• Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

    Por sebraemgcomvoce em 27 de junho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Saiba o que é o Empreendedor Individual

    Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

     

     O que é receita bruta (faturamento) anual?

    Faturamento anual é o total das vendas a vista e a prazo, para pessoas físicas e/ou jurídicas, com ou sem nota fiscal ao longo do mês ou ano.

    Já o lucro, que não é mencionado na legislação do MEI, se divide de duas formas. Lucro Bruto, que o faturamento deduzidas as despesas e custos variáveis (custo das mercadorias, impostos sobre vendas, entre outros) e o Lucro Líquido que é o Lucro Bruto deduzidos os custos fixos (Alugue, DAS, Retirada mensal, entre outros).

     

    Qual é a receita do MEI?

    A receita bruta (faturamento) anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.

    Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta (faturamento) não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 durante o resto do ano (R$ 5.000,00 vezes 9 meses = R$ 45.000,00).

     

    Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse o limite de R$ 60.000,00, o que fazer?

    Nesse caso, temos duas situações:

    1º) Faturamento ultrapassado em menos de 20%, ou seja, até R$ 72.000,00:

    Em janeiro, o MEI deverá realizar a declaração (DASN) pois, desta forma, a empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro.

    2º) Faturamento superior a 20%, ou seja, mais de R$ 72.000,00:

    a) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, o MEI deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos a janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

    b) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, o MEI deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

     

    IMPORTANTE:

    • Para comunicar o Desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI), gratuitamente, o empresário deverá acessar o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI“, utilizando a opção “Código de Acesso“, disponível no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3.
    • É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa.

    O texto original abaixo está desatualizado.
    Deixamos abaixo caso deseje ver o que mudou.

    Saiba qual é a receita do EI, o que fazer se a cota estourar ou ultrapassar o faturamento

    A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

    Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

    Nesse caso temos duas situações:

    1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

    2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

    Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

    Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

    O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

    Fonte: Portal do Empreendedor 

     

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417 Comentários

  1. CLOVIS disse:

    bom dia sou MEI, qual valor da receita bruta de 2015, para os microempreendedores individuais.

  2. Daisy disse:

    Boa tarde.
    O MEI deve fazer declaração de IR de pessoa física?
    Existe algum critério?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Daisy,
      se você tem a renda somente do MEI não, caso contrário sim.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Alex disse:

    Por gentileza, meu faturamento anual no MEI foi de 20.000,00, qual valor devo informar na DIRPF ? Não faço livro diário e nem tenho contador. Posso informar este valor (campo 9 Rend Isentos nao trib) ou é algum percentual dele ? Att Alex

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Alex,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  4. sebraemgcomvoce disse:

    Olá Maria Helena,
    se você for MEI não tem essa obrigatoriedade, mas caso você esteja enquadrada em qualquer outra forma jurídica que se enquadre como Micro Empresa necessita sim ter um contador.
    Sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

    Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
    wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  5. erilio de freitas disse:

    bom dia eu passei o valor de 60 mil foi 60.250,00 oque eu faço porque eu errei em uma nota no valor de 250 reais e nau cancelei.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Erilio,
      sendo em NF não há como deixar de indicar este valor. Assim sua empresa ficará fora do SIMEI neste ano.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  6. Alexandre Pereira disse:

    Só tenho a Receita através do MEI, preciso apresentar a declaração de IRRF 2015 ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Alexandre,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  7. Monike disse:

    Boa tarde.
    Tenho o MEI fiz minha declaração de imposto de renda só que na receita bruta ficou zerada pois presto serviço como costureira eu deveria colocar o valor de salário que eu recebi durante o ano?
    Quando declarei estava pendentes algumas guias fiz o pagamento depois eu posso fazer a retificação para atualizar esses meses na folha da declaração do imposto de renda?
    Essa declaração de imposto de renda com a receita bruta zerada serve para comprovar renda ou não?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Monike,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  8. RITA disse:

    se o Mei declarar os 60.000,00 de receitas anuais ele deve declarar o IRPF?
    E se o MEI existente desde 2010 nunca fez declaracão do MEI, quando fizer, vai pagar multa?mesmo que ele nao tenho receitas?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Rita,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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