• Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

    Por sebraemgcomvoce em 6 de julho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Formalize-se como Empreendedor IndividualO Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

    Nova exigência para formalização do MEI – Microempreendedor Individual, a partir do dia 09/07/2012, obrigará a quem quer se formalizar a inserir mais uma informação. Desta forma, faz-se necessário ter em mãos o número do recibo do IRPF e do título de eleitor. Esta solicitação somente será feita a pessoas que fizeram a declaração nos últimos dois anos, caso contrário a exigência não será aplicada.

    INTRODUÇÃO

    Esta Nota Técnica foi elaborada, com base em solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional para informar sobre as mudanças que ocorreram no Portal do Empreendedor, a partir do dia 09/07 e também mostrar o passo a passo para obtenção do numero do Título de Eleitor, caso o empreendedor tenha perdido o mesmo.

    A MUDANÇA

    Conforme indicação do Comitê Gestor do Simples Nacional serão necessários dados adicionais para a inscrição do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Atualmente, para proceder à inscrição no portal, é preciso que o empreendedor tenha em mãos seu CPF, a data de nascimento, o CEP de sua residência e do local de funcionamento do seu negócio.

    A partir de 09/07, além das informações anteriores serão necessários o Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou do Título de Eleitor.

    É importante esclarecer que o sistema exigirá o número do recibo o imposto de renda caso o empreendedor tenha entregado uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário (papel), o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).

    Se o CPF do empresário não constar como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Nº do Titulo de Eleitor e a data de nascimento.

    É importante estar atento a algumas exceções. Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (Ex. estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e, assim, poderá utilizar o código constante do recibo de entrega.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DIRPF

    Uma declaração de Imposto de renda pessoa física tem alguns detalhes que podem impactar no futuro do empreendedor. Caso não esteja habilitado para efetuar a declaração e enviá-la a Receita Federal, consulte um Contabilista de sua confiança.

    CONSULTA DO NÚMERO DO TÍTULO ELEITORAL

    Caso não se lembre do número do título de eleitor é possível obtê-lo através do site do Tribunal Superior Eleitoral. Para isto consulte o site www.tse.gov.br e aparecerá a seguinte tela:

    Site do Tribunal Superior Eleitoral

    Consulte o site www.tse.gov.br

    No canto esquerdo tem um item chamado Serviços ao eleitor. Existe um campo chamado Situação eleitoral (veja a seta). Aperte o item Consulta por nome. Aparecerá a seguinte tela:

    Serviços ao eleitor no site do STE

    Agora é só preencher os campos

    Preencha os campos e obterá o número do seu título eleitoral e o local em que você vota.

    Fonte: Sebrae-MG – Jefferson Ney Amaral

     

    Saiba mais sobre o MEI:

    Cartilha Empreendedor Individual

    Tudo sobre o Empreendedor Individual no site do Sebrae-MG

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494 Comentários

  1. Tairone disse:

    bom dia
    Estou tentando fazer meu cadastro do cnpj, porem nunca declarei renda no IRPF, na publicação diz que posso usar o titulo de eleitor no lugar, mas só tem o campo pra digitar os 10 primeior numeros do IRPF, como faço pra entrar com meu titulo?
    Obrigado

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Tairone,
      provavelmente o seu CPF esta atrelado a alguma declaração de IRPF como dependente. Orientamos que procure a Receita Federal para fazer esta verificação.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. jose disse:

    estou tentando me formalizar no mei,ai pedem o numero da declaração de imposto de renda, só que a ultima que tenho é do ano de 2012 entregue em 2013; o resultado é que o numero esta incorreto. como devo proceder? OBRIGADO.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Jose,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Eliane Sandres da Silva disse:

    eu pedi um alvará de funcionamento na prefeitura preciso me formalizar mas não tenho o IRPF,preciso de orientações para o processo de formalização

  4. sonia maria novato disse:

    trabalho como diarista em casa de familia gostaria de sabe como faço para me inscrever no simples

  5. Edcleide disse:

    Boa Dia.

    Como baixar um MEI. Por favor informe o passo a passo.
    Obrigada

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Edcleide,
      informamos que a baixa do registro do MEI é realizada gratuitamente, por meio do PORTAL DO EMPREENDEDOR (www.portaldoempreendedor.gov.br > MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL > SOLICITAÇÃO DE BAIXA > Digitar o CNPJ + CPF + CÓDIGO DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL).
      Caso o você esteja fazendo a BAIXA do registro e apareça a mensagem informando que os “dados estão incompletos ou divergentes”, ele deverá entrar na opção de alteração e conferir/atualizar seus dados, salvar e retornar na opção de BAIXA. (Nestes casos, normalmente tem sido necessário atualizar o campo Ocupação Principal e/ou o endereço residencial).
      Para auxiliar durante o processo de baixa da empresa, oriente o MEI a acessar o “Passo a Passo – Aprenda a efetuar a baixa do Microempreendedor Individual”, disponível para download gratuito na Biblioteca Digital em nosso site (www.sebraemg.com.br/atendimento).
      INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
      1) depois de realizado o procedimento no PORTAL DO EMPREENDEDOR é necessário procurar a PREFEITURA local para solicitar a BAIXA neste órgão.
      2) depois de cancelado, o CNPJ não poderá ser recuperado. Caso queira fazer uma nova inscrição será gerado um novo número de CNPJ.
      3) você poderá solicitar a baixa do registro independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações desses períodos (DASN).
      4) deverá ser entregue a declaração de faturamento anual, selecionando o ano que deu a baixa, marcando Situação Especial e informando em “Data do Evento” a data da baixa da empresa, observando-se que:
      1) Caso o cliente dê baixa até 30/04, ele terá até o dia 30/06 para fazer a DASN;
      2) Caso o cliente dê baixa de 01/05 até 31/12, ele deverá fazer a DASN até o último dia do mês posterior.
      5) a baixa do registro do MEI não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, mesmo que sejam decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular (§ 11 do art. 9º da Lei Complementar 123/2006).
      6) caso haja algum problema para atualização dos dados alterados nos órgãos envolvidos (RECEITA FEDERAL, JUCEMG), o MEI deverá notificar o Portal do Empreendedor, por meio do FALE CONOSCO.
      OBSERVAÇÕES:
      1) caso você não tenha impresso o CCMEI de baixa imediatamente após o procedimento, poderá imprimi-lo novamente no Portal do Empreendedor, no ícone “EMISSÃO DO CERTIFICADO DO MEI – CCMEI”, onde constará a situação da empresa como BAIXADA.
      2) Uma alternativa será emitir a Certidão de Baixa, por meio do acesso ao Cartão do CNPJ (caminho: http://www.receita.fazenda.gov.br > Empresa > Cadastros > Marcar do lado esquerdo da página o ícone “CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica” > Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ > “Acesso direto ou com senha específica” > Digitar o CNPJ e caracteres). Ao final da página, depois da pergunta “Deseja Emitir a Certidão de Baixa”, clicar em SIM.
      3) você deverá observar a proporcionalidade do faturamento (média de R$ 5.000,00 por mês) também no ano em que efetuar a baixa.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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