• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

236 Comentários

  1. Lucas Pronotti disse:

    Boa tarde, fiz minha inscrição no MEI. Em maio alterei minha atividade para prestador de serviços e comerciante, mas a DAS não atualizou e não está cobrando o ISS. Quanto tempo demora para se atualizar o boleto DAS?
    Obrigado!!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Lucas,

      de acordo com o art. 92, §1º, inciso II, da Resolução 94 do CGSN, o acréscimo ou exclusão do valor de ICMS ou ISS no DAS devido a alteração nas atividades econômicas da empresa, somente ocorrerá em janeiro do próximo ano.
      Sendo assim, a cobrança dos R$ 5,00 referente ao recolhimento de ISS será efetuada somente a partir de jan/2015.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Patricia disse:

    Boa noite!
    Referente a Instrução Normativa RFB nº 1.453 DE 24/02/2014, esta obrigatório o recolhimento de INSS 20% em todas contratações de MEI, em relação as contratações de MEI em período anterior ano/meses é retroativo o recolhimento…Como proceder nestes casos..

  3. Jaqueline Sousa disse:

    Boa Tarde!

    Por favor preciso esclarecer uma dúvida:

    Sou empresa contratante de serviços MEI.

    Autonomo sem CNPJ apenas nota fiscal com CPF serviços de informatica. fiz os pagamentos das notas mais sem reter nenhum imposto.

    Qual imposto deve ser retido sobre a nota paga?

    Outro Serviços de MEI a nota possui CNPJ e optante pelo simples. também fiz o pagamento e não houve retenção.

    o valor das notas é de R$ 150,00.

    Como devo proceder?

    E como fica as notas emitidas anteriormente?

    Aguardo.

    Muito Obrigada!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Jaqueline,

      em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, sua empresa deverá considerar o MEI contratado como um contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% de INSS, além de inserir as informações na sua GFIP.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Sérgio Murilo disse:

    Sou o contratante e preciso fazer o pagamento de 20% do INSS referente ao valor total da NFS-e. Para recolher a cota patronal e inserir as informações na GFIP eu preciso ter o nºde PIS do prestador dos serviços?

  5. Um prestador de Serviços que é cadastrado como MEI e passou a ser Simples porque ultrapassou o limite de faturamento, eu preciso pagar a cota patronal de 20% e inserir as informações na GFIP?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Sérgio,

      neste caso o prestador de serviço (empresa optante pelo Simples) deverá reter 11% e você, como contratante, deverá realizar o recolhimento de 20% de INSS, normalmente.
      Qualquer dúvida durante o procedimento, recomendamos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria de gestão online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  6. Sueli Padovezi disse:

    Uma Empresa do Lucro contrata um autônomo que é do MEI. nesse caso não terá a retenção do INSS , apenas a contribuição prvidenciara patronal de 20%. Como faço isso na folha de pagto?. lançamento sem desconto do INSS

  7. José Amaro disse:

    Uma entidade sem fins lucrativos “ong” está tomando serviços de prestadores de serviços os quais são “mei” micro-empreendedor individual. Gostariamos da vsa. Orientação: como este prestador “pj-mei” está fornecendo nota fiscal eletronica de serviços, a entidade está dispensada de efetuar alguma retenção a título de iss (5%)ou inss (11%) ?.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá José Amaro,

      não haverá retenções na nota do MEI com relação ao INSS.
      Em relação ao ISS, se o MEI que estiver prestando serviços para a ONG for do mesmo município onde está registrado, não haverá retenção do imposto. Já se o MEI for de outro município, poderá haver a retenção conforme legislação da sua cidade.
      Cabe lembrar também que em virtude de uma recente regulamentação da Receita Federal, todas as contratações de MEIS como prestadores de serviços estão sujeitas ao recolhimento de contribuição patronal para a Previdência Social, por parte do contratante.
      Dessa forma, sua ONG deverá considerar o MEI contratado como um contribuinte individual, devendo pagar a cota patronal previdenciária de 20% de INSS.
      Em caso de dúvidas sobre estes procedimentos, sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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