• Nota fiscal para Empreendedor Individual – orientações

    Por sebraemgcomvoce em 15 de março de 2010 | Categoria: Legislação, Microempreendedor individual

    Muitas dúvidas são encaminhadas para o Blog sobre como adquirir Notas Fiscais (NF) para Empreendedores Individuais.

    Portanto, seguem abaixo as instruções para você:

    - Se a atividade for de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Vá até uma gráfica e solicite a AIDF (Autorização para impressão de documentos Fiscais), preencha e procure a Prefeitura local para aprovação. Retorne até a gráfica e solicite a Impressão do bloco de notas.

    OBS: Algumas prefeituras não estão liberando o bloco de notas fiscais.

    NF Série A (Prestação de Serviços) – pode ser emitida tanto para Pessoas Físicas quanto Pessoas Jurídicas.

    No caso de BELO HORIZONTE, o AIDF é solicitado direto na Prefeitura, através de um código, que já é a autorização para levar até a gráfica para confecção do bloco de nota fiscal.

    - Se a atividade for de COMÉRCIO ou INDÚSTRIA

    Nota Fiscal série 1 – utilizada para revenda, transporte e outras movimentações -, deve emitir diretamente neste site: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/NFAE/SERVICO_007?ACAO=NOVO&ACESSO_EXTERNO=1

    A emissão é gratuita.

    O Empreendedor Individual não terá direito a Nota Fiscal Eletrônica.

    Nota Fiscal série “D” – utilizada para venda ao consumidor final e sem o transporte realizado pela empresa – deve solicitar a confecção de bloco de NF, não sendo necessário solicitar AIDF – autorização de impressão de documento fiscal -. Solicite a confecção do bloco de NF diretamente na gráfica, e depois comunique a SEF-MG a sua confecção, sendo que esta notificação poderá ser realizada pela própria gráfica.

    OBS: Só é necessário emissão de notas fiscais para PESSOA JURÍDICA.

    Você não paga impostos sobre as notas fiscais, sendo pago valores fixos independente da emissão da NF.

    IMPORTANTE: devem ser guardados todos os documentos de compras de mercadorias realizadas pela sua empresa. Esses, junto com as nota fiscais de vendas, devem ser anexados ao relatório mensal de faturamento da empresa.

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