• Alteração e cancelamento do registro de Empreendedor Individual

    Por sebraemgcomvoce em 22 de março de 2010 | Categoria: Empreendedor individual, Legislação

    Saiba o que é o Empreendedor IndividualSaiba como proceder nesses casos

    As alterações ou baixa de registro do empreendedor individual deverão ser realizadas diretamente na JUCEMG, sendo que automaticamente serão alteradas ou baixadas na Receita Federal e Receita Estadual pelo Cadastro Sincronizado, sendo necessário o acompanhamento dos pedidos de alteração e baixa até sua efetivação em um prazo médio de 12 dias.  As alterações ou baixas devem ser solicitadas diretamente junto às Prefeituras, que geralmente não fazem parte do Cadastro Sincronizado.

    JUCEMG:

    Ir ao site: http://www.jucemg.mg.gov.br/viabilidade/coleta/dadosRequerenteAction.seam?cid=298260

    - Realizar a consulta de viabilidade para alterações de endereço.

    - Caso a prefeitura não esteja integrada ao sistema da JUCEMG – Modulo Integrador – Esta consulta deve ser realizada diretamente na prefeitura local.

    - Sendo alteração de outros dados que não o endereço e baixa da empresa não é necessário realizar a consulta de viabilidade.

    - Ir ao site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htmPreencher e imprimir o DBE – Documento Básico de Entrada

    - Ir ao site: http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/portal/login.seam?josso_back_to=http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/portal/josso_security_check
    Instruções sobre o modulo integrador veja neste site: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+atendimento-simplificado+orientacoes-modulo-integrador

    - Preencher e imprimir 4 vias do REMP – Requerimento de Empresário

    - Preencher os códigos conforme o que se deseja alterar ou se deseja baixar a empresa;

    ATO 002 – Alteração
    Evento 020 – Alteração do nome empresarial
    Evento 021 – Alteração de dados (exceto nome empresarial)
    Evento 022 – Alteração de dados e nome empresarial.
    Evento 036 – Transferência de sede para outra UF (Estado)
    ATO 003 – Extinção (Baixa)
    Não há evento para este ATO.

    Imprimir a Capa do Processo.
    Imprimir e Recolher a DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
    Alteração do registro – R$ 82,11
    Extinção / Baixa do registro – R$ 72,11
    Imprimir CHEKLIST da documentação e providenciar todos os documentos listados.

    ESPECIFICAÇÃO

    No DE VIAS

    • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

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    • Documento de identidade original do empresário, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta deste, apresentação de cópia autenticada.

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    • Documentação complementar, caso a alteração contenha:

    a) mudança de nome empresarial, em virtude de alteração do nome civil:

    • por casamento: original ou cópia autenticada da certidão de casamento ou cópia autenticada da carteira de identidade (se já estiver com o nome civil modificado);
    • por separação judicial/divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação;
    • por decisão judicial: original ou cópia autenticada da certidão de nascimento com averbação.

    b) alteração de capital (por redução de capital), exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:

    • Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
    • Certidão Negativa de Débito para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
    • Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
    • Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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    • Consulta de Viabilidadese:- Alteração de nome empresarial;
      -Alteração de endereço ou objeto social para empresas sediadas no município de Belo Horizonte.

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    Leia mais sobre este processo neste site: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+registro-de-empresario

    IMPORTANTE: Após a efetivação das alterações ou baixa da empresa, deve-se acompanhar para confirmação do procedimento junto aos orgãos abaixo listados:

    1) Receita Federal pelo site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

    2) Receita Estadual pelo site: http://www.sintegra.fazenda.mg.gov.br/consulta_empresa_pesquisa.asp

    3) Receita Municipal:

    a) Para municípios que participem do cadastro sincronizado, deverá fazer uma consulta sobre o registro da empresa após 10 dias da solicitação de encerramento ou alteração dos dados da empresa.

    b) Para municípios que não participem do cadastro sincronizado, deverá solicitar a alteração ou a baixa diretamente a prefeitura.

    Dúvidas: www.sebraemg.com.br

    Participe dos chats sobre Empreendedor Individual: http://www.sebraemg.com.br/chat/


543 Comentários

  1. Olá, tenho o micro empreendedor faz 2 anos e a uns 6 meses não pago pois soube a pouco tempo que funcionário publico não podia fazer, faz 5 anos que trabalho na prefeitura, meu amigo é quem indicou para eu realizar o cnpj e eu fiz na inocencia, e agora o que eu faço para cancelar.

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Ursulino,

      Veja o passo a passo para a baixa no material Passo a Passo – Aprenda a efetuar a baixa do Microempreendedor Individualhttp://www.sebraemg.com.br/atendimento/bibliotecadigital/documento/Cartilha-Manual-ou-Livro/Passo-a-Passo—Aprenda-a-efetuar-a-baixa-do-Microempreendedor-Individual , disponível na Biblioteca Digital do Sebrae Minas. Lembre-se que é necessário entregar a declaração de faturamento (DASN)
      informando em “Situação Especial” a “Data do Evento”, ou seja, a data de extinção do MEI, além de pagar todos os MEIS em aberto, inclusive o do mês da baixa.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  2. sandra chaves disse:

    dei baixa no meu MEI , e agora quero reativa-lo, como faço?

  3. sandra chaves disse:

    consigo reativar um CNPJ de MEI , ja baixado?

