• Certificado de Condição de EI para abertura de conta

    Por sebraemgcomvoce em 23 de abril de 2010 | Categoria: Sem categoria

    A Federação Brasileira de Bancos, por meio do Comunicado FB 45/2010, informa a toda a rede Bancária do País sobre o Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual, como documento hábil para comprovação de formalização do Empreendedor Individual. Com o reconhecimento do Certificado como documento de formalização, toda a rede Bancária poderá aceitar este documento para abertura de conta corrente em nome dos novos negócios formalizados pelo Empreendedor Individual. O registro como empreendedor individual bem como a conferência da autenticidade do documento poderá ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Veja abaixo documento na íntegra:

    São Paulo, 9 de abril de 2010.

    COMUNICADO FB-045/2010

    A

    Todos os Bancos

    At.:  – Diretoria de Serviços Bancários

    - Área de Abertura de Conta Corrente

     

    Ref.:  Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios/ Microempreendedor Individual – Abertura de Conta Corrente

    Encaminhamos, para conhecimento e devidas providências, Ofício n.º 22/2010/SCS/MDIC, recebido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativo ao assunto em referência.

    Destacamos a importância de divulgar à sua rede de atendimento a ocorrência identificada pelo referido Ministério, assim como orientar seus funcionários para observar os procedimentos e/ou documentos necessários para abertura de conta corrente para empreendedores individuais.

    Considerando que o Certificado da condição de microempreendedor individual tem função de alvará de licença de funcionamento provisório por até 180 dias e que poderá ser cancelado pelo Município caso o MEI não atenda à legislação, recomendamos a confirmação da autenticidade e validade do Certificado por meio da Internet, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Wilson Roberto LevoratoDiretor Geral Wilson Antonio Salmeron GutierrezDiretor Técnico

39 Comentários

  1. Bruna Bogio disse:

    Boa tarde! Há 4 meses atrás abri uma uma empresa como microempreendedor individual, no qual também já tenho a conta como pessoa jurídica. Agora necessito também de uma conta corrente pessoa física, como faço pra comprar renda para abertura da mesma?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Bruna,
      caso não tenha nenhuma outra renda comprovada somente quando fizer a declaração de renda como pessoa física em 2014, referente a 2013, terá um documento oficial de renda como pessoa física.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

  2. Fabio disse:

    Preciso comprovar renda como enprendedor individual?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Fabio,

      Aos solicitar empréstimos ou financiamentos, os bancos podem pedir para você comprovar a renda de sua empresa, para verificar sua capacidade de crédito.
      Nestes casos, você fará esta comprovação por meio da Declaração de Faturamento, realizada anualmente junto a Receita Federal.
      Caso você ainda não tenha realizado a declaração (por não ter finalizado o ano), poderá levar o Relatório Mensal das Receitas Brutas, cujo modelo está disponível no Portal do Empreendedor. Ainda, se você tiver feito declaração de imposto de renda, também poderá apresentá-la como um comprovante de renda.
      Outras informações sobre o relacionamento com os bancos poderão ser obtidas na cartilha O Uso Adequado dos Serviços Financeiros para Microempreendedores Individuais.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

  3. Gilson Zonato da Luz disse:

    Algumas agências, como p.ex. o Banco Postal de Barra de S.João (Casimiro de Abreu, RJ) e Banco do Brasil, ag. Rio das Ostras, RJ, não aceitam abrir contas MEI. A de R.das Ostras alega que isso só pode ser feito nas agências de Correios e a agência de Correios informa que só pode ser feito no B. do Brasil. Gostaria de saber se posso fazer alguma denuncia a respeito, de forma a obrigá-las, pois tenho o Registro no MEI mas não posso usá-lo sem conta bancária. Obrigado.

  4. Claise disse:

    Todos os bancos pedem Alvará de funcionamento para abrir conta PJ?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Olá Claise,

      cada banco possui uma lista de documentos que são requisitados para abertura de contas em nome de pessoa jurídica e que deverá ser apresentada pelo empresário.
      No site do Banco Central do Brasil, órgão que regulamenta o funcionamento das instituições financeiras no país, você poderá verificar que além de pedir documento de constituição da empresa, documentos que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo o art. 1º da Resolução CMN 2.025, de 1993 , com a redação dada pela Resolução CMN 2.747, de 2000, “a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para abertura de conta de depósito, desde que seguidos os procedimentos previstos na regulamentação vigente”.
      Alertamos que mesmo que o banco não solicite este alvará, toda empresa, seja ela MEI ou outra forma jurídica, deve procurar a prefeitura da cidade para solicitar este documento, pois é através dele que você verificará se existe a exigência de alguma adequação do negócio perante este órgão.

      Abraço da Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      http://www.sebraemg.com.br/atendimento

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