• Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

    Por sebraemgcomvoce em 6 de julho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Formalize-se como Empreendedor IndividualO Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

    Nova exigência para formalização do MEI – Microempreendedor Individual, a partir do dia 09/07/2012, obrigará a quem quer se formalizar a inserir mais uma informação. Desta forma, faz-se necessário ter em mãos o número do recibo do IRPF e do título de eleitor. Esta solicitação somente será feita a pessoas que fizeram a declaração nos últimos dois anos, caso contrário a exigência não será aplicada.

    INTRODUÇÃO

    Esta Nota Técnica foi elaborada, com base em solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional para informar sobre as mudanças que ocorreram no Portal do Empreendedor, a partir do dia 09/07 e também mostrar o passo a passo para obtenção do numero do Título de Eleitor, caso o empreendedor tenha perdido o mesmo.

    A MUDANÇA

    Conforme indicação do Comitê Gestor do Simples Nacional serão necessários dados adicionais para a inscrição do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Atualmente, para proceder à inscrição no portal, é preciso que o empreendedor tenha em mãos seu CPF, a data de nascimento, o CEP de sua residência e do local de funcionamento do seu negócio.

    A partir de 09/07, além das informações anteriores serão necessários o Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou do Título de Eleitor.

    É importante esclarecer que o sistema exigirá o número do recibo o imposto de renda caso o empreendedor tenha entregado uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário (papel), o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).

    Se o CPF do empresário não constar como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Nº do Titulo de Eleitor e a data de nascimento.

    É importante estar atento a algumas exceções. Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (Ex. estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e, assim, poderá utilizar o código constante do recibo de entrega.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DIRPF

    Uma declaração de Imposto de renda pessoa física tem alguns detalhes que podem impactar no futuro do empreendedor. Caso não esteja habilitado para efetuar a declaração e enviá-la a Receita Federal, consulte um Contabilista de sua confiança.

    CONSULTA DO NÚMERO DO TÍTULO ELEITORAL

    Caso não se lembre do número do título de eleitor é possível obtê-lo através do site do Tribunal Superior Eleitoral. Para isto consulte o site www.tse.gov.br e aparecerá a seguinte tela:

    Site do Tribunal Superior Eleitoral

    Consulte o site www.tse.gov.br

    No canto esquerdo tem um item chamado Serviços ao eleitor. Existe um campo chamado Situação eleitoral (veja a seta). Aperte o item Consulta por nome. Aparecerá a seguinte tela:

    Serviços ao eleitor no site do STE

    Agora é só preencher os campos

    Preencha os campos e obterá o número do seu título eleitoral e o local em que você vota.

    Fonte: Sebrae-MG – Jefferson Ney Amaral

     

    Saiba mais sobre o MEI:

    Cartilha Empreendedor Individual

    Tudo sobre o Empreendedor Individual no site do Sebrae-MG

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378 Comentários

  1. maria juliana disse:

    hoje tentei formalizar no MEI e nao consigo. da essa mensagem. o q pode ser?? “CPF informado não tem empresas
    Para inscrever-se como Microempreendedor Individual não é permitido ser responsável por empresa ou ser participante do quadro de sócios e administradores.”

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Maria Juliana,
      deverá verificar sua situação diretamente na Receita Federal por favor.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Patricia disse:

    Estou tentando fazer meu cadastro no mei, mas aparece esta msg: “Para inscrever-se como Microempreendedor Individual não é permitido ser responsável por empresa ou ser participante do quadro de sócios e administradores.” Mas não possuo cadastro em nenhuma empresa com estas funções. Apenas trabalho como funcionaria em uma empresa privada. Qual procedimento devo fazer para conseguir fazer meu cadastro?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Patrícia,
      deverá procurar a Receita Federal para verificar a situação.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Cristovao Lanes disse:

    Tentei fazer o mei e esta pedindo o numero da declaração de 2014, eu nao tenho por ser isento, porem fiz em 2012 por ter ganho um processo trabalhista. Qual seria o melhor procedimento que tenho que tomar.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Cristovao,

      se o sistema está pedindo o número da DIRPF é porque na base de dados da Receita Federal existe alguma declaração de imposto de renda atrelada ao seu CPF.
      Mesmo que você seja isento e não tenha feito nenhuma declaração como titular nos últimos dois anos, algum parente (pai, esposa etc.) pode tê-lo declarado como dependente. Desta forma, nossa sugestão é que você procure um posto de atendimento da Receita Federal e peça que lhe seja informado o número da DIRPF que consta seu CPF, para que assim possa informar o dado e efetuar sua formalização.
      Antes de se formalizar confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar? para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Francisco disse:

    Sou estrangeiro (com RNE) e não consigo realizar minha formalização pois o site informa que não há número de Título de Eleitor em meu cadastro. Solicita entrar em contato com o Sebrae e pedir orientação com vocês. Como devo proceder?
    Obrigado pela ajuda!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Francisco,

      como você é estrangeiro e por força de lei não possui título de eleitor brasileiro, nossa orientação é que você realize então a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mesmo que seja isento.
      Assim, depois de algum tempo o próprio Portal do Empreendedor solicitará, ao invés do título de eleitor, o número do recibo de entrega da declaração.
      Para acompanhá-lo durante todo o processo de formalização, para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez, recomendamos que leia os procedimentos listados na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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