• A cobrança de dívidas e o Código de Defesa do Consumidor

    Por sebraemgcomvoce em 8 de julho de 2010 | Categoria: Sem categoria

    Um dos grandes questionamentos em decorrência da inadimplência é quanto à cobrança de dívidas junto ao devedor. A cobrança é uma atividade inerente ao credor, e este tem a garantia legal para exercer o legítimo direito de receber a quantia devida.

    O Código Civil de 2002 em seus artigos 153 e 188, I, assim diz sobre a questão: “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor referencial, não se constituindo ato ilícito, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Vê-se, pois, que o credor goza de amparo legal no exercício de um legítimo direito. Mas, o mesmo Código Civil, em seu artigo 187, menciona que “Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Ou seja, da mesma forma que existe o amparo legal para exercer um direito (de cobrar o débito) impõe-se ao credor limites no exercício deste direito.

    O mesmo Código Civil, em seu artigo 389, ao tratar da inadimplência menciona que, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos”. Vê-se então, que aquele que assume uma obrigação deverá satisfazê-la, pois o não-cumprimento importará em inadimplência.

    Mas, deve-se recordar o que menciona o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quando o devedor enquadrar-se na figura do consumidor – toda pessoa física, jurídica que utiliza produto/serviço como destinatário final, o que significa dizer que os mesmos adquiridos não serão objetos de comercialização, nem empregado na confecção de qualquer coisa ou bem posteriormente comercializado. O fundamental é que o produto ou serviço adquirido não seja destinado à atividade econômica do adquirente). Sobre o assunto especialmente os seus artigos 42 e 71 tratam do tema, mas é importante esclarecer que o CDC não se opõe a tal prática, pois como já mencionado anteriormente, é direito do credor reclamar aquilo que lhe é por direito.

    Ocorre que o CDC não admite abusos, assim dizendo que na cobrança de débitos (dívidas) o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Portanto, o que se impede é a forma abusiva de cobrança, pois esta além de constranger, ridiculariza o devedor. Também é importante ressaltar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

    O artigo 71 também diz que “A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico e moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento na cobrança de dívidas que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso, ou lazer sujeitará o infrator à pena de detenção de três meses a um ano mais multa”.

    Do exposto, pode-se concluir que ao credor é assegurado o exercício de um direito desde que legitimado (ver satisfeito o débito do qual é credor), mas o exercício deste direito deve ser respaldado pelas leis vigentes, ou seja, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Especialmente a não-observância do Código de Defesa do Consumidor sujeitará o credor às penalidades por esse impostas, quais sejam elas, detenção de três meses a um ano mais multa.

    Fonte: Cláudio Roberto Vallim – Consultor – Sebrae-SP

    Mais informações: www.sebraemg.com.br

24 Comentários

  1. José Claudinê disse:

    Ola gostaria de saber o seguinte:
    Tenho um valor pendente na instituição de ensino em que cursei, o mesmo valor (parte dele) foi parar em uma empresa terceira de cobrança, onde eu já entrei em contato e estou pagando o valor negociado.
    Mas ficou uma outra parte pendente na instituição, valor do qual não tinha tomado conhecimento até o momento e o mesmo corre juros sobre juros.

    Gostaria de saber se isso esta correto ou não?
    E como devo agir?

  2. neize domingues disse:

    quero saber se há uma lei que obriga uma empresa a mandar cobrança de um titulo que porventura o cliente esqueça de pagar como o fazem as empresas tipo luz, agua, banco, etc.

  3. valéria disse:

    gostaria de tirar uma dúvida, fiz uma negociação de débito com uma empresa de cigarros, onde o valor era de 3.300,00 reais, parcelado em 6x de 553,00 reais mensais, só que a empresa diz que a politica dela é só tirar meu nome do SPC no fim do s pagamentos no caso em novembro 2014, já apelei mais me negaram, estou pagando certinho já estou na segunnda. isso procede?eles podem impor isso? é legal?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Valéria,

      a legalidade desta ação irá depender dos termos do acordo.
      Se foi a constituição de uma nova dívida para substituir a outra (pegava a atrasada e somava os juros, encargos etc. e criava uma nova dívida, mesmo que parcelada) a retirada do nome se dá no ato da celebração deste acordo, porque nasceu uma nova obrigação.
      Se foi apenas reparcelamento de uma dívida já existente (não uma nova dívida), a dívida já está vencida, portanto a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito se dará no pagamento total da dívida.
      Para saber mais sobre o assunto sugerimos que converse com um de nossos especialistas em legislação, por meio da consultoria online.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  4. Stefani disse:

    Olá, gostaria de saber se teria uma forma de eu fazer o pagamento de minha fatura que está no valor de R$1900,00, já que há 2 meses eu ligo para fazer o parcelamento da dívida, eles dizem que parcelaram e no outro mês a conta vem normal. E portanto, preciso fazer o pagamento de somente o valor mínimo.

    O que eu posso fazer para que minha dívida não aumente cada vez mais por conta dos juros?!

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Stefani,

      quando é feito um acordo de parcelamento da dívida ambos (credor e devedor) são obrigados a cumpri-lo.
      Caso a operadora não tenha cumprido sua parte, sugerimos que procure o Procon de sua cidade para a solução desta situação. Se este for o caso, leve os números dos protocolos, nome dos atendentes, tudo que tenha feito quando fez o parcelamento.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

Deixe o seu comentário!

Páginas - 1 2