• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

271 Comentários

  1. luciano disse:

    ola boa tarde,estou com uma duvida?
    sou cadastrado pelo mei e presto serviço para outras empresas,sou estalador de kit porta pronta,a empresa esta querendo reter 3,5% de inss mais 10% de retenção tecnica isso e certo?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Luciano,

      de acordo com a legislação que regulamenta as obrigações e direitos do MEI, não deve ser cobrado (retido) nenhum imposto sobre as notas fiscais de vendas de produtos/serviços, a não ser que você esteja trabalhando em outro município, diferente de onde está registrada sua empresa.
      Se não for este o caso, você deverá apresentar na empresa que está realizando a cobrança cópia da Lei Geral, destacando na Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 o Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c, e, na Resolução 94 o Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV; que comprovará a isenção de impostos sobre as notas do MEI.
      Para saber mais sobre emissão de documentos fiscais acesse o material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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