• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

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357 Comentários

  1. Maiara disse:

    Sou MEI a poucos dias e vou emitir minha primeira NF para prestação de serviço de informática, o contratante me falou que será descontado da minha NF 35% de imposto, isso procede?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Maiara,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. dorival disse:

    Mei prestador de serviço recolhe valor fixo R$44.40 na guia do DAS referente INSS=39,40 e ISS=5,00, dúvida quando o Mei fizer a declaração de imposto de renda pessoa física, pode deduzir o INSS e o ISS como despesa

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Dorival,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  3. wilmar cagnini disse:

    bom dia senhores!
    Estamos contratando um serviço prestado por uma MEI, no valor de R$ 1,500,00, devemos fazer alguma retençao sobre essa nota?

  4. Ariana de Souza disse:

    ola boa tarde, minha duvida é referente a I.E no caso de prestador de serviço cadastrado no mei… fica isento? preciso mandar fabricar os blocos de notas e estou com essa duvida referente a incrição estadual… pode me ajudar? desde ja agradeço

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Ariana,
      se você é prestadora de serviços (sem ser de transporte) não terá inscrição estadual, somente municipal. E para a impressão das notas fiscais você deverá ir na prefeitura solicitar autorização.
      Todas as atividades devem procurar a Prefeitura local para se informar sobre a obrigatoriedade de ter a Inscrição Municipal, que deve ser emitida gratuitamente. Mesmo tendo atividade de comércio e/ou indústria, algumas prefeituras solicitam que o MEI tenha uma Inscrição Municipal para emitir o alvará definitivo.
      O prazo para liberação é de até 60 dias mas, caso este prazo não seja cumprido, entre em contato com a Prefeitura de sua cidade.
      Em Belo Horizonte o prazo é de até três dias úteis após o cadastro. Para mais informações acesse http://www.fazenda.pbh.gov.br/fic/requerimento.asp (caminho: http://www.fazenda.pbh.gov.br > No lado esquerdo da página, em “Serviços On line”, clique em “FIC – FICHA INSC CADASTRAL” (Neste caminho, a consulta pode ser feita utilizando o número do CNPJ da empresa).
      Em seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual consta, na parte inferior do documento, o número do recibo e do identificador que é necessário para pesquisar sua municipal (somente quando o município fizer parte do cadastro sincronizado nacional). Para consultá-la, informe estes dados no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp (este endereço também consta no Certificado).
      Qualquer outra dúvida sobre a liberação da inscrição municipal, orientamos que procure a Prefeitura de sua cidade.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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