• Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

    Por sebraemgcomvoce em 6 de julho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Formalize-se como Empreendedor IndividualO Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

    Nova exigência para formalização do MEI – Microempreendedor Individual, a partir do dia 09/07/2012, obrigará a quem quer se formalizar a inserir mais uma informação. Desta forma, faz-se necessário ter em mãos o número do recibo do IRPF e do título de eleitor. Esta solicitação somente será feita a pessoas que fizeram a declaração nos últimos dois anos, caso contrário a exigência não será aplicada.

    INTRODUÇÃO

    Esta Nota Técnica foi elaborada, com base em solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional para informar sobre as mudanças que ocorreram no Portal do Empreendedor, a partir do dia 09/07 e também mostrar o passo a passo para obtenção do numero do Título de Eleitor, caso o empreendedor tenha perdido o mesmo.

    A MUDANÇA

    Conforme indicação do Comitê Gestor do Simples Nacional serão necessários dados adicionais para a inscrição do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Atualmente, para proceder à inscrição no portal, é preciso que o empreendedor tenha em mãos seu CPF, a data de nascimento, o CEP de sua residência e do local de funcionamento do seu negócio.

    A partir de 09/07, além das informações anteriores serão necessários o Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou do Título de Eleitor.

    É importante esclarecer que o sistema exigirá o número do recibo o imposto de renda caso o empreendedor tenha entregado uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário (papel), o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).

    Se o CPF do empresário não constar como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Nº do Titulo de Eleitor e a data de nascimento.

    É importante estar atento a algumas exceções. Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (Ex. estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e, assim, poderá utilizar o código constante do recibo de entrega.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DIRPF

    Uma declaração de Imposto de renda pessoa física tem alguns detalhes que podem impactar no futuro do empreendedor. Caso não esteja habilitado para efetuar a declaração e enviá-la a Receita Federal, consulte um Contabilista de sua confiança.

    CONSULTA DO NÚMERO DO TÍTULO ELEITORAL

    Caso não se lembre do número do título de eleitor é possível obtê-lo através do site do Tribunal Superior Eleitoral. Para isto consulte o site www.tse.gov.br e aparecerá a seguinte tela:

    Site do Tribunal Superior Eleitoral

    Consulte o site www.tse.gov.br

    No canto esquerdo tem um item chamado Serviços ao eleitor. Existe um campo chamado Situação eleitoral (veja a seta). Aperte o item Consulta por nome. Aparecerá a seguinte tela:

    Serviços ao eleitor no site do STE

    Agora é só preencher os campos

    Preencha os campos e obterá o número do seu título eleitoral e o local em que você vota.

    Fonte: Sebrae-MG - Jefferson Ney Amaral

     

    Saiba mais sobre o MEI:

    Cartilha Empreendedor Individual

    Tudo sobre o Empreendedor Individual no site do Sebrae-MG

344 Comentários

  1. cleiton disse:

    Vou abrir a MEI pediu numero de recibo declarei em 2011 terei que ir atas do numero do recibo é isso??onde posso achar fácil esse numero se for necessario.fui perguntar sobre o alvara na prefeitura mandaram eu abrir 1 o cnpj na MEI depois eu vou la esta certo isso?e se no caso nao da para ter o alvara ja que abri com o endereço do estabelicmento que farei?To com duvidas posso eu mesmo abrir pelo site nao tem problemas para exercer depois onde imprimo os impostos para pagar?

    ATT

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Cleiton,

      se o Portal do Empreendedor está pedindo o número de uma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) para que você possa se formalizar é porque existe alguma declaração em seu nome na base de dados da Receita Federal, seja como titular ou como dependente – caso em que alguém declarou você como dependente (pai, marido etc.).
      Para saber qual o número do recibo da DIRPF atrelada a seu CPF, basta comparecer a um Posto de Atendimento da Receita Federal presencialmente e solicitar que lhe seja entregue uma cópia do recibo.
      Em relação ao alvará, ele realmente só será liberado após o registro da empresa. Antes de se formalizar, o que você pedirá na prefeitura é a consulta prévia, que é um documento onde este órgão esclarece se a atividade poderá ser exercida no local e também quais as adequações deverão ser realizadas para que o alvará definitivo seja concedido posteriormente.
      Se o resultado da consulta prévia for positivo, antes de se formalizar confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar? para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.
      As guias de recolhimento mensal (DAS) poderão ser emitidas pelo Portal do Empreendedor, seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a emitir as guias de pagamento mensal do MEI (DAS).

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. diego disse:

    olá, eu tenho uma duvida, fui me escrever como mei e quando coloquei o cpf e a data de nascimento , me pediram um irpf os dez primeiros digitos , como lir aqui , vi que há uma possibilidade de existir uma declaração em meu nome, fiquei um pouco pensativo à respeito disso visto que é minha primeira escrição, pode me explicar um pouco melhor? desde já agradeço!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Diego,

      isso mesmo! Se o sistema está pedindo este número é porque na base de dados da Receita Federal existe alguma declaração de imposto de renda atrelado ao seu CPF. Mesmo que não tenha sido você que tenha feito a declaração, algum parente (pai, esposa etc.) pode tê-lo declarado como dependente. Desta forma, nossa sugestão é que você procure um posto de atendimento da Receita Federal e peça que lhe seja informado o número da DIRPF que consta seu CPF, para que assim possa informar o dado e efetuar sua formalização.
      Contudo, antes de registrar sua empresa, confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar? para que possa finalizar o processo com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Edson Valdecir de Deus França disse:

    sou empreendedor individual declarei só pessoa jurídica ,perguntei ao atendente que estava fazendo esta declaração se eu era obrigado a fazer declaração pessoa física ,ele disse que se eu nunca declarei ñ precisava .agora meu CPF ta irregular ,então eu vou na recita federal ou declaro com atraso .obrigado

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Edson,

      realmente o rendimento (lucro) que possui como MEI não é tributável, portanto, não é necessário fazer a declaração de imposto de renda pessoa física (Art.131, §3º, da Resolução 94 do CGSN).
      No entanto, caso tenha rendimentos tributáveis como autônomo, empregado, aposentadoria, aluguel etc. superior ao valor de R$ 25.661,70 ou imóvel superior a R$ 300.000,00, por exemplo, precisaria realizar a DIRPF declarando os rendimentos como MEI no campo “”Rendimento Isentos e não Tributáveis””. Consulte as demais regras para apresentação da DIRPF no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/declaracao/obrigatoriedade.htm.
      É preciso esclarecer a declaração realizada para você nãoé uma declaração de imposto de renda de Pessoa Jurídica, pois o MEI também está dispensado desta obrigação, e sim uma declaração de faturamento para a Receita Federal.
      Desta forma, como não sabemos o que fez com que seu CPF tenha ficado irregular, recomendamos que procure a Receita para obter os esclarecimentos.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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