• Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

    Por sebraemgcomvoce em 27 de junho de 2012 | Categoria: Microempreendedor individual

    Saiba o que é o Empreendedor Individual

    Qual a receita bruta (faturamento) anual do Empreendedor Individual?

     

     O que é receita bruta (faturamento) anual?

    Faturamento anual é o total das vendas a vista e a prazo, para pessoas físicas e/ou jurídicas, com ou sem nota fiscal ao longo do mês ou ano.

    Já o lucro, que não é mencionado na legislação do MEI, se divide de duas formas. Lucro Bruto, que o faturamento deduzidas as despesas e custos variáveis (custo das mercadorias, impostos sobre vendas, entre outros) e o Lucro Líquido que é o Lucro Bruto deduzidos os custos fixos (Alugue, DAS, Retirada mensal, entre outros).

     

    Qual é a receita do MEI?

    A receita bruta (faturamento) anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.

    Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta (faturamento) não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 durante o resto do ano (R$ 5.000,00 vezes 9 meses = R$ 45.000,00).

     

    Caso o Microempreendedor Individual ultrapasse o limite de R$ 60.000,00, o que fazer?

    Nesse caso, temos duas situações:

    1º) Faturamento ultrapassado em menos de 20%, ou seja, até R$ 72.000,00:

    Em janeiro, o MEI deverá realizar a declaração (DASN) pois, desta forma, a empresa será desenquadrada já em janeiro e o próprio sistema irá gerar o DAS referente ao recolhimento dos tributos com base no Simples Nacional. O imposto devido é calculado sobre o valor excedente até os R$ 12.000,00, e deverá ser pago em única parcela, ainda em janeiro.

    2º) Faturamento superior a 20%, ou seja, mais de R$ 72.000,00:

    a) Caso o excedente do faturamento ocorra em dezembro, o MEI deverá solicitar o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos a janeiro do ano anterior, com base no Simples Nacional. O imposto devido será calculado sobre o valor total que foi faturado no ano e também será pago em uma única parcela, em janeiro, incluindo juros e multa.

    b) Caso o excedente do faturamento ocorra em qualquer outro mês, o MEI deverá realizar o desenquadramento imediatamente. Neste caso, o empresário deverá recolher os tributos com efeitos retroativos, desde o início do ano, com juros e multa, com base no valor total que foi faturado até o momento e seguirá recolhendo impostos como optante do Simples Nacional durante o ano vigente.

     

    IMPORTANTE:

    • Para comunicar o Desenquadramento do Simples Nacional (SIMEI), gratuitamente, o empresário deverá acessar o serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI“, utilizando a opção “Código de Acesso“, disponível no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3.
    • É obrigatória a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal da sua empresa.

    O texto original abaixo está desatualizado.
    Deixamos abaixo caso deseje ver o que mudou.

    Saiba qual é a receita do EI, o que fazer se a cota estourar ou ultrapassar o faturamento

    A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

    Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

    Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

    Nesse caso temos duas situações:

    1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

    2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

    Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

    Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

    O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

    Fonte: Portal do Empreendedor 

     

    Saiba Mais

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    Manual para Emissão de Nota Fiscal Avulsa

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288 Comentários

  1. Fabiana disse:

    Olá,
    Eu sei que tenho que deduzir as despesas que tive com a empresa (aluguel, compra de material, etc). Gostaria de saber que tipo de despesas posso deduzir, é realmente qualquer despesa (que tenha a NF para comprovar) que tive relacionada a empresa? Por exemplo: confecção de cartão de visita, panfleto, hospedagem de site, registro de domínio, etc…
    Obrigada

  2. Ana disse:

    Tenho uma dúvida com relação ao faturamento de R$ 60 mil. Esse valor é somente da receita bruta (vendas com ou sem NF) ou esses 60 mil são de vendas e/ou serviços mais as NF de compras de mercadorias? Por exemplo se compro pneus pra revenda o que vale nessa cota de 60 mil, apenas o valor da revenda dos pneus ou a soma de NF de compras (pneus) mais revenda? afinal o que é considerado nesses 60 mil?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Ana,

      o limite de faturamento anual de R$60.000,00, ou proporcional se a formalização se deu em outro mês que não janeiro, é relativo a vendas de produtos/serviços que porventura tenha realizado, independente do valor relativo às compras da empresa.
      Caso sua atividade seja revenda (comércio), somente poderá comprar até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X.
      Na prática, se você faturar R$ 60.000,00 no ano, você somente poderá comprar produtos/insumos no valor de até R$ 48.000,00.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Marcio disse:

    Boa tarde, tenho uma dúvida sobre o valor mensal de emissão de notas fiscais, por exemplo este mês emiti 7.000,00, mas ao final do ano meu total de notas emitidas chegou a 58.000,00. Então não atingi e nem passei o valor de 60.000,00, mas no mês X, emiti 7.000,00.
    O que aconteceria como a minha empresa sendo eu MEI?

