• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

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331 Comentários

  1. Henrique Albuquerque disse:

    Uma empresa de transporte cadastrada no mei, está isenta de pagar issqn?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Henrique,
      O MEI poderá prestar serviços fora do Estado de Minas Gerais bastando, para isto, levar seu bloco de notas fiscais. O imposto ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá ser retido e pago pela empresa contratante do serviço.
      Lembramos que o Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal somente para pessoa jurídica.

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  2. ADÃO JARDEL RIBEIRO disse:

    Prezados Senhores

    Uma empresa optante pelo MEI que presta serviços de natureza continua a outra empresa optante pelo lucro real, poderá a empresa descontar 20% do total da nota fiscal, inerente a contribuição previdenciária?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Adão,
      Em qualquer situação não é devido o desconto de 20% sobre a nota do MEI a título de INSS. O que ocorre é que dependendo da natureza desta prestação de serviço e da forma que é prestada haverá, por parte da contratante, a obrigação de pagar INSS de 20% sobre o total das remunerações pagas.

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  3. thais disse:

    Olá, presto serviço pra uma empresa de turismo sou mei eles mandaram email que vão descontar o iss isso é permitido?.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Thais,
      Sendo MEI, isso não é permitido, conforme resolução 94 do CGSN e LC 123.
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  4. josiane disse:

    O MEI QUE EMITI NOTA FISCAL ELETRONICA É OBRIGADO A RECOLHER ISS NA PREFEITURA.
    NO PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL ELETRONICA HÁ UM CAMPO ONDE COLOCAR A ALÍQUOTA, QUEM É DO MEI É OBRIGADO COLOCAR ESSA ALIQUOTA OU COLOCA SIMPLESMENTE 0,0

  5. jose antonio ruckheim disse:

    tenho mei de serviços se emitir nota em um valor de 58.000 mil reais pelo serviço prestado em todo ano pago algum tipo de imposto para outra empresa

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá José Antônio,
      neste caso você não pagará impostos.
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  6. marcio eli de carvalho disse:

    sou optante pelo simples – mei e estou com um contrato de prestação de serviços e a empreza esta me pedindo o preeenchimento da nota com os descontos do issqn,mas todo artigo que leio eu estou insento de imposto

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Marcio,
      Se você é MEI É dispensado de retenção de ISS sobre os serviços prestados. Caso a empresa contratante reteve o ISS, você deverá anexar a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (grifar Art. 18-A, Parágrafo 3, inciso V, letra c) e a Resolução 94 (grifar Art. 92, inciso III e Art. 94, inciso IV) e apresentá-la para a empresa contratante a fim de receber o valor retido.
      Para ter acesso à lei, orientamos que acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em “MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” e em “Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008″.
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