• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

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348 Comentários

  1. marcia maria barbosa dos santos disse:

    Sou MEI e a natureza é Comercio. Vou prestar serviços para uma empresa, posso emitir nota fiscal? Já sei que não podem reter INSS nem ISS e o Imposto de Renda?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Márcia,
      se tiver no registro a atividade de serviços, você poderá emitir nota fiscal e não haverá Imposto de Renda.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Rosangela disse:

    sou optante pelo simples e recebi nota fiscal de um prestador MEI. Ha retenção de algum imposto ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Rosangela,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  3. paulo fernando da silva ribeiro disse:

    estou retendo a dois anos o issqn o que eu faço continuo ou para de reter como pgmei.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Paulo,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  4. paulo fernando da silva ribeiro disse:

    eu nao consigo provar quanto e o meu salario o que devo fazer e com a guia das.mas nao aceitam como renda.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Paulo,
      a comprovação de renda é feita pela Declaração de Faturamento realizada pelo MEI, anualmente, junto a Receita Federal.
      Caso ainda não tenha um ano de funcionamento, o MEI poderá levar o Relatório Mensal das Receitas Brutas, cujo modelo está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  5. Marcelo disse:

    Sou corretor de imoveis … posso emitir nota fiscal normalmente para o recebimento das comissões junto as construtoras
    ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Marcelo,
      se você for autônomo, deve consultar a prefeitura local, se for empresa poderá emitir a Nota Fiscal conforme regras da prefeitura local.
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  6. Gerson Kauer disse:

    Presto serviços de aulas de informática para uma empresa, neste ano optei pelo SIMEI. Faço uma nota do serviço mensal e retinha 2% de alíquota da nota. Como faço agora apartir de janeiro de 2015.
    Ao gerar a DASMEI só consigo gerar com o valor de R$39,40. Está correto esse valor?
    Att, Gerson

  7. Fábio Santana disse:

    BOM DIA,PRETO SERVIÇOS A UMA EMPRESA DE MOVEIS E GOSTARIA DE ABRIR O MEI PARA RECEBER MINHAS COMOSSÕES

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Fábio,
      sugerimos que converse com um de nossos especialistas de legislação por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer ainda mais sua dúvida.

      Um abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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