• Nova forma de inscrição do Microempreendedor individual – MEI

    Por sebraemgcomvoce em 6 de julho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Formalize-se como Empreendedor IndividualO Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN determinou novas regras para a inscrição de Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

    Nova exigência para formalização do MEI – Microempreendedor Individual, a partir do dia 09/07/2012, obrigará a quem quer se formalizar a inserir mais uma informação. Desta forma, faz-se necessário ter em mãos o número do recibo do IRPF e do título de eleitor. Esta solicitação somente será feita a pessoas que fizeram a declaração nos últimos dois anos, caso contrário a exigência não será aplicada.

    INTRODUÇÃO

    Esta Nota Técnica foi elaborada, com base em solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional para informar sobre as mudanças que ocorreram no Portal do Empreendedor, a partir do dia 09/07 e também mostrar o passo a passo para obtenção do numero do Título de Eleitor, caso o empreendedor tenha perdido o mesmo.

    A MUDANÇA

    Conforme indicação do Comitê Gestor do Simples Nacional serão necessários dados adicionais para a inscrição do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Atualmente, para proceder à inscrição no portal, é preciso que o empreendedor tenha em mãos seu CPF, a data de nascimento, o CEP de sua residência e do local de funcionamento do seu negócio.

    A partir de 09/07, além das informações anteriores serão necessários o Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou do Título de Eleitor.

    É importante esclarecer que o sistema exigirá o número do recibo o imposto de renda caso o empreendedor tenha entregado uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário (papel), o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).

    Se o CPF do empresário não constar como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Nº do Titulo de Eleitor e a data de nascimento.

    É importante estar atento a algumas exceções. Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (Ex. estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e, assim, poderá utilizar o código constante do recibo de entrega.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DIRPF

    Uma declaração de Imposto de renda pessoa física tem alguns detalhes que podem impactar no futuro do empreendedor. Caso não esteja habilitado para efetuar a declaração e enviá-la a Receita Federal, consulte um Contabilista de sua confiança.

    CONSULTA DO NÚMERO DO TÍTULO ELEITORAL

    Caso não se lembre do número do título de eleitor é possível obtê-lo através do site do Tribunal Superior Eleitoral. Para isto consulte o site www.tse.gov.br e aparecerá a seguinte tela:

    Site do Tribunal Superior Eleitoral

    Consulte o site www.tse.gov.br

    No canto esquerdo tem um item chamado Serviços ao eleitor. Existe um campo chamado Situação eleitoral (veja a seta). Aperte o item Consulta por nome. Aparecerá a seguinte tela:

    Serviços ao eleitor no site do STE

    Agora é só preencher os campos

    Preencha os campos e obterá o número do seu título eleitoral e o local em que você vota.

    Fonte: Sebrae-MG - Jefferson Ney Amaral

     

    Saiba mais sobre o MEI:

    Cartilha Empreendedor Individual

    Tudo sobre o Empreendedor Individual no site do Sebrae-MG

326 Comentários

  1. Wagner mote de jesus disse:

    Amigos minha esposa foi cadastrada de alguma forma no MEI que ela desconhece. É possível um terceiro cadastra-la sem que ela saiba, somente de posse dos dados dela?
    Isso pode trazer problemas para ela?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Wagner,

      para que alguém seja registrado como MEI é necessário que tenha acesso a dados pessoais, tais como CPF, data de nascimento e título de eleitor ou número do recibo do imposto de renda, se for o caso. Se ela tiver perdido os documentos, por exemplo, alguém pode ter usado os dados dela para efetuar o registro.
      Se este for o caso, converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online para saber quais os procedimentos deverá seguir para resolver a situação.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. José Augusto Louzada disse:

    Fui me formalizar no MEI mas aprece que eu tenho que digitar o numero do IRPF mas eu nunca declarei como faço?? e nem o numero do titulo de eleitor pede…mas eu nunca delcarei imposto de renda

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá José Augusto,

      se o Portal do Empreendedor está pedindo o número de uma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) para que você possa se formalizar é porque existe alguma declaração em seu nome na base de dados da Receita Federal, seja como titular ou como dependente – caso em que alguém declarou você como dependente (pai, marido etc.).
      Para saber qual o número do recibo da DIRPF atrelada a seu CPF, basta comparecer a um Posto de Atendimento da Receita Federal presencialmente e solicitar que lhe seja entregue uma cópia do recibo.
      Antes de se formalizar, é importante que confira as principais orientações na Cartilha Microempreendedor Individual para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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