• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

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311 Comentários

  1. Leandro Camargo disse:

    Boa noite
    Sou representante comercial, posso me encaixar no MEI?

  2. Natália disse:

    Sou responsável pela área financeira e minha dúvida é, somos ME e prestamos serviços para uma empresa em Joinville e eles alegam que por nós não termos cadastro no CENE, fazem o desconto no boleto de 5% do ISS em cima do valor total do serviço, isso é certo?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Natália,

      a cobrança de ISS sobre a nota não deve ser realizada para o MEI, porque este tipo de empresa já faz o recolhimento de forma fixa, mensalmente, por meio do pagamento do DAS.
      Como você é ME, é necessário estudar melhor a legislação dos municípios que citou para verificar se esta cobrança é válida.
      Desta forma, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação por meio da consultoria online, para tentarmos auxiliá-la no que for necessário.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. werbson oliveira disse:

    bom dia.
    estou querendo abri um mei, mas a minha profissão e eletricista, pintor e instalação de e manutenção em ar condicionado, mas no mei não tenho essa escolha de prestação de serviço.
    ou entro como eletricista ou instalador de ar condicionado.
    como posso vincular os dois na mesma empresa mei ?
    por que na nota terei vários serviços prestados, não uma só função.
    obrigado.

  4. rmf disse:

    Olá, um conhecido meu é cadastrado como mei, ele trabalha com consultoria na area de finanças.
    A nota fiscal de serviço que ele emite é o no valor de R$ 2.550,00 reais por mes.
    Nesse caso, ele vai ter retenção de ISS, INSS IR ou outros impostos ??
    E a empresa de que contratou os serviços, que é uma empresa SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA, quais os impostos que vai reter???

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá RMF,

      a empresa registrada como Microempreendedor Individual, desde que tenha faturamento anual de R$60.000,00 por ano (independente do quanto faturar mensalmente) não deverá pagar nenhum imposto sobre a nota fiscal de saída (venda).
      As empresas contratantes somente deverão recolher valores sobre a nota fiscal do MEI quando a prestação de serviço for referente a hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. A cobrança, nestes casos, independe do regime tributário da tomadora da prestação de serviço (contratante).
      No entanto, a atenção ao seu questionamento é em relação a atividade desempenhada pela empresa. A princípio, nenhuma atividade de consultoria está prevista na listagem de atividades permitidas ao MEI, como poder ser observado no Passo a passo – Aprenda a encontrar atividades permitidas ao MEI.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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