A MUDANÇA

    Conforme indicação do Comitê Gestor do Simples Nacional serão necessários dados adicionais para a inscrição do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Atualmente, para proceder à inscrição no portal, é preciso que o empreendedor tenha em mãos seu CPF, a data de nascimento, o CEP de sua residência e do local de funcionamento do seu negócio.

    A partir de 09/07, além das informações anteriores serão necessários o Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou do Título de Eleitor.

    É importante esclarecer que o sistema exigirá o número do recibo o imposto de renda caso o empreendedor tenha entregado uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário (papel), o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).

    Se o CPF do empresário não constar como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Nº do Titulo de Eleitor e a data de nascimento.

    É importante estar atento a algumas exceções. Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (Ex. estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e, assim, poderá utilizar o código constante do recibo de entrega.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DIRPF

    Uma declaração de Imposto de renda pessoa física tem alguns detalhes que podem impactar no futuro do empreendedor. Caso não esteja habilitado para efetuar a declaração e enviá-la a Receita Federal, consulte um Contabilista de sua confiança.

    CONSULTA DO NÚMERO DO TÍTULO ELEITORAL

    Caso não se lembre do número do título de eleitor é possível obtê-lo através do site do Tribunal Superior Eleitoral. Para isto consulte o site www.tse.gov.br e aparecerá a seguinte tela:

    Site do Tribunal Superior Eleitoral

    Consulte o site www.tse.gov.br

    No canto esquerdo tem um item chamado Serviços ao eleitor. Existe um campo chamado Situação eleitoral (veja a seta). Aperte o item Consulta por nome. Aparecerá a seguinte tela:

    Serviços ao eleitor no site do STE

    Agora é só preencher os campos

    Preencha os campos e obterá o número do seu título eleitoral e o local em que você vota.

    Fonte: Sebrae-MG - Jefferson Ney Amaral

     

    Saiba mais sobre o MEI:

    Cartilha Empreendedor Individual

    Tudo sobre o Empreendedor Individual no site do Sebrae-MG

265 Comentários

  1. edinaldo disse:

    Olá.. não consigo acessar o mei,o site pede numero do recibo irpf, nunca declarei e nunca precisei declarar… o q faço?
    No meu caso não pede titulo de eleitor apenar numero do irpf..

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Edinaldo,

      Informamos que, caso o sistema esteja exigindo a informação do número do recibo é porque o MEI entregou uma declaração nos últimos dois anos, seja como titular ou dependente.
      Se o recibo da DIRPF foi perdido, deverá procurar pessoalmente uma das unidades da Receita Federal ou entrar em contato com o contador que tenha realizado a declaração.
      Devem ser informados os 10 primeiros números da declaração, desprezando as letras e os dois dígitos finais.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Rheis Baltha EPaulo disse:

    Olá, eu sou Servidor Público do Estado de São Paulo. Eu posso me cadastrar no MEI?

    Obrigado

    Rheis Baltha

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Rheis,

      Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

      Sugerimos que leia a “Cartilha Microempreendedor Individual” que tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Nela é possível encontrar respostas sobre o que é o MEI, impostos e contribuições, direitos, benefícios e carências, direitos do empregado contratado, formalização do MEI, impressão do carnê (DAS), procedimentos para funcionamento da empresa, desenquadramento do MEI, emissão de Nota Fiscal, pagamento complementar do INSS, taxas cobradas e lista de atividades permitidas.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Antônio disse:

    Quando digito o numéro da DIRPF
    O cadastro não prossegue pois sempre aparece a seguinte mensagem: O número/ano do recibo DIRPF informado não confere.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Antônio,

      Devem ser informados os 10 primeiros números da declaração, desprezando as letras e os dois dígitos finais.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  4. zeila disse:

    quando tento formalizar a abertura no portal do empreendedor com os n.corretos do irpf 2013 o site diz que dados nao conferem. ja tentei pelos navegadores explorer, chrome, mozilla e nada.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Zeila,

      Devem ser informados os 10 primeiros números da declaração, desprezando as letras e os dois dígitos finais.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  5. Carla Klein disse:

    Estou tentando formalizar a atividade de um estrangeiro com visto permanente no Brasil. Já fizemos a declaração de IR dele a quase um mês e ainda quando entro no sistema, indico CPF e data de nascimento continua gerando a informação de que não possui titulo de eleitor, e não abre a opção para colocar o nº do recibo. A declaração dele está valida no site da receita. o que mais devo fazer? Grata.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Carla,

      Se o CPF informado pelo empreendedor não constar como titular em nenhuma declaração de Imposto de Renda (DIRFP) entregue nos últimos dois anos, seja como titular ou dependente, o sistema não reconhecerá o número do mesmo e solicitará o Titulo de Eleitor.
      Tente digitar os 10 primeiros números da declaração (DIRPF), desprezando as letras e os dois dígitos finais.
      Caso não obtenha êxito, sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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