• A prestação de serviços pelo MEI está dispensada da retenção do INSS e ISSQN

    Por sebraemgcomvoce em 1 de setembro de 2011 | Categoria: Sem categoria

    Quando o Microempreendedor Individual prestar qualquer tipo de serviços à outra empresa, a empresa contratante não poderá reter 11% do INSS sobre a NF emitida pelo Microempreendedor Individual. Essa dispensa tem base na Lei Complementar 123 / 2006, art. 6 e 18B, na Resolução do CGSN N 58 / 2009, art. 6 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 78.

    Além disso, não poderá haver a retenção do ISSQN sobre NF emitida pelo Microempreendedor Individual conforme Resolução do CGSN 58 / 2009, art. 1, §3, inciso IV.

    É indicado que as empresas prestadoras de serviços registradas como Microempreendedor Individual, entrem com contato com as empresas contratantes para informar sobre esse impedimento legal. Isso evita quaisquer prejuízos no recebimento dos pagamentos.

    Nos casos em que já houve a retenção indevida do INSS e do ISSQN, o Microempreendedor Individual deverá solicitar a devolução dos valores pagos diretamente a Receita Federal do Brasil, quando se tratar de INSS, e à Prefeitura onde foi recolhido o ISSQN pela empresa contratante.

     Outras informações: www.sebraemg.com.br

287 Comentários

  1. Ana disse:

    Olá. Bom dia!
    Gostaria de saber como funciona a questão da aposentadoria com relação ao MEI.
    Fui contratada por uma empresa de RH, a qual me indicou fazer a inscrição no MEI, sou Orientadora Social. Porém, fui informada por terceiros que se um dia, eu vir a ser efetivada no trabalho, devido a um concurso público, quando eu for me aposentar, vou ter que pagar toda a diferença que o MEI não recolhe. Isso procede?!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Ana,

      Ao efetuar o registro, o MEI declara ao INSS seu interesse em aposentar com 1 salário mínimo, já que a arrecadação, neste caso, é de 5% do salário mínimo vigente. Mas, caso o MEI queira aposentar com valor superior ao salário mínimo deverá fazer o seguinte procedimento:
      1) Escolher o valor que pretende contribuir, entre o salário mínimo atual de R$ 724,00 até o limite de R$ 4.390,24;
      2) Calcular 20% sobre o valor escolhido;
      3) Fazer o pagamento deste valor via carnê (GPS) utilizando o código que deve ser informado pela Previdência Social.
      Se você for MEI e tenha vínculo de trabalho com outra empresa como empregado, a contribuição do INSS da empresa empregadora contará para todos os efeitos dos benefícios previdenciários (média de cálculo do benefício e tempo de carência) e neste caso você também estará habilitada a aposentar por tempo de contribuição.
      Para mais informações sobre este assunto orientamos que entre em contato com a Previdência Social (135) ou converse com um dos nossos especialistas na Consultoria de Legislação.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

Deixe o seu comentário!

Páginas - 1 16 17 18