• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

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295 Comentários

  1. Ana disse:

    Olá. Bom dia!
    Gostaria de saber como funciona a questão da aposentadoria com relação ao MEI.
    Fui contratada por uma empresa de RH, a qual me indicou fazer a inscrição no MEI, sou Orientadora Social. Porém, fui informada por terceiros que se um dia, eu vir a ser efetivada no trabalho, devido a um concurso público, quando eu for me aposentar, vou ter que pagar toda a diferença que o MEI não recolhe. Isso procede?!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Ana,

      Ao efetuar o registro, o MEI declara ao INSS seu interesse em aposentar com 1 salário mínimo, já que a arrecadação, neste caso, é de 5% do salário mínimo vigente. Mas, caso o MEI queira aposentar com valor superior ao salário mínimo deverá fazer o seguinte procedimento:
      1) Escolher o valor que pretende contribuir, entre o salário mínimo atual de R$ 724,00 até o limite de R$ 4.390,24;
      2) Calcular 20% sobre o valor escolhido;
      3) Fazer o pagamento deste valor via carnê (GPS) utilizando o código que deve ser informado pela Previdência Social.
      Se você for MEI e tenha vínculo de trabalho com outra empresa como empregado, a contribuição do INSS da empresa empregadora contará para todos os efeitos dos benefícios previdenciários (média de cálculo do benefício e tempo de carência) e neste caso você também estará habilitada a aposentar por tempo de contribuição.
      Para mais informações sobre este assunto orientamos que entre em contato com a Previdência Social (135) ou converse com um dos nossos especialistas na Consultoria de Legislação.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  2. SERGIO DOS REIS disse:

    Bom Dia! Sou MEI há 03 anos e já recolho ISS no DAS mensalmente (5 reais)… Acontece que a prefeitura da minha cidade (Cananéia/SP, este ano (2014), está me cobrando ISS/Taxas. O que devo fazer?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Sérgio,

      o Microempreendedor Individual é dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados.
      Caso a empresa que o contratou retenha o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa a fim de receber o valor retido.
      Se está tentando emitir alguma nota pela prefeitura, via sistema por exemplo, e ele faz o recolhimento automático de ISS, será necessário buscar orientações junto a prefeitura de sua cidade para verificar quais os procedimentos seguir para conseguir emitir a nota sem a cobrança deste imposto.
      Veja mais informações no material Como Emitir Nota Fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  3. Lameque Felix disse:

    Prestei um serviço de Producao Audiovisual e a empresa não ta querendo aceitar a nota porque tem que pagar 20% do valor, isso é permitido ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Lameque,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), que é a cobrança dos 20% sobre o valor da nota, com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, realizadas pelo MEI.
      Portanto, se o MEI que sua empresa contratar prestar serviços em atividades diferentes das citadas acima, vocês não terão que realizar este recolhimento, uma vez que as alterações entraram em vigor na data de publicação da LC 147, ou seja, 07/08/2014.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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  4. Sara disse:

    Olá, sou MEI e fui contratado como autônomo por uma empresa. Já pago Isso como Meio. Preciso pagar como autônomo também?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Sara,
      Sugerimos que converse com um de nossos especialistas por meio das consultorias (online, presencial e por telefone) para esclarecer sua dúvida.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  5. itamar de souza disse:

    sou mei,trabalho como eletricista e hidráulica.
    a empresa que contratar meus serviços pagará 20% de imposto?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Lameque,

      o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP), que é a cobrança dos 20% sobre o valor da nota, com a alteração realizada pela Lei 147/2014, passa a ser devida exclusivamente para as contratações de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, realizadas pelo MEI.
      Portanto, se sua empresa presta algum destes serviços a empresa que o contratar deverá realizar o recolhimento da Cota Previdenciária Patronal (CPP) para o INSS, sob o percentual de 20% sobre o valor da nota fiscal.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
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