    Grato

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Marcio,

      desde que você tenha faturamento dentro do limite permitido ao MEI, R$ 60.000,00 ou proporcional aos meses em que estiver com a empresa aberta, você pode faturar mais em um mês que em outro sem que haja nenhuma penalização, conforme consta na Lei 123/06, art. 18-A, “O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo”.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  4. Osvaldo disse:

    Tenho uma empresa de representação inativa apareceu uma oportunidade de revender um dos produtos que representava pensei em abrir um MEI. Seria possível?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Osvaldo,

      em primeiro lugar é preciso esclarecer que sua empresa não está baixada, só inativa, para que seja possível se formalizar como MEI é necessário dar baixa neste CNPJ antes.
      Já para saber se a atividade poderá ser enquadrada como MEI o primeiro passo é verificar se estas atividades estão permitidas neste regime, realizando os procedimentos indicados no Passo a passo – Aprenda a encontrar atividades permitidas ao MEI.
      Caso seja permitida ao MEI, procure a prefeitura de sua cidade e realize uma consulta prévia, para saber se este órgão permitirá que a atividade seja exercida no local em que pretende registrar a empresa.
      Se o resultado da consulta prévia for positivo, antes de se formalizar confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar? para que possa finalizar a abertura de sua empresa com segurança e rapidez.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  5. Paula disse:

    Boa tarde, se eu abrir a empresa em julho de 2014, qual o valor maximo que posso emitir a nota? ex: se esse ano eu precise faturar o total de 55.000,00 eu to dentro ainda? ou terei que pagar multa? o que acontece nesse caso?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Paula,

      se você se formalizou em julho deste ano, o seu faturamento (valor de vendas com e sem emissão de notas fiscais) para 2014 será de até R$30.000,00 (R$5.000,00 x 6 meses) e somente no próximo ano, se aberta durante todo o ano, terá o direito de faturar até R$60.000,00.
      Caso fature R$55.000,00 este ano você terá ultrapassado o limite em mais de 20%, que seria de R$36.000,00. Neste caso você deverá solicitar o desenquadramento do MEI e precisará pagar todos os impostos, desde o início da constituição da empresa, como optante pelo Simples, além de multa, tendo que contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa.
      Se ainda não realizou a formalização confira as principais orientações na cartilha Microempreendedor Individual – Como se formalizar?. Caso já esteja formalizada, acesse a cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual – rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis para verificar os principais direitos e deveres de sua empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  6. antenor disse:

    quanto posso comprar com n.f pelo mei durante o ano e no massimo meu faturamento anual e 60.000.oo mil reais

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Antenor,

      o seu faturamento será de até R$60.000,00 se você estiver com a empresa aberta durante todos os meses do ano (jan a dez). Se você se formalizar em agosto, por exemplo, seu faturamento até o final deste ano será proporcional aos meses de atividade, ou seja, de até R$25.000,00 (R$5.000,00 x 5 meses).
      Já em relação ao valor de compras, segundo a legislação, se sua atividade for revenda (comércio), somente poderá comprar até 80% do que revender ou industrializar, salvo em caso de estoque justificado e ano de início das atividades, conforme descrito na Lei Complementar 123, artigo 29, inciso X.
      Na prática, se você faturar R$ 60.000,00 no ano, você somente poderá comprar produtos/insumos no valor de até R$ 48.000,00.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  7. Juliana disse:

    Prezados, boa tarde.
    A partir de outubro deste ano vou estourar o limite de R$ 60.000,00 ultrapassando R$ 72.000,00, contudo, este fato ocorrerá somente este ano, mesmo assim tenho que me desenquadrar de MEI? E para o ano de 2015, emito NF normalmente ou tenho que me enquadrar no MEI novamente?
    Atenciosamente,
    Juliana

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Juliana,

      se você vai exceder o limite de faturamento do MEI em mais de 20%, ou seja, mais de R$72.000,00, você deverá solicitar o desenquadramento imediatamente seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Depois, você deverá contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa, pois precisará pagar os impostos retroativamente (desde o início do ano) como empresa optante pelo Simples Nacional.
      Mesmo se desenquadrando este ano, precisará ficar o ano que vem (2015) inteiro no Simples Nacional para comprovar, ao final do período, que voltou a faturar o limite de R$60.000,00 no ano (além de cumprir os demais requisitos). Somente em 2016 poderá solicitar o enquadramento como MEI novamente.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  8. Juliana disse:

    Tenho uma duvida, Ja cheguei nos 60.000 em agosto porem sei que posso ultrapassar ate 72.000 e pagarei o imposto emcima destes 12.000.
    Porem, gostaria de saber se no ano seguinte continuo com mei, ou serei automaticamente enquadrado na simples
    E se no ano seguinte posso ultrapassar novamente os 72.000 e pagar novamente a taxa de 6% em cima dos 12

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Juliana,

      mesmo que você ultrapasse o limite do faturamento em até 20% (R$72.000,00) e pague os impostos como Simples somente sobre o valor extrapolado (R$12.000,00), ainda assim você precisará ficar o ano inteiro de 2015 no Simples para em 2016 solicitar o enquadramento como MEI novamente. Isto será necessário para que você comprove que durante o ano voltou a cumprir os requisitos do MEI (faturamento de até R$60.000,00, ter até um empregado etc.).
      O desenquadramento deve ser solicitado por você no site do Simples Nacional, seguindo as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar a Migração do MEI para o Simples – Desenquadramento.
      Depois precisará contratar um contador para assinar toda a documentação fiscal e realizar o acompanhamento tributário da empresa.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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