  4. paulo disse:

    os dados da MEI foram alterados por desconhecidos, inclusive a atividade principal. Não sei como resolver isso. Não consigo comprar mais nada, sujaram o nome da mei, e agora?Podem me ajudar?

  5. ROSEMARI VENTURA OLIVEIRA disse:

    TENHO UM SALÃO DE BELEZA ,,,EU SÓ TINHA INSCRIÇÃO NA, PREFEITURA DE SANTO ANDRE ,MAS O BANCO SATANDER ME PEDIU CNPJ, PARA EU TER A MAQUININHA DE CARTÕES VIA ,MASTER,,,,RESUMINDO ABRI UMA EMPRESA NA CONDIÇÃO D E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ,PELA ITERNET ,ME FORNECERAM CNPJ ,GOSTARIA AGORA DE SABER COMO FAÇO PARA PAGAR,,,SE TEM IMPOSTO ,COMO PROSSEGUIR ….PAGAR ISS,,,

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Rosemari,

      Sugerimos, inicialmente, que leia a Cartilha Microempreendedor Individual disponível em nossa Biblioteca Digital, que tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Nela é possível encontrar respostas sobre o que é o MEI, impostos e contribuições, direitos, benefícios e carências, direitos do empregado contratado, formalização do MEI, impressão do carnê (DAS), procedimentos para funcionamento da empresa, desenquadramento do MEI, emissão de Nota Fiscal, pagamento complementar do INSS, taxas cobradas e lista de atividades permitidas.

      Além disso sugerimos a leitura de dois outros materiais:

      1) O dia a dia do Microempreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis – v. 1: esta cartilha esclarece dúvidas sobre o dia a dia da empresa. Nela você encontrar respostas sobre as questões burocráticas da empresa, tais como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário, migração de Microempreendedor Individual para outra forma empresarial, alteração de dados e orientações sobre as rotinas de uma empresa.
      2) O dia a dia do Microempreendedor Individual: Gerenciando seu Negócio: que tem como objetivo orientar sobre o gerenciamento do negócio. Nele você encontrará informações sobre a gestão financeira, gestão de marketing e dicas para se relacionar com as instituições financeiras que contribuíram para o crescimento e fortalecimento do seu negócio.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

      Participe da Feira do Empreendedor 2014, em BH de 1º a 5 de abril.
      http://www.feiradoempreendedormg.com.br

  6. Cacilda Miranda disse:

    Minha empresa está como artigos usados e quero mudar para alimentos como faço?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezada Cacilda,

      Sugerimos que antes que você realize a alteração de sua atividade como MEI, procure a Prefeitura de sua cidade para realizar a Consulta Prévia, que analisará se a atividade que está pretendendo exercer não terá impedimentos, pois migrar do ramo de artigos usados para o de alimentação pode requerer mudanças na estrutura do estabelecimento, em vistas das exigências da vigilância sanitária, por exemplo, e se a localização da empresa não tem impedimentos.
      Depois de aprovada a Consulta Prévia, você precisará alterar seu cadastro (atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia etc.) no Portal do Empreendedor.

      Para auxiliá-lo nesse processo, baixe o Passo a Passo – Aprenda a realizar alteração de dados do MEI, disponibilizado na Biblioteca Digital do Sebrae Minas.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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  7. Renan Santos Soares disse:

    Bom Dia. Tenho algumas dúvidas, primeiro eu tenho o MEI de São Paulo (Capital), me mudei para o interior devo fazer alguma alteração? Segunda pergunta, eu alterei os códigos de prestação de serviço pela internet. Qual documento devo reconhecer firma o certificado digital? Terceira e ultima pergunta com relação as taxas quais eu devo pagar?

    • sebraemgcomvoce disse:

      Prezado Renan,

      O procedimento de alteração de endereço empresarial para outro estado deverá ser realizado gratuitamente no Portal do Empreendedor.
      Para realizá-la, orientamos que acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br > MEI – Microempreendedor Individual > Alteração de Dados Cadastrais > Digite o CNPJ + CPF + Código de Acesso do Simples Nacional e prossiga com a solicitação.
      Informações Importantes:
      1) O passo a passo para realizar a alteração de dados do registro está disponível no Portal do Empreendedor> MEI – Microempreendedor Individual > Roteiro para Alteração.
      2) Antes de efetuar a mudança de endereço é necessário realizar a consulta prévia na prefeitura da cidade para a qual irá mudar, verificando se poderá exercer a atividade de seu interesse na localidade escolhida.
      3) Depois de realizado o procedimento no Portal do Empreendedor é necessário procurar as prefeituras locais (tanto da cidade onde estava quanto da cidade para a qual pretende mudar), para solicitar a alteração dos dados nestes órgãos.
      4) Você poderá solicitar a alteração do endereço independente do pagamento de débitos tributários (DAS), taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações desses períodos (DASN).
      5) Caso haja algum problema para atualização dos dados alterados nos órgãos envolvidos (Receita Federal, Junta Comercial), você deverá notificar o MDIC.
      Para saber como realizar as alterações do MEI, acesse o ʺPasso a Passo – Aprenda a realizar alteração de dados do MEIʺ, disponível na Biblioteca Digital em nosso site.

      Atenciosamente,
      Equipe de Atendimento Sebrae Minas
      wwww.sebraemg.com.br/atendimento

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