• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

202 Comentários

  1. Fabiano Fiorindo disse:

    Bom dia!
    Estou querendo abrir minha empresa de consultoria em TI focada em suporte, implantação e treinamento em ERP mas para o inicio gostaria que fosse MEI devido aos valor pagos e caso desse certo eu mudaria para ME.
    É possível abrir uma MEI para prestação de serviço em consultoria em ERP?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Fabiano,

      O MEI poderá prestar serviços a outras empresas, desde que não ocorra de forma contínua e não caracterize vínculo de emprego.
      Atenção: Cessão e Locação de mão de obra é a prestação de serviços realizada pela contratada (MEI) nas dependências da empresa contratante ou no local por ela indicado. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, exceto quando exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo autônomo (contribuinte individual), devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20%, além de inserir as informações na GFIP.

      Para maiores informações sobre o MEI, sugerimos que você dê baixa na Cartilha Microempreendedor Individual, disponibilizada em nossa Biblioteca Digital, que tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Nela é possível encontrar respostas sobre o que é o MEI, impostos e contribuições, direitos, benefícios e carências, direitos do empregado contratado, formalização do MEI, impressão do carnê (DAS), procedimentos para funcionamento da empresa, desenquadramento do MEI, emissão de Nota Fiscal, pagamento complementar do INSS, taxas cobradas e lista de atividades permitidas.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  2. kátia disse:

    Olá, sendo mei, ao emitir uma nota, o contratante terá que recolher INSS sobre meus serviços?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Kátia,

      O MEI É dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados. Caso a empresa contratante reteve o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa contratante a fim de receber o valor retido.
      Para ter acesso à lei, orientamos que acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em ʺMEI – Microempreendedor Individualʺ e em ʺLei Complementar nº 128 de 19/12/2008ʺ.

      Para mais informações sobre este tema orientamos que participe de nossa Consultoria de Legislação (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  3. Samara Tardelli disse:

    Boa tarde,
    Gostaria de saber se o Microempreendedor Individual deve fazer retenção de Inss ( 11% ) na nota fiscal.
    Fico no aguardo,
    Att,
    Samara.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Samara,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

      Sugerimos que você faça a leitura de dois materiais disponibilizados em nossa Biblioteca Digital:

      1) O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v. 1: esta cartilha esclarece dúvidas sobre o dia a dia da empresa. Nela você encontrar respostas sobre as questões burocráticas da empresa, tais como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário, migração de Microempreendedor Individual para outra forma empresarial.
      2) O dia a dia do Microempreendedor Individual: Gerenciando seu Negócio: tem como objetivo orientar sobre o gerenciamento do negócio. Nele você encontrará informações sobre a gestão financeira, gestão de marketing e dicas para se relacionar com as instituições financeiras que contribuíram para o crescimento e fortalecimento do seu negócio.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  4. REnata disse:

    Boa noite faz um mes que sou mei faço artesanato, e prestaçoes de serviço ja emiti notas fiscais eu pago pelas notas que emiti

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Renata,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
      Dica: para saber mais sobre o processo de emissão de notas Fiscais, orientamos que acesse o material “Passo a passo – Aprenda a emitir Nota Fiscal Avulsa do Microempreendedor Individual”, disponível na Biblioteca Digital em nosso site.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  5. Katuió O. Holloway disse:

    A empresa ME, considerada Empresario individuale MEI perante a Receita Federal, cuja atividade é serviços de pintura de edificios em geral, é obrigatória a retençao 11% ao INSS?
    Trata-se de manutençao de pintura para outra empresa juridica.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Katuió,

      O MEI deverá emitir nota fiscal para as atividades de Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços, quando o comprador for Pessoa Jurídica.
      O MEI não paga impostos sobre cada nota fiscal, ou seja, são pagos valores fixos independente da emissão da NF (R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS).
      Caso seja questionado sobre esta desobrigação, você deverá anexar à nota fiscal a Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
      Dica: Para saber mais sobre o processo de emissão de notas Fiscais, orientamos que acesse o material “Passo a passo – Aprenda a emitir Nota Fiscal Avulsa do Microempreendedor Individual” disponível na Biblioteca Digital em nosso site.

      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  6. Cássia disse:

    Sou MEI no Estado de SP e ao emitir a NF aparece o pagamento de uma guia de INSS, preciso realmente pagar essa guia? Como fazer na emissão da NF sem gerar a guia?

  7. Jéssica Gouvêa disse:

    Tomei serviços do Google e a nota veio com retenção de ISSQN a pagar, minha empresa sendo MEI, sou obrigada a pagar a prefeitura de BH o valor que veio retido na NF?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Jéssica,

      O MEI é dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados. Caso a empresa contratante reteve o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa contratante a fim de receber o valor retido.
      Para ter acesso à lei, orientamos que acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em ʺMEI – Microempreendedor Individualʺ e em ʺLei Complementar nº 128 de 19/12/2008ʺ.
      Para mais informações sobre este tema orientamos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

Deixe o seu comentário!

Páginas - 1 10 11 12