• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

245 Comentários

  1. José Amaro disse:

    Uma entidade sem fins lucrativos “ong” está tomando serviços de prestadores de serviços os quais são “mei” micro-empreendedor individual. Gostariamos da vsa. Orientação: como este prestador “pj-mei” está fornecendo nota fiscal eletronica de serviços, a entidade está dispensada de efetuar alguma retenção a título de iss (5%)ou inss (11%) ?.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá José Amaro,

      não haverá retenções na nota do MEI com relação ao INSS.
      Em relação ao ISS, se o MEI que estiver prestando serviços para a ONG for do mesmo município onde está registrado, não haverá retenção do imposto. Já se o MEI for de outro município, poderá haver a retenção conforme legislação da sua cidade.
      Cabe lembrar também que em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, sua ONG deverá considerar o MEI contratado como um contribuinte individual, devendo pagar a cota patronal previdenciária de 20% de INSS.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Gabriela disse:

    A empresa está se recusando a pagar 20% do mei e informá-lo na gfip, ela alega que somente microempreendedor com cpf que é informado, quando o MEI é com CNPJ não é feito o pagamento dos 20%. Isto é certo?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Gabriela,

      as empresas que contratam os serviços do MEI formalizado (com CNPJ), de acordo com uma recente regulamentação da Receita Federal, estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social.
      Dessa forma, a empresa que contratar o MEI deverá considerá-lo um contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na GFIP da empresa.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Andréa disse:

    Boa tarde,

    MEI esta cadastrado na cidade de São Paulo, onde presto o serviço. Vou me mudar para o interior, mas vou continuar emitindo NF para São Paulo.
    Como devo proceder quanto ao ISS?

    Obrigada,

    Andréa

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Andréa,

      quando você emite uma nota fiscal de prestação de serviço de outro município para São Paulo, poderá ocorrer a retenção do ISS pela empresa que te contratar, de acordo com a legislação desta cidade.
      Portanto, recomendamos que consulte as regras e condições da Prefeitura de São Paulo para este tipo de transação.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Com essa nova regulamentação da Receita Federal, seria melhor o MEI enquadrar-se como ME e deixar de ser MEI. As empresas em que presto serviços reclamaram desse valor de 20% sobre a nota emitida, de forma que teremos que dar este desconto para a empresa se quisermos manter o cliente.
    Resumindo, se a empresa passar a querer um desconto de 20%, compensa enquadrar-se como ME e pagar 6% sobre a nota

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