• Certificado de Condição de EI para abertura de conta

    Por sebraemgcomvoce em 23 de abril de 2010 | Categoria: Sem categoria

    A Federação Brasileira de Bancos, por meio do Comunicado FB 45/2010, informa a toda a rede Bancária do País sobre o Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual, como documento hábil para comprovação de formalização do Empreendedor Individual. Com o reconhecimento do Certificado como documento de formalização, toda a rede Bancária poderá aceitar este documento para abertura de conta corrente em nome dos novos negócios formalizados pelo Empreendedor Individual. O registro como empreendedor individual bem como a conferência da autenticidade do documento poderá ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Veja abaixo documento na íntegra:

    São Paulo, 9 de abril de 2010.

    COMUNICADO FB-045/2010

    A

    Todos os Bancos

    At.:  – Diretoria de Serviços Bancários

    – Área de Abertura de Conta Corrente

     

    Ref.:  Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios/ Microempreendedor Individual – Abertura de Conta Corrente

    Encaminhamos, para conhecimento e devidas providências, Ofício n.º 22/2010/SCS/MDIC, recebido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativo ao assunto em referência.

    Destacamos a importância de divulgar à sua rede de atendimento a ocorrência identificada pelo referido Ministério, assim como orientar seus funcionários para observar os procedimentos e/ou documentos necessários para abertura de conta corrente para empreendedores individuais.

    Considerando que o Certificado da condição de microempreendedor individual tem função de alvará de licença de funcionamento provisório por até 180 dias e que poderá ser cancelado pelo Município caso o MEI não atenda à legislação, recomendamos a confirmação da autenticidade e validade do Certificado por meio da Internet, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Wilson Roberto LevoratoDiretor Geral Wilson Antonio Salmeron GutierrezDiretor Técnico

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