• Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

    Por sebraemgcomvoce em 27 de junho de 2012 | Categoria: Empreendedor individual

    Saiba o que é o Empreendedor Individual

    Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

     

     O que é receita bruta (faturamento) anual?

    Faturamento anual é o total das vendas a vista e a prazo, para pessoas físicas e/ou jurídicas, com ou sem nota fiscal ao longo do mês ou ano.

    Já o lucro, que não é mencionado na legislação do MEI, se divide de duas formas. Lucro Bruto, que o faturamento deduzidas as despesas e custos variáveis (custo das mercadorias, impostos sobre vendas, entre outros) e o Lucro Líquido que é o Lucro Bruto deduzidos os custos fixos (Alugue, DAS, Retirada mensal, entre outros).

     

    Qual é a receita do MEI?

    A receita bruta (faturamento) anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.

    Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta (faturamento) não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 durante o resto do ano (R$ 5.000,00 vezes 9 meses = R$ 45.000,00).

     

    Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse o limite de R$ 60.000,00, o que fazer?

    Nesse caso, temos duas situações:

    1º) Faturamento ultrapassado em menos de 20%, ou seja, até R$ 72.000,00:

    Em janeiro, o MEI deverá realizar a declaração (DASN) pois, desta forma, a empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro.

    2º) Faturamento superior a 20%, ou seja, mais de R$ 72.000,00:

    a) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, o MEI deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos a janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

    b) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, o MEI deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

     

    IMPORTANTE:

    • Para comunicar o Desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI), gratuitamente, o empresário deverá acessar o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI“, utilizando a opção “Código de Acesso“, disponível no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3.
    • É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa.

    O texto original abaixo está desatualizado.
    Deixamos abaixo caso deseje ver o que mudou.

    Saiba qual é a receita do EI, o que fazer se a cota estourar ou ultrapassar o faturamento

    A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

    Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

    Nesse caso temos duas situações:

    1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

    2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

    Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

    Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

    O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

    Fonte: Portal do Empreendedor 

     

    Saiba Mais

    Confira um novo post sobre este assunto

    Manual para Emissão de Nota Fiscal Avulsa

    www.sebraemg.com.br

216 Comentários

  1. Fabiano disse:

    Olá, estou abrindo uma empresa pelo MEI, um minimercado, muitas vezes o preço dos produtos é mais baratos em grandes mercados do que de revendedores… posso comprar nestes mercados e anexar o cupom fiscal para fins de fiscalização??

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Fabiano,

      É necessário que o MEI solicite a Nota Fiscal de compra de todas as mercadorias, mesmo que seja um produto artesanal.
      Se comprar de pessoa física (exemplo: pequenos produtos usados para revenda), o MEI deverá emitir NF avulsa de entrada pelo sistema SIARE.
      Importante: Se adquirir um produto ou serviço para uso ou consumo de sua empresa, você pode aceitar o cupom fiscal.
      Se for para revenda, você deve, obrigatoriamente, solicitar a Nota Fiscal.
      O valor da compra de produtos não deve ser superior ao valor do faturamento permitido ao MEI.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Melina disse:

    Olá,
    Fiz meu registro de MEI em junho 2013 e até dezembro 2013 emiti apenas R$18.000 em notas fiscais, mas realizei também outros serviços no valor de R$10.000 para os quais não emiti nota fiscal. Posso declarar este valor na Declaração Anual (DASN), mesmo não tendo emitido nf?
    Grata

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Melina,

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Anderson disse:

    boa tarde gostaria de saber o seguinte o meu cnpj ME ja tem 1 ano, desde então eu compro no prazo trabalho pago não desviando o dinheiro q ate então é da empresa, eu tenho meio de ampliar o meu mercado colocando mais item , existe algum recursos emprestimo ou outro meio pois penso em ampliar o meu meio de trabalho mais falta R$ o q devo fazer?

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