• Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

    Por sebraemgcomvoce em 27 de junho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Saiba o que é o Empreendedor Individual

    Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

     

     O que é receita bruta (faturamento) anual?

    Faturamento anual é o total das vendas a vista e a prazo, para pessoas físicas e/ou jurídicas, com ou sem nota fiscal ao longo do mês ou ano.

    Já o lucro, que não é mencionado na legislação do MEI, se divide de duas formas. Lucro Bruto, que o faturamento deduzidas as despesas e custos variáveis (custo das mercadorias, impostos sobre vendas, entre outros) e o Lucro Líquido que é o Lucro Bruto deduzidos os custos fixos (Alugue, DAS, Retirada mensal, entre outros).

     

    Qual é a receita do MEI?

    A receita bruta (faturamento) anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.

    Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta (faturamento) não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 durante o resto do ano (R$ 5.000,00 vezes 9 meses = R$ 45.000,00).

     

    Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse o limite de R$ 60.000,00, o que fazer?

    Nesse caso, temos duas situações:

    1º) Faturamento ultrapassado em menos de 20%, ou seja, até R$ 72.000,00:

    Em janeiro, o MEI deverá realizar a declaração (DASN) pois, desta forma, a empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro.

    2º) Faturamento superior a 20%, ou seja, mais de R$ 72.000,00:

    a) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, o MEI deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos a janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

    b) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, o MEI deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

     

    IMPORTANTE:

    • Para comunicar o Desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI), gratuitamente, o empresário deverá acessar o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI“, utilizando a opção “Código de Acesso“, disponível no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3.
    • É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa.

    O texto original abaixo está desatualizado.
    Deixamos abaixo caso deseje ver o que mudou.

    Saiba qual é a receita do EI, o que fazer se a cota estourar ou ultrapassar o faturamento

    A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

    Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

    Nesse caso temos duas situações:

    1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

    2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

    Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

    Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

    O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

    Fonte: Portal do Empreendedor 

     

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300 Comentários

  1. Juliana disse:

    Tenho uma duvida, Ja cheguei nos 60.000 em agosto porem sei que posso ultrapassar ate 72.000 e pagarei o imposto emcima destes 12.000.
    Porem, gostaria de saber se no ano seguinte continuo com mei, ou serei automaticamente enquadrado na simples
    E se no ano seguinte posso ultrapassar novamente os 72.000 e pagar novamente a taxa de 6% em cima dos 12

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Juliana,

      mesmo que você ultrapasse o limite do faturamento em até 20% (R$72.000,00) e pague os impostos como Simples somente sobre o valor extrapolado (R$12.000,00), ainda assim você precisará ficar o ano inteiro de 2015 no Simples para em 2016 solicitar o enquadramento como MEI novamente. Isto será necessário para que você comprove que durante o ano voltou a cumprir os requisitos do MEI (faturamento de até R$60.000,00, ter até um empregado etc.).
      O desenquadramento deve ser solicitado por você no site do Simples Nacional, seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Depois precisará contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Antonio Marcos Pereira Ribeiro disse:

    Tenho duas perguntas, se em um único mês eu estoure em um faturamento e 7mil reais, porém nos outros meses do ano o faturamento corra normalmente.isso poderá ocorrer algum problema.

    A outra pergunta é: Existe alguma possibilidade do faturamento ser aumentado de 60,000 para mais, neste ano o no próximo.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Antonio,

      Em relação ao faturamento, em um único mês, superior a R$5.000,00 não há problema, contanto que no final do ano os valores não excedam o limite de R$60.000,00.Quanto ao aumento do faturamento anual do MEI não possuímos informações a respeito.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Mario Luiz disse:

    Tenho uma dúvida, sou prestador de serviço e este ano devo chegar a R$ 60.000,00(de Janeiro a Dezembro)emitidos em NFe. Mas o ano que vem devo ficar abaixo deste valor. Quais os impostos que devo pagar durante o ano de 2015?
    _ Imposto de renda Pessoa Física.
    _ Imposto de renda Pessoa Jurídica.

    OBS: Valores aproximados

  4. yargo disse:

    Eu não to entendendo direito, eu posso faturar ate 60 mil, mas não posso comprar a mais que isso?

  5. Felipe Rossi disse:

    Olá, bom dia!
    se o MEI ultrapassa o limite em menos de 20%, é necessårio fazer a migração para ME?

    no meu caso, abri o MEI em julho, meu limite seria 30 mil até o fim do ano. se o meu faturamento for 35 mil, eu vou ter que transferir para ME e pagar os impostos proporcionais? ou somente se eu ultrapassar os 20%, que seria 36 mil?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Felipe,

      No caso de faturamento superior ao limite, em mais de 20%, o empresário deverá realizar os seguintes procedimentos:
      1) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte, mas deverá recolher os tributos com efeitos retroativos desde janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em janeiro, incluindo juros e multa.
      2) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.
      OBS.: 1) Ao migrar para outra forma jurídica você deverá contratar um contador para assinar a documentação fiscal da empresa;
      2) Depois que se desenquadrar, não é possível cancelar a migração;
      3) Não pode ser realizada a restituição dos valores de DAS pagos durante o ano como MEI, nem substituir este valor nas guias a serem pagas depois da migração.
      Importante: para saber quando você poderá voltar a optar pelo regime MEI, orientamos que procure nossa consultoria de legislação por chat ou telefone.
      Indicamos, também que você acesse o material Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento
      Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento, disponível para download gratuito em nosso site.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  6. Marco disse:

    Olá , estou abrindo uma pizzaria onde o faturamento e maior que R$ 5.000 por mês ! Como deve me cadastrar ? Obrigado.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Marco,

      Sugerimos que você baixe a cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?
      Microempreendedor Individual – Como se formalizar? que tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Nela é possível encontrar respostas sobre o que é o MEI, impostos e contribuições, direitos, benefícios e carências, direitos do empregado contratado, formalização do MEI, impressão do carnê (DAS), procedimentos para funcionamento da empresa, desenquadramento do MEI, emissão de Nota Fiscal, pagamento complementar do INSS, taxas cobradas e lista de atividades permitidas.

      Abraços da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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