• Certificado de Condição de EI para abertura de conta

    Por sebraemgcomvoce em 23 de abril de 2010 | Categoria: Sem categoria

    A Federação Brasileira de Bancos, por meio do Comunicado FB 45/2010, informa a toda a rede Bancária do País sobre o Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual, como documento hábil para comprovação de formalização do Empreendedor Individual. Com o reconhecimento do Certificado como documento de formalização, toda a rede Bancária poderá aceitar este documento para abertura de conta corrente em nome dos novos negócios formalizados pelo Empreendedor Individual. O registro como empreendedor individual bem como a conferência da autenticidade do documento poderá ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Veja abaixo documento na íntegra:

    São Paulo, 9 de abril de 2010.

    COMUNICADO FB-045/2010

    A

    Todos os Bancos

    At.:  – Diretoria de Serviços Bancários

    - Área de Abertura de Conta Corrente

     

    Ref.:  Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios/ Microempreendedor Individual – Abertura de Conta Corrente

    Encaminhamos, para conhecimento e devidas providências, Ofício n.º 22/2010/SCS/MDIC, recebido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativo ao assunto em referência.

    Destacamos a importância de divulgar à sua rede de atendimento a ocorrência identificada pelo referido Ministério, assim como orientar seus funcionários para observar os procedimentos e/ou documentos necessários para abertura de conta corrente para empreendedores individuais.

    Considerando que o Certificado da condição de microempreendedor individual tem função de alvará de licença de funcionamento provisório por até 180 dias e que poderá ser cancelado pelo Município caso o MEI não atenda à legislação, recomendamos a confirmação da autenticidade e validade do Certificado por meio da Internet, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Wilson Roberto LevoratoDiretor Geral Wilson Antonio Salmeron GutierrezDiretor Técnico

37 Comentários

  1. Bruna Bogio disse:

    Boa tarde! Há 4 meses atrás abri uma uma empresa como microempreendedor individual, no qual também já tenho a conta como pessoa jurídica. Agora necessito também de uma conta corrente pessoa física, como faço pra comprar renda para abertura da mesma?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Bruna,
      caso não tenha nenhuma outra renda comprovada somente quando fizer a declaração de renda como pessoa física em 2014, referente a 2013, terá um documento oficial de renda como pessoa física.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Fabio disse:

    Preciso comprovar renda como enprendedor individual?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Fabio,

      Aos solicitar empréstimos ou financiamentos, os bancos podem pedir para você comprovar a renda de sua empresa, para verificar sua capacidade de crédito.
      Nestes casos, você fará esta comprovação por meio da Declaração de Faturamento, realizada anualmente junto a Receita Federal.
      Caso você ainda não tenha realizado a declaração (por não ter finalizado o ano), poderá levar o Relatório Mensal das Receitas Brutas, cujo modelo está disponível no Portal do Empreendedor. Ainda, se você tiver feito declaração de imposto de renda, também poderá apresentá-la como um comprovante de renda.
      Outras informações sobre o relacionamento com os bancos poderão ser obtidas na cartilha O Uso Adequado dos Serviços Financeiros para Microempreendedores Individuais.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Gilson Zonato da Luz disse:

    Algumas agências, como p.ex. o Banco Postal de Barra de S.João (Casimiro de Abreu, RJ) e Banco do Brasil, ag. Rio das Ostras, RJ, não aceitam abrir contas MEI. A de R.das Ostras alega que isso só pode ser feito nas agências de Correios e a agência de Correios informa que só pode ser feito no B. do Brasil. Gostaria de saber se posso fazer alguma denuncia a respeito, de forma a obrigá-las, pois tenho o Registro no MEI mas não posso usá-lo sem conta bancária. Obrigado.